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domingo, 29 de junho de 2014

O DELITO DE OPINIÃO E OS TRIBUNAIS DA PM

O que é o “DELITO DE OPINIÃO”?
Delito de opinião, vulgarmente, como viés do pensamento democrático, é atribuir ao verbo, falado ou escrito, um ato digno de punição. 
Crime que os códigos não condenam. Crime de impunidade democrática. Crime dos homens livres e das Nações soberanas. (Gregório Lourenço Bezerra-jurista)

UM CRIME IMPOSSÍVEL. 
Segundo o magistrado Edison Vicentini Barroso:
Perguntar-se-á, pois, se, numa sociedade efetivamente democrática, se pode admitir o chamado “delito de opinião” (aspas minhas). Mais que isso, cabe a indagação – à luz do art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal (CF), se, à livre manifestação do pensamento, desde que não abusiva, se pode apenar. (...) A censura sem base, que se faça, venha donde vier – e de quem vier –, traz a jaça da subversão de valores e o intuito manifesto de manietar (conquanto na maior parte das vezes velado).

DELITO DE LESA HERMENÊUTICA E DELITO DE OPINIÃO:
“Entre o excesso de linguagem e a postura que vise inibi-lo, há de ficar-se com o primeiro, pois existem meios adequados à correção, inclusive, se necessário”

O ENGANO PROPAGANDEADO QUE MILITAR NÃO PODE SE MANIFESTAR
Apesar da Carta Maior não aceitar opressão por suposto delito opinativo, não é incomum policiais militares sofrerem por se manifestarem. Ao contrário, é comum ler e propagandear que militares não poderiam se manifestar. Tal medo institucionalizado tem aumentado os blogs representativos de instituições militares, sendo 30% de autores anônimos. Apesar dos militares policiais serem tolhidos em sua liberdade de expressão, é comum a população em geral entender que, para os tais, isso é normal. Um engano já elucidado pela jurisprudência. Entretanto há um distanciamento entre os que sofrem constrangimento ilegal calados, e os que provocam as cortes maiores para reivindicar a devida reparação.
Recentemente, por ser moderador de um blog, houve indiciamento de militar por inserir "matéria com críticas indevidas às Resoluções de Governo e do Comando da Corporação", amparando-se nos arts. 155 e 166 do Código Penal Militar:
CÓDIGO PENAL MILITAR: PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA
Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

O Código Penal Militar, homologado em 1969, é conterrâneo do AI-5 em 1968. Restará saber se o Art. 166 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal. A constituição reza que é livre a manifestação do pensamento, contudo certos comandos da PM entendem que a Constituição recepciona tal dispositivo legal ultrapassado.
Reforçando esse entendimento, e agravando-o, o subtenente Alcino de França Ferraz Fogaça foi indiciado, também, por "permitir postagens e manifestação com conteúdo atentatório aos constitucionais princípios da hierarquia militar", criando a figura de um delito que nem sequer está tipificado nesse filho abortado pós-AI-5, o artigo 166 do Código Penal Militar (CPM), o que leva a crer que o subtenente fora indiciado, também, por delito que outro teria cometido. Isto não bastasse, o indiciamento no artigo 155 do Código Penal Militar, quando se refere à material escrito, opinativo, pauta-se na incitação de crime militar, na incitação à indisciplina, o que faz distância de críticas de gestão, ou tratamento com a liberdade de expressão. Se não fosse suficiente, o próprio dispositivo normativo restringe-se a "lugar sujeito à administração militar", logo, nem sequer encontra amparo coibir o verbo de militar em local não administrado por instituições militares.
Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
A hierarquia não é exclusiva para militares, e não é porque existe a palavra "hierarquia" na Constituição Federal que poder-se-á extrair o entendimento que tal palavra está outorgando poderes de ditador às patentes mais elevadas; nem poder-se-á extrair o entendimento obtuso que será aceito injustiças trabalhistas, constrangimento ilegal ou, por exemplo, ordens ilegais:
Certo é que, seja qual for o nível hierárquico ou o enquadramento funcional que detenha o servidor, não se acha ele rigorosamente, de forma incondicional, submetido ao dever de obediência e comprometido a atender a qualquer ordem que lhe seja endereçada. E isto porque ordem que não se reveste de legalidade ou que enseja dúvidas quanto ao seu conteúdo lícito e legítimo não exige cumprimento e não pode ser imposta a servidor público. 
O serviço público de saúde devem "integra[r] uma rede regionalizada e hierarquizada", e por existir "hierarquia", não ficam os servidores do sistema de saúde sujeito a uma submissão inconteste, nem proibidos de se manifestarem. Também no direito do trabalho se conhece o termo "hierarquia". Segundo Nascimento, “a palavra hierarquia significa ordem, graduação, organização segundo uma preferência. Hierarquizar quer dizer pôr em ordem de acordo com um critério.” 
Até o ordenamento jurídico se submete a uma hierarquia, e a Norma Fundamental, é superior à Constituição, que é superior ao Decreto Lei 1001/1969 (CPM). Se um militar de menor patente seria digno de punição por desobedecer a hierarquia militar, o militar de maior patente estará sujeito a responder por insubordinação à Carta Maior, correndo o risco de ser punido por delito de constrangimento ilegal.
Referindo-se à decisão do STJ e citando a doutrina, Paulo Roberto de Medeiros conclui:
Não há nenhuma dúvida de que o delito de publicação ou crítica indevida, contido no art. 166 do CPM, carece de constitucionalidade, sendo flagrantemente ilícita negar a liberdade de expressão e de informação a qualquer militar. Pior do que reprimir essa liberdade é reprimi-la com a ameaça da perda da própria liberdade de ir e vir. Não se quer apenas calar, mas também impedir o direito de ir e vir daquele profissional que se sentiu prejudicado por ato de superior ou de governo, não importando se essa manifestação, a princípio, era devida ou indevida. Lembremos que a liberdade de expressão não carece, como visto anteriormente, de ser verdadeira, bastando a simples impressão pessoal de prejuízo para justificar essa capacidade humana. Logicamente que as manifestações ilegais de conteúdo doloso explícito, desonrosas, não impedem que os ofendidos e as autoridades militares e judiciárias competentes adotem as providências necessárias para fazer cessar a conduta. O STF não prestigiou o infrator, mas salvou a liberdade de todos. 
Paulo Roberto Medeiros refere-se à jurisprudência extraída do Superior Tribunal de Justiça, em 2004, onde a Corte estabelece que da liberdade de expressão não se exclui os militares, como muitos militares insitem em propagandear.
Processo: RMS 11587 SC 2000/0017515-3
Relator(a): Ministro GILSON DIPP
Julgamento: 16/09/2004
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 03/11/2004 p. 206
Ementa

