Seguidores

Mostrando postagens com marcador indenização. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador indenização. Mostrar todas as postagens

segunda-feira, 18 de março de 2013

Sgt vítima de racismo durante ocorrência, ganha indenização





O Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, Dr. Cláudio Alves de Souza condenou o cidadão V. G. D. a pagar indenização por danos morais no valor de R$4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais) ao sargento da Policial Militar A. C. B, que foi vítima de racismo e de ofensa com palavras de baixo calão durante uma ocorrência policial. A ação foi proposta pela Assessoria Jurídica do Centro Social dos Cabos e Soldados de Governador Valadares/MG, sob a responsabilidade do advogado Dr. Luciano Souto. A sentença foi publicada no dia 13 de março de 2013 e o condenado terá 15 dias para cumprir a decisão e pagar o valor devido.


Caso: No dia 20 de novembro de 2010, por volta da 6h00, o policial militar A. C. B foi designado para atender a uma ocorrência policial no bairro Vale Verde, em Governador Valadares, na qual um cidadão solicitava a presença da Polícia Militar para impedir o excessivo barulho causado por um vizinho. Ao chegar ao local, o Militar solicitou a V. G. D. que reduzisse o volume do som, que estava incomodando a vizinhança. Naquele momento, o Militar foi surpreendido com reiteradas palavras ofensivas proferidas por V. G. D, contendo adjetivos pejorativos quanto a raça e a profissão de A. C. B. De acordo com o Boletim de Ocorrência lavrado naquele momento, testemunhas afirmaram que o cidadão abordado pelo policial começou a desacatá-lo com os dizeres “vai tomar no c.”, “vai se f.”, “não vou desligar p. nenhuma”, e ainda o teria chamado de “macaco” e “que vocês policiais moram em lugar f.” Diante das palavras ofensivas à raça, à moral e a profissão do policial, V. G. D foi preso e encaminhado à Delegacia. Diante da conduta ofensiva e preconceituosa de V.G.D, o Militar procurou a Assessoria Jurídica do Centro Social dos Cabos e Soldados de Governador Valadares, que propôs uma ação de indenização por danos morais contra o ofensor.


Decisão: Perante a Justiça, testemunhas afirmaram que o ofensor se dirigiu ao Militar com expressões do tipo “macaco”, “vai tomar no c.”, “preto não poderia usar farda”. O acusado não negou e nem confirmou as ofensas, mas apenas se limitou a alegar que estava embriagado. Após analisar cautelosamente o processo e as provas produzidas, o juiz responsável pelo caso, Dr. Cláudio Alves de Souza considerou procedente o pedido e condenou V. G. D a pagar ao Policial Militar A. C. B. o valor de R$4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais) a título de danos morais. Na sentença, o juiz considerou “inegável que as ofensas proferidas contra o autor, pelo requerido, lhes provocaram abalos morais, notadamente pelo conteúdo racista das mesmas, sendo de se anotar que o requerente estava no exercício legal de suas funções” E ainda complementou: “Não se pode admitir, no atual estágio de evolução da sociedade (aliás, nunca deveria ser admitido), que um indivíduo se refira a outro agredindo-o em razão de sua cor, sua orientação sexual, sua natureza, seu credo, sua condição financeira e o Direito não pode chancelar este tipo de conduta”

De acordo com o coordenador da Assessoria Jurídica do Centro Social dos Cabos e Soldados de Governador Valadares, Dr. Luciano Souto, “a prolação de palavras de cunho racista, discriminatório e ofensivo à honra de alguém gera dano moral, pois agride a vítima de forma a causar-lhe humilhação, constrangimento e situação vexatória perante as pessoas.” Segundo Luciano Souto, não existe uma tabela em relação ao valor que deve ser fixado a título de danos morais, cabendo ao juiz decidir em cada caso: “Atualmente não existem valores pré-determinados de danos morais que devem ser seguidos pelos juízes. Cabe ao magistrado, em cada caso concreto, arbitrar o valor de acordo com o princípio da razoabilidade, considerando, dentre outros critérios, as circunstâncias e a repercussão do fato, o dano e a extensão do dano causado e a condição econômica dos envolvidos”

A sentença foi publicada no dia 13 de março de 2013. O ofensor terá 10 dias para recorrer da decisão. O valor deverá ser pago no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora de bens.



Governador Valadares, 14 de março de 2013.
Informações: Dr. Luciano Souto 
facebook.com/michelguidini

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Rita Lee ofendeu PMs e vai pagar pagar R$ 40 mil de indenização


A batalha judicial entre Rita Lee e as autoridades policiais de Sergipe rendeu um prejuízo de R$ 40 mil para a cantora, após acordo feito na Vara Criminal da cidade de Barra dos Coqueiros. A cantora foi denunciada