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quarta-feira, 29 de maio de 2013

Só falta a Dilma sancionar: Senado aprova lei que dá maior autonomia aos delegados de Polícia


O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (28/05) o Projeto de Lei Complementar 132/2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante maior autonomia aos delegados de Polícia Federal e Civil. Poucos senadores se manifestaram contra a proposta.

De acordo com a Agência Senado, Pedro Taques (PDT-MT), ex-procurador da República e atual senador, disse que o projeto tem pontos vagos – como o que diz ser atribuição do delegado a condução de inquérito policial ou “outro procedimento previsto em lei” – e apontou inconstitucionalidades no texto. Como não houve mudança de mérito no texto, o projeto segue para sanção presidencial.

Outros senadores, como Álvaro Dias (PSDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Simon (PMDB-RS), reclamaram da pressa na aprovação do projeto, argumentando que seria possível discutir melhor questões como o impacto do projeto nas atribuições do Ministério Público e exercer de fato o papel de casa revisora do Congresso.

O Projeto de Lei Complementar já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais. O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado por suas chefias – normalmente por ordem dos governadores de Estados ou secretários de Segurança Pública – da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado. Hoje, no Brasil, qualquer liderançazinha política ou comunitária e vereadorzinho de capitais ou interior conseguem transferir um delegado. Bastam ir ao ouvido de alguns governadores.

O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas "seu livre convencimento técnico jurídico", atuando com "isenção e imparcialidade", como explicita o texto.

O PLC, que foi apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deixa ainda claro que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, estabelece que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Ou seja, a categoria ganha status de carreira jurídica, algo que os delegados de Polícia reivindicam no Espírito Santo. Continue lendo no blog do elimarcortes>>>

quarta-feira, 13 de março de 2013

Delegado aposentado consegue na Justiça, direito concedidos aos policiais da ativa


Uma excelente notícia para os policiais civis do Espírito Santo, que lutam para ter isonomia, em caso de aposentadora, com policiais militares e federais. A Justiça acaba de conceder ao delegado aposentado Paulo Sérgio Lavouras Haicki o direito a ter a paridade salarial. Ou seja, sempre que um delegado da ativa receber reajuste salarial do governo do Estado, Paulo Kaicki será também beneficiado. E com toda Justiça.


Em sentença proferida no dia 1º de fevereiro deste ano, o juiz Manoel Cruz Doval, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, reconheceu o direito à paridade e determinou ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) que conceda ao delegado Paulo Haicki todos os reajustes concedidos aos servidores ativos (decorrentes de lei e/ou de decisão judicial), com eficácia mandamental a partir de sua inatividade; e, produzindo-se efeitos financeiros retroativos (para o manejo de execução judicial) a partir da impetração da ação judicial.



Ainda segundo a decisão do magistrado, a diferença retroativa a partir da impetração será remunerada e corrigida nos moldes da legislação em vigor.


Em julho de 2011, o delegado Paulo Haicki entrou na Justiça com mandado de segurança contra ato da presidência do IPAJM, requerendo o recebimento de aposentadoria especial com proventos integrais, equivalentes a 100% da remuneração recebida na atividade, respeitada a paridade completa, com data retroativa ao requerimento administrativo e sem prejuízo dos benefícios pecuniários devidos até a data do efetivo pagamento.


Ele sustentou que é policial civil  aposentado e ao requerer a sua aposentadoria voluntária junto ao IPAJM não teve reconhecido o seu direito à paridade e integralidade de proventos nos termos da LC 51/ 1985 e art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.


Narra que ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 e por conta disso as mudanças trazidas pela EC 41/ 2003 não podem ser aplicadas ao seu caso.


Prossegue narrando que a matéria já foi inclusive analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/ 08 e no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567110/ AC.


Notificado, o IPAJM apresentou informações em que defendeu a legalidade do ato impugnado. Já o parecer do Ministério Público Estadual foi pela concessão do mandado de segurança.


O juiz Manoel Cruz Doval é bem objetivo na sentença. Diz que o “julgamento da lide importa em se analisar violação a direito líquido e certo, em decorrência da recusa da Autoridade Coatora em reconhecer o direito do então segurado, ora Impetrante, à paridade plena.”



Mais adiante, lembra que, com a edição da EC nº 47/05 a paridade plena entre servidores ativos e inativos foi restabelecida (art. 2º); a EC n. 47/05, muito embora editada em 2005, por expressa disposição legal (art. 6º) retroagiu seus efeitos a partir da vigência da EC n. 41/03.


