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quarta-feira, 27 de março de 2013

Pela redução da maioridade penal, divulgue, apoie, assine



Abaixo assinado propõe a Redução da Maioridade Penal

A USSEP – União dos Servidores de Segurança Pública de Minas Gerais, entidade civil de direito privado, que luta pela construção e consolidação da cidadania brasileira, apóia e divulga o apoio a proposta popular de Redução da Maioridade Penal nos seguintes termos: Este abaixo assinado tem como objetivo demonstrar a insatisfação do povo brasileiro com os altos índices criminais envolvendo menores de idade, que geralmente sequer respondem criminalmente pelos seus atos, fomentando neste a sensação de impunidade com as recorrentes intervenções policiais e repetidas liberações, sem medidas punitivas efetivas que possam frear os ímpetos criminosos, tornando-os contumazes nas suas práticas, pela certeza da frouxidão da lei.
Por isso quem assiná-lo concorda com a redução da maioridade penal para 14 anos. Se um adolescente pode votar e decidir a vida política de seu país; é justo que este responda criminalmente por seus eventuais erros. O menor que tem 14 anos, não é o mesmo menor das gerações passadas. A quantidade de informações que eles recebem hoje lhe dá precocidade, discernimento e por isso eles sabem exatamente o que fazem. Precisamos reformar urgentemente o ECA - Estatuto da Criança e Adolescente.
Este abaixo assinado tem a proposta de fomentar a discussão, dar subsídio para que o parlamento brasileiro reformule as leis penais visando aperfeiçoar processos, assegurando punições proporcionais aos eventuais crimes cometidos. Sabemos que a lei é conseqüência dos costumes, da cultura e hábitos de uma sociedade, e nesse aspecto se faz necessário a mudança das penas pelo clamor popular, que grita a reformulação e adequação das leis a nova realidade dos adolescentes das novas gerações, dentro de um novo paradigma ético na sociedade brasileira, ávida por justiça, segurança pública de qualidade e um sistema punitivo para os reeducando que de fato os ressocialize com políticas públicas que lhes garantam a cidadania, dignidade, inserção social, laser, educação, esporte, cursos de qualificação profissional, oportunidades de trabalho na modalidade aprendiz. Em contrapartida, os menores que insistirem e optarem pela delinqüência em nível leve, sendo primário; que as penas alternativas lhes alcancem num primeiro momento, sendo gradativa e proporcionalmente distribuídas na medida em que ocorrer às reincidências, para que não se misture e se conjugue o dito popular “ladrão de galinha” com o latrocida por exemplo.
Não podemos tratar esse tema com a visão maniqueísta, como sendo da direita ou esquerda, de rico ou pobre, de feio ou bonito, de branco ou negros. A lei tem que ser imperativa cega e respaldo e resguardo para proteger as vítimas, prevenir inibindo a intenção de cometimento delituoso ou criminal, visando corrigir, punir e reintegrar os que concorreram nessas práticas, promovendo desordem.
Lembramos que o anseio para que seja reduzida a maioridade penal, não é apenas dos policiais e profissionais da segurança pública, que vivem a rotina desestimulante de prender, soltar, trocar tiros, morrer em combate ou ceifar a vida desses adolescentes pelo estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa. Esse desejo de mudança vem da sociedade pacífica, honesta, que vê o trabalho diuturno dos profissionais da segurança, ao mesmo tempo em que observa a sua ineficácia, diante das leis anacrônicas, que não dão o respaldo necessário para a execução do serviço operacional, e muito menos ferramentas para que a justiça também goze desse amparo e possa devolver a sensação de paz e ordem pública tão sonhada e cada vez mais utópica na sociedade brasileira.
Por isso concitamos os brasileiros maiores de 18 anos, que apóiam esta proposta, que expressem esse apoio com a assinatura e nos ajude a divulgá-la por todo o território nacional, no intuito de angariar o máximo de assinaturas visando reduzir a maioridade penal para 14 anos.


Att. 

USSEP – União dos Servidores da Segurança Pública de Minas Gerais
  
Contatos, fone: (34) 88385458, 88131434