Movimento Vistoria Zero é contra chip e exige o fim da inconstitucional inspeção anual veicular

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Por Jorge Serrão

Ganha força no mundo virtual uma campanha que tem tudo para barrar uma das maiores fontes de pagamento de mensalões – mesadas e comissões pagas a políticos ou servidores corruptos em função de negociatas com a máquina pública. Internautas pedem o fim da vistoria anual de veículos feita pelos Detrans e também exigem que não sejam adotados os chips nos veículos – mais um instrumento de controle do Estado sobre o cidadão e que vai alimentar a indústria das multas de trânsito.

Os autores dos protestos do “Movimento Vistoria Zero” argumentam que a vistoria é inconstitucional. Motivo: viola a competência legislativa privativa da União (Art.22, XI da CF/88) para legislar sobre trânsito. Além disso, não existe qualquer regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torne obrigatória a realização de vistoria para obter o licenciamento anual. A tese geral é de que os proprietários de veículos com todos os débitos tributários quitados e sem multa de transito ou ambiental não podem ser constrangidos em fiscalização de agentes da autoridade de transito.

A Resolução nº l07 do Contran, de 21/12/99, sacramenta a suspensão, revogando a exigência obrigatória para o licenciamento anual à aprovação na vistoria. Desde setembro de 1999, o Detran-RJ vem descumprindo a Resolução l07/99. Em São Paulo, a Prefeitura beneficia uma empresa privada, sugestivamente denominada Controlar, que faz uma pretensa vistoria ambiental sem a qual o Estado não concede o licenciamento dos veículos da capital. O caso já é alvo de ações do Ministério Público. Continue lendo no ALERTA TOTAL:>>>>

Valor do Imposto de Renda para 2ª parcela do Prêmio Produtividade foi modificado

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS 

CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2012. 

Ofício: n. 213 /2012 ? CAP 

Aos Srs. Comandantes, Diretores e Chefes, 

Informo a V. Sa. que, após auditagem dos valores pagos pelo prêmio produtividade referente ao ano de 2011, constatou-se que o desconto do Imposto de Renda foi superior ao previsto conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1127, de 07/02/11, uma vez que o prêmio produtividade se enquadra na modalidade Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 2º que assim assevera: 

?Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativo a anos-calendários anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, ...? 

Diante do exposto foi recalculado o Imposto de Renda referente ao prêmio produtividade, sendo o valor descontado a maior reembolsado junto ao vencimento de fevereiro, a ser recebido no 5º dia útil de março. A segunda parcela do prêmio produtividade, com pagamento previsto para o dia 28/02/2012, já esta correta. 

As alterações podem ser confirmadas nos demonstrativos postados na Intranet. 

Respeitosamente, 

(a) Ronilson Edelvan de Sales Caldeira, Major PM 

Chefe do Centro de Administração de Pessoal

Intranet PM MG

Gratificações de PMs, policiais civis e bombeiros serão incorporadas aos vencimentos

Rio - Servidores da Segurança Pública do Rio poderão ter uma nova forma de remuneração a partir de 2014. Sai a sopa de letras, com diversas gratificações, e entra o subsídio que agrupará os penduricalhos. Com isso, os b�?nus e demais adicionais serão incorporados aos salários de policiais civis e militares e bombeiros. Na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, o valor inicial seria de R$ 3.500 para os soldados.

A medida vai contemplar, principalmente, os 32.163 aposentados e 14.404 pensionistas que atualmente não recebem gratificações que estão em vigor. Todas as alterações têm o sinal verde do Palácio Guanabara.

O governo também quer unificar o pagamento do auxílio moradia dos militares. A ideia é aplicar o valor máximo recebido pelos servidores que possuem dependentes. A mudança não teria grande impacto econ�?mico e também beneficiaria quem ainda não possui filhos.

Segundo fon tes do estado, o governador Sérgio Cabral autorizou que os comandos militares e a chefia de Polícia Civil iniciem o processo de negociação com os representantes das classes. Mas deixou claro que as novas regras entrarão em vigor em 2014 e lembrou que, até 2013, valem os reajustes que foram antecipados na última sexta-feira e que somam 38,81% entre fevereiro de 2012 e outubro do próximo ano.

Cabral estaria disposto a arcar com o peso da mudança para os inativos e pensionistas. E, também, com os gastos adicionais aos servidores ativos que hoje não recebem qualquer b�?nus. Como no caso daqueles que estão de licença-médica e perdem o direito aos benefícios.

A proposta do subsídio é garantir em lei que os atuais 73.106 servidores ativos da Segurança Pública recebam todos os adicionais — já que o sucessor do governo poderia cortar todos os já existentes. E também assegurar que os em atividade não percam os valores quando se aposentare m.

Em outubro de 2013 um soldado PM-BM, com dependente, terá remuneração total de R$ 2.077,23. Para quem não possuir dependentes será de R$ 1.756,67.

COLABORADOR DA CLASSE-ADÃO SERGIO BORGES-FUIII


Fonte: Blog Cabo Fernando

Seria o dinheiro da PEC 300: Brechas permitem que petroleiras importem até biquínis sem imposto

Segundo jornal, o governo federal deixou de arrecadar R$ 47 bilhões com as isenções

Brechas na legislação especial de tributação do setor de petróleo e gás, chamado de Repetro, permitem que petroleiras e suas prestadoras de serviços importem até biquínis com isenção fiscal. 

O regime especial aduaneiro concede às empresas o direito de importar, sem imposto, equipamentos, máquinas, partes e peças, com o objetivo de não prejudicar o andamento da produção. 

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.A brecha está no fato de que as empresas podem fazer uma descrição genérica dos bens que importarão, dificultando o trabalho da Receita de fiscalização. 

Segundo a reportagem, é possível importar papel higiênico  e roupas de cama no interior dos navios, por exemplo. Entre os produtos importados sem imposto estão mesas de sinuca, selas, pregos, cabides e bijuterias. O governo federal deixou de arrecadar R$ 47 bilhões em dez anos, por conta do Repetro.