“Acrescente-se, ainda, que a Emenda Constitucional n. 47 não promoveu nenhuma distinção entre os inativos como sugerido pelo IPAJM, de modo que a paridade é direito de qualquer um que esteja nesta condição (ingresso no serviço público antes da EC/98). Evidenciada, portanto, a violação a direito líquido e certo”, encerra o magistrado.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Atenção Blogueiros-Internet, Blogs e Direito Crítico: programa imperdível!

Na próxima quinta-feira, dia 15 de Dezembro de 2011, às 19:00 horas, no Teatro Glauber Rocha da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), em Vitória da Conquista – BA, o Juiz de Direito MARCELO SEMER estará proferindo palestra sobre o tema "Internet, Blogs e Direito Crítico”.Continue lendo blog Notícia da Caserna:>>>>>>>>>>>>>

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Urgente: BOLSAS DE DOUTORADO PARA MILITARES DE MINAS

A PMMG está avaliando um processo de viabilização de bolsas para Doutorado, Doutorado Sanduíche*, Mestrado e Estágio Pós-Doutoral.

            Para tanto, solicito aos militares interessados nas bolsas citadas que se manifestem até o dia 23Nov2011, através de mensagem via Painel Administrativo do Centro de Pesquisa e Pós Graduação - CPP, informando inclusive a área do conhecimento do curso pretendido e sua respectiva subdivisão. A tabela contendo as áreas de conhecimento encontra-se disponível na Seção de Pesquisa do CPP e  através do telefone 2123 9513.

           Pré requisitos para as Bolsas de Doutorado, Mestrado e Estágio Pós-Doutoral:

  1. Estar atuando em área correlata ao conteúdo do curso pretendido;
  2. Estar a mais de 10 (dez) anos da inatividade quando da conclusão do curso;
  3. Estar selecionado em programa no Brasil, de reconhecida relevância na área, classificado pela Capes com, no mínimo, conceito 04 (quatro) - no caso de bolsa de Doutorado e Mestrado;
  4. Vincular o projeto de tese, dissertação ou plano de trabalho, conforme o caso, aos interesses da PMMG;
  5. Se comprometer, formalmente, em permanecer na Instituição após o término do treinamento, por período equivalente, no mínimo, ao do benefício recebido;

            No caso da Bolsa de Doutorado Sanduíche, o militar deverá:
1.  Estar formalmente matriculado em curso de Doutorado no Brasil com conceito 06 ou 07 da Capes, ou matriculado em curso 5 se não houver curso com conceito superior na área de estudo, ou matriculado em cursos com conceito 4 ou 5 desde que o orientador seja bolsista de produtividade em pesquisa do Cnpq;
2. Estar a mais de 10 (dez) anos da inatividade quando da conclusão do curso;
3. Desenvolver projeto na tese em área de interesse da PMMG;
4. Se comprometer, formalmente, em permanecer na Instituição após o término do treinamento, por período equivalente, no mínimo, ao do benefício recebido;
5. Estar matriculado há mais de um ano no curso de doutorado.
6.  Dominar o idioma utilizado na instituição de destino.

* Doutorado Sanduíche: nome dado ao programa de doutorado que é parcialmente realizado em outra instituição brasileira ou estrangeira possibilitando o aprofundamento teórico, a coleta e/ou tratamento de dados e o desenvolvimento parcial da parte experimental da sua tese.         

 Sgt Danielle 
Assessoria de Comunicação Interna - EMPM5
Fonte: INTRANET PMMG

terça-feira, 4 de outubro de 2011

Crime de roubo é consumado mesmo sem a posse tranquila do bem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o crime de roubo – da mesma forma que o de furto – se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia, ainda que não seja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. A decisão da Sexta Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 

No caso em questão, o assaltante, acompanhado de outros, roubou um veículo e manteve as vítimas no carro, liberando-as ao ser perseguido pela Polícia Militar. Depois de preso, o Juízo de primeiro grau o condenou a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime fechado. O juiz considerou o crime consumado, pois em seu entendimento, mesmo com a perseguição, o assaltante tinha a posse tranquila do veículo e já havia liberado as vítimas.

Por outro lado, o TJSP considerou que o crime foi apenas tentado e reduziu a pena para cinco anos e 29 dias de reclusão, em regime semiaberto. Os desembargadores entenderam que o assaltante não teve a posse tranquila, pois tentou fugir logo que viu os policiais, e teve a posse do veículo apenas por alguns minutos. O Ministério Público de São Paulo recorreu ao STJ, pedindo o restabelecimento da sentença, sob a alegação de que, para a consumação do crime de roubo, não é necessária a posse tranquila do bem. 

O relator, ministro Og Fernandes, destacou que a jurisprudência do STJ considera o roubo consumado no momento em que o criminoso se torna possuidor da coisa alheia, não havendo necessidade de o objeto sair da esfera de vigilância da vítima. O ministro lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) só exige que, cessada a violência, o agente tenha a posse do bem roubado, ainda que este seja retomado, em seguida, em razão de perseguição imediata. 

