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quarta-feira, 26 de março de 2014

MG: LEI NR 100/2007 (contratar sem concurso público) É VOTADA INCONSTITUCIONAL NO STF


Para aqueles leitores fora das Minas Gerais e da área da educação, a lei 100/2007 na qual o Estado de Minas Gerais efetivou sem concurso público, vários profissionais da educação desde merendeiras até professores. Por isso a Procuradoria Geral da República entrou com ação de inconstitucionalidade, a qual segue abaixo após decisão do STF, que acatou o pedido de inconstitucionalidade. Só os que se aposentaram ou que esteja na iminência de se aposentar é que continuarão gozando da lei 100/07. Os demais serão sumariamente demitidos. Leia a decisão abaixo, sobre a ADIN 4876:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876

Relator: ministro Dias Toffoli


Ministério Público Federal x Governador e Assembleia Legislativa de Minas Gerais 

Ação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Alega que o dispositivo “dispõe sobre a concessão de titularidade de cargos públicos efetivos a profissionais da área de educação que mantinha vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de 'designados', passando a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais”.

Nessa linha, sustenta, em síntese, que ‘a questão central diz respeito à investidura de milhares de cidadãos em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público. Tais medidas caracterizam evidente violação aos princípios republicanos da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da obrigatoriedade de concurso público (artigo 37, II, da CR)'. 

Em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica', o relator aplicou o procedimento abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/99.


O governador de Minas Gerais prestou informações, pugnando pelo acolhimento 'das preliminares e indeferida a inicial'. No mérito, pela improcedência do pedido.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado viola o princípio do concurso público.

PGR: Pelo conhecimento e procedência do pedido.


Comento: Qual será o impacto desta sábia e republicana decisão para as eleições estaduais? Não se pode admitir a entrada de quem quer que seja, no funcionalismo público sem passar pelo crivo do concurso público. Parabéns ao STF. Lembrando que dezenas de milhares de funcionários poderão ser desligados pela revogação, perda de efeito, da Lei 100/2007.