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sexta-feira, 16 de maio de 2014

PARABÉNS À CORREGEDORIA DA PM MG RECONHECE LEGÍTIMA DEFESA E AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Instrução número dois da CPM


Bom dia a todos. Notícia importante. Depois de muitos embates a Corregedoria baixou a Instrução de Corregedoria número 2 que corrobora a tese do Dr. André Mourao, juiz militar.

Esta instrução preve que em casos de ação do policial em legítima defesa, é feito o APF, porém sua prisão não é ratificada reconhecendo a Autoridade de Polícia Judiciária Militar o excludente de ilicitude. Com isso o militar é liberado imediatamente e não como antes em que ele ficava preso aguardando sua liberação pela Justiça Militar.

Prevaleceu o bom senso, a norma legal e a representatividade.
Fineza repassarem a todos, pois eu acompanhei um caso em que o encarregado do APF não tinha conhecimento desta instrução.

Bola dentro da Corro.

Deputado Cabo Julio

Fonte: blog da Renata

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Por quê os policiais têm que ser presos quando agem de forma legítima?

     A pergunta que não quer calar, pois vemos vários policiais trancafiados depois de fazer simplesmente o que a lei manda. No mínimo causa estranheza, revolta e frustração. Se o Estado lhe confere as prerrogativas, que são inerentes ao cargo, e sobre as quais, o policial que não obedecer responde por prevaricação, por exemplo; então como prender este mesmo policial que tinha o DEVER de agir? 

     Vejamos as excludentes de ilicitude: 


Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude:

  • Estado de necessidade — quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.

  • Legítima defesa — consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa.

  • Estrito cumprimento de dever legal — quando o autor tem o dever de agir e o faz de acordo com determinação legal.

  • Exercício regular de direito — consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal.

      Ou seja, o Estado lhe confere o dever do policial em usar a arma, inclusive faz no juramento à bandeira a cerimônia onde os policiais juram salvar a sociedade "mesmo com o sacrifício da própria vida". E quando este age em prol da sociedade, acaba preso?

       Outra dúvida latente, existe outra autoridade capaz de fazer prisões em flagrante que não seja o delegado? Isso é normal? Não seria, em tese, usurpação de função?

       "Assim caminha a humanidade"...