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terça-feira, 28 de maio de 2013

PM MG: Resolução N.°4252, cria o CVC - Cadastro de Vínculos Criminais

RESOLUÇÃO N.º 4252, 15 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre o desenvolvimento, implantação e utilização do
banco de dados denominado Cadastro de Vínculos Criminais –
CVC na Polícia Militar de Minas Gerais.

O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 6º, inciso XI, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, nos termos do art. 2º do Decreto nº 46.602, de 27 de maio de 2002, CONSIDERANDO QUE:

a) a Resolução nº 1, de 15 de julho de 2009, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que trata da regulamentação do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública – SISP, do qual o Sistema de Inteligência da Polícia Militar (SIPOM) faz parte, traz em seu art. 7º, inciso II, que é atribuição prioritária das Agências de Inteligência, dentre outras previstas na citada norma, catalogar as modalidades criminosas, procedendo, inclusive, à fotografia de infratores;
b) é competência das Agências de Inteligência do SIPOM a organização e manutenção de arquivo com informações de indivíduos em conflito com a lei e potenciais ofensores contra a manutenção da ordem pública, conforme previsto no art. 37, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.636, de 29 de janeiro de 1969;
c) uma das atribuições dos órgãos que integram o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais (SEISP-MG) é de utilizar soluções tecnológicas com vistas ao acompanhamento sistematizado para a produção de informações e conhecimentos relativos às organizações criminosas, quadrilha, bando e infratores, conforme art. 7º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.096, de 30 de novembro de 2012;
d) há a necessidade potencializar medidas para proporcionar agilidade na produção, difusão e compartilhamento de informações qualitativas que possam orientar as ações e operações desencadeadas pelo policiamento ostensivo, conforme orientações constantes na Diretriz nº 3.02.01/09-CG, que Regula procedimentos e orientações para a execução com qualidade das operações na PMMG, na DPSSP nº 3.01.01/10 que dispõe da Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG (DGEOP), no Caderno de Gestão para Resultados nº 2/2010 que estabelece parâmetros para alcance de resultados na gestão operacional, na DPSSP nº 3.01.03/10-CG que regula a atuação da PMMG na prevenção da demanda e da oferta de drogas e na resolução nº 4214/12 que aprovou o Sistema de Gestão Estratégica da Polícia Militar de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica implantado, na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), o serviço de Cadastro de Vínculos Criminais (CVC).
Art. 2º Para os fins desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - REINT: Rede de Inteligência da PMMG;
II - SIPOM: Sistema de Inteligência da Polícia Militar;
III - USUÁRIO: pessoa física, servidor dos quadros efetivos da PMMG ou de órgãos conveniados;
IV – CVC: Cadastro de Vínculos Criminais.
Art. 3º A presente Resolução tem por finalidade regular a utilização e a padronização de procedimentos a serem efetivados no CVC e aplica-se aos usuários, notadamente, em auxílio à atividade-fim da Corporação.
§ 1º - O CVC é um banco de dados informatizado, disponível para acesso pela Intranet PM e REINT, no qual são registradas informações relativas a infratores e seus respectivos vínculos, permitindo compreender seus modus operandi e a dinâmica do ambiente criminal.
§ 2º - As informações constantes no CVC tem o objetivo primordial de orientar a atividade de Inteligência de Segurança Pública no SIPOM e de potencializar as ações e/ou operações nos esforços de prevenção e repressão qualificadas.
Art. 4º - Todo cadastro efetuado no CVC deve estar embasado e lastreado em registros oficiais, mediante consulta em bases de dados do Estado, com prioridade para os da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI) e Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (SUASE), cujas informações podem ser complementadas por conteúdo originado de documentos de Inteligência.
§ 1º - A inclusão de dados no CVC é de responsabilidade das Agências de Inteligência do SIPOM, sendo que, eventualmente, poderão ser credenciados policiais militares não integrantes do sistema para a realização dessa atividade.
§ 2º - Os dados incluídos no CVC devem ser validados, exclusivamente, pelas Agências de Inteligência do SIPOM, sob supervisão do respectivo Chefe.
§ 3º - A inclusão indevida de dados ou de informações falsas, bem como o desvio na utilização do CVC a que se refere esta Resolução, será objeto de responsabilização cível, criminal e administrativa, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º - Os policiais militares terão acesso ao CVC, conforme norma técnica específica a ser editada pela Diretoria de Inteligência.
Art. 6º - Por meio de estabelecimento de convênio, servidores de órgãos externos à Corporação poderão ter acesso ao CVC, mediante parecer da Diretoria de Inteligência e aprovação da Chefia do Estado-Maior.
Art. 7º - É de responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo dos dados acessados, sendo vedada a divulgação externa à PMMG, a qualquer pretexto, das informações contidas no CVC.
Parágrafo único - O acesso aos dados do CVC para reconhecimento de infratores deve ficar restrito às vítimas e testemunhas de ações delituosas, servindo apenas para orientar as ações policiais decorrentes.
Art. 8º - A Diretoria de Inteligência expedirá, periodicamente, orientações quanto ao funcionamento, operacionalização e difusão do CVC na REINT.
Parágrafo único – A Diretoria de Inteligência, juntamente com as agências de inteligência do SIPOM, implementarão procedimentos para incentivo do uso do CVC pelo policiamento ostensivo.
Art. 9º - Fica atribuída à Diretoria de Inteligência a responsabilidade pela gestão do CVC, cabendo a implementação de atualizações tecnológicas necessárias ao melhor desempenho do CVC, conforme demanda dos seus usuários.
Parágrafo único – Deverão ser envidados esforços no sentido de acesso ao CVC em dispositivos de tecnologia móvel.
Art. 10 - As informações existentes nos demais bancos de dados relativos a cadastro de infratores existentes na PMMG deverão migrar para o CVC.
Parágrafo único - É vedado o desenvolvimento e a manutenção de bancos de dados similares ao CVC nas Unidades da PMMG.
Art. 11 - O CVC, conforme a Resolução nº 3.854, de 26 de maio de 2006, é um sistema desenvolvido e de propriedade da PMMG, mantendo seus direitos de cessão e de uso.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o contido no Memorando 21.849/08-EMPM.
  

(a) MARCIO MARTINS SANT’ANA, CORONEL PM

COMANDANTE-GERAL


Fonte: intranetpmmg