Seguidores

Mostrando postagens com marcador aposentadoria especial. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador aposentadoria especial. Mostrar todas as postagens

domingo, 16 de outubro de 2016

Governadores se aposentam com oito anos, então porquê mexer Previdência Militar, dos que trabalham 30?


       Muito tem sido falado nos últimos dias em relação a reforma da Previdência, em relação a incluir os policiais e bombeiros militares numa eventual repactuação que mude o atual regime, onde o policial/bombeiro se aposenta por tempo de serviço, a saber, 30 anos de serviço, para o sistema de idade mínima. Sinceramente, por mais populista que o governo seja, (e aqui penso bem longe do maniqueísmo direta x esquerda), é óbvio que além da quantidade de militares, precisamos de qualidade no serviço. A quem interessaria um policial trabalhando na esquina de uma avenida movimentada, em frente a um comércio, tirando serviço a pé, o famoso P.O. (Policiamento Ostensivo)? Apesar de não acreditar em políticos, creio que os técnicos do governo irão repensar, e retirar os militares dessa reforma, haja vista que para estar na ativa requer como pressuposto básico, condições físicas para realizar o trabalho, talvez um dos mais peculiares, se comparados aos demais que entrarão no pacotão da reforma da Previdência. Vocês conseguem imaginar um homem com 60 anos fazendo o patrulhamento no seu bairro?
       Se o governo quer reformar, e se de fato deseja "cortar na carne", porque então não mexe na previdência imoral de ex-governadores, prefeitos ou deputados, que têm salários e regalias exorbitantes e que, por vezes, se aposentam com tempo de contribuição muito aquém do trabalhador mediano, em contrapartida com salários insustentáveis para qualquer previdência do mundo?! Aonde está escrito que o sujeito por ter exercido um cargo de chefia no executivo federal, estadual ou municipal, deve se aposentar com oito anos, com salário integral? Aonde está escrito que o sangue desses ex-governantes é azul?
        É preciso ter coragem para tratar e debater o tema em relação aos militares, que são preteridos em vários direitos, como impedimento de exercer atividade remunerada extra (com exceção de médicos e professores), não recebem horas extras, não recebem adicional de periculosidade, não recebem adicional noturno, além da vedação a filiação partidária, FGTS, e tantos outros direitos que o trabalhador comum goza.
         Ao mesmo tempo vejo a discussão em alguns grupos e redes sociais, sendo feitos de maneira isolada, as vezes até partidarizada; quando sabemos que é um assunto de interesse nacional. E portanto debate deveria ser macro e não olhando para o próprio umbigo, em se tratando de um tema federal.   

sexta-feira, 22 de maio de 2015

ADPF e Ampol acompanham aposentadoria policial no STF


7462_Sem titulo2
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), representada pela Delegada Federal Creusa Camelier e outras 30 policiais femininas se reuniram com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

A audiência com o relator aconteceu no dia 29 de abril e serviu para discutir sobre as ADIs 5129/14 e 5241/15, onde o Partido Social Democrata Cristão (PSDC) e Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), questionam a Constitucionalidade da Lei Complementar 144/14.
De acordo com as entidades, a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 3817/2006 a qual teve como relatora a Ministra Carmem Lúcia, esclarece os questionamentos. Com essa decisão entende-se que a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição de 1988 a qual encontra-se vigente com a nova roupagem objetiva e atualizadora pela clareza na questão de gênero que lhe deu a Lei Complementar 144/2014, guardando os mesmos critérios e a mesma finalidade proposta quanto se sua edição original, de iniciativa do Executivo.

quarta-feira, 15 de abril de 2015

ATENÇÃO ASSOCIAÇÕES, DEPUTADOS E TRABALHADORES: NÃO DEIXEM ACABAR COM A APOSENTADORIA ESPECIAL



   É com muita preocupação que vemos a notícia de que o governador Sartori, do Rio Grande do Sul irá propor alterações na aposentadoria de futuros servidores (leia mais no Zero Hora). Os professores que já podem se aposentar com 25 anos de serviço e a medida atingiria também os policiais militares, que apesar de ter o mesmo direito reconhecido pelo STF, ainda não foram reconhecidos pelos governadores e hoje têm que trabalhar 30 anos. Ao mesmo tempo em que o poder Executivo não paga o percentual de periculosidade/insalubridade; ainda ignora a aposentadoria especial para os profissionais da segurança pública. 


