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terça-feira, 4 de março de 2014

PERGUNTAR NÃO OFENDE: 40 HORAS SEMANAIS SÓ PARA AS PRAÇAS?


Pergunto: porque somente as praças estão tendo que cumprir escalas extras para completar a carga horária semanal de 40 horas? Será que a nova regra não se aplicam aos oficiais? Essa tem sido a realidade, Vemos somente as Praças indo para a rua a fim de completar a carga horária, enquanto os oficiais continuam cumprindo somente o expediente e suas escalas de CPU e Supervisão, e isto dá 2 ou 3 serviços de supervisão ao mês e uma meia duzia de serviço de CPU. Acredito que esta deve ser a realidade das demais Unidades. Fica então a pergunta: 40 horas só para as Praças?

Praça "São Nunca"

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

HORAS DO PERF DEVERÃO SER COMPUTADAS NA CARGA HORÁRIA


HORAS DO PERF DEVERÃO SER COMPUTADAS NA CARGA HORÁRIA 

Este deputado tem recebido diversas pedidos em seu gabinete, relativo aos policiais militares que estão matriculados no Programa Especial de Recondicionamento Físico (PERF), obrigados a cumprir a jornada do PERF imposta pela Administração Militar sem prejuízo do serviço.

A Lei Complementar 127/13, de minha autoria, delimita em 40 (quarenta) horas semanais a jornada dos policiais e bombeiros militares estaduais. Atualmente, as unidades têm realizado o PERF sem prejuízo para o serviço, o que implica em extrapolar a carga horária máxima semanal na execução de um ato de serviço, sem que ocorra o reconhecimento dessas horas a mais na realização do programa de recondicionamento.
O § 2º do artigo 53 da Resolução 4210 de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes de Educação da Polícia Militar – DEPM, narra: “O PERF terá DURAÇÃO DE 3 MESES, e os militares nele matriculados participarão SEM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO, sob responsabilidade do militar responsável pela Educação Física na Unidade, conforme prevê a Resolução que dispõe sobre o TAF, e serão reavaliados em até 30 (trinta) dias após a conclusão do programa. ”. Porém, a Lei Complementar 127, ao determinar a carga horária em 40 horas semanais, fez uma única ressalva que é quanto ao “disposto no artigo 15 da Lei Estadual n° 5.301, de 16 de outubro de 1969” (EMEMG), ou seja, a ressalva é exclusivamente quanto aos casos de calamidade publica e/ou grave pertubação da ordem. O PERF refere-se a encargo móvel, e como encargo não se enquadra nos casos do artigo 15 do EMEMG, devendo em um entendimento literal da lei, ser computado na carga horária. Além de que é obvio, a Lei Complementar 127/13, revogou todas as disposições em contrário.

Leia mais: http://www.sargentorodrigues.com.br/index.php/destaque-mandato/959-horas-do-perf-deverao-ser-computadas-na-carga-horariaEste deputado tem recebido diversas pedidos em seu gabinete, relativo aos policiais militares que estão matriculados no Programa Especial de Recondicionamento Físico (PERF), obrigados a cumprir a jornada do PERF imposta pela Administração Militar sem prejuízo do serviço.
A Lei Complementar 127/13, de minha autoria, delimita em 40 (quarenta) horas semanais a jornada dos policiais e bombeiros militares estaduais. Atualmente, as unidades têm realizado o PERF sem prejuízo para o serviço, o que implica em extrapolar a carga horária máxima semanal na execução de um ato de serviço, sem que ocorra o reconhecimento dessas horas a mais na realização do programa de recondicionamento.
O § 2º do artigo 53 da Resolução 4210 de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes de Educação da Polícia Militar – DEPM, narra: “O PERF terá DURAÇÃO DE 3 MESES, e os militares nele matriculados participarão SEM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO, sob responsabilidade do militar responsável pela Educação Física na Unidade, conforme prevê a Resolução que dispõe sobre o TAF, e serão reavaliados em até 30 (trinta) dias após a conclusão do programa. ”. Porém, a Lei Complementar 127, ao determinar a carga horária em 40 horas semanais, fez uma única ressalva que é quanto ao “disposto no artigo 15 da Lei Estadual n° 5.301, de 16 de outubro de 1969” (EMEMG), ou seja, a ressalva é exclusivamente quanto aos casos de calamidade publica e/ou grave pertubação da ordem. O PERF refere-se a encargo móvel, e como encargo não se enquadra nos casos do artigo 15 do EMEMG, devendo em um entendimento literal da lei, ser computado na carga horária. Além de que é obvio, a Lei Complementar 127/13, revogou todas as disposições em contrário.