O relator ainda salientou que discutir o momento consumativo do crime de roubo não implica reexame das provas do processo – o que seria vedado pela Súmula 7 do STJ –, e sim valoração jurídica de situação fática. Afirmou, entretanto, que não há como restabelecer a sanção fixada na sentença condenatória, pois o tribunal estadual diminuiu o percentual decorrente das causas de aumento de pena e isso não foi questionado pelo Ministério Público no recurso ao STJ. Assim, a pena foi redimensionada pela Sexta Turma – considerando o concurso de agentes, a restrição da liberdade das vítimas e o concurso formal – para seis anos, seis meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103367





blog do Eurípedes

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

0 "Cumpra-se a Lei!": Cobrapol distribui cartilhas para sindicatos e associações de todo o país

Movimento começou em Alagoas e se espalha pelos demais estados brasileiros. O material contém 19 páginas.

Como parte das ações da campanha "Operação Cumpra-se a Lei", a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) lança nos próximos dias uma cartilha com orientações para o policial civil sobre os seus direitos no exercício de sua profissão, para que este atue de acordo com a legislação.
O objetivo do documento é esclarecer ao policial que, independente do cargo que ocupe, não deve buscar suprir as deficiências estruturais e institucionais da Polícia Civil para além dos limites de sua competência e atribuições funcionais. Isto para que o policial possa se resguardar de acusações nos âmbitos criminal e administrativo e também proteger a própria vida, cobrando dos Governos estadual e federal o cumprimento da lei.

A cartilha foi elaborada originalmente pelo Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) que, gentilmente, cedeu os direitos de publicação e divulgação em todo o Brasil à Cobrapol e seus sindicatos filiados.
São 19 páginas totalmente ilustradas. Na apresentação, a Cobrapol informa que a publicação só é necessária em virtude de os governos, tanto federal como estadual, não darem a devida atenção à segurança pública, que deve ter um sistema nacional voltado tanto à valorização do policial quanto ao atendimento das necessidades da população.

A Cobrapol irá disponibilizar eletronicamente a cartilha para todos os seus sindicatos filiados, para que sejam impressas e distribuídas nas unidades policiais.

Fonte: ParaibaemQAP
blog do Lomeu

domingo, 2 de outubro de 2011

Professor da UFU perde o cargo por improbidade administrativa

O professor do curso de direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) Renato Costa Dias teve a perda do cargo decretada pela Justiça Federal, em primeira instancia, na tarde desta sexta-feira (30). O pedido de exoneração foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e o processo corre desde 2006, quando o MPF instaurou procedimento para investigar as reclamações das frequentes faltas do docente.

O MPF apurou que Costa Dias faltou por meses seguidos, durante dois anos, às aulas que deveria ministrar nas turmas do 4º ano do curso. A Universidade entrou com um pedido de afastamento em 2008, porém o professor encaminhou uma proposta de reposição da aula e justificou as faltas sendo motivos de saúde. Embora tenha se proposto, conforme apurou o MPF, Costa Dias continuou faltando.

O professor foi afastado do curso de direito em 2010, com a ação de improbidade administrativa em andamento, porém começou a dar aulas na Faculdade de Administração da UFU. Conforme o juiz responsável pela sentença, Gustavo Sorato, Dias sequer entregou os diários de classe referentes ao ano de 2007. “Por não dar as aulas e receber o salário, foi considerado que o professor teve um enriquecimento ilícito”, disse. Ele também terá de devolver o que recebeu indevidamente.

Procurado pela reportagem, Renato Dias disse não ter conhecimento da decisão judicial. “A história que tive conhecimento foi de uma denuncia, foi procedimento administrativo que virou ação judicial. A partir daí não tive mais noção”, disse. O docente ainda disse que irá se informar e ver “o que pode ser feito”, disse. O reitor da UFU, Alfredo Julio estava em Brasília e não também tinha conhecimento sobre o caso.

O juiz Gustavo Sorato disse que o processo ainda cabe recurso. “Ele pode recorrer nos próximos 15 dias. Caso contrário perderá o cargo”, disse.
 
Repórter: Renata Tavares
Correio de Uberlândia

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Guarda Municipal de Contagem conquista Adicional de Periculosidade, só a PM e o BM não tem

GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM RECONHECIDA COMO ATIVIDADE DE RISCO OCUPACIONAL PELA

Excelentíssima

PREFEITA - MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

DECRETO nº 1664, de 06 de setembro de 2011

Reconhece a função de Guarda Municipal como atividade de risco ocupacional para fins de concessão de adicional de periculosidade e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 quanto ao adicional de periculosidade;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior transparência possível aos atos da Administração Pública, em atendimento aos cânones constitucionais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconhecidas como atividades de risco ocupacional as desenvolvidas pelo Guarda Municipal no efetivo exercício de suas atribuições.

