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sexta-feira, 12 de abril de 2013

Vigilante incapacitado por disparo da própria arma receberá indenização por dano moral


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento de indenização por danos morais a um vigilante que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho após ser atingido por disparo acidental de arma de fogo. Por unanimidade, os ministros reformaram acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) e restabeleceram a sentença de 1º grau que entendeu ter havido dano moral. A indenização permaneceu em R$ 22 mil, como havia sido estipulado pela 2ª Vara Trabalhista de Belém.
Segundo o relator do processo no TST, ministro Pedro Paulo Manus (foto), a atividade de vigilância explorada pela empresa SEVIP (Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda.) impôs ao trabalhador um ônus maior que o dos demais membros da sociedade, pois exigiu que, em razão do manuseio de armas de fogo no exercício corriqueiro de suas atividades, estivesse mais sujeito a infortúnios. O ministro destacou que o Código Civil, em seu artigo 927, admite a responsabilidade objetiva nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida implique risco para o direito alheio.
“Com efeito, a atividade de vigilância, explorada pela empresa reclamada impõe ao reclamante um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, pois exige que o empregado, no exercício corriqueiro de suas atividades laborais, esteja mais sujeito à ocorrência de infortúnios, em razão do manuseio de armas de fogo”, disse o ministro.
Arma velha
Na reclamação trabalhista, o vigilante afirmou que quando se movimentou para auxiliar uma pessoa que teve objetos caídos no chão, sentiu sua arma desprender-se do coldre e cair no chão efetuando um disparo. O tiro acertou o olho direito do reclamante, ocasionando lesões que o impedem de desempenhar suas funções.
Segundo o trabalhador, a empresa descumpriu normas de saúde e segurança, pois o revólver calibre 38 que utilizava era velho e não tinha qualquer dispositivo que impedisse a deflagração de um projétil pelo simples movimento do gatilho da arma.  Além disso, revelou que o coldre utilizava velcro em seu fecho, mas o conector estava gasto e não suportou o peso da arma no momento necessário.
A SEVIP reconheceu a existência do acidente, mas o imputou a uma atitude que classificou como imprudente do trabalhador. De acordo com as alegações, a culpa seria exclusiva da vítima, pelo fato de ter se abaixado sem o cuidado de segurar a arma para que não caísse.
Com base em laudo pericial, a empresa sustentou que o acidente teria ocorrido por falha no manuseio da arma, além de negligência e imperícia do vigilante. Como a arma utilizada pelo vigilante não foi encontrada, a perícia foi realizada em duas outras armas semelhantes pertencentes à empresa.
O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Belém determinou o pagamento da indenização por danos morais por entender ter havido ofensa aos direitos da personalidade e aos direitos sociais do trabalhador. O TRT-8 reformou a sentença, pois considerou que o acidente de trabalho se deu por culpa exclusiva do trabalhador.
Responsabilidade objetiva
No acórdão do TST, o ministro Manus destacou que o cerne da questão não se relacionava à análise de existência ou não de culpa da reclamada ou culpa exclusiva da vítima. Segundo ele, o que se devia investigar era se a atividade preponderante da empresa está enquadrada entre aquelas consideradas como de risco, para que se possa aplicar a responsabilidade objetiva.
O relator frisou que, antes mesmo da nova redação do Código Civil, em 2002, a regra da responsabilização objetiva da atividade de risco já era utilizada pela Justiça do Trabalho na vigência do Código Civil de 1916, com base no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que autoriza que as decisões judiciais, na ausência de previsão legal ou contratual, se utilizem da jurisprudência, analogia, equidade ou outros princípios e normas gerais de direito.
“Uma vez constatada tal atividade, não há se falar em ausência de culpa da reclamada, mas em aplicabilidade da teoria objetiva, à luz da norma insculpida no artigo 927, parágrafo único do Código Civil”, afirmou.
O ministro ressaltou que não há controvérsia sobre o dano sofrido pelo empregado (cegueira no olho direito, por disparo de arma de fogo) durante o exercício de suas atividades de vigilante, comprovando o nexo entre a atividade e o dano, que resultou na redução da capacidade laborativa.
“Logo, a culpa é presumida. Nesse cenário, a exegese da teoria do risco é no sentido de condenar o empregador à reparação dos danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa”, concluiu o relator.
(Pedro Rocha/MB – foto Fellipe Sampaio)
Assista à matéria na TV TST.
Fonte: tst.jus.br/Blog Cascavilha