sábado, 1 de fevereiro de 2014

ELE MUDOU AS ESCALAS ANTES DA LEI E ATENDEU A TROPA

Enquanto em Belo Horizonte surge o boato de que alguns policiais farão greve, caso a escala não mude, em Uberlândia devemos nosso agradecimento ao senhor Coronel Sidney, que na época, ainda tenente - coronel, e no comando do 32° Batalhão, nos proporcionou uma escala justa. Três serviços duas folgas. Recebeu lideranças, dialogou muito antes que a lei estabelecendo a carga horária existisse. Depois que ele saiu houve um retrocesso e hoje, depois da lei da carga horária, novamente os militares podem gozar da escala 3 por 2. Lembrando que na escala antiga os militares tinham que trabalhar até 60 dias para folgar um final de semana. Isso explica a revolta dos militares da Capital. Um abraço Coronel Sidney!!!

Minas Gerais pode aderir a Operação Tartaruga

sábado, 11 de maio de 2013

Regulamentação da jornada de trabalho pela Polícia Militar, é golpe branco contra Assembleia Legislativa


Foi publicada no BGPM 35, de 09 de maio de 2013, a nova resolução da jornada de trabalho na Polícia Militar, mas como podemos notar, já há muitas reclamações sobre algumas escalas, que mais se assemelham a um regime de semi-escravidão, como a que estabelece o turno de 12 horas de trabalho.

O mais interessante da resolução, é que se fizermos uma analise detida de suas disposições, chegaremos a fácil constatação, que em sua elaboração foi desconsiderado todos os princípios que norteiam a tradição histórica de luta e evolução das garantias trabalhistas que são conquistas de toda classe trabalhadora brasileira.

É claro, que o Comando da Polícia Militar, como sempre, usando de sua "competência e fúria legislativa", se antecipou deliberadamente à discussão, tramitação e aprovação do projeto de lei complementar 33, apresentado pelo Deputado Sgt Rodrigues, e que foi aprimorado e melhorado em sua redação original pelas emendas apresentadas pelo Deputado  Cabo Júlio, que foram elaboradas  atendendo à reivindicações dos policiais e bombeiros militares.

Não conseguimos compreender, como se pode admitir uma jornada de trabalho, que avilta a dignidade, viola a Constituição da República, fere a cidadania, provoca o isolamento social e familiar, e o adoecimento físico e psicológico, com graves consequências,  prejuízos e desmotivação para o exercício das atividades profissionais, e na segurança e proteção dos cidadãos.

É de se lamentar, mas sempre que acreditamos, que o Comando irá promover alguma alteração na legislação interna corporis, o que vemos como resultado final, é a afronta a princípios fundamentais que regem o estado democrático de direito, e viola garantias constitucionais, sem qualquer cerimônia, e o que se ouve como suposta justificativa, da cabeça dos iluminados da alta cúpula, é a supremacia do interesse público, mas vale lembrar que há outros princípios regentes e não menos importantes, que são de observância obrigatória, como o da dignidade humana, dentre outros que compõem o regime democrático e republicano, em que parece que estamos vivendo.

Não obstante, as críticas, o que o Comando deseja ou está querendo provocar com sua estratégia de legislar sobre o tema, nada mais é que uma ação para esvaziar e enfraquecer o debate e o trabalho que está em curso na Assembleia Legislativa, em que se está buscando a regulamentação da jornada de trabalho, dos excluídos e recém egressos do sono da cidadania, que são os policiais e bombeiros militares, os últimos servidores públicos, que não são protegidos do arbítrio e abusos políticos, que sempre ocorrem no manejo da elasticidade da jornada de trabalho, para atender nem sempre o tão decantado interesse público.