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - ATIVIDADE CIENTÍFICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO INDEPENDENTE DE CENSURA OU LICENÇA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - LEI DE HIERARQUIA INFERIOR - INAFASTABILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO MILITAR - INEXISTÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - PUNIÇÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I – A Constitucional Federal, à luz do princípio da supremacia constitucional, encontra-se no vértice do ordenamento jurídico, e é a Lei Suprema de um País, na qual todas as normas infraconstitucionais buscam o seu fundamento de validade.
II - Da garantia de liberdade de expressão de atividade científica, independente de censura ou licença, constitucionalmente assegurada a todos os brasileiros (art. 5º, IX), não podem ser excluídos os militares em razão de normas aplicáveis especificamente aos membros da Corporação Militar. Regra hierarquicamente inferior não pode restringir onde a Lei Maior não o fez, sob pena de inconstitucionalidade. (negritos não estão no original)
III - Descaracterizada a transgressão disciplinar pela inexistência de violação ao Estatuto e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, desaparece a justa causa que embasou o processo disciplinar, anulando-se em conseqüência a punição administrativa aplicada.

IV - Recurso conhecido e provido. 
Ainda que tenhamos uma Constituição para salvaguardar a liberdade de expressão de qualquer cidadão, a prática tem mostrado uma opressão aos policiais militares de patente mais baixas e muitos tem respondido a inquéritos por delito de opinião; não bastasse uma Constituição que nos resguarda, ainda a tradição militar é inclinada a punir tal prática, e poucas são as reivindicações nas Cortes maiores. Assim, uma declaração expressa em 2010 do Governo Federal, põe fim a qualquer dúvida de tal herança totalitária, e, por portaria, assinadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e pelo Ministro de Estado da Justiça, Luiz Puolo Teles Ferreira Barreto, lavra a redação que Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, onde no item 3 do Anexo, capítulo do Direitos Constitucionais e Participação Cidadã estabelece:

Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.
arte:blog do paulinho

sábado, 21 de junho de 2014

Rio: Policiais da Copa recebem queijo vencido, apelidado como "Mc PM Infeliz"


O kit lanche que está sendo distribuído para os policiais militares escalados para trabalhar no reforço do policiamento voltado à Copa do Mundo está causando revolta na tropa. Depois de receberem como alimentação a ração fria - composta por dois sucos em caixinha, um pacote de amendoim e dois de torrada -, eles agora denunciam que ganharam queijos mofados para comer.

"Nos dão queijo com fungos, amendoim vencido e suco quente e querem que aguentemos 15 horas ou mais em pé", desabafou um PM que estava sem almoço na segunda folga em apoio ao efetivo, de 9h às 22h da última quarta-feira.