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

PM do RN é indenizado após constrangimento em interrogatório


Uma sentença inicial, dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, foi mantida no TJRN e resultou na condenação do Estado, que deverá pagar indenização por danos morais, a um servidor da Polícia Militar, submetido a constrangimentos durante procedimento investigativo, por suposta conduta irregular em abordagem.

Segundo os autos, em 18 de dezembro de 2003, por volta das 1h30min da manhã, o autor da ação abordou, na companhia dos colegas de guarnição, um automóvel com dois cidadãos em atitude suspeita.

Na operação, o condutor atendeu prontamente às solicitações, enquanto o passageiro entrou em atrito com os policiais, dizendo-se filho de um sargento da polícia militar.

No entanto, relata o policial que, ao fim daquele dia de serviço, sua guarnição foi convocada ao Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, onde foram submetidos a todo tipo de constrangimento pelo então comandante da sua unidade militar, destacando o fato de ter ficado, por cerca de 10 horas, despido em posição de cócoras, passando por rigorosa revista e interrogatório, sem poder realizar qualquer contato com a família ou advogado e privado de alimentação.

Nesta ocasião, relata que foi acusado de ter constrangido um rapaz em via pública, com abuso de autoridade, extorquindo-lhe a quantia de R$ 500.
A sentença inicial, mantida no TJRN (Apelação Cível nº 2011.006204-2), determinou que, após confirmação de outro comandante que testemunhou o procedimento, são cabíveis os danos morais alegados, resultantes da responsabilidade civil do ente público, conforme os artigos 927 e 944, do Código Civil. O Estado foi condenado a pagar R$ 4 ml em indenização.

Fonte: Blog da Soldado Glaucia

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Rita Lee ofendeu PMs e vai pagar pagar R$ 40 mil de indenização


A batalha judicial entre Rita Lee e as autoridades policiais de Sergipe rendeu um prejuízo de R$ 40 mil para a cantora, após acordo feito na Vara Criminal da cidade de Barra dos Coqueiros. A cantora foi denunciada por 35 policiais militares por apologia ao crime/criminoso e por desacatologo depois de um show, no dia 28 de janeiro, na praia de Atalaia Nova, região metropolitana de Aracaju. Ela ainda responde a processos nas 6ª, 7ª, 9ª e 15ª Varas Cíveis, todos movidos por policiais militares.

Os R$ 40 mil serão depositados na conta do Fundo Judiciário, nos quais os recursos são destinados para atividades nas comunidades locais, neste caso no município de Barra dos Coqueiros. O acordo também prevê a proibição de Rita Lee de se ausentar por mais de 30 dias da região onde mora (em São Paulo) sem uma autorização judicial, pelo período de dois anos.

A proposta inicial feita pelo promotor de Justiça substituto, Ricardo Machado Oliveira, era que o valor final fosse de R$ 115 mil em favor do Fundo Municipal para Criança e Adolescente da Barra dos Coqueiros, mas o total foi reduzido em acordo com a cantora. Cada militar também entrou com uma ação especifica, cobrando uma indenização no valor de R$ 24.880.

