Seguidores

Mostrando postagens com marcador inativos. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador inativos. Mostrar todas as postagens

quarta-feira, 13 de março de 2013

Delegado aposentado consegue na Justiça, direito concedidos aos policiais da ativa


Uma excelente notícia para os policiais civis do Espírito Santo, que lutam para ter isonomia, em caso de aposentadora, com policiais militares e federais. A Justiça acaba de conceder ao delegado aposentado Paulo Sérgio Lavouras Haicki o direito a ter a paridade salarial. Ou seja, sempre que um delegado da ativa receber reajuste salarial do governo do Estado, Paulo Kaicki será também beneficiado. E com toda Justiça.


Em sentença proferida no dia 1º de fevereiro deste ano, o juiz Manoel Cruz Doval, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, reconheceu o direito à paridade e determinou ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) que conceda ao delegado Paulo Haicki todos os reajustes concedidos aos servidores ativos (decorrentes de lei e/ou de decisão judicial), com eficácia mandamental a partir de sua inatividade; e, produzindo-se efeitos financeiros retroativos (para o manejo de execução judicial) a partir da impetração da ação judicial.



Ainda segundo a decisão do magistrado, a diferença retroativa a partir da impetração será remunerada e corrigida nos moldes da legislação em vigor.


Em julho de 2011, o delegado Paulo Haicki entrou na Justiça com mandado de segurança contra ato da presidência do IPAJM, requerendo o recebimento de aposentadoria especial com proventos integrais, equivalentes a 100% da remuneração recebida na atividade, respeitada a paridade completa, com data retroativa ao requerimento administrativo e sem prejuízo dos benefícios pecuniários devidos até a data do efetivo pagamento.


Ele sustentou que é policial civil  aposentado e ao requerer a sua aposentadoria voluntária junto ao IPAJM não teve reconhecido o seu direito à paridade e integralidade de proventos nos termos da LC 51/ 1985 e art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.


Narra que ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 e por conta disso as mudanças trazidas pela EC 41/ 2003 não podem ser aplicadas ao seu caso.


Prossegue narrando que a matéria já foi inclusive analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/ 08 e no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567110/ AC.


Notificado, o IPAJM apresentou informações em que defendeu a legalidade do ato impugnado. Já o parecer do Ministério Público Estadual foi pela concessão do mandado de segurança.


O juiz Manoel Cruz Doval é bem objetivo na sentença. Diz que o “julgamento da lide importa em se analisar violação a direito líquido e certo, em decorrência da recusa da Autoridade Coatora em reconhecer o direito do então segurado, ora Impetrante, à paridade plena.”



Mais adiante, lembra que, com a edição da EC nº 47/05 a paridade plena entre servidores ativos e inativos foi restabelecida (art. 2º); a EC n. 47/05, muito embora editada em 2005, por expressa disposição legal (art. 6º) retroagiu seus efeitos a partir da vigência da EC n. 41/03.


“Acrescente-se, ainda, que a Emenda Constitucional n. 47 não promoveu nenhuma distinção entre os inativos como sugerido pelo IPAJM, de modo que a paridade é direito de qualquer um que esteja nesta condição (ingresso no serviço público antes da EC/98). Evidenciada, portanto, a violação a direito líquido e certo”, encerra o magistrado.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Este blog acertou o percentual do Prêmio Produtividade


         Apesar da rede de boataria, onde alguns apostaram até em 80% para o índice de pagamento do Prêmio Produtividade; conforme nota oficial do senhor Comandante Geral da PMMG, o índice de referência para pagamento, será de 60%, calculado sobre o salário bruto de 2011.

    Bom proveito à todos e que os nossos representantes busquem uma alternativa para os inativos e pensionistas, que tanto trabalharam para elevar o nível da polícia, e que são preteridos nesses benefícios. Que se crie o Prêmio dos Inativos, para compensar as perdas. E ainda falam que existe paridade salarial. Quem acredita nisso?


  Muitos falaram que o prêmio tem o nome produtividade é pra quem produz...e os inativos não o fazem, por estarem aposentados...mas, se estão aposentados é porque trabalharam e contribuíram por trinta anos, e portanto produziram muito! Nome para justificar o pagamento, qualquer um inventa, quando se tem o interesse político...quando não...cria-se um termo que possa excluir os que fizeram a recente história da PM, BM de Minas Gerais.

terça-feira, 17 de julho de 2012

Mandado de Segurança que beneficia inativos da PM e do Corpo de Bombeiros será julgado nesta quarta


O Tribunal de Justiça julgará amanhã, quarta-feira, 18, o mandado de segurança que dá o direito aos inativos da PM e do Corpo de Bombeiros de receberem o Prêmio Anual de Valorização de Atividade Militar (VAM).