  No momento em que a dita esquerda chegou ao poder com discursos pseudo-trabalhistas, sindicalista e todos os "istas" que os vocabulários permitirem. Se essa proposta passar será mais um desrespeito a Constituição Federal, na medida em que esses direitos estão garantidos. Percebemos que a onda de peleguismo está disseminada e coincidentemente emerge nos estados que sediaram jogos da copa do mundo. A mesma copa que foi realidade com estádios superfaturados, (alguns sequer terminaram, como a do Mato Grosso). O governo federal que concedeu isenção de impostos para a organizadora Fifa, e agora precisa equilibrar as finanças aumentando impostos, cortando direitos trabalhistas, inspirando inclusive alguns governadores a ignorar a luta e conquista por direitos trabalhistas. Fico divagando e me pergunto; o que diria Getúlio Vargas, o gaúcho criador da CLT, as leis trabalhistas, criador da Petrobras. O que será que ele diria diante de tantos "progressos" promovidos pelos seus sucessores e até conterrâneos? 

   Governadores, saibam que algumas profissões são extremamente difíceis, seja pelo nível de estresse, seja pelo risco inerente, seja pelas condições de trabalho. Um ótima medida para os estados melhorarem suas finanças seria acabar com as pensões vitalícias dos governadores, que trabalham apenas quatro anos, no máximo por oito, tem trocentos assessores e sempre estão rodeados de segurança, motorista, cozinheiro. Ou seja, os governadores só têm o trabalho de sorrir para as lentes e levantar a caneta pesada para assinar os atos. A pergunta é obvia: quem trabalha mais no tempo e na intensidade, um policial ou um governador? Quem trabalha por 25 anos ou quem trabalha por 4 ou oito? Com todo respeito que vossas excelências merecem, um projeto desses não demonstra o mesmo respeito dos senhores para quem doa suas vidas na profissão nobre de zelar pela lei e pela ordem, de educar; enfim, de fazer o estado ser eficiente para que o os governadores saiam "bem na foto".

    Associações, sindicatos, deputados estaduais e federais, não fiquem parados esperando. Leiam a Constituição, se coloquem ao menos uma vez no lugar desses trabalhadores. Entre numa escola por um dia que seja. Participe de uma operação policial, (especialmente se for reintegração de posse), e sintam na pele o que esses trabalhadores fazem diuturnamente. Atenção trabalhadores: NÃO DEIXEM ACABAR COM A APOSENTADORIA ESPECIAL.

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

Aposentadoria Especial voluntária por tempo de serviço aos 25 anos para PMs (masculino ou feminino)

A inquietação dos policiais militares acerca do tema provém, certamente, do bombardeio de informações desencontradas, reproduzidas em diversos veículos de comunicação em massa da imprensa livre nacional e por meio do famoso “boca-a-boca”, dando conta de que uma decisão proferida nos autos do Mandado de Injunção nº 990.10.037533-4- São Paulo- SP, com eficácia para todos (erga omnes), havia reconhecido o direito de os policiais militares se aposentarem de forma especial com 25 anos de efetivo serviço policial, por força do art. 40, § 4ª, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e em razão do exercício de atividade de risco, norma constitucional esta carente, em tese, de regulamentação legislativa.

