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domingo, 22 de julho de 2012

Projeto institui o Estatuto Penitenciário Nacional

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2230/11, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional.

Resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada em 2008, a proposta cria uma série de critérios para o funcionamento do sistema – que passam por normas para a admissão de presos; assistência médica, social e jurídica; projeto arquitetônico dos presídios; visitas íntimas e outros direitos e deveres dos detentos até a determinação de penas para os crimes contra eles.

De acordo com o deputado Domingos Dutra (PT-MA), que foi relator da CPI e assina o projeto, a comissão de inquérito constatou que as diferenças regionais muitas vezes são responsáveis pelas deturpações no atendimento dos presos. Diante disso, defende que “é preciso padronizar alguns tipos de procedimentos”.

Dutra destaca também que a proposta do estatuto é baseada nas Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas (ONU – Resolução 2076/77) e procura garantir a ressocialização dos presos, além de seus direitos, para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais.

Admissão

Pelo texto, na admissão, o presídio deverá fazer o registro do preso, com informações como identificação, razões da prisão, vínculos de parentesco até o terceiro grau e lista de pertences. O registro deverá ser assinado pela autoridade responsável e pelo detento.

O interno deverá passar por avaliação para determinar o tipo de alojamento em que será alocado, de acordo com critérios como sexo, idade, situação legal e judicial, antecedentes criminais e tempo de pena. Será avaliado também quanto à saúde física e mental e doenças infectocontagiosas.

A proposta proíbe expressamente a permanência de detento em delegacia de polícia ou na superintendência da Polícia Federal (PF) por tempo superior ao necessário à finalização do inquérito policial. Veda ainda a permanência do preso em cela de isolamento por tempo superior ao determinado pela autoridade.

Tratamento
O estatuto proíbe também a utilização de correntes, algemas e camisas-de-força como instrumento de punição. Pelo texto, esses recursos somente poderão ser utilizados como medida de precaução de fuga, por motivo de saúde ou para evitar danos ao próprio preso ou a terceiros. Proíbem-se ainda castigos corporais e clausura em cela escura.

Somente poderão ser aplicadas sanções previstas em lei ou regulamento, e desde que não coloquem em perigo a integridade física ou a dignidade do preso. Ainda assim, o detento deverá ser sempre avisado sobre a infração e a punição, além de ter assegurado direito de defesa “real e efetivo”.

Saúde, educação e trabalho
Para proporcionar atendimento à saúde dos presos, cada estabelecimento prisional deverá contar com enfermaria, dependência de observação psiquiátrica e unidade de isolamento para pessoas com doenças infectocontagiosas. Nos presídios femininos, deverá haver dependência com material obstétrico, para atendimento de emergência às grávidas.

Ainda conforme a proposta, o detento terá direito a assistência social e a alimentação supervisionada por nutricionista. O Estado também deverá fornecer ao interno uniformes completos, roupa de cama e material de higiene pessoal, como pasta de dentes, sabonete, xampu e hidratante para o corpo.

A educação primária será obrigatória para os presos analfabetos, e os estabelecimentos deverão ofertar formação profissional, além de permitir a realização de cursos a distância. As cadeias terão de contar também com biblioteca.

O trabalho será obrigatório para todos os presos condenados, com o objetivo de capacitá-los para sustentar-se de forma lícita após o cumprimento da pena. Lei ou regulamento deverá fixar a jornada diária, e a remuneração deverá possibilitar indenização pelos danos do crime e constituição de poupança.

Segundo o texto, para cada 400 presos, os presídios deverão contar com uma quantidade específica de profissionais para atendê-los. CONTINUE LENDO NO ASPRA SERGIPE

domingo, 9 de outubro de 2011

Projeto para promoções de praças na PMMG


É com grande satisfação que vejo a luta e união de nossos irmãos da Polícia Civil, por uma melhora, em sua lei orgânica e plano de promoções. Ao mesmo tempo com pesar vejo nossas entidades de classe e representantes no parlamento, assistirem de braços cruzados, esse avanço na PC, que pela sua união tem alcançado avanços imensos em sua estrutura, como carga horária fixada em lei, e curso superior para ingresso em seus quadros, enquanto na PM, temos carga mínima de serviço, e curso superior talvez só em 2015. “ Cadê a PEC que fixa nossa jornada de trabalho Sgt Rodrigues”?

Por estar cansado de só ouvir promessas jogadas ao vento é que solicito amiga Renata que publique em seu blog a proposta que tenho para alterar nossa lei de promoções, e que abra espaço para nossos companheiros apresentarem sugestões, para alcançar um modelo que atenda nossos anseios, e peço que inicie através de seu blog uma campanha para pressionarmos nossos representantes e governo para aprovar esse projeto e outros que são de nosso interesse como a fixação de carga horária semanal e o adicional de periculosidade.

Minha proposta é a seguinte:

1º - Cria-se no âmbito da PMMG, a promoção automática, a cada cinco anos de efetivo serviço na graduação ou posto.

2º - Extingui-se as graduações de 1º, 2º e 3º Sargentos, passando a existir apenas a graduação de sargento, nivelando-se os salários pela graduação do 1º sargento.

3º - Cria-se nos moldes do CASP um curso para os cabos realizarem antes da promoção a sargento, sendo que ao completarem cinco anos de serviço são automaticamente promovidos a sargento.

4º - Cria-se um único quadro na PM, extinguindo-se o QPPM e o QOPM, permitindo assim as praças alcançarem o oficialato.

5º - O CHO passa a poder ser feito por qualquer sargento que possua os requisitos de escolaridade exigidos para o oficialato, podendo alcançar o posto de Coronel na Reserva.

6º - Para a promoção a 2º Tenente, serão observados a escolaridade exigida, e realização de curso pertinente.

7º - Os postos e graduações da corporação passam a ser os seguintes;

       Soldado de 2ª Classe (Durante curso de formação);
       Soldado de 1ª Classe (Após Conclusão de curso);
       Cabo (Com 5 anos de efetivo serviço);
       Sargento (Com 10 anos de efetivo serviço – autorizado a concorrer a vagas do CHO, atendidos os requisitos de escolaridade);
       Subtenente (Com 15 anos de efetivo serviço);

       2º Tenente (Com 20 anos de efetivo serviço, mediante realização de curso de habilitação de oficias):
        1º Tenente (Com 25 anos de efetivo serviço);
        Capitão ( Na reserva).

Essa é minha proposta, chega de migalhas, peço que a publique em seu blog e realize um amplo debate, vamos nos unir e lutar por nossos direitos. UNIDOS SOMOS FORTES.

por = jd-arimateia2011@bol.com.br

BLOG DA RENATA