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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Aprovada em concurso consegue ser nomeada sem apresentação do diploma

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança apresentado contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que concedeu medida liminar a candidata aprovada em concurso público para o cargo de professora. Ela deixou de ser nomeada para o cargo porque não apresentou o diploma de curso superior.

A candidata impetrou mandado de segurança contra ato do secretário da Educação da Bahia, alegando que, mesmo tendo entregue atestado de conclusão do curso superior e termo de responsabilidade expedido pela Diretoria Regional da Educação, não foi nomeada para o cargo de professora em razão da falta do diploma.
O relator do mandado de segurança no tribunal baiano aceitou o pedido, por considerar que, com aqueles documentos, a candidata comprovou fazer jus ao cargo. Ele concedeu a liminar para determinar ao secretário da Educação que providenciasse a nomeação e posse da candidata.

Caos nos concursos

Inconformado com a decisão do relator, o estado da Bahia recorreu ao STJ para suspender a liminar, alegando que tal medida acarretaria grave lesão à ordem e à economia pública, bem como o risco de efeito multiplicador, uma vez que outros candidatos na mesma situação – aprovados, mas sem o diploma de curso superior – poderiam se basear na decisão e reivindicar o mesmo direito.

Segundo os procuradores do estado, a manutenção da liminar “tornaria um caos a organização de concursos públicos para cargos de nível superior”. A apresentação do diploma, insistiram, é uma exigência do edital.
O ministro Pargendler negou o pedido do estado da Bahia por considerar que atrasos de ordem burocrática não podem inviabilizar um direito. Ele afirmou que o pedido de suspensão de segurança exige uma avaliação política sobre eventuais danos que a decisão combatida poderá acarretar, e que isso implica um “juízo mínimo” acerca dessa decisão.

Segundo o presidente do STJ, esses danos só são potenciais quando se identifica a probabilidade de reforma do ato judicial, “e disso aqui aparentemente não se trata”. Além disso, acrescentou, “lesão grave ao interesse público não há”.

Processo: SS 2553


Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Senado aprova em 1º turno exigência de diploma para jornalista

Por 65 votos a sete, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige diploma de Jornalismo como condição para o exercício da profissão. Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência formal do certificado de conclusão do curso superior e do registro profissional no Ministério do Trabalho para os jornalistas fere a liberdade de imprensa e contraria o direito à livre manifestação de pensamento. A PEC precisará ser votada em segundo turno também no plenário da Casa.
"(A exigência de diploma) É questão de justiça para que um indivíduo que sabe fazer um bilhete não saia por aí dizendo que é jornalista", disse o Magno Malta (PR-ES). "Num país em que nossos jovens precisam ser estimulados à universidade, é preciso dar a eles um status especial, e muitos jovens que têm seu diploma sentem que seu mercado de trabalho é invadido", afirmou o Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Em sentido contrário, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) argumentou que a profissão de jornalista não comporta "nenhum tipo de restrição", incluindo a própria exigência de diploma. "A atividade de jornalista é intimamente ligada à liberdade de expressão. Tem caráter autoral. Não cabe nenhum tipo de restrição (como o diploma). Para a garantia da veracidade e da cultura não é preciso diploma", afirmou.
"Pouquíssimos cursos exigem uma aptidão tal que só possa ser adquirida em um banco de horas. O Supremo decidiu que, em relação a profissões, o que tem que ser preservado é o direito fundamental de se exercer livremente, de fazer manifestação", afirmou Demóstenes Torres (DEM-GO), também contrário à exigência de diploma e registro para a profissão de jornalista.
Portal Terra
Laryssa Borges