Mais recentemente, a discussão se avultou com o verdadeiro anúncio de que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na data de 9 de abril de 2014 a Súmula Vinculante 33, como de fato aprovara, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentadora, a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público (categoria gênero do qual servidor militar é tranquilamente subespécie), deverão ser seguida as mesmas normas vigentes para o trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. Continue lendo no Blog do Tenente Poliglota>>>>

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Aposentadoria especial: STF aprova súmula que beneficia servidores públicos

Os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos, em decorrência de atividades que são “exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” – que pode ser concedida a quem tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos de trabalho – passam a ser os mesmos já previstos para os empregados de empresas privadas na Lei 8.213/91. Ou seja, funcionários públicos devem ter os mesmos direitos dos celetistas, pelo menos até que o Congresso aprove lei complementar específica para os servidores públicos, prevista da Constituição, mas até hoje não aprovada.  
Para terminar com uma série de mandados de injunção com referência à mora do Legislativo, e evitar que milhares de servidores públicos dependam de ações individuais para obter tratamento idêntico aos celetistas, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9/4), por unanimidade, a Súmula Vinculante n 33 (PSV 45), nos seguintes termos: “Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso 3º da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
A Constituição
A Constituição vigente, ao tratar do tema em seu art. 40, § 4º, expôs, conforme os ministros e a jurisprudência dominante no STF, a intenção de proporcionar ao servidor público a aposentadoria especial nos em que houvesse exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ao dispor: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observado critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.
No parágrafo 4º, inciso III, a CF detalha: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
A Lei
A lei de 1991 que trata da aposentadoria especial dos trabalhadores em geral prevê que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem  a saúde ou a integridade física”. Ainda conforme a mesma lei, a aposentadoria especial “ consistirá numa renda mensal de 85% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício”.
Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

quarta-feira, 12 de março de 2014

Mulheres policiais protestam pela aprovação de projeto que reduz tempo de contribuição para a Previdência


As comemorações pelo Dia Internacional da Mulher passam também por uma pauta de votações. Nesta terça-feira (11/3), representantes das policiais estiveram na Câmara. Elas vieram cobrar a aprovação do Projeto 275/2001, que reduz o tempo de serviço até a aposentadoria da mulher policial.

TV CÂMARA

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Modelo de requerimento de aposentadoria especial com 25 anos

Requisição Modelo de aposentadoria 25 anos, click na imagemPara solicitar a aposentadoria especial aos 25 anos, siga os procedimentos necessários:

1 - Faça um requerimento ao Comandante do Batalhão solicitando o seu tempo de serviço prestado exclusivamente a Policia Militar do Estado de Sergipe;

2 - Após receber a Certidão do tempo de serviço, junte a xerox do seu RG e faça um novo requerimento ao Comandante do Batalhão, conforme o modelo abaixo;

3 - Ao receber a informação do deferimento, parabéns.  Caso seja indeferido e você conste com 25 anos ou mais, sendo este tempo exclusivamente Policia Militar ou Bombeiro Militar, procure a AMESE para dar entrada no Mandado de Injunção.


Exmº Sr Cel PM Comandante do ____ Batalhão da Polícia Militar do Estado de Sergipe.


..........................................................................................................................................................................., grad. Matricula, RG nº ..................... PMSE, CPF nº ....................., lotadona............Cia/....BPM, vem a V.Exª requerer a TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA A RESERVA REMUNERADA, de acordo com o art.40, § 4º, inciso II, da CF/88 e precedentes do Supremo Tribunal Federal, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidos e ao final requer.

DOS FATOS

Conforme comprova no presente instrumento, o requerente ingressou no serviço ativo da Polícia Militar de Sergipe em ____/_____/_____ , certidão, em anexo, constando ______ anos, _______, meses e ______dias, de efetivo serviço. A pretensão do requerente é a reserva remunerada à pedido, na condição especial conferido no direito constitucional descrito no art. 40, §4º, inciso II da nossa Carta Magna, e no Mandado de Injunção nº 4842, do Supremo Tribunal Federal, que preveem a criação de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria dos servidores submetidos à atividade de risco.