Chamamos atenção dos policiais e bombeiros militares, para manifestar sua indignação e descontentamento com está odiosa resolução, e que estejam prontos e mobilizados para comparecerem à Assembleia Legislativa, para apoiarem e pressionarem democrática e pacificamente pela aprovação do projeto de lei, que trata da regulamentação da jornada, pois assim conquistaremos a alforria da escravidão, que nos vem sendo imposta por longos anos, sem qualquer compensação para os excessos e sobre carga de trabalho, que se tornaram habituais e comuns nas instituições militares estaduais.

Não podemos ser sacrificados e exigidos, além daquilo que é humanamente possível para prover a segurança dos cidadãos, somos seres humanos que também necessitam de descanso para recompor as forças e energias para exercer com dedicação, zelo, e desprendimento o nobre mister de proteger e levar tranquilidade e segurança aos cidadãos de Minas Gerais.

Leia e opine sobre a nova resolução, e se mobilize para comparecer à Assembléia Legislativa para defender sua dignidade, e sua saúde.

José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR/Blog Política Cidadania e Dignidade

Comento: Paranizo os militares, a iniciativa sábia e muito inteligente do nosso comandante geral da PMMG, Senhor Coronel Santana e saúdo a tropa que merecidamente fará júz a esse benefício, que para muitos parece simplório, porém é um marco nas relações trabalhistas na Polícia Militar de Minas Gerais. Especial agradecimento ao deputado Sargento Rodrigues, que foi quem levantou a bola e com o viés político pode pressionar via Assembléia, para a regulamentação da escala. A PMMG amanhece mais cidadã! O primeiro passo foi dado, em relação a melhor implementação, cabe as nossas lideranças classistas, os nossos políticos militares abrirem o canal de diálogo com o comando e levar a insatisfação da tropa, visando a melhor adequação das escalas.

sexta-feira, 19 de abril de 2013

PMMG: Comando Geral regulamenta carga horária máxima em 44 horas semanais


Resumo com os principais tópicos

                    Dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências.

O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1º, do artigo 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c com o artigo 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e em conformidade com o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 29.302, de 21 de março de 1.989, e com o artigo 6º, incisos IX e XI, do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.445, de 15 de abril de 1977,
  
R E S O L V E:


Art. 2º - A carga-horária semanal de trabalho do pessoal militar da Corporação, das atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais, observado o artigo 15 da Lei Estadual n. 5.301/69, corresponderá, no mínimo, a 40 (quarenta) horas semanais e, no máximo, a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser complementada com encargos móveis.

§ 1º – Para os efeitos deste artigo, consideram-se os seguintes conceitos:

a) Escalas ordinárias, são aquelas cujo emprego é ou será rotineiro e frequente, em obediência a um plano sistemático, que contém as escalas de prioridade.

b) Escalas especiais são aquelas cujo emprego é temporário, em eventos previsíveis que exijam esforço específico.

c) Escalas extraordinárias são aquelas cujo emprego é eventual e temporário, em face de acontecimento imprevisto ou excepcional que exija manutenção e/ou remanejamento de recursos.

d) Encargos móveis, são aquelas atribuições não previstas na escala ordinária do militar, como o empenho em supervisões, serviço operacional especial ou extraordinário, representações, comissões de estudo ou pesquisa, apurações diversas, reuniões do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade, plantões e outras tarefas atribuídas fora do período de expediente estabelecido no art. 3º, ou das jornadas referidas do art. 4º ao 7º desta resolução.

§ 3º - O cômputo das horas em que permanecer à disposição da justiça, em virtude da atividade policial-militar, será feito a partir de comprovação apresentada à administração, pelo militar, através de documento emitido pelo foro correspondente.

Parágrafo único - Todas as unidades da Polícia Militar, em todos os níveis, manterão sistema de plantão para atendimento ao público externo no horário de 12:00 às 13:00 horas, nos dias de expediente administrativo, exceto às quartas-feiras, quando o plantão será mantido de 13:00 às 17:00 horas."

Art. 4º - As Unidades encarregadas de apoio de ensino e de manutenção terão horário de expediente previsto no artigo anterior desta resolução.

Parágrafo único – O horário das aulas e das seções de manutenção não ficam vinculados ao horário de funcionamento administrativo das unidades de ensino ou de manutenção, observada a jornada prevista no art. 2º desta resolução.