No processo, o promotor destacou as falas de Rita Lee durante o show de janeiro em Aracaju. Segundo o documento, a cantora interrompeu a apresentação, se direcionou aos policiais que faziam a segurança do evento e perguntou: "O que vocês estão procurando, queridos policiais? Baseado? Vão achar! Alegria? Vão achar!". Em seguida, ela teria dito: "Não vai me dizer... não, não é! Não pode ser!  Por causa de um 'baseadinho'? É isso? Cadê o 'baseadinho' para eu fumar aqui agora? Eles não vêm me pegar! Vem cá, gatos, gatinhos! Ah, vão embora, não, não".

O promotor apontou ainda que a cantora, de posse do microfone, falou para o público: "Vocês podem fumar baseado à vontade, que esses cachorros, filhos da puta, não vão prender ninguém, não. Eu vou acender um em cima do palco, quero ver o homem me prender". O promotor finalizou que a "autoria e a materialidade dos crimes" estão fundidos através dos depoimentos prestados pelas testemunhas e mídia de áudio e vídeo anexados aos processos.

Rita Lee esteve em Aracaju no dia 8 de novembro para ser ouvida em audiência no 7º Juizado Especial Cível, no bairro Santa Maria. 

UOL/Blog da Renata

terça-feira, 18 de setembro de 2012

CORONEL CMT REGIONAL PROCESSA PRESIDENTE DO CONSEP, QUE PEDIU MAIS SEGURANÇA




" Tal militar ajuizou ação de reparação de danos morais. A administração pública está sujeita a fiscalização do povo(titular do poder), de forma que pode sim ser alvo de críticas, apontamentos e fiscalização. É um direito de todo cidadão, basta observarmos os direitos e garantias fundamentais expressos na CF/88.A meu ver,cobrar mais segurança para a cidade não é necessariamente caluniar ou difamar alguém. Não foi ofendida a dignidade, não foi imputado espécie alguma de crime. Existe ainda a exceção da verdade que se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa for relativa às suas funções. Foi cobrada atitude do comandante que representa o estado(administração pública sujeita a fiscalização), e não uma questão pessoal. Tem gente que somente quer os prós do poder e relutam em aceitar os contras, os questionamentos, as responsabilidades de seu cargo." 


Comentário: Será que eu conheço alguém nessa história???

terça-feira, 5 de junho de 2012

Ana Maria e TV Globo terão de pagar R$ 150 mil a juíza por danos morais

Do: portal BOL 


A apresentadora Ana Maria Braga e a TV Globo foram condenadas a pagar uma indenização de R$ 150 mil a juíza Luciana Viveiro Seabra por danos morais. Em 20 de novembro de 2007, durante a exibição do "Mais Você", Ana Maria criticou a decisão de Luciana, que pôs em liberdade Jilmar Leandro da Silva, preso por manter refém e agredir a namorada, Evellyn Ferreira Amorim. Assim que foi solto, o rapaz sequestrou a jovem novamente, a matou e se suicidou em sequência.



No programa, a apresentadora afirmou que a morte de Evellyn estava anunciada: "Ele tinha sequestrado a jovem há menos de seis meses. Então a juíza (Luciana) falou: ele tem bom comportamento". Logo depois, Ana Maria chamou atenção para a responsável pelo caso: "Eu quero falar o nome dessa juíza para a gente prestar atenção. Ela, ela, a juíza é Luciana Viveiro Seabra".

A decisão, que correu na Justiça de São Paulo no último dia 29 de maio, foi unânime e partiu dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez, José Joaquim dos Santos e Neves Amorim.


Comentário: Se essa moda pega...já pensou? Qual o dano causado à moral da juíza? Ter dito seu nome em rede nacional? Mas, ela não é funcionária pública, portanto pessoa pública?

quarta-feira, 9 de maio de 2012

PMs pedem indenização a Rita Lee por dano moral

Rita Lee

Rita Lee não falou com a imprensa ontem sobre a decisão. Avessa a entrevistas, limitou-se a, no final da tarde, voltar ao twitter

São Paulo - Pelo menos 16 policiais militares entraram com ações por danos morais contra a cantora Rita Lee. Eles alegam ter sido ofendidos pela roqueira, em 29 de janeiro deste ano, quando ela fazia seu show de despedida na Praia Atalaia Nova, em Barra dos Coqueiros, Região Metropolitana de Aracaju. No fim do show, ela foi presa por desacato a autoridade. Naquela noite, os policiais faziam a segurança do evento.