Art. 2º Será concedido o adicional de periculosidade ao servidor detentor de cargo efetivo de Guarda Municipal, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor

do vencimento base do cargo efetivo de Guarda Municipal, desde que no efetivo exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. O Guarda Municipal nomeado em cargo comissionado fará jus ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor

do vencimento base do cargo efetivo de Guarda Municipal, desde que exerça as atividades de risco ocupacional de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Para efeitos deste Decreto, consideram-se como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento;

III – luto, nos termos da Lei 2.160/90 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem;

IV - licenças para tratamento da própria saúde, à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

Art. 4º O adicional de periculosidade, por se tratar de uma vantagem pecuniária de caráter transitório, cessará com a eliminação do risco à vida ou à integridade física e

não se incorporará aos vencimentos e proventos de aposentadoria.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 06 de setembro de 2011

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

PAULO CÉSAR FUNGHI

Secretário Municipal de Defesa Social

CLEUDIRCE CORNÉLIO DE CAMARGOSFONTE:Diário Oficial de Contagem

fonte: blog Papo de PM

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Direito Administrativo faça o download


A matéria do Download Audiobook Direito Administrativo no Brasil encontra-se fragmentada em uma série de leis, sendo que grande parte de seus dispositivos está relacionada na Constituição brasileira e nas leis 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), 9784/99 (Processo Administrativo) e 8666/93 (Contratos Administrativos).O sistema do Download Audiobook Direito Administrativo adotado no país é o de controle judicial ou jurisdição única, inspirado no Sistema Inglês. O efeito de tal escolha é que os órgãos administrativos não promovem decisões com efeito de coisa julgada, permanecendo subordinados ao controle do Poder judiciário. Isso decorre do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (Art. 5º, XXXV da CF/88), segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.01 – noção preliminar

02 – princípios da administração publicam

03 – organizações da administração publicam

04 – serviços públicos

05 – poderes da administração

06 – atos administrativos

07 – contratos administrativos

08 – licitação

09 – agentes públicos

10 – desapropriação

11 – responsabilidades do estado

12 – bens e domínios públicos

13 – controles da administração publicam
 
FAÇA O DOWNLOAD, CLICK AQUI>
 
Fonte: blog Papo de PM

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Júri decide sobre culpa consciente ou dolo eventual de motorista envolvido em acidente


A competência constitucional reserva ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada das provas quanto à configuração da conduta do réu como culpa consciente ou dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pronúncia de motorista supostamente embriagado que teria dirigido em alta velocidade e se envolvido em acidente fatal.

Segundo a defesa do motorista, as provas não demonstrariam a ocorrência de dolo eventual, já que o pronunciado somente teria colidido com o veículo da vítima depois que um terceiro carro o atingiu na traseira. A impetração sustentou que o fato de estar embriagado no momento do acidente não poderia afastar a análise de sua conduta e culpa e do nexo de causalidade entre os fatos, sob pena de ocorrer responsabilização objetiva.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nessa fase do processo prevaleceria o princípio in dubio pro societate, já que a pronúncia faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação. A valoração ampla das provas, afirmou o tribunal, seria feita pelo júri.

Ainda segundo o TJSP, apesar de as testemunhas que se encontravam no veículo do réu apoiarem a tese da defesa, as demais – duas do terceiro veículo, uma acompanhante da vítima falecida, a delegada de polícia e um policial militar – divergiam.

O ministro Jorge Mussi concordou com o TJSP. Segundo seu voto, a pronúncia enquadrou o caso em dolo eventual, com submissão ao Tribunal do Júri, em razão do suposto estado de embriaguez e do excesso de velocidade, o que está de acordo com a jurisprudência do STJ.

Na avaliação do relator, seria necessário analisar profundamente as provas para diferenciar o dolo eventual apontado pelo TJSP da culpa consciente sustentada pela defesa. A diferença entre os dois institutos foi explicada pelo ministro com citação do doutrinador Guilherme Nucci: “Trata-se de distinção teoricamente plausível, embora, na prática, seja muito complexa e difícil. Em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual, admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente.”

Para o relator, essa complexidade não seria possível de ser resolvida pelo STJ em habeas corpus. Ele acrescentou que, de acordo com o princípio do juiz natural, o julgamento da ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente deve ficar a cargo do júri, que é constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. A decisão foi unânime.

  Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).