Jornada de Trabalho das Unidades de Apoio à Saúde


Art. 5º – O horário de expediente administrativo nas Unidades de apoio à saúde será às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, de 07:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:30 horas e, às quartas-feiras, de 08:30 às 13:00 horas, observando as seguintes especificidades:

Jornada de Trabalho Administrativo da Polícia Militar

Art. 3º - O horário de expediente administrativo na Polícia Militar às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, será de 08:30 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas e, às quartas-feiras, de 08:30 às 13:00 horas.

Jornada de Trabalho Operacional na Polícia Militar


Art. 8º - A jornada de trabalho operacional obedecerá ao preenchimento da carga-horária estabelecida no art. 2º desta resolução, observados, ainda, o seguinte:

I – Conceitos básicos:

a) Jornada: período de tempo compreendido nas 24 horas do dia em que o servidor militar é empenhado em atividades operacionais específicas.

b) Turno: espaço de tempo previamente determinado para o empenho do militar diariamente, de modo a cumprir-se a jornada.

c) Descanso: espaço de tempo, entre duas jornadas consecutivas, destinado à recomposição orgânica do militar.

d) Folga: espaço de tempo que fecha um ciclo de empenho em que o militar fica desobrigado da escala de serviço, para complementação de sua recuperação orgânica.

e) Ciclo: conjunto sequencial de dias de empenho e de folga do militar, podendo ser nos 1º, 2º, 3º e 4º turnos no policiamento a pé, montado, motorizado ou em bicicleta.

e)             Período: conjunto de ciclos sucessivos em que a folga do militar percorre todos os dias da semana ou incide em determinados dias.

II – Duração de jornadas operacionais:

a) As jornadas operacionais terão, em princípio, duração de 06 (seis), 08 (oito) ou 12 (doze) horas, em atividades típicas da missão.

Nas frações destacadas nos níveis de pelotão, destacamento e subdestacamento, as escalas serão adaptadas de forma a atender às necessidades de segurança pública local, priorizando o emprego de forma a não permitir vulnerabilidade na malha protetora, observando-se o previsto nos artigos 1º, inciso I, 2º e 23 da presente resolução.



quinta-feira, 4 de abril de 2013

Aprovado Carga Horária de Militares de Minas, agora só falta regulamentar a mudança na lei


CLIQUE AQUI E LEIA A PLC 33/2012, NA ÍNTEGRA

Fonte: Blog da Renata

Comento: Parabéns à família militar, por mais essa vitória, e o especial agradecimento ao deputado Sargento Rodrigues. Por vezes criticamos, cobramos, e quando ele acerta temos que elogiá-lo. Aliás, todas, simplesmente todas as leis que envolvem a PM e o BM de Minas Gerais, passaram pelas mãos desse deputado. Precisamos de outros como ele, para melhorarmos ainda mais a qualidade de vida dos profissionais da segurança pública. Não precisamos de falastrões...de gente que fala, fala e nada faz...desses que o Ministério Público tome conta...Parabéns!!! Essa vitória significa mais tempo com o filho, esposa, descanso mental e físico.

quarta-feira, 20 de março de 2013

MG: Carga horária de PMs e BMs é aprovada na CCJ

Fonte: Assessoria do Deputado Estadual Sargento Rodrigues 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) numero 33/2012, acresta artigo ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais determinando que os comandos da Policia Militar e do Bombeiro Militar espeçam norma reguladora da carga horária de trabalho máxima e mínima. O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG foi o seguinte:

"Art. 1° - Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais disciplinarão, em até noventa dias, contados da data de publicação desta lei, a jornada de trabalho da carreiras de que trata a Lei 5.031, de 16 de outubro de 1969, estipulando a carga horária"

Esclareço ainda que o PLC foi aprovado na Comissão de maior dificuldade, pois a Comissão de Constituição e Justiça análisa o ponto essencial da norma pretendida, que é a constitucionalidade e a juridicidade.
Temos ainda que aguardar aprovação nas Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentaria, além do Plenário.
Acrescento aqui que o avanço foi enorme e dentro em breve poderemos contar com uma carga horária fixa e transpanrente.


