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sexta-feira, 1 de novembro de 2013

"Maldita lei; não dá suporte ao policial brasileiro"

Policial militar anda com arma 24 horas por dia por temer atentados de criminosos de facção (Foto: Paulo Toledo Piza / G1)

Vítima de três atentados em SP, policial diz viver 24 horas armado


A onda de violência que deixou ao menos 370 mortos no estado de São Paulo, segundo a Defensoria Pública, entre maio a dezembro de 2012, afetou diretamente a vida do policial militar Marcos (nome fictício), de 45 anos. Ele conta ter sido vítima de três atentados no ano passado, que mudaram a rotina familiar: saídas de casa foram limitadas e câmeras de segurança foram instaladas na frente e dentro de casa. “Também não desgrudo de minha arma. Fico 24 horas por dia com ela. Até quando tomo banho levo para o banheiro.”No primeiro ataque, os criminosos tentaram enganá-lo passando-se por entregadores. “Dois motoqueiros bateram na minha casa dizendo que traziam pizza. Eu não tinha pedido pizza nenhuma. Eles deram tiros, mas fugiram”, disse. “As outras duas eles tentaram me matar na porta de casa, quando eu voltava do trabalho”, conta.
Marcos saiu ileso fisicamente de todos os ataques. Interiormente, porém, viu brotar uma tensão permanente. Além de não desgrudar de sua arma, vive preocupado com a mulher e os filhos. Todos tiveram de se acostumar a evitar ficar até tarde na rua e a viver atentos ao menor sinal de perigo. “Hoje, eu é que sou o preso. Hoje, a minha esposa vive em cárcere. Hoje, os meus filhos vivem em cárcere. Essa é a verdade.”Continue lendo no G1

quinta-feira, 4 de abril de 2013

Senado cria comissão para revisar Lei de Execução Penal


O Senado instalou nesta quinta-feira comissão de juristas para revisar a Lei de Execução Penal brasileira, que é de 1984. O grupo terá 60 dias para apresentar um anteprojeto com sugestões de mudanças na lei, que determina o cumprimento de sentenças judiciais, prevê as penas dos presos e alternativas para a reintegração social dos condenados.

No total, sete juristas vão propor alterações na legislação no prazo fixado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O grupo, que será presidido pelo ministro Sidnei Beneti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), vai receber sugestões da população e realizar audiências públicas com especialistas para discutir as mudanças.

O principal desafio dos juristas, segundo Beneti, será reduzir a burocracia no sistema de execução das penas. "É preciso dinamizar o sistema de aplicação da lei dentro dos tribunais. Ela cria uma enorme quantidade de atos praticados pelos juízes, pelas partes, pelos defensores e isso se repete em grande quantidade, provocando uma verdadeira multidão de processos", afirmou.

Para Renan, a lei deve priorizar penas alternativas e mecanismos para a ressocialização do preso --uma vez que os presídios brasileiros são superlotados e muitos detentos que conquistam a liberdade voltam a cometer crimes quando deixam a prisão.

"São 500 mil presos e 500 mil mandados de prisão que não são cumpridos. É uma questão que precisa ser enfrentada. A pena privativa de liberdade deveria ser adotada nos casos indispensáveis."

O presidente do Senado disse ser "inadmissível" que presos retornem aos presídios depois de colocados em liberdade, o que comprova a pouca eficiência do sistema carcerário nacional. "Hoje, de cada 10 pessoas, sete retornam aos presídios. Precisamos de condições para evitar isso", afirmou.

A criação da comissão de juristas foi proposta pelo ex-presidente do Senado José Sarney, que também promoveu outras comissões que discutiram reformas nos Códigos Penal, Civil e Eleitoral, entre outros. O Senado também instalou ontem outra comissão de juristas para propor mudanças na lei de arbitragem e mediação.

Todas funcionam da mesma maneira: os juristas elaboram um anteprojeto de lei que, depois de aprovado pela comissão, é encaminhado para análise dos senadores. Os parlamentares têm liberdade para modificar totalmente o texto antes de encaminhá-lo para votação nas comissões e no plenário da Casa.

GASTOS

Reportagem publicada pela Folha mostrou que o Senado já gastou R$ 714 mil para discutir a reforma de cinco códigos e leis brasileiras, mas nenhuma das propostas ainda saiu do papel.

Só em passagens aéreas para a participação de especialistas convidados, o Senado desembolsou R$ 603,9 mil. Estão em debate os códigos Penal, Processo Civil, Eleitoral, direito do consumidor e o pacto federativo, entre outros.

Os especialistas não recebem salário para integrar as comissões. Em contrapartida, têm as despesas relacionadas ao trabalho bancadas pelo Senado. Entre os "notáveis" chamados para discutir as mudanças, estão juristas e ex-ministros como Nelson Jobim e Everardo Maciel.