"Como ela vai alegar que estava doente naquele momento em que agrediu os militares?", questionou o advogado Karlo, ao assegurar que a ação seguirá normalmente na Justiça. Karlo explicou que preferiu ingressar com ações individuais porque, nesses casos, a Justiça é mais célere para julgar os processos. Já foram agendadas diversas audiências para este mês, e os processos tramitam nas 1.ª, 3.ª, 5.ª e 8.ª Varas Cíveis de Aracaju.

Na semana passada, a Justiça propôs a Rita Lee que doasse o cachê, de R$ 115 mil, para o Fundo Municipal para Criança e Adolescente da Barra dos Coqueiros e prestasse serviços à comunidade por três meses, para não dar prosseguimento à ação.

Ontem, o promotor de Justiça Ricardo Machado Oliveira informou, por meio da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Estadual, que não se pronunciaria sobre o assunto.

 Fonte: Jornal O Estado de S.Paulo

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

União terá que pagar R$ 30 mil para delegado da Polícia Federal acusado de desacato

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, em decisão unânime, o pagamento de R$ 30 mil por danos morais para delegado da Polícia Federal acusado de desacato durante o curso de formação. Aprovado no concurso, ele foi impedido de tomar posse em razão da acusação, e pretendia aumentar o valor da condenação para mais de R$ 700 mil, com a inclusão de danos patrimoniais.
Ele não pôde assumir o cargo de delegado da Polícia Federal após ser desligado do curso de formação profissional em 2001. O candidato teria cometido desacato, falta de natureza grave. O aluno então entrou com ação para invalidar o ato administrativo e pediu reparação de danos materiais e morais.
Depois de o pedido ter sido julgado improcedente em primeiro grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluiu que a tramitação da sindicância não obedeceu ao devido processo legal, ferindo o contraditório e a ampla defesa.
O TRF4 determinou a reintegração do candidato à Academia Nacional de Polícia, para que pudesse concluir o curso, e fixou a indenização por danos morais em R$ 30 mil, correspondentes à perda de oportunidade de tomar posse, retardada por alguns anos.
Danos patrimoniais
O delegado recorreu ao STJ pedindo o pagamento de danos patrimoniais correspondentes à soma dos salários e benefícios que deixou de receber ao longo de 55 meses, por conta de seu desligamento. Os valores somariam mais de R$ 700 mil. Além disso, pretendia aumentar o valor da indenização por danos morais.
O ministro Herman Benjamin não conheceu do recurso em relação ao pedido de pagamento de danos patrimoniais, pois ele foi interposto sob a alegação de divergência jurisprudencial, mas o autor não demonstrou essa divergência.
“O recorrente limitou-se a indicar ementas de julgados desta Corte sem realizar o necessário cotejo analítico”, disse o ministro, afirmando que a divergência “deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados”.
Quanto à revisão do valor a ser pago por danos morais fixados pelo tribunal regional, o ministro entendeu que implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Omissão
Porém, o autor insistiu no pedido. Ele apresentou embargos de declaração contra o acórdão da Segunda Turma, com argumento de que a decisão teria sido omissa ao não analisar o pedido de indenização relativa aos salários e benefícios que deixou de receber. Também alegou a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais.
A Turma entendeu que o autor não conseguiu comprovar a suposta omissão e rejeitou os embargos de declaração de forma unânime. Para o relator, os embargos têm “nítida pretensão de rediscutir o mérito julgado, o que é incabível nesta via recursal”.
Processo: REsp 1242351