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quarta-feira, 5 de março de 2014

Denuncia: Oficiais da polícia da Bahia teriam negado socorro a soldado com princípio de AVC

ABSURDO! MAJOR E TENENTE SE NEGAM A SOCORRER UM SOLDADO À BEIRA DE UM AVC NO CARNAVAL DE SALVADOR




Mais uma grave denúncia chega a nossa redação de maus tratos aos praças da PM no carnaval de Salvador, dessa vez, a atitude de um Major e uma Tenente beira o absurdo da irresponsabilidade com a vida humana.
O Sd PM lima da Base Comunitária de Segurança do Monte Cristo na Cidade de itabuna-Ba após ser medicado por três vezes no posto de saúde da Piedade com Pressão arterial de 22 x 17, vale lembrar que ele teve que deslocar-se todas as vezes sozinho e na troca de plantão do posto médico foi liberado com um relatório que dizia para ter repouso total.
Ele ficou jogado em uma viatura por mais uma hora quase desacordado tendo que deslocar para a vila militar. O Major Edson e a Tenente Rosa não deixaram q a viatura o levasse. Sendo indagado por colegas do policial doente, o Major teria dito que que não era problema dele que chamassem o SAMU.
Os colegas fizeram uma ‘vaquinha’ e pagaram um táxi para levar o colega. Ao saber que os policiais ligaram para o Soldado Prisco Coordenador da ASPRA e que ele se deslocava para o local, eles ordenaram que outra viatura interceptasse o táxi e retirasse o colega para conduzi-lo ao seu destino. Tudo foi registrado em vídeos, os policiais estão indignados com o tratamento dado a eles esse ano em salvador e prometem lotar a assembléia no dia 21 próximo.
Comento: É por essas e outras que o militarismo tem que acabar, urgente!!! Se fosse um marginal teria que ser socorrido, senão os defensores dos Direitos Humanos estariam em cima...mas, subordinado...isso é humano?

quarta-feira, 15 de maio de 2013

(Ululante) Justiça decide que PMs podem prestar socorro a vítimas em SP


O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta terça-feira (14) resolução da Secretaria da Segurança Pública (SSP) que impedia policiais militares de socorrerem vítimas com lesões corporais graves, resultantes de tentativa de homicídio, latrocínio e de extorsão mediante sequestro.
A decisão de suspender a resolução é do juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública Central, com base em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. A assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública foi procurada peloG1, mas até as 20h50 não havia se pronunciado sobre o assunto.
De acordo com a resolução da SSP, de 7 de janeiro deste ano, apenas as equipes de resgate do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou do serviço local de emergência poderiam prestar socorro às vítimas.
Em sua decisão, o juiz argumenta que "o objetivo primordial da edição da Resolução SSP 05/2013 não foi criar melhores condições de socorro a vítimas de crimes, mas sim estabelecer regras para preservação do local, com vistas à investigação criminal, valor esse secundário relativamente ao direito à vida”. E completou: “No entanto, como é evidente, o caso não pode aguardar a chegada do SAMU, sob pena de perecimento da vida".Leia mais no G1 SP

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

No BRASIL resoluções se sobrepõe as leis...

         
   A cada dia aparece alguém para mudar a Constituição Federal, ou seja, mudar a lei em troca de resoluções. A burocracia engessa o Estado, mas, tem o lado bom. Se por um lado a vigilância em cima dos policiais será mais intensa, (o que já acontece há tempos...), por outro desobriga os policiais de prestarem o socorro com a velocidade que a situação necessita. Futuramente, esses mesmos mentores dessa ordem absurda e ilegal, que vai de encontro a Carta Magna; futuramente irão dizer que os policiais, eventualmente, supostamente deram o "tiro de misericórdia", antes que a ambulância chegasse, ou qualquer coisa assim. Nunca vi resolução se sobrepor a lei. Só num país atrasado como o Brasil é que essas coisas acontecem. E quando aparecer alguém esclarecido e mover ação contra os policiais por omissão de socorro? Qual o juiz vai se basear em memorandos para julgar a eventual denuncia de omissão de socorro? Isso é aberração, burocracia e falência do Estado. É o mesmo que alguém constatar que está com a unha encravada, e querer cortar a mão, para não sentir mais dor...

   Afinal, qual é a política nacional de segurança pública do Brasil? Não somos um país com federações, onde cada estado interpreta e cria leis próprias como nos Estados Unidos. Estão particularizando interpretações gerais. Isso é gravíssimo! Quando o legislativo não legisla, o executivo tem que exercer as duas funções, é exatamente o que está acontecendo.Clique aqui e assista a matéria no G1
         

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime

O Diário Oficial da União publica hoje (29) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro. 

Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial. 

O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte 

Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." 

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.