DIGA NÃO À RECONVOCAÇÃO de MILITARES DA RESERVA

Gratificação não é salário - Militar aposentado e advogado encontra erro na lei que prevê gratificação e não salário para o policial da reserva reconvocado para o serviço ativo

Uma polêmica veio à tona este mês quanto à remuneração dos militares da reserva para o serviço ativo da PMMG. O artigo 3º do parágrafo 136 da Lei Estadual nº 5.301/69, prevê gratificação mensal pró-labore correspondente a 1/3 (um terço) dos proventos da inatividade.

Um ofício destinado à Assembleia Legislativa de Minas(ALMG) escrito por um advogado e policial militar aposentado sugere isonomia salarial entre os militares da ativa e os militares da reserva reconvocados. No texto o militar mostra o equívoco da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ao pagar apenas um terço do provento da inatividade ao militar reconvocado, quando determina o pagamento de gratificação. Segundo o dicionário da Língua Portuguesa – Aurélio, o termo gratificação “é a remuneração acima do normal por serviço bem executado”.

Portanto, para o advogado, o militar aposentado deveria receber o provento integral (100%) pelo serviço prestado como reconvocado, e ainda, faria jus a uma gratificação pelo serviço bem executado, equivalente a 30%.

Direitos e obrigações idênticas

Ao decidir pela volta ao trabalho ativo, o militar reconvocado estará sujeito aos mesmos direitos e obrigações dos militares da ativa, além de todas as comunicações legais, conforme parágrafo 5º do artigo 136 da lei 5.301/69 do Estatuto dos Militares de Minas Gerais.

Porém, a declaração universal dos direitos humanos, editada em 1948, em seu artigo 23, estabelece que "toda pessoa tem direito, sem nenhuma discriminação, a um salário igual para um trabalho igual". Por sua vez, o artigo 7º, inciso XXX, estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

E, mais, a CLT, que regulamenta as relações individuais e coletivas do trabalho no Brasil, prevê, em seu artigo 461 que: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade".

Considerando todos os dispositivos que garantam os direitos do trabalhador, sobretudo, do militar reconvocado, o advogado sugere um “projeto de lei” que corrija o erro.

Imposto de Renda

Além da questão do entendimento sobre “gratificação”, nos últimos dias, a polícia militar vem publicando na intranet, mensagens de reconvocação de militares da reserva para o serviço ativo da instituição. Depois das publicações neste BLOG, quanto à reconvocação, alguns policiais questionaram se financeiramente valeria a pena. Muitos concordaram que o desconto do Imposto de Renda (IR) é o grande vilão. 

Para retornar ao serviço ativo, o militar está sujeito a todos os princípios militares, inclusive ao Treinamento Policial Básico (TPB), recebe 1/3 do salário descontados o Imposto de Renda (IR) com alíquota proporcional aos vencimentos de cada policial.

LEIA NA ÍNTEGRA O OFÍCIO

Salário do militar da reserva de mg

Fonte: Assessoria Vereador CABO JÚLIO

Cabo Julio ataca vereadores por votar contra

A pressão da população falou mais alto e o prefeito Marcio Lacerda (PSB) decidiu vetar o reajuste de 61,8% para os 41 vereadores a partir de 2013. A decisão foi comunicada na manhã dessa segunda-feira aos parlamentares e, conforme antecipou com exclusividade o Estado de Minas na edição de sexta-feira, o prefeito se valeu de argumentos técnicos. A Procuradoria Geral do Município entende que os termos do projeto são inconstitucionais e, juridicamente, o salário da Câmara não pode ser estabelecido em percentuais diretamente vinculados aos vencimentos dos deputados estaduais.

O veto, que vai representar uma economia de R$ 14.129.526,60 aos cofres públicos nos próximos quatro anos, foi construído em meio a 38 dias de uma forte pressão popular, marcada por queixas, protestos nas ruas, correntes virtuais e até ligações de populares para gabinetes da PBH. Em ano eleitoral, um erro técnico foi o artifício usado pelo prefeito para driblar o abacaxi que caiu em suas mãos: escolher entre agradar os vereadores ou a população.

Pré-candidato à reeleição, Lacerda poderia perder votos se optasse, como antigos prefeitos, por lavar as mãos sobre o aumento. Responsáveis pelas manifestações atribuíram diretamente ao chefe do Executivo a responsabilidade de barrar a “farra” dos vereadores. Chegaram a anunciar, em tom de ameaça, que se ele permitisse o reajuste fariam campanha para ele não continuar à frente da prefeitura. Diante de tanta polêmica, Lacerda, que no início chegou a cogitar não examinar o texto e deixar para a própria Câmara decidir, foi obrigado a mudar de posição. O prefeito comunicou o veto ao presidente em exercício da Casa, vereador Alexandre Gomes (PSB), ao secretário-geral Cabo Júlio (PMDB) e ao líder do governo, Tarcísio Caixeta (PT).