A ação impetrada pela banca de advogados da Associação dos Militares do Estado do Acre (AME/AC) visa corrigir a ilegalidade da Lei Complementar que excluiu os militares estaduais inativos e pensionistas, o que segundo o mandado fere a Constituição Federal.

A decisão a respeito do mandado ficará por conta de seis desembargadores, entre eles Feliciano Vasconcelos de Oliveira, que será o relator.

O local do julgamento é o Tribunal de Justiça, no prédio que fica próximo à Uninorte, Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e CIEPS, a partir das 9 horas.

quinta-feira, 3 de maio de 2012

E-mail enviado a todos os Deputados da ALMG

Excelentíssimo Deputado 

Eu Andre Luiz Maggi, brasileiro, casado reformado por incapacidade física, CPF XXXXXXXX, residente a Rua XXXXXXXXXXXX Bairro XXXXXXXXXX, Uberaba Minas, sirvo-me do presente para solicitar a vossa excelência que intervenha em uma injustiça que vem sendo cometida pela PMMG contra seus reformados por incapacidade física, injustiça esta excelência que começa no momento em que o policial se acomete de determinada incapacidade física e a PMMG seja por falta de vontade, e por tratar seus integrantes como números, ao invés de requalificar seu policial que se incapacitou para a atividade meio, ela o encosta aguardando o tempo para que o mesmo se recupere ou então seja comprovado que não tem mais a capacidade laboral.

Esta injustiça não fica apenas nisto excelência, os direitos daqueles que prestaram um concurso publicam, teve todo um investimento para sua qualificação como policial, este mesmo policial que não tem mais a capacidade laborativa, que alem de ter sido injustiçado colocado para o lado como se fosse lixo, muitas das vezes e não são poucas tem seus direitos cerceados, direitos estes que deveriam ser cumpridos em âmbito administrativo e não são o policial se vê obrigado a procurar por seus direitos na esfera judicial. Continue lendo no Blog Guerreiros de Uberaba

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Policial militar aposentada por invalidez no Amazonas tem direito a soldo de posto superior

Não há inconstitucionalidade na lei estadual do Amazonas que garante que o soldo de policial militar reformado por invalidez seja o do posto imediatamente superior ao seu. Essa foi a conclusão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em mandado de segurança interposto por uma policial reformada, contra julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

O TJAM entendeu que o Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas (Lei Estadual 1.154/75) seria contrário à Constituição do estado. O tribunal amazonense apontou que houve repristinação do estatuto (quando uma lei é revogada por outra e, posteriormente, essa norma revogadora também é revogada e a primeira volta a ter validade). Mas o estatuto foi declarado inconstitucional pelo próprio TJAM.

No recurso ao STJ, a defesa da policial afirmou haver direito líquido e certo à remuneração do posto hierárquico imediatamente superior, no caso, o de terceiro sargento, com base nos artigos 87, 96 e 98 do Estatuto dos Policiais Militares. Afirmou também não haver inconstitucionalidade nessa norma legal. Continue lendo no BLOG NOTÍCIA DA CASERNA

quarta-feira, 14 de março de 2012

Assembléia Geral na UMMG, discutirá volta da paridade entre ativos, inativos e pensionistas. Compareça!

CLICK NA IMAGEM PARA AUMENTÁ-LA
Senhores(as) filiados a UMMG (UNIÃO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), no proximo dia 28 de março do corrente, ocorrerá a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA da entidade de classe em Belo horizonte. Nesta oportunidade gostaria de envidar esforços de estar participando aos filiados que  residem em BH e região metropolitana que compareçam, e exerçam, seu direito de participação, onde da minha parte sugestiono que seja colocado em apreciação e votação a possivel propositura de Ação Juridica pelo corpo juridico da entidade no tocante a extensão aos inativos e pensionistas ao Premio de Produtividade restabelecendo a paridade salarial deste segmento. Para tanto que seja observado o empenho da Ame (Associação dos Militares do Estado do Acre). 
ADÃO SERGIO BORGES