No caso do policial militar, o direito deriva do exercício da atividade de risco inerente à função, qual seja, em relação a responsabilidade pelo policiamento ostensivo preventivo, pela manutenção da ordem pública, e em relação ao bombeiro militar, a prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e a defesa civil. Portanto, deve ser enquadrado segundo os critérios diferenciados mais benéficos aos descritos àqueles servidores em atividades de risco. A aposentadoria especial é a possibilidade dos servidores públicos,diante de determinadas atividades com qualificação diferenciada, obterem aposentadoria antecipada e com requisitos mais leves que seus pares nas demais atividades. Apesar de previsão constitucional descrita no art. 40, § 4º, inciso II, da CF/88, no tocante a aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco, o Estado como um todo tem se furtado de regulamentar a matéria, e pela sua inércia vê-se a necessidade interveniente do Poder Judiciário, e uma das grandes inovações trazidas pela Carta Política de 1988, foi o instituto do mandado de injunção, inserido no rol das garantias constitucionais fundamentais (art. 5º, LXXI). Esta ação constitucional destina-se a suprir, concretamente, pela via do Poder Judiciário a falta de norma regulamentadora que esteja inviabilizando o exercício de direitos constitucionais coletivos ou individuais, de natureza pública ou privada. Nesse diapasão não pairam dúvidas que este instrumento constitucional veio para suprir as omissões legislativas decorrentes da inércia dos legisladores, face à inexistência de uma regra reguladora da norma constitucional de eficácia limitada, como na espécie.

Sobre o tema, tem assim decidido o STF:

MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e  não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR –INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina especifica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral– artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (MI nº 721/DF – MI nº 758/DF –Relator Min. Marco Aurélio).EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de Injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (MI 795, Relator (a): Min. Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-094 Divulgado 21-05-2009, Publicado 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00078 RTJ VOL-00210-03 PP-01070).

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer a V. Exª a transferência para a reserva remunerada, respaldado no art. 40, §4º, inciso II da Constituição Federal de 1988, e nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, MI nº 832, MI nº 834, MI nº 840, uma vez que, o requerente tem mais de 25 anos de efetivo serviço, conforme Certidão acostada ao pleito. Tudo por uma questão de direito e da mais cristalina JUSTIÇA.

Nestes Termos
Pede deferimento.

Local, data,

kkkkkxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Requerente acima, fulano de tal...

Fonte: AMESE - Associação dos Militares do Estado do Sergipe



Comento: A maioria dos estados ainda não reconhecem ou regulamentaram esse direito. Por isso é necessário protocolar o pedido na secretaria do batalhão, em seu estado e caso não haja manifestação/resposta da administração dentro de 20 dias, aproximadamente, use o protocolo da petição para ajuizar ação.

quarta-feira, 15 de maio de 2013

Policiais podem fazer greve se aposentadoria proposta pelo governo for aprovada


O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, Janio Bosco Gandra, afirmou que o mais provável é que o governo federal force a aprovação da regulamentação da aposentadoria das atividades de risco no modelo que ele propôs Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06). Nesse, caso, afirmou, a única alternativa para os servidores será convocar uma greve geral dos profissionais que atuam em atividades de risco no País.


O governo propõe que somente tenham aposentadoria como atividade de risco policiais e agentes penitenciários. Aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2003 não teriam direito a se aposentar com vencimentos integrais nem reajustes iguais aos dos agentes na ativa.



Os policiais querem manter a integralidade e a paridade nas aposentadorias e querem ver incluídos nas atividades de risco os auditores, oficiais de justiça e agentes de segurança.



As entidades dessas categorias estão reunidas em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.