Segundo análise do Executivo, é inconstitucional o artigo que fixa o salário “à expressão financeira decorrente da multiplicação do valor do subsídio dos deputados estaduais de Minas Gerais pelo percentual de 75%”. Decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em uma ação direta de inconstitucionalidade entende que, apesar de a Constituição limitar o salário dos vereadores em função do que é praticado na Assembleia, não pode haver “pura e simples vinculação”. Outro ponto considerado inconstitucional no texto é o segundo artigo, que prevê revisão anual do salário dos vereadores conforme variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M).

Convencidos

Os três vereadores que participaram da reunião saíram convencidos de que o veto é a melhor opção, para evitar possíveis questionamentos futuros do salário na Justiça. “Eu me dei por vencido. O veto não foi puramente por vetar, foi uma decisão técnica e entendo perfeitamente”, afirmou Alexandre Gomes. Um dos maiores defensores do reajuste até então, Gomes admite que a pressão popular pesou e, pelo argumento técnico, agora entende que o veto se tornou incontestável. “Eu me rendo”, disse.

Gomes, Cabo Júlio e Caixeta vão defender a manutenção da decisão do Executivo. As opiniões de vereadores pela legalidade do aumento continuam, segundo o presidente, e caberá a cada vereador decidir. Os parlamentares admitiram que outro projeto fixando o salário para a próxima Legislatura deve ser apresentado. No entanto, a tendência agora é congelar o valor atual de R$ 9.288,05.

O reajuste de 61,8% elevaria o contracheque para 15.031,76 (75% da remuneração dos deputados estaduais), custando mais R$ 3.532.382,40 por ano aos cofres municipais. Apesar de contrariar a votação dos vereadores, Tarcísio Caixeta garante que as relações entre Executivo e Legislativo não sofrerão abalo. “Caberia simplesmente ao prefeito se posicionar e publicar. A antecipação nessa reunião com o Legislativo é uma demonstração cabal de que o diálogo permanece”, afirmou.

Ou não

O secretário da Mesa, Cabo Júlio indica que tal harmonia não é compartilhada por todos. O peemedebista acusa a prefeitura de orquestrar uma ação para desgastar a imagem da Câmara. Segundo ele, os vereadores Bruno Miranda (PMDB) e Daniel Nepomuceno (PSB), vice-líderes do governo, se encarregaram de, depois da aprovação do aumento, criticar publicamente a atitude dos colegas e pedir o veto, deixando o ônus para o Legislativo. “É uma tentativa de enfraquecer a Câmara e isso não é bom porque já votamos muita loucura para a prefeitura, como o aumento do IPTU”, ameaçou.

Também defensor do aumento, Cabo Júlio diz agora que só cabe manter o veto. “Do jeito que está a repercussão temos que abrir mão do aumento. Vamos para um embate judicial para ver qual das procuradorias está certa? Não vamos nos digladiar por isso”, afirmou, se referindo ao fato de a Procuradoria da Câmara considerar o reajuste legal. Para ele, foi um erro deixar margem para questionamento jurídico no projeto e agora restará congelar os salários. “Até porque as ruas estão dando seu recado.”

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Recontagem de votos de candidatos barrados pela ficha limpa aumenta chances de Cb Júlio assumir vaga na Assembléia Legislativa

Deputado inelegível por três anos retorna à Assembleia. Outra novidade é aguardada nesta quinta-feira: o comunicado do TRE com a nova planilha sobre os eleitos no pleito passado

RENATO COBUCCI

A volta de Pedro Ivo Ferreira Caminhas, mais conhecido como Pinduca, provocou mudanças na Assembleia

Pinduca Ferreira (PP) toma posse nesta quinta-feira (8) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Será realizada sessão extraordinária, às 11 horas, para que o parlamentar assuma uma vaga. Ele obteve o direito de retornar à Casa em virtude de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considerou que a lei do “Ficha Limpa” só passa a valer para as próximas eleições. Pinduca preferiu não comentar o caso. Também deve chegar nesta quinta-feira ao Legislativo mineiro o comunicado do Tribunal Regional Eleitoral com a nova planilha sobre os eleitos no pleito passado. Na noite de terça-feira os desembargadores decidiram recontar os votos do ex-deputado Athos Avelino, que disputou pelo PPS. Com isso, o deputado Sebastião Costa (PPS) passa a ter a garantia do mandato. Ele sairia da Assembleia para a entrada de Pinduca, caso o TRE não decidisse pela recontagem. A decisão foi motivada após a publicação do deferimento da candidatura de Avelino pelo TSE. O advogado do PPS, Mauro Bonfim, chegou a apresentar dois recursos à Corte mineira. “Com a publicação do TSE, eles foram julgados procedentes”, afirmou. Com a decisão, ficará de fora na Assembleia o vereador de Juiz de Fora Rodrigo Mattos (PSDB), filho do prefeito da cidade Custódio Mattos (PSDB). Ele poderia assumir a vaga deixada pelo tucano Mauri Torres, empossado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. No entanto, com a recontagem dos votos, a coligação de Mattos perdeu uma cadeira. O posto ficou com o PPS. O vereador de Juiz de Fora é o primeiro suplente, já que dois colegas de chapa que estão na sua frente na lista assumiram vagas deixadas por deputados que assumiram secretarias no Estado.Athos Avelino não conseguiu se eleger, porém beneficiou seu antigo partido, o PPS.

Amália Goulart - Do Hoje em Dia