Ontem, o policial estava trabalhando novamente, tendo entrado de serviço às 6h. "Até sair do batalhão e chegar em casa, já está na hora de voltar. Não temos descanso, não temos alimentação adequada. Somos de carne e osso. Não somos robôs", reclamou o policial militar.

sexta-feira, 28 de março de 2014

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

PMs comem pão puro na Lavagem do Bonfim - Bahia


O 'sanduíche' abaixo parece apetitoso? Pois esse pão puro foi o lanche oferecido aos policiais militares que trabalharam na Lavagem do Bonfim, nesta quinta-feira (16). A denúncia partiu de um leitor do Bocão News. A assessoria da PM foi procurada, mas nenhum dos telefones foi atendido. 
bocaonews.com.br

sábado, 16 de novembro de 2013

1º Seminário Internacional dos direitos humanos dos militares




O objetivo do seminário é apresentar aos militares, advogados, operadores do Direito, acadêmicos de Direito e ao público em geral uma visão real dos Direitos Humanos, visão esta mal entendida e às vezes ignorada em nosso país hoje. Como também apresentar alternativas para que os militares possam lutar pelos seus direitos de forma legal e ordeira, levando ao conhecimento do público a situação precária que se encontram, sem que seja necessário agir de forma radical.

O seminário será realizado dias 29 e 30 de novembro de 2013.

• 1º Dia (sexta-feira, 29/11/2013): Entrega de credenciais a partir de 16h00 as 17h50, em seguida de 18h00 as 20h00 será Dedicado somente ao palestrante principal, que apresentará três abordagens em torno do tema, com tempo total de 02 horas;

• 2º Dia (sábado, 30/11/2013): será dividido em dois momentos, sendo o primeiro momento a partir de 09h00 iniciando com um coffe brake, e as 10h00 iniciando uma palestra principal de 90 min, com o convidado da Holanda que atua em haia, em seguida mesa redonda com duração de uma hora; às 12h30 intervalo de 2 horas para almoço; às 14h00 inicia o segundo momento com debates por um período de uma hora, em seguida mais 90 min para perguntas e respostas aos debatedores e ao palestrante.

Telefones para contato: (85) 3268.1719
(85) 8713.4214
(85) 9925.5129

Inscrições: R$ 30,00

Local: Ponta Mar Hotel - Av. Beira Mar, 2200, Meireles - Fortaleza.

Fonte: Vereador Capitão Wagner, PMCE

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

PMs se sentem escravizados no trabalho, aponta pesquisa de doutorado

Tese de doutorado revela que estrutura militarizada é propícia para problemas nas relações com superiores
Policiais que se consideram tratados como escravos ou prisioneiros, trabalhando sob constante pressão e a base de calmantes. É esse o cenário a que muitos PMs estão submetidos em seu dia a dia e que aparece retratado na tese de doutorado da socióloga e pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo) Viviane de Oliveira Cubas.
Para o trabalho, apresentado na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), ela entrevistou 15 policiais e analisou as queixas registradas na Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo entre 2006 e 2011. Neste período, foram 1.716 denúncias feitas somente por policiais, sendo que 95,7% do total são reclamações de integrantes da Polícia Militar e apenas 4,1% da Polícia Civil.
A explicação para a diferença no número de queixas de seus integrantes pode estar no fato de uma corporação ser militarizada, e a outra não. “Os números mostram o quanto essa estrutura acaba propiciando relações bastante tensas entre os policiais”, explica Viviane.
O resultado da análise comprova o problema de tratamento que existe entre subordinados e chefes na Polícia Militar. Cerca de 80% das queixas tratam de “problemas nas relações de trabalho” e quase metade (39,5%) se refere apenas a assédio moral ou escalas de trabalho.
Nas denúncias de abuso, por exemplo, a maior parte é contra oficiais superiores hierarquicamente. “O que dá pra dizer é que todo superior, a partir do momento que tem um pouco mais de poder, abre brecha para exercer força sobre subordinados”, argumenta.
Os abusos
Dentre as queixas as quais a socióloga teve acesso, há uma, por exemplo, que relata as metas para prisões em flagrante estabelecidas por um comandante que, quando não cumpridas, resultavam na transferência de policiais ou em banhos com água fria e fardados. A denúncia informa ainda que quatro policiais contraíram pneumonia por conta do castigo. Em outra, um oficial relata que, como forma de punição, um major teria obrigado os policiais a pular em uma lagoa com barro e excrementos de animais.
Sobre as escalas, as reclamações normalmente são de sobrecarga nos horários de trabalho. Por várias vezes, os policiais enfatizam cansaço físico e mental após várias horas ininterruptas em serviço, o que aumenta as possibilidades de erros ou agressividade contra cidadãos.
Há denúncias em que policiais alertam para a possibilidade de colegas serem violentos com seus superiores. Em dois casos extremos, um policial teria disparado um tiro dentro de uma base da Polícia, devido ao excesso de trabalho, e, em outro, oficiais teriam presenciado um colega apontar a arma para a própria cabeça.
Muitas vezes, o estresse é provocado pelos próprios superiores. A pesquisadora cita uma denúncia na qual um major e um capitão tinham escalado a tropa para trabalhar na segurança das estações do metrô, entre 9h e 22h, sem meios de comunicação, sem autorização para almoçar, beber água ou ir ao banheiro, além de terem colocado um oficial para vigiar, com a possibilidade de puni-los caso desobedecessem às ordens.
Questões emocionais
Na fase em que entrevistou policiais, a pesquisadora abordou a questão dos desvios de conduta, como uso excessivo da força e corrupção. Apesar de os PMs condenarem veemente este tipo de comportamento, a maioria dos que aceitaram participar do estudo viu problemas emocionais – não de caráter ou treinamento.
“Eles entendem que neste tipo de situação o policial saiu do seu controle por questões emocionais. Isso foi um pouco surpresa para mim. Achei que eles tivessem outra percepção disso. Qual a estrutura que os policias recebem para manter o controle emocional? Isso não aparece na fala dos PMs. Parece que a instituição cumpre seu papel. Acho que eles não se dão conta disso”, opina Viviane.
A pesquisa não abordou como os abusos, a carga de trabalho e a infraestrutura influenciam na conduta do PMs durante o policiamento ostensivo, mas, na opinião da acadêmica, os números e os depoimentos podem ser sinais disso. “Isso é uma coisa que surgiu e que tenho vontade de estudar. O quanto esse modelo de tratamento, muitas vezes desumano, desigual e autoritário vai refletir do batalhão para fora? Se internamente eles trabalham numa ótica em que não são iguais, sempre alguém vai estar acima de alguém, como isso vai refletir depois na rua para a garantia de direitos de igualdade? Como desse jeito eles toleram quem questiona a atitude deles? Não é uma coisa que explorei, não estou afirmando, mas é muito provável que isso vá para fora dos batalhões”, conclui.
FONTE – IG