Para segunda dúvida, informo que a referência são as normas trabalhistas em geral não só a CLT. Aqui acreditamos que devam ser seguidas as normas Organização Internacional do Trabalho (OIT) que determina carga horária máxima de 220h mensais.
Veja bem não estamos aqui afirmando, mas sim especulando. Temos que lembrar que trata-se de um serviço essencial e com várias peculiariadades. Ressalto que a nossa conquista é proporcionar aos Militares a segurança de se planejar e saber ao certo sua carga horária de trabalho que será determinda pelos Comandantes-Gerais da PMMG e do CBMMG.

Atenciosamente,
 Deputado Sargento Rodrigues - PDT
Vice-Líder da Bancada do PDT - ALMG
Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública



FILHOS DE MINAS, ERGAM SUA VOZ!
Rua Rodrigues Caldas, 79 - 5º andar - Sala 02 - Santo Agostinho - BH/MG - CEP: 30190-921 - Tel. (31) 2108-5200

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Comissão acata fixação de carga horária para militares


Os policiais militares e bombeiros militares do Estado obtiveram uma vitória parcial nesta quinta-feira (29/11/12) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar 31/12, com a emenda nº 1, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que estabelece prazo de 90 dias para que os comandos das duas corporações estipulem a carga horária mínima e máxima da jornada de trabalho dos policiais. O projeto segue, agora, para avaliação final do Plenário.
O parlamentar pretendia fixar a carga horária de 40 horas e implantar o banco de horas para compensação do trabalho excedente. “Não fez justiça completa, mas já foi um avanço”, considerou. Sargento Rodrigues apresentou outras duas emendas que foram rejeitadas pelo relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PSDB). As emendas propunham autonomia administrativa e orçamentária do Instituto de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e extinguir a vedação a promoção de policiais sob investigação. Segundo ele, a presunção da inocência é um direito constitucional e, por isso, a vedação só poderia ser considerada após o julgamento final dos processos.

O PLC 31/12 propõe alterações na Lei 5.301, de 1969, para fazer ajustes em regras de promoção nas carreiras da categoria. Também muda, entre outros dispositivos, o artigo 4º da Lei 10.366, de 1990, que trata das alíquotas devidas pelos segurados e pelo Estado para custear a assistência à saúde e pensão por morte.

De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), as medidas vão provocar um impacto orçamentário-financeiro de R$ 42, 6 milhões em 2012. Para o ano de 2013, o impacto será de R$ 84 milhões; para 2014, de R$ 52 milhões; e para o ano de 2015 será de R$ 122,7 milhões. Segundo o Executivo, os valores "estão em conformidade com os limites de despesas determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)". 

Como foi aprovado em 1º turno (na forma do vencido), a proposição restabeleceu o serviço de assistência religiosa nas instituições militares, por meio da criação do quadro de oficiais capelães da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar.

Sobre os critérios de promoção, o texto prevê que o cabo com aproveitamento insatisfatório em curso só poderá ser convocado para novo curso um ano após o primeiro. Estabelece, ainda, que o cabo que desistir do curso após o início, sem motivo justificado, só poderá ser convocado para novo curso dois anos após o primeiro.

O projeto prevê que também nos casos de promoção a soldado de 1ª classe deverá prevalecer para efeito de antiguidade a ordem de classificação obtida no concurso ou curso. Determina que, ao militar promovido por ato de bravura, será atribuída nota mínima no curso exigido para promoção pela via normal, para que não haja prejuízo posterior em razão da promoção.

terça-feira, 14 de agosto de 2012

Presid. do Centro Social esteve reunido com o presidente da Câmara e o Ministro da Justiça sobre questões de interesse dos policiais militares


Na última quinta-feira, 09 de agosto, o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CSCS PM/BM-MG), Cabo Coelho, e seu diretor institucional, sargento José de Arimatéia, estiveram em Brasília, juntamente com representantes de classe de outros Estados do país, para solicitar ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, empenho e atenção para as seguintes reivindicações dos policiais militares:

- Que seja elaborada carreira única para os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil;- Que aja ainda uma ampla discussão referente à PEC 102, que trata da unificação das Polícias.(Cabo Coelho é contra a desmilitarização);

- Que aja a implantação em substituição aos regulamentos disciplinares existentes, de um código de ética único, já que ainda aplica-se o que preceitua o regime militar do exercito para com os Policiais e Bombeiros Militares,(época da ditadura) regulamentado ainda em 1967;

- Carga horária de 40 horas semanais para todos os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, já que muitos cumprem uma carga horária bem superior a esta, trazendo com isso um desgaste físico e mental bastante elevado, trazendo para a população, um grande prejuízo, já que com toda a certeza e comprovadamente, não possui as condições necessárias para uma boa prestação de serviços;

- Seja implantado e regulamentado o adicional noturno, já que as funções exigem o trabalho à noite, sem que aja remuneração especifica para tal;

- Seja implementado a exigência do 3º. Grau para os concursos para atividade de Polícia e Bombeiro, já que grande parte dos trabalhadores fardados já possuem esta escolaridade, e com isso a qualificação para a prestação dos serviços seria bem maior e melhor;

- Projeto habitacional nacional para os Policiais e Bombeiros Militares, já que 78% do efetivo não possuem residências próprias, inexistindo nos estados projetos para este fim;- Seja elaborado um fundo nacional de segurança pública para fins de (reaparelhamento com equipamentos, armamento, viaturas de Policiamento e Bombeiros, salários, estrutura geral etc.).Na oportunidade, os representantes de classe reclamaram da demora em que vem sendo tratadas estas questões por parte do Governo Federal, todas de interesse da área da Segurança, e que foram levantadas em 2009 durante a 1º Conferência Nacional de Segurança Pública e que ainda não saíram do papel. 

“Precisamos avançar com todos estes assuntos, uma vez que foram aprovados durante a Conferência de 2009 e são de suma importância para o desenvolvimento e melhoria da área da Segurança. Ficamos satisfeitos em saber que Minas e o Rio Grande do Sul estão na frente quando se trata de possuírem o próprio código de ética dos militares. Desta maneira, podemos contribuir diretamente para a construção do código de ética único, que irá beneficiar todos os militares do Brasil”,destacou Cabo Coelho.

Em breve mais informações sobre este assunto.

quinta-feira, 7 de junho de 2012

Dep. Sargento Rodrigues defende a regulamentação da carga horária da PMMG




Sargento Rodrigues repudia atitude do Deputado Duarte Bechir contrária à PEC da carga horária

No Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (06/06), o deputado Sargento Rodrigues repudiou atitudes do deputado Duarte Bechir (PSD) em desfavor das praças da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. Dentre outros atos, mereceu destaque o descumprimento do compromisso firmado por Duarte Bechir para realização de audiência pública para discutir a PEC 10/2011, que fixa a carga horária dos militares. Rodrigues também questionou a postura de Bechir em impedir votação de requerimentos que visam defender a parte mais fraca das corporações.

Fonte: Blog do Cabo Fernando


Comentário: É essa a postura que esperamos do senhor deputado. Todas as ações em defesa da tropa, terá o apoio incondicional deste blog. Parabéns!!! A família militar agradece.

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Por que não investiga a carga horária dos PMs do Brasil?

MP vai investigar carga horária de profissionais de saúde de todo país
Portaria do Ministério da Saúde determinou que os médicos só podem trabalhar em até dois hospitais públicos ou cinco privados ao mesmo tempo.

O Ministério Público do Trabalho anunciou que vai investigar a carga horária de profissionais da saúde em todo o país. O objetivo é acabar com a sobrecarga de trabalho.

Jornadas de trabalho de 120 horas semanais. O equivalente a atender pacientes de segunda a sexta-feira sem parar, 24 horas por dia. O que parece humanamente impossível é declarado por médicos e profissionais de saúde no cadastro oficial. O sindicato da categoria admite:

“Condições salariais baixas levam o médico a ter mais de um vínculo de jornada de trabalho que até ultrapassa as 40 horas de trabalho semanais, o que não é bom, leva ao adoecimento, piora a qualidade de vida do profissional médico e se repercute na sua atuação profissional”, explica o presidente do Sindicato dos Médicos do DF, Gutemberg Fialho. Continue lendo no Blog do ADEILTON

domingo, 11 de março de 2012

“O comando está matando a gente de trabalhar”, dizem militares

As coisas no 4º Batalhão da Polícia Militar, de Rio Branco - AC, andavam bem depois da saída do tenente-coronel Victor, pelo menos até o Comando Geral colocá-los para trabalhar em uma escala mais que apertada. Os milicianos que trabalhavam em uma escala de 12 por 48, estão agora sentindo o peso de uma de 12x24 e 12x48.

- Pelo amor de Deus, o quartel foi criado para a gente trabalhar e não para a gente morar, será que ninguém vê isso. Por favor, alguém tem que fazer alguma coisa pela gente, disse um sargento.

Segundo informações, a determinação partiu do Quartel do Comando Geral da PM e está sendo obedecida a risca pelo major Paulo, atual comandante da unidade.

O deputado Major Rocha foi informado da situação e está aguardando a resposta que o comando ficou de dar a AME sobre o caso. Contando com a experiência de quem já comandou unidades por vários anos, ele afirmou que o carnaval e a alagação já passaram e a escala de serviço já pode voltar à normalidade, dependendo apenas do Comandante Geral.

- O governador disse que esse seria o ano da segurança, já começou os maus tratos, declarou o deputado. Continue lendo no Blog dos Militares do Acre:>>>>>>>>

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Diretor da ACS/ES cobra do secretário da Segurança, no Balanço Geral, melhorias nas escalas dos militares estaduais

imagem
O Balanço Geral, da TV Vitória, recebeu na edição de terça-feira (06/09) o secretário de Segurança do Estado, Henrique Herkenhoff. O objetivo da entrevista foi questionar sobre os problemas que vêm acontecendo em relação ao excesso de violência no Espírito Santo

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Deputado apresenta Projeto de Lei que trata sobre jornada de trabalho da PM

Editorial do blog política cidadania e dignidade:

São projetos assim, que podem começar a melhorar as condições de trabalho dos policiais e bombeiros militares, pois não há que se confundir o princípio da disponibilidade integral, que é inerente e característica da atividade policial e de bombeiro militar, com um regime de trabalho em condição análoga a de escravo, que a segurança pública conseguira melhorar seus indicadores, ainda mais com um profissional pressionado e submetido a um sobrecarga e excesso de jornada de trabalho.

E neste sentido, chamamos a atenção para o recente projeto de emenda constitucional que regulamentou o artigo da Constituição Federal e Estadual, que assegurou aos policiais civis a jornada máxima de 40 horas semanais, que contou com a atuação diligente e firme do deputado Sgt Rodrigues, que também figura entre seus autores.

Estranhamente e sem nenhuma explicação, o mesmo tratamento foi ignorado pelo deputado Sgt Rodrigues na proposta que regulamentou a jornada de trabalho da Polícia Civil, que como representante oriundo da classe, pois já não temos certeza se nutre ainda este sentimento de pertencimento, deveria ter feito todo esforço e gestão política para a inclusão dos policiais e bombeiros militares, exceto se o projeto somente estivesse tratando de matéria exclusiva da organização polícia civil.

O que também não se justifica, já que teve tempo mais do que suficiente para apresentar um projeto de lei para alterar a lei 5301/69 - EMEMG - que acrescentasse em suas disposições artigo para regulamentação da jornada de trabalho, bem como o pagamento de hora-extras provenientes das demandas e necessidades de pronto emprego para fazer face a determinadas ações que são indispensáveis para a garantia da tranquilidade e ordem pública.

Mas nos últimos tempos, ou pelo menos durante todo governo do PSDB, sua atuação parlamentar se pautou quase sempre na defesa do governo, que sistematicamente se nega a implementar uma política de segurança pública, que tenha como fundamento a valorização dos policiais e bombeiros militares, e o argumento é sempre o mesmo, de que assim fica mais fácil negociar e defender os interesses dos militares estaduais, seus eleitores fiéis, entretanto como observa-se seu discurso está longe da prática.

As mudanças a conta gota, que estamos vendo acontecer vez ou outra, são demandas antigas e muito conhecidas de todos, mas quando recebem o aval do governo e do comando, quase sempre são transformadas em grandes conquistas, como se não soubessem que somente são apresentadas após acordo com tais autoridades, e diga-se quase todas foram consolidadas no anteprojeto do estatuto elaborado ainda em meados do ano de 1998, por comissão que o fundador deste blog também participou como membro, e que também contrariando emenda constitucional da anistia concedida aos participantes do movimento de 1997, sequer foi encaminhado a assembléia legislativa, que ao que parece se curva aos interesses do poder executivo.

Pena, que de um movimento tão importante como o de 1997, agora resta esperar uma nova crise de desvalorização acentuada, para vermos projetos que possam estar sintonizados com a realidade atual da segurança pública, principalmente das instituições militares, que ainda padecem de mais autonomia e independência para apresentar propostas que realmente possam dar mais segurança, tranquilidade e orgulho para que os policiais e bombeiros militares possam desenvolver uma atividade tão essencial para a sociedade, mas que sua essencialidade somente é invocada quando há algum movimento reivindicatório para exigir valorização e respeito profissional, pois pode ocasionar graves prejuízos políticos ao governante de plantão, assim como ao deputado que de defensor da classe, passou a aliado do governo, causando com isto prejuízos irreparavéis a toda classe, vide movimento de reajuste salarial de 2011.

Projeto de lei que dispõe sobre regulamentação da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares.

Projeto de Lei do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), apresentado no último dia 10 de agosto, dispõe sobre a jornada de trabalho da Polícia Militar e pagamento de horas-extras. O PL prevê jornada semanal não superior a 40 horas e, para escalas de 24 horas, um intervalo de outras 72 para folga. A iniciativa, segundo a ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul), é louvável. Porém, a entidade acredita que alguns pontos podem ser discutidos com a tropa, como o ‘engessamento’ da escala, que não poderá ‘contrariar a relação serviço x folga’.

“A ACS vai apresentar sugestões para a o projeto. Desde a negociação salarial nós negociamos, com o Grupo de Trabalho, sobre a jornada de trabalho e pagamento das horas extraordinárias”, diz Cláudio Souza, vice-presidente da ACS.

O Grupo de Trabalho foi formado após a negociação salarial, em maio, e prevê, entre outros temas, o aperfeiçoamento do plano de carreira e promoções para praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar, além da Lei Nº 127, que prevê gratificação de 10% nos vencimentos do militares que exerçam funções diferentes, como comandantes e motoristas de viaturas.

Hoje, segundo o coordenador do departamento jurídico da associação, Antonio Marcos Porto Gonçalves, o Governo do Estado já possui mecanismos para pagar as horas-extras dos militares. Para ele, outro ponto a ser discutido é o valor da hora-extra do projeto: 1/15 do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação.

FONTE: http://www.ronda.org.br/deputado-apresenta-projeto-lei-que-trata-sobre-jornada-trabalho-pm.htm

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Justiça determina o pagamento de horas extras a policiais militares de Santa Catarina

Defiro a antecipação de tutela para determinar que o réu pague, de agora em diante, as horas extras para além da 40 mensal, oficiando-se ao Comandante-Geral da Polícia Militar, inclusive para que apresente os relatórios de jornada de trabalho do autor nos cinco anos anteriores ao ingresso da ação. b) Cite-se. c) Defiro a gratuidade. d) Oficie-se para apresentação dos documentos requeridos. fls. 165/169. Advogados(s): Thays da Silva Schutz (OAB 021.808/SC)

Tudo começou em Santa Catarina, quando um grupo de PMs que ultrapassava sua carga horária recebiam sua "gratificação de estímulo operacional", que no caso da gente de Pernambuco é o equivalente a GSE, Gratificação de Serviço Extraordinário", lá o governo pagava uma parte e bloqueava a outra, um limitador, proibindo-se o pagamento para além 40 horas extras mensais que o governo de lá criou para não pagar mas, a justiça não aceitou e disse: É inaceitável que mesmo havendo o limite quanto à remuneração estivesse o Estado liberto para impor aos servidores (e pouco importa que sejam militares) trabalho que não fosse remunerado. Lícito que a normatização imponha restrição quanto à extensão da jornada de trabalho. Defendem-se, dessas forma, dois valores: a saúde dos trabalhadores (que não ficaram sujeito a incessante faina) e as finanças públicas (que terão um teto quanto às despesas). Coisa diversa é defender que, olvidados tais postulados, fique o trabalho despido de contraprestação financeira. O erro está em a Administração impor jornadas de trabalho para além do permitido legalmente; o servidor público é que não poderá ser admoestado se ele é exatamente o principal prejudicado.

Veja o Processo 023.10.017025-3 de Santa Catarina.

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Fonte: Blog do Adeilton