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sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Descuido faz SP atrasar o pagamento de 'bico' à PM


Os policiais militares que trabalham na Operação Delegada, bico oficial que a PM faz para a Prefeitura de São Paulo em horário de folga, ainda não receberam o pagamento que vencia domingo e deveria ter sido debitado havia uma semana. Segundo o secretário municipal de Segurança Urbana, Roberto Porto, o atraso ocorreu por uma “questão burocrática”. A Prefeitura afirma que vai pagar nesta sexta-feira a quantia, que chega a R$ 14 milhões.
Segundo o jornal O Estado de São Paulo apurou, o atraso foi causado por um descuido administrativo durante a mudança de gestão. Ainda no governo Gilberto Kassab (PSD), duas pessoas eram responsáveis por controlar a folha de pagamento e autorizar o débito na conta dos cerca de 3,6 mil PMs que trabalham na operação.
Esses funcionários, lotados na Coordenação de Subprefeituras, saíram quando Fernando Haddad (PT) assumiu. A Prefeitura deveria ter contratado imediatamente outras pessoas para os cargos, mas não o fez. O mês de fevereiro entrou sem que ninguém ficasse responsável pelos pagamentos aos PMs.
Oficialmente, a Prefeitura diz que “o atraso foi eventual” e, daqui por diante, “o repasse se dará, como de praxe, todo dia 10”. Uma reunião foi realizada na quarta-feira (13) entre o Comando da Polícia Militar e os secretários das Subprefeituras, Chico Macena, e da Segurança Urbana, Roberto Porto.
Questionado, Porto disse que “há toda uma formalidade para efetuar o pagamento” e a contratação desses novos funcionários dependia “de indicações”. A Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar não quis comentar o assunto.
 jornal O Estado de S. Paulo.

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

MA: Igreja Universal é condenada a pagar R$ 80 mil por utilizar serviços de PM’s em segurança privada



O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Igreja Universal do Reino de Deus, que havia contratado vários policiais militares para prestar serviços de segurança privada e transporte de valores em São Luís. A 4ª Vara do Trabalho da capital reconheceu a conduta irregular da Igreja e determinou o pagamento de 80 mil reais por danos morais coletivos, entre outras medidas.
De acordo com a procuradora responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes, os contratados tinham seus direitos trabalhistas desrespeitados, uma vez que não havia anotação em carteira de trabalho, o que resultou em sonegação de recolhimento de FGTS e Previdência Social, além de ausência de férias e de pagamento de 13º salário.
“A Igreja utilizou mão de obra treinada e aparelhada pelo Estado em benefício próprio. Os policiais prestavam serviços no horário em que deveriam estar em descanso. Esse acúmulo de atividades (pública/privada) reflete na precarização dos serviços prestados, além de representar riscos à população, que passou a ser servida por policiais estressados e fadigados”, ressalta.
O mercado de segurança privada é regido por lei específica, que determina a contratação de profissionais que passaram por curso de formação. As atividades são autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal. “Dezenas de vigilantes regularmente capacitados para o exercício da profissão deixaram de ter acesso a um posto de trabalho em razão da contratação ilícita de policiais militares”, observou ela.
Na sentença, a juíza do Trabalho Ângela Cristina Mota Luna afirma que os documentos reunidos pelo MPT-MA comprovam as irregularidades cometidas pela Igreja Universal. Segundo a magistrada, os policiais tinham que adequar sua escala de trabalho na Polícia Militar do Maranhão à conveniência da Igreja, o que causou prejuízos à população de São Luís – pelo desvirtuamento do serviço de segurança pública – e aos vigilantes devidamente credenciados, que perderam espaço no mercado de trabalho.
A Igreja Universal foi proibida de contratar policiais para prestação de serviços de segurança privada. A juíza determinou também que a Igreja Universal registre em livro, ficha ou sistema eletrônico a admissão e manutenção de empregados em seu quadro funcional. Os 80 mil reais de danos coletivos podem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Da decisão cabe recurso.
Blog da Gláucia Paiva/Blog Amigos da Caserna
Comentário nosso: Isso acontece praticamente no Brasil inteiro. A igreja se vale da cegueira espiritual de seus fiéis, da isenção de impostos, e mais uma vez burla a receita e a justiça trabalhista, contratando policiais militares e bombeiros para fazer um serviço de segurança, pagando menos da metade que teria que pagar se o serviço fosse contratado de uma empresa. A maior dificuldade que as corporações têm para flagrar os militares que prestam esse tipo de serviço, é que eles se disfarçam de "fiéis", e que estariam, em tese, fazendo tudo em nome da fé...o que sabemos que na maioria dos casos é mentira. Aqui em Uberlândia não é diferente...inclusive, pode ser comprovado na própria justiça do trabalho, pois muitos dos militares quando saem, são demitidos, entram com ações trabalhistas cobrando os respectivos direitos...é fácil demais...O pior é quem vai pagar essa multa são os próprios fiéis de verdade...escravizados em nome da fé...a pior prisão, é aquela que aprisiona a mente e a capacidade crítica do homem...