sábado, 29 de junho de 2013

Cabo PM afirma ser vítima de perseguição devido à participação em protestos

Condenado em abril por participação de protestos em 2012, policial está detido desde sábado

HELIO ALMEIDA
Rio - O cabo da Polícia Militar, Wagner Jardim Hamude, está detido desde o último sábado no quartel em que trabalha, em Itaperuna, no Noroeste do estado. Ele, que é do 29º BPM, foi condenado a 30 dias de detenção em abril deste ano pela participação na greve de policiais e bombeiros no início de 2012.

Para o militar, que conversou com O Dia Online , a sentença só foi cumprida agora porque ele participou das manifestações recentes no município, em que os moradores exigem a redução do preço da passagem de ônibus e o fim do monopólio do transporte coletivo na cidade. 
Mensagem do militar na Internet
Foto:  Reprodução Internet
O cabo, que teve acesso à Internet, publicou em seu perfil no Facebook que sua detenção tem relação com os protestos. "Com o surgimento das manifestações, decidiram desarquivar as acusações das passeatas do ano passado, que não servem de causa e me deter", escreveu o militar, que ajudou na campanha a favor aumento salarial e melhores condições de trabalho de agentes da PM e dos Bombeiros. Na época, ele foi mandado para Bangu 1.

Recurso não foi analisado

Após receber o documento com a punição, no dia 16 de abril, Hamude apresentou um recurso mostrando o que seriam as ilegalidades do processo que o acusa, segundo ele sem provas. O cabo afirma que alteraram discursos pra servir de prova contra ele próprio.

"Esse recurso teria quatro dias para ser analisado. Já se passaram 75 dias e não houve resposta. Estou preso há uma semana sem que meu recurso seja analisado. Um absurdo jurídico", afirmou Hamude, que recebe ajuda para tentar sair da detenção.

O militar está cumprindo uma escala de serviço, mas é impedido de sair na folga. Ele disse que não foi acusado formalmente sobre a responsabilidade pelos novos protestos, "mas escolheram depois de 15 meses essa data para me prender".

Ele disse que atua nos movimentos na região junto com estudantes. "Antes da prisão de sábado promovi uma reunião entre o comandante do batalhão e outros representantes do movimento, talvez por isso (que foi detido)".
Sentença alega de militar incentivou outros policiais a aderirem a greve do ano passado
Foto:  Reprodução Internet
De acordo com a decisão do Conselho Disciplinar, o cabo foi punido "pelo fato de dar apoio ao movimento gravista da PMERJ, (...) mesmo sabendo da necessidade de cada membro zelar pela preservação da imagem de sua corporação", informa o documento. O militar contestou a decisão, alegando que "nos autos não se encontra fonte fiel de que o acusado tenha colaborado com tais atos", e cita trecho em que afrima que ninguém será considerado culpado até o julgamento, o que para ele não ocorreu.

'Medo de sofrer perseguições'

No Facebook, ele comentou: "Estou detido desde por 'promover reuniões, debates, passeatas e conceder entrevistas com apoio ao movimento. Por isso não estive presente nas últimas passeatas'", postou o militar. O cabo disse que não que se pronunciou antes sobre a detenção porque acredita que poderá ser punido ainda mais, mesmo não descartando a hipótese de que a divulgação de sua situação poderia pressionar as autoridades a liberá-lo.

"Por que não divulguei isso antes? Havia duas possibilidades: O pessoal protestar pela moralização do Estado. Não nego que essa opção me ajudaria. Mas havia uma segunda possibilidade: O medo de sofrer essas perseguições, ser ilegalmente pressionado pudesse desestimular algumas pessoas que querem comparecer às passeatas", comentou.

