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quinta-feira, 15 de março de 2012

A IMPORTÂNCIA DOS BLOGs NA PUBLICAÇÃO DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS

DENÚNCIA ANÔNIMA É POSSÍVEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/


A lei de processo administrativo federal (Lei 9784/99) prevê, em seu artigo 5º, que o processo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. A seguir, no artigo 6º, expõe que quando for a pedido do interessado, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige identificação do interessado ou de quem o represente, domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura do requerente ou de seu representante. 
Tendo em vista essas exigências, à primeira vista a denúncia anônima não é cabível, e a denúncia declarada se mostra trabalhosa. Com isso, muitas arbitrariedades são praticadas por funcionários públicos, os quais deveriam atuar sempre visando o interesse público, mas assim não fazem, pois sabem viver num país onde poucas pessoas exercem a cidadania. Continue lendo no Blog do Cabo Fernando:>>>

sábado, 10 de março de 2012

Google diz que Ecad não pode cobrar taxa de blogs que incorporam vídeos do Youtube em suas páginas

Uma reviravolta no caso da possível taxação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) sobre os blogs que utilizam vídeos hospedados no site do Google fez com que a empresa emitisse um comunicado informando o Ecad não pode cobrar taxa alguma. Em nota divulgada nesta sexta-feira (9), o Google disse que o acordo assinado entre a empresa e o Ecad “não permite nem endossa o ECAD a cobrar de terceiros por vídeos inseridos do YouTube”. Antes, na quarta-feira (7), o órgão havia afirmado que tem embasamento legal para fazer a cobrança. Veja o post completo no blog do Youtube Brasil.


Fonte: O TEMPO