quinta-feira, 5 de abril de 2012

Bico legalizado pode melhorar salário de policiais do Rio em até R$ 3.750,00 por mês

Por Elimar Côrtes 

O governador do Rio de Janeiro,Sérgio Cabral,  assinou decreto de criação do Programa Mais Polícia, que regulamenta as condições para que policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários possam trabalhar de forma legal em suas horas de folga. De acordo com o jornal Extra, o “bico” legalizado no Rio pode chegar a R$ 3.750,00 por mês.

Graças a esse novo Programa, as Secretarias de Segurança, Defesa Civil e de Administração Penitenciária passam a contar com uma poderosa ferramenta para ampliar seus efetivos em situações especiais ou sempre que necessário, garantindo a qualidade de prestação de seus serviços à população.

Regulamentado pelo Decreto nº 43.538/2012 e publicado na quarta-feira (04/04) no Diário Oficial do Estado do Rio, o Programa Mais Polícia representa uma alternativa mais vantajosa ao “bico”, que expõe os profissionais de segurança pública a condições sem garantias trabalhistas em serviços privados de segurança.

Além disso, permitirá utilizar esses servidores durante seu período de folga como reforço na segurança pública de grandes eventos internacionais programados para o Rio, como a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (“Rio+20”); a Copa das Confederações da Fifa e a Jornada Mundial da Juventude Católica, ambas em 2013; a Copa do Mundo Fifa de 2014; e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão de 2016.

De acordo com o decreto, a gratificação varia de R$ 112,50 a R$ 375,00, dependendo da carga horária. Os policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários que estejam trabalhando sob regime de escala não poderão realizar mais do que 96 horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 dias, observando o intervalo mínimo de oito horas de repouso entre os serviços. Continue lendo no Blog do Elimar Cortes:>>>

terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Homens do Exército e da BM são presos ao fazer segurança irregular

Militares estavam com pistola e arma de brinquedo em um clube de Tramandaí

Correio do Povo

A Brigada Militar (BM) prendeu um soldado do exército e um policial militar que realizavam a segurança, de forma irregular, em clube na praia de Tramandaí, no Litoral Norte. A prisão ocorreu na noite dessa sexta-feira na avenida Fernandes Bastos. Com eles, a BM apreendeu uma pistola com numeração raspada e uma réplica de plástico.Continue lendo no Blog Notícias Militares:>>>>>>>>

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre empresa e policial militar

Embora o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais proíba o exercício pelo policial militar de função ou emprego remunerado em empresas privadas, se o membro da corporação prestar serviços na forma prevista no artigo 3º da CLT, a relação de emprego deve ser reconhecida. Esse foi o entendimento manifestado pela 4ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa que não se conformava com a decisão de 1º Grau que deferiu vínculo empregatício a um policial militar em atividade.

A ré insistia na tese da inexistência de vínculo, sustentando que firmou contrato de prestação de serviços de assessoria na área de segurança e que a empresa contratada é que mantinha profissionais realizando rondas em torno do estabelecimento e nas ruas próximas. Mas o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires não lhe deu razão. Isso porque sequer houve prova do suposto contrato. Além disso, o diretor da empresa, apontado pelo policial como a pessoa que o contratou diretamente, foi indicado por uma das testemunhas como o responsável pelos seguranças, o que deixa claro que a prestação de serviços se deu diretamente à recorrente, sem intermediação de qualquer outra empresa.

A mesma testemunha declarou que o reclamante prestava serviços em dias alternados e que todos os seguranças tinham que marcar presença nos relógios de ponto. Os documentos anexados ao processo demonstraram o pagamento de valor fixo ao trabalhador, por meio de depósito em conta bancária. Por outro lado, a empresa não comprovou que o reclamante poderia se fazer substituir por terceiros. Nesse contexto, o relator concluiu que a prestação de serviços ocorreu de forma pessoal, continuada, com dependência econômica, subordinada e de maneira não eventual, requisitos configuradores da relação de emprego. "Portanto, o fato de o reclamante ser policial militar da ativa, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento da relação de emprego com a reclamada, para o que é exigido apenas o preenchimento dos requisitos previstos na CLT em seu artigo 3º", enfatizou, mantendo a sentença.

( 0001429-51.2010.5.03.0031 RO )

Postado por euripedes
http://elianapaloschiadvocacia.blogspot.com/2011/09/jt-reconhece-vinculo-de-emprego-entre.html