Hamude agradeceu as palavras de ajuda pela rede social. "Àqueles que gritaram meu nome na passeata meu sincero agredecimento. Fiz o que pude, instruí dentro da lei e de minha experiência. Força aí, pessoal", disse, recebendo apoio logo em seguida. "Você realmente é um guerreiro", disse uma pessoa.

No fim da entrevista, ele se despede e mostra que acredita ter feito a coisa certa. "Por mais que eu tenha sido perseguido e tenha passado por prisões ilegais e arbitrariedades, não me arrependo de nada. Aquilo que alcançamos é muito maior. O bem coletivo não tem preço".
A reportagem tentou contato por telefone com a assessoria do governo do estado, que se encontrava ocupado até a publicação desta matéria.

Nesta quinta-feira, durante entrevista à Rádio Itaperuna AM, o presidente da Câmara Municipal, Alexandre Pereira da Silva (Alexandre da Auto Escola – PP), agendou uma reunião para a próxima segunda-feira com o prefeito e o responsável pela Empresa Santa Lúcia para resolver o impasse.

terça-feira, 28 de maio de 2013

Bombeiros de Minas foram presos. Coincidentemente um deles é diretor do PSPC - Partido da Segurança Pública e Cidadania



ONDE ESTÃO OS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS???


Dois militares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais são presos na Capital.

O fato aconteceu depois que o CB BM CLEOMAR, e o CB BM UDSON, elogiaram outro militar do Pelotão onde trabalham, e foram presos quando se apresentaram para o Serviço Operacional, nessa segunda-feira 27/Maio de 2013.

Entenda o que aconteceu:

Na passagem de serviço do 3º Pelotão (3º BBM/BH), em 12 de Abril de 2013, por volta de 07h30min h, um Sd BM, preparava uma viatura para atendimento a uma vitima que se encontrava no quartel (vitima retirado do interior de ônibus na porta do quartel). A vitima apresentava sinais vitais preservados, consciente, orientada.

O CB BM DAMAS (motorista categoria E – 29 anos de Serviço, no melhor conceito da Corporação – A 50), alertou o Sd BM também motorista, porém com pouco tempo na Corporação, que a vtr AMA 0338 – placa 4623 – Fiorino, não estava em condições de atendimento de ocorrência, uma vez que o próprio CB BM DAMAS havia baixado a referida vtr por falta de pneu reserva, e problemas no sistema de freios.

Também a vrt não estava com os documentos obrigatórios do órgão de transito, contrariando normas em vigor do CÓDIGO BRASILEIRO DE TRANSITO e do próprio CBMMG.

Diante disso, o CB BM DAMAS procurou o CBU, juntamente com o Sd BM, e argumentaram sobre a situação da vtr. Então o CBU disse que se a vtr precisasse do documento ou de pneu, ele levaria ate o local, e se houvesse qualquer outro problema ele também “segurava”.

No momento dessa conversa com o CBU, um 1º Sgt BM, entrou na vtr AMO 0338, assumindo a direção, sem sequer abrir o SISTEMA SIAD, sem a documentação obrigatória e atendeu a ocorrência.

Tudo isso aconteceu em menos de um minuto, da hora em que foi designado o atendimento da vítima, ate a saída da referida viatura.

Vale ressaltar que em momento algum foi negado a prestação de socorro a vitima. O CB BM DAMAS sempre procura realizar as operações BMs dentro dos preceitos legais.

Nessa ótica lembro ainda que na garagem da Prontidão de Incêndio do 3º Batalhão, encontravam-se varias viaturas, que de acordo com a necessidade da vitima, poderia ser transportada com mais segurança para a vitima e Guarnição BM, não ferindo as normas legais do CBMMG.

Tendo em vista que nesse caso existiam alternativas que poderiam ser adotadas, sem transgredir as normas legais, que não houve omissão de socorro, e que não ficou comprovado a necessidade da utilização de um recurso com uma serie de problemas mecânicos, e que havia outros recursos em melhores condições, e ainda que os motoristas foram orientados pelo Oficial (chefe do transporte) que nenhuma vtr poderia sair do quartel sem movimentação no Sistema SIAD, foi realizado um relatório pelo próprio CB BM DAMAS, à CIA OPERACIONAL, pedindo orientações para que tal fato não ocorra novamente, e qual devera ser a conduta nesses casos, evitando assim problemas futuros e com maior intensidade negativa para o serviço operacional, e para o CBMMG.

No serviço operacional, posterior ao acontecimento (14/Abril) o CBU fez alguns comentários sobre assunto, e deu liberdade para que os militares se manifestassem. Foi quando o CB BM CLEOMAR elogiou o profissionalismo do CB BM DAMAS, devido as orientações que passou ao Sd BM menos experiente, e sobre a conduta dele em orientar ao CBU, das outras alternativas, e melhor uso dos recursos operacionais, e pensando na segurança da vitima e da guarnição BM. Também o CB BM Udson fez alguns comentários nesse sentido, assim como outros militares do Pelotão.

Aconteceu que o CB BM DAMAS, O CB BM CLEOMAR E O CB BM UDSON foram movimentados de Pelotão. Vale dizer que os três militares em questão encontram-se no melhor conceito da Corporação – A 50 .