Fonte: http://www2.camara.gov.br/blogdolomeu

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Aposentadoria especial dos policiais civis e federais de todo Brasil corre o risco de cair


ALERTA GERAL:.
Como já era temido, o Congresso Nacional e o Governo Federal apoiado pelos governos estaduais, colocaram novamente para transmissão em regime de urgência o PLP 554/10 que dentre outras providências precariza o direito de aposentadoria especial de Policiais Federais e Civis estabelecendo limite de idade mínima para que os mesmos se aposentem. Essa medida aumenta em pelo menos 11 anos o prazo para o servidor que já prestou seus 30 anos de serviços ininterruptos.
O referido projeto também não faz menção aos servidores que estão naativa e que têm a expectativa de direito de se aposentarem em breve não estabelecendo qualquer regra de transição, desrespeitando a premissa do direito adquirido.
Por isso a COBRAPOL juntamente com o SINDPOL/MG e demais entidades filiadas conclamam e convocam a todos os policiais de se fazerem presentes em Brasília no próximo dia 23/04 na Comissão de Trabalho da Câmara Federal e acompanharem a tramitação dessa matéria se mobilizando para que o direito dos policiais sejam respeitados.
CONVOCAÇÃO:
As caravanas do SINDPOL/MG sairão às 20:00H dessa segunda-feira dia 22/04, e os interessados favor entrar em contato com o SINDPOL pelo telefone (31) 2138-9898. O SINDPOL estará disponibilizando o transporte e demais custos para os participantes dessa atividade.

terça-feira, 26 de março de 2013

Audiência debate aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco

Projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais. Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal também querem ser incluídos no texto.

Arquivo/ Brizza Cavalcante
Segurança Pública - Policiais - Polícia Militar - Policial armado - Armas - Metralhadora
Projeto exige 25 anos de trabalho em atividade de risco para ter direito à aposentadoria integral.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.
A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes. 

O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

Críticas
Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela emendas constitucionais 2041 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.

Debatedores
A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF), ouvirá: 
- o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa; 
- o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça-Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon;
- o presidente do Sindicato dos Policiais Civil do Df (Sinpol), Ciro José de Freitas; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;
- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy; 
- o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes De Oliveira; 
- um representante da Casa Civil; 
- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog);
- um representante do Ministério da Previdência Social; 
- um representante do Ministério da Justiça.

A reunião será realizada no Plenário 12.

Íntegra da proposta:

  • PLP-554/2010
  • Da Redação/MW
  • Fonte: Agência Câmara notícias

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

VERGONHA: Policiais brasileiros não recebem periculosidade nem tem aposentadoria especial



O país dos contrastes, o país da injustiças. Assim definimos o país que não dá valor aqueles que protegem a sociedade brasileira. 

Policiais militares de todo o Brasil não contam com adicional de periculosidade e nem aposentadoria especial.

Os crimes cometido ultimamente em São Paulo tem trazido a tona esta discussão. A lei precisa ser revista, mas acreditamos que se os policiais não se mobilizarem e exigirem essa mudança, nada vai acontecer.

Os Governos Estaduais e Federal precisam rever isso urgentemente. O que justifica um oficial de justiça receber adicional de periculosidade e se aposentar com 25 anos de serviço e um policial ou bombeiro não?

Está em tramitação na Câmara dos Deputados e parado, um projeto que prevê o pagamento de 30% a titulo de Adicional de periculosidade Conforme a proposta, terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada de trabalho, funções consideradas perigosas, como patrulhamento ostensivo, transporte de presos e combate a incêndio, entre outras.  Entretanto, entendemos que a redação da lei está errada. Somente pelo simples fato de ser policial, seja em qualquer área que atua, por si só já justifica o direito a receber o adicional. Em São Paulo, a maioria dos assassinatos de policiais são em momento de folga.

PANOS QUENTES

O Governo paulista e o Governo Federal insistem em não reconhecer que está em andamento um plano para eliminação de policiais em São Paulo pelo PCC. Esta é uma postura irresponsável, é brincar com coisa séria. E se não houver uma reação rápida, pode se espalhar para todo o país.  Já alertamos que se o governo não tomar nenhuma atitude, policiais serão obrigados a se defenderam com as armas que tem.