Com hospedagens, o valor ficou em R$ 110,6 mil. Os valores foram repassados à *Folha pela Lei de Acesso à Informação, mas os gastos são maiores, já que o Senado informou apenas o custo das cinco principais comissões.

A maior parte dos textos elaborados pelas comissões de juristas enfrenta resistência dos senadores. Ao final dos trabalhos, as comissões elaboram propostas para tramitar no Congresso. Todas podem ser modificadas pelos parlamentares.


GABRIELA GUERREIRO

DE BRASÍLIA/FOLHA DE SÃO PAULO



sexta-feira, 14 de outubro de 2011

STJ considera legítima busca e apreensão feita pela PM


Embora o artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal estabeleça que compete à Polícia Civil exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, o ministro Jorge Mussi, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser legítima a busca e apreensão feita pela Polícia Militar, em uma investigação do Ministério Público envolvendo 45 réus, acusados de formação de quadrilha e de corrupção ativa.
A decisão aconteceu no julgamento de um Habeas Corpus, que pedia a anulação das informações cadastrais obtidas na operação liderada pela Polícia Militar. De acordo com o paciente, as investigações que desembocaram na ação penal começaram com uma quebra de sigilo telefônico que tinha, a princípio, apenas três investigados. O nome do paciente só foi parar no caso em decorrência de autorização do juízo processante, e não do originário.
Essa operação foi cumprida por policiais militares, sem a presença de um delegado sequer. Por isso, na visão da defesa, o ato seria nulo, uma vez que a polícia judiciária não teria competência de polícia judiciária. As interceptações ficaram, ao final, a cargo da Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), ligado à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.
Caminho mais fácil
A defesa questionou também o caminho usado pelo Ministério Público para se chegar aos acusados. No pedido encaminhado ao juiz, o órgão requereu a expedição de cópias de contas com a intenção de "possibilitar a comparação do número telefônico dado com os números pertencentes às pessoas indicadas, verificando a existência de ligações no período da suposta prática do crime".
Segundo Mussi, ao contrário do que alegou a defesa no pedido, "a identificação dos terminais que mantiveram contato com os telefones interceptados, além do fornecimento dos respectivos dados cadastrais, constituíram medidas que foram efetivamente autorizadas pela decisão judicial".
parquet pediu às empresas de telefonia Claro e Vivo o envio de contas de vários números. Ao contrário do entendimento predominante, o pedido do Ministério Público voltou-se para pormenores, como o endereço, número de telefone e qualificação dos investigados. "O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, nas quais, por óbvio, não se inserem os dados cadastrais do titular de linha de telefone celular", considerou o ministro em seu voto.
De acordo com a defesa, a decisão que autorizou a medida teria "exorbitado". Como conta Mussi, os advogados alegam que "além da interceptação das conversas mantidas por meio das linhas indicadas, a localização dos telefones alvos; a interceptação em tempo real das mensagens de texto enviadas e recebidas; omissão da conta detalhada; e a identificação dos terminais que mantivessem contato com os telefones interceptados, fornecendo os dados cadastrais das linhas".
Segundo o entendimento do ministro, "não se tem como extrair que a autoridade policial é a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para proceder à medida".
Voto vencido
Manifestando entendimento contrário, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi enfático em seu voto: "o que não pode, nem deve, o Ministério Público, nem ninguém, nem o juiz fazer, é passar a tarefa investigatória a uma instância estranha à investigação, que é o ente penitenciário". Isso seria, na sua concepção, uma "banalização".
Ele também indaga: "Por que se admitir isso em uma cidade como a do Rio de Janeiro, que tem, com certeza, centenas de delegados?". "O delegado, se houver resistência ou insegurança, requisita a Polícia Militar e esta realiza, sob a vigilância do delegado, até, se for o caso, do promotor, a diligência que for necessária. Dar essa carta à Polícia, peço vênia, para não concordar." Todos os demais ministros da 5ª Turma acompanharam o voto de Jorge Mussi.
HC 131.836

Blog da Renata

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

DIREITO PENAL - DOWNLOAD AUDIO

CD 1

1. Definição e aspectos gerais do Direito Denal


2. Dos princípios aplicáveis ao Direito Penal


3. Fato típico


4. A lei penal no tempo


5. A lei penal no espaço


6. Espécies de infração penal


7. Da tentativa


8. Das causas de exclusão da antijuricidade DOWNLOAD
CD 2

9. Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal


10. Erro de tipo


11. Concurso de pessoas


12. Concurso de crimes


13. Das penas


14. Suspensão condicional da execução da pena (sursis)


15. Do livramento condicional


16. Efeitos civis da sentença penal


17. Da persecução penal


18. Extinção da punibilidade
 
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