E como se não bastasse a injustiça, sem a menor “justificação” os CBs BMs: UDSON E CLEOMAR estão sendo transferidos de Batalhão. Agora com a justificação da transferência por “NECESSIDADE DE SERVIÇO” – pasmem! Mais essa é a alegação, necessidade de serviço! E a transferência desses militares que estão no serviço operacional há quase 20 anos, é para o serviço de guarda, num deposito de material de uma Diretoria dos Bombeiros (DTS).

Só pra refrescar a memória de muitos, o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, há muito tempo vem sofrendo pelo “câncer” da falta de efetivo, principalmente no trabalho operacional. A recomendação é de 1 Bombeiro Militar pra cada mil habitantes, sendo que deveríamos ter em Minas aproximadamente 19 mil Bombeiros, estamos na míngua de pouco mais de 4 mil Bombeiros, e se falando especificamente no 3º Pelotão (3º BBM), onde deveriam ter 60 militares somente na SEDE, onde aconteceu o fato e onde esses militares trabalham, tem pouco mais de 15 militares trabalhando no plantão de 24 horas.

O Cmt do 3º BBM alega não ter tomado conhecimento da transferência, e nem o Diretor da DTS, fez nenhum pedido de militar para aquela diretoria.
Também não houve nenhum critério para tal transferência, sendo que esses militares são os mais antigos do trabalho operacional. Sendo os mesmos BOMBEIROS OPERACIONAIS – COMBATENTES.
Restando então a única alternativa, para tal injustiça, o motivo da transferência é pelo fato de terem elogiado o colega de trabalho, pelo profissionalismo que demonstrou frente aos seus pares.

VEJA O QUE PRECONIZA AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PUBLICA - ITEM 34 DO ANEXO / PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 02, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, SOBRE A DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO.

“Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.”

Blog da Renata

Comento: Como dizia a vovó: " Ninguém bate em cachorro morto"...Até quando  seremos discriminados por estar envolvidos com movimentos sociais? É crime ter participação e demonstrar o pensamento político? Qual a Constituição que esses senhores seguem?

sexta-feira, 3 de maio de 2013

"O Holocausto da Dignidade"



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Valmir Fonseca
Após a Segunda Guerra Mundial, o termo Holocausto foi utilizado para se referir ao extermínio de milhões de pessoas que faziam parte de grupos politicamente indesejados pelo regime de Hitler.
Naqueles grupos estavam militantes comunistas, homossexuais, ciganos, eslavos, deficientes mentais, ativistas políticos, católicos, etc.
Contudo, na Alemanha nazista o alvo mais promissor foram os judeus.
Com vasta, intensa e insidiosa propaganda os judeus eram acusados como os culpados por qualquer coisa que acontecia contra aquela poderosa nação.
Os judeus foram segregados e perseguidos. Não era o bastante, por isso sucumbiram maciçamente em câmaras de gás.
O genocídio foi decretado como a “solução final”. Aniquilados os judeus, estaria aberta a trilha do reino milenar.
No Brasil, a esquerda festiva e vingativa, bem que gostaria e tem envidado esforços para desencadear o Holocausto das Forças Armadas. Contudo, apesar de estarem conseguindo o seu aniquilamento paulatino, eles sabem que demandará algum tempo para o seu Holocausto total.
Sem oposição, decidiram dividir para desbaratar. E estão conseguindo.
As Forças Armadas repudiaram os seus membros que atuaram na repressão, e promovem a separação dos integrantes da Ativa do restante, os da Reserva e os Reformados.
Os ex-agentes foram desprezivelmente abandonados, apesar de cumprirem missões superiores, dentro da legalidade, coibindo a quebra da lei e da ordem, e o seu gesto de amor à Pátria foi decretado como um atentado aos ditames do novo governo, agora composto pelos antigos subversivos.
E ainda: os militares não podem mais relembrar às novas gerações, o que foi a cruel, covarde e traiçoeira Intentona Comunista de 1935, nem comemorar, oficialmente, em suas Organizações Militares, a gloriosa Contrarrevolução de 31 de Março de 1964, olvidando-se que "esquecer também é trair...”       
Assim, os ex-agentes passaram à condição de alvos compensadores com implacável determinação, substanciais recursos e apoio legal.
Em diversas oportunidades, a esquerda exacerbada, tendo como objetivo maior a anulação da LEI DA ANISTIA (conforme decretado pelo Dirceu), que beneficiaria apenas aos seus acólitos, apontou suas armas contra os ex - agentes mais difamados. Continue lendo no Alerta Total, clique aqui>>>

sábado, 9 de fevereiro de 2013

PMs detonam condições de trabalho no carnaval


Os Policiais Militares do Estado da Bahia estão indignados com as condições de trabalho no carnaval de Salvador. Será pago apenas R$ 13,25 por hora trabalhada para combater o tráfico de drogas, apreender armas, combater a exploração sexual infanto-juvenil, separar brigas e combater todo tipo de criminalidade para trabalhar ininterruptamente por 12 horas, durante quatro dias de carnaval. A denúncia é do vereador soldado Prisco que se indignou ao ouvir a reclamação de dezenas de militares à Associação dos Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra), esta semana.
 