APELO

Apelamos para que Deputados Federais de bem, que reconheçam o trabalho da Polícia Militar e que cobrem no Congresso Federal a imediata celeridade do Projeto de Lei 6307/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, corrigindo a redação e não restringindo o pagamento a determinada função realizada, mas a todos policiais militares e bombeiros militares, indistintamente.


CB ALMANÇA
Editor pec300.com

sábado, 7 de julho de 2012

APROVADO APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS PARA AS POLICIAIS MILITARES DE GOIÁS

O Plenário aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda Constitucional nº 5.323/11, que dá nova redação ao inciso I, do § 12, do art. 100 da Constituição Estadual. Trata-se da aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço para as policiais e bombeiros militares femininas. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 27 votos favoráveis.

A alteração tem por objetivo deixar expresso na Constituição o tempo de serviço necessário para a promoção a posto ou graduação imediatamente superior das militares estaduais goianas, quando da transferência delas para a reserva remunerada, garantindo-se a diferenciação entre elas e os homens, nos moldes da Constituição Federal.

Leia a seguir as palavras do Deputado Estadual Major Araújo:
"Em um processo cheio de momentos tensos, finalmente um desfecho feliz. Agora as nossas mulheres militares podem comemorar o fim do tratamento preconceituoso e degradante. A nossa sensação é de alívio e acima de tudo, dignidade. Gostaríamos de agradecer aos parlamentares que se sacrificaram para comparecer na sessão de hoje para esta votação, em pleno recesso , em sessão extra não remunerada. Com um quórum apertado, de 27 deputados presentes, a emenda foi aprovada unanimemente".

sexta-feira, 22 de junho de 2012

APOSENTADORIA POLICIAL

No dia 14/06/2012, por ocasião da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, órgão colegiado no qual a ADEPOL-BR detém assento, os conselheiros, por unanimidade, aprovaram uma decisão recomendando ao Chefe do Poder Executivo que, em respeito ao disposto no art. 40, § 4º, inc. II, da CF, e, ainda, à diretriz nº 6, aprovada na Conferência Nacional de Segurança Pública, promova a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 554/2010, que visa suprimir direitos dos policiais no que tange aos requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria (vide documento anexo).
De posse do termo da decisão proferida pelo CONASP a ADEPOL-BR, juntamente com outras entidades de âmbito nacional, reuniu-se com o Exmo. Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, a fim de entregar-lhe o documento e uma vez mais solicitar-lhe o apoio político em defesa da aposentadoria diferenciada pelo desempenho de atividade de risco permanente. Na oportunidade o ministro reiterou o seu compromisso com a defesa dos direitos dos policiais e se comprometeu a intermediar um encontro das entidades representativas dos policiais com a Casa Civil do Governo Federal.

domingo, 17 de junho de 2012

Vídeo comentário sobre Aposentaria Especial 25 anos


fonte: Blog Espaço Livre PMDF

Desabafo de um leitor:

Amigos, aposentadoria aos 25 anos para PM é uma questão de justiça. Trabalhar na PM é um sacerdócio,é um prazer, porém as diversas situações que os PM e BM se deparam diariamente acabam afetando estes Heroes psicologicamente e fisicamente. É só fazer uma pesquisa e você verá que a maioria desses profissionais após 20 anos de serviço estão sofrendo de síndrome do pânico, problemas cardíacos, hipertensão arterial, sobrepeso, diabetes, depressão e outros sérios problemas que acabam colocando esses profissionais em primeiro lugar no número de suicidas. Também estamos em primeiro lugar em separações e lares destruídos e em primeiro lugar em número de pagadores de pensão alimentícia. Mas é claro, qual é a esposa que vai aguentar um marido PM ou BM que após 12, 24 ou mais horas de serviço, após ter contato com as piores situações (homicídios, agressões em lares, drogados, depredadores, acidentados, mutilados, estupros, tiroteios, notícia de amigos que faleceram no cumprimento do dever ou que não aguentaram o fardo e se suicidaram, entre outras situações), qual esposa aguenta, a tristeza, a frieza, a dor, o desespero e descontrole emocional desses profissionais? A população também sai perdendo, pois as OPM vão ficando cheias de PM que procuram refúgio nas administrações de Btl, pois não conseguem mais trabalhar nas ruas, pois isso se tornou insuportável, e o PM não acredita mais na humanidade, face as atrocidades que se depara. Amigos, fala-se muito da aposentadoria aos 25 anos, mas parece que a decisão do judiciário não está valendo muito ou existe um equívoco no entendimento da decisão, pois até agora não vi nenhuma publicação de passagem para inatividade aos 25 anos. Meus amigos, o que está acontecendo de verdade? várias pessoas protocolaram requerimentos para passagem para inatividade na DP da PM de SP, e todos os pedidos foram indeferidos por falta de amparo legal. O que está acontecendo? Tenho 22 anos de bons serviços prestados e isso já está pesando pra mim, estou cansado ao extremo, mas tenho fé que conquistaremos essa vitória.
Elias

terça-feira, 12 de junho de 2012

Comentário publicado na INTRANET, sobre Aposentadoria com 25 anos

STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço 

Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional. 

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público. 

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental. 

Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP. 

Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito. 

Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela Ufs e acadêmico de Direito. Contato: antoniocarlos@universopolitico.com 

Att 
3º Sgt PM Altair
Fonte: INTRANETPM, clique em cima e acesse


Comentário: Fico feliz pela repercussão e veracidade da notícia. Mais ainda por ter sido um dos primeiros blogs do Brasil a publicar tal direito, para a classe de policiais e bombeiros, tão ávida de reconhecimento. Parabéns aos que já podem requerer tal benefício!

quarta-feira, 30 de maio de 2012

STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço

Todos os policiais e bombeiros  militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.

Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.  

    Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.





Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela Ufs e acadêmico de Direito. 

Colaborador: Ten QOR Merino

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

PEC garante isenção previdenciária para militar inativo

Fabio Trad: PEC permitirá recuperação
dos salários dos militares
inativos e pensionistas
A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (PEC 80/11) que iguala a forma de contribuição previdenciária dos militares inativos e dos pensionistas de militares à dos servidores públicos civis aposentados.
 
Segundo a proposta, a contribuição dos militares inativos para a pensão militar incidirá apenas sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 3.691,74, como ocorre para os funcionários públicos.
 
Diferença de tratamento
 
O autor da PEC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), discorda das diferenças de tratamento entre os militares e os servidores públicos. “No caso dos militares, não há parcela de isenção, incidindo a contribuição para a pensão militar sobre o total da remuneração dos inativos e pensionistas”, afirma.
 
Ele acredita que a PEC permitirá uma recuperação dos salários dos militares inativos e pensionistas, sem a necessidade de alocação de recursos orçamentários.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.
 
Agência Câmara/blog Notícia da Caserna

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Assinada aposentadoria especial dos servidores penitenciários

Assinada aposentadoria especial dos servidores penitenciários

Gelson dos Santos Treiesleben, Superintendente da Susepe, durante Ato de Assinatura do Projeto de Lei da Aposentadoria Especial dos Servidores Penitenciários
    O governador Tarso Genro assinou na Sala Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a aposentadoria especial dos servidores penitenciários do RS. Pela nova norma, os integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários e do Quadro de cargos em Extinção do Estado do RS serão aposentados voluntariamente com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, vinte anos de exercício no cargo.
    A iniciativa do Governo do Estado, além de buscar atender à determinação constitucional, visa garantir tratamento justo e isonômico aos servidores penitenciários, na medida em que tanto a Brigada Militar quanto a Polícia Civil, categorias integrantes da Segurança Pública, já possuem aposentadoria diferenciada. O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados. Continue lendo no Blog Polícia Penal:>>>>>>>>