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quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Mensagem CMT Geral PMMG – TJMG – Provimento Conjunto nº 09/2011

Novos procedimentos no caso de flagrante policial militar
Caros integrantes da PMMG,
Boa tarde,
Nesta data, publicou-se no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) do site do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (www.tjmmg.jus.br), o Provimento Conjunto nº 09/2011, que dispõe sobre os Procedimentos de Polícia Judiciária Militar no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assinado pelo Corregedor da Justiça Militar e pelo Corregedor da Polícia Militar. As medidas estabelecidas no mencionado provimento visam estabelecer práticas contemporâneas já incorporadas ao Direito Processual Penal Comum , também ao Direito Processual Penal Militar, “sem prejuízo da segurança jurídica e objetivando sempre a qualidade e a eficiência no resultado final do serviço público”.
Do mencionado Provimento Conjunto, destacam-se:
1. Estabelecimento do flagrante eficiente, previsto na lei processual comum, em que as pessoas são inquiridas separadamente em termos próprios e destacados entre si, compondo, ao final, um todo de natureza modular unido pelo auto de prisão em flagrante delito.
2. Possibilidade de reconhecimento, nos termos do Art. 247, § 2 do CPPM, pelo Comandante da Unidade, na condição de autoridade de polícia judiciária militar, da inexistência da infração penal militar, diante das hipóteses de existência de causas de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade, o que permitirá a liberação do militar que teria praticado o ato apreciado, imediatamente após a lavratura do respectivo termo, sem a necessidade de se solicitar a liberdade provisória à Justiça Militar ou à Justiça Comum.
3. O reconhecimento expresso da competência da autoridade de polícia judiciária militar para apurar a notícia da ocorrência de crimes dolosos contra a vida, praticados por militar em serviço ou agindo em razão da função, contra civil, no termos do §2º do art. 82 do CPPM, por intermédio de Inquérito Policial Militar.
Por fim, ressaltamos o compromisso da Polícia Militar e da Justiça Militar Estadual em assegurar aos seus jurisdicionados as garantias constitucionais do devido processo legal e à sociedade mineira a eficiência na persecução criminal.
Atenciosamente,
Renato, Cel PM
Comandante-Geral

Fonte: noticiasdacaserna.com.br