Em conversa com a equipe do Bocão News, o soldado Prisco declarou que em 2012, os Policiais Militares recebiam R$ 18,00/hora e neste ano houve uma redução, o que causou uma revolta entre os militares. Ainda segundo o vereador, a Guarda Municipal que no ano passado recebia R$ 20,00/hora, teve um aumento e agora passará a receber R$ 21,00/hora.
 
O problema vai ainda mais além. Alunos da Academia da Polícia Militar do Estado da Bahia também vão estar nas ruas realizando o policiamento durante a maior festa a céu aberto do mundo. “Um absurdo esta situação. Como se não bastasse o policial mal remunerado também vão usar alunos para fazer o policiamento?”, questionou.
 
E a promessa é de que as condições sejam as mesmas da Lavagem do Bomfim (17.01), quando os militares saíram do município de Feira de Santana, a 101 Km de Salvador, muitos sem tomar café, trabalharam até a noite apenas com o oferecimento de um lanche pelo comando da PM. “E muitos jogaram fora o lanche por causa da má qualidade e tiveram que arcar com o custo da alimentação”, reclamou Prisco.
 
“O trabalho durante o carnaval é penoso. Os militares estão expostos a todo tipo de perigo. Apreensão de drogas, armas, separar briga. O carnaval é a maior festa aberta do mundo, com pessoas embriagadas, assaltos e furtos. Este valor não condiz com o trabalho a ser executado”, reclamou o vereador.
 
Segundo o vereador soldado Prisco, durante o carnaval os policiais estão expostos, além do risco, a grande pressão dos comandantes. "São 12 horas sem parar, sem dormir, sendo obrigados a dobrar a atenção. Ano passado, por exemplo, tivemos um caso de um folião embriagado que tentou desarmar um policial”, avisa.
 
Durante o carnaval o vereador Marco Prisco estará nas ruas de Salvador ouvindo reclamações e sugestões dos PMs. “E tudo que será coletado servirá para a construção da pauta de reivindicações da categoria para 2013. Vamos continuar lutando pelos direitos dos militares”, garantiu.


Por: Leonado Santana/Site: Bocão News 

domingo, 3 de fevereiro de 2013

Nasce mais um partido: PRFM - Partido da Representação da Família Militar


Partido de Representação da Família Militar – PRFM
Partido de Representação da Família Militar (PRFM) nasce no seio da família militar e tem como objetivo principal mobilizar e integrar os membros das Forças Armadas, seus familiares, os integrantes das forças de segurança pública, servidores públicos e a sociedade em geral no cenário e nas decisões políticas do nosso querido Brasil.
O dever do PRFM como partido político é o de propiciar ao povo brasileiro uma opção de resgate da ética, da moral, da honestidade e do amor à Pátria, valores tão cultuados por nossos militares – mas tão banalizados pelos atuais profissionais da política – dando à sociedade a oportunidade de eleger políticos compromissados com o fortalecimento do nosso país e comprometidos com a realização da Cidadania, da Dignidade Humana e da Soberania Nacional.
Por isso, o PRFM assume com a sociedade brasileira o compromisso de lutar: pela integração, defesa e soberania nacional; pelo direito à vida, à liberdade, à igualdade; pelo direito à dignidade da pessoa humana; pelo direito à cidadania; pela redução das desigualdades sociais; pela garantia e defesa das instituições democráticas; pelo direito ao pluralismo político; pela transparência dos atos da Administração Pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal; pelo direito à segurança pública de qualidade; pela preservação e proteção do meio ambiente; pela proteção e defesa dos animais; pela plenitude dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como pelo resgate dos sentimentos de nacionalismo e patriotismo do povo brasileiro.Para saber mais, clique aqui>

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Sobre os constrangimentos nos interrogatórios, troca de informações

POIS PASMEM OS SENHORES AQUI EM MANAUS AMAZONAS EU E OUTROS DOIS COLEGAS PASSAMOS PELA MESMA SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE AGORA DO COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR sendo ainda civis mesmo antes de entrarmos na corporação, apenas como concursados...estamos esperando a resposta da justiça tb gostaria se possível que nos enviassem mais informações, para nosso advogado adicionar aos autos...mande email para silviotrumpet@gmail.com 

Mensagem envidada pelo leitor

sábado, 12 de janeiro de 2013

PMs de Sergipe ameaçam aquartelar



O Ministério Público de Sergipe expediu Recomendação ao Secretário de Segurança Pública de Sergipe, ao Comandante Geral da Polícia Militar e a todos os policiais militares do Estado de Sergipe, a fim de coibir boicote ao Pré-Caju 2013 e garantir a segurança da festa.

Os Promotores de Justiça, Curadores do Controle Externo da Atividade Policial, João Rodrigues Neto e Jarbas Adelino Santos Júnior, o Diretor do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública, Adson Alberto Cardoso de Carvalho e a Promotora de Justiça em Substituição na Promotoria Militar, Luciana Duarte Sobral Menezes Recomendaram que os citados Secretário e Comendante adotem providências necessárias para evitar suposto aquartelamento dos policiais militares nos dias do Pré-Caju.

Recomendaram, também, que, em em caso de eventuais faltas ao serviço durante o período da prévia carnavalesca, seja providenciada a instauração de inquéritos policiais militares e procedimentos administrativos disciplinares em face dos policiais faltosos, bem como que o fato seja comunicado, imediatamente, ao Ministério Público de Sergipe.

Aos policiais militares foi Recomendado que, caso sejam escalados pelo Comando, cumpram as escalas de serviço, ordinárias ou extraordinárias. Além disso, não devem doar sangue ou praticar quaisquer outros atos que pareçam legítimos, mas justifiquem ilegalmente a falta ao serviço nos dias do Pré-Caju e mascarem o real intuito de boicotar o policiamento ostensivo da festa, como forma de pressionar o Governo estadual a acatar reivindicações da categoria.

Para expedir a Recomendação, os Promotores consideraram, dentre outras coisas, reclamações feitas aos órgãos de controle externo da atividade policial do MP e divulgadas, maciçamente, na imprensa local, de que os policiais militares de Sergipe estavam articulando novo boicote à prévia carnavalesca.

Vale ressaltar que, de acordo com notícia publicada em jornal local, no Pré-Caju 2012, o boicote de bombeiros e policiais militares provocou uma baixa de cerca de 500 soldados no efetivo da prévia, resultando no assassinato de três foliões dentro do circuito da festa.

Segundo a Recomendação, movimentos paredistas dessa natureza, deflagrados e exercidos como instrumentos de pressão das categorias policiais por melhorias salariais e institucionais em face do Governo, caracterizam abuso de poder e/ou desvio de finalidade, provocando perturbações na ordem pública e na segurança dos cidadãos.

O MP Recomendou, ainda, seja dada publicidade ao presente documento, bem como seja enviada ao órgão ministerial no prazo de cinco dias, resposta escrita, acerca das providências adotadas pelo Secretário de SP, pelo Comandante da PM e pelos policiais militares, visando o fiel cumprimento do recomendado.


quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Brasília: Regras para greve de servidor.


Autor(es): ANTONIO TEMÓTEO » VERA BATISTA

Governo discute proposta a ser enviada ao Congresso que deverá incluir veto a paralisação de policiais, como nas Forças Armadas, e garantia de serviços mínimos
Considerada uma das prio­ridades do governo fede­ral, a elaboração das dire­trizes da Lei de Greve co­meça a tomar corpo. O Executivo pretendeenviar para o Congresso Nacional até o fim do ano uma minuta de projeto para regula­mentar as relações entre a União, servidores e sociedade. Serão deli­mitadas regras para paralisações, piquetes e percentual mínimo de trabalhadores que devem manter as atividades. Uma das propostas mais polêmicas das que são co­nhecidas até agora é a de proibir a greve de policiais, como ocorre hoje com as Forças Armadas.

As discussões a respeito do texto têm ocorrido semanalmen­te entre representantes da Advo­cacia Geral da União (AGU), da Casa Civil, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Mi­nistério do Planejamento. Parte dos itens em debate foram apre­sentados ontem durante o 87° Fó­rum do Conselho Nacional de Se­cretários de Estado da Adminis­tração (Consad), em Brasília.

De acordo com o secretário executivo adjunto do Planeja­mento, Valter Correia, o grupo de trabalho pretende propor que os servidores só possam cruzar os braços se apresentarem uma pau­ta reivindicatória e se houver ne­gociação prévia. Além disso, os técnicos avaliam ser necessário aprovar um indicativo de greve com comunicação prévia à admi­nistração pública. Deverá ser obri­gatório, ainda, declarar o compro­misso em assegurar a continua­ção de serviços essenciais.

Correia disse que precisa ser definido quais são as áreas essen­ciais e qual o percentual mínimo para a manutenção do serviço. Ele ressaltou que outra polêmica a ser resolvida é a possibilidade de o governo contratar temporá­rios, pessoas jurídicas ou com­partilhar a execução dos serviços com outros órgãos, mediante convênio, caso haja descumpri- mento dos percentuais mínimos que serão fixados .

“Outra questão, que já é consti­tucional, é a proibição do exercí­cio de greve por membros das Forças Armadas. E está em discus­são até que ponto isso se estende para as polícias civil, militar e o corpo de bombeiros”, destacou.

O secretário-executivo do Pla­nejamento ressaltou que a dife­rença entre oprojeto em discus­são no governo e os que tramitam no Legislativo é que no mesmo instrumento será regulamentada a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O tra­tado internacional regula a nego­ciação coletiva entre trabalhado­res da União, estados e municí­pios, sobre a proteção contra vio­lação da liberdade sindical e da independência dos sindicatos em relação aos governos.

Fonte: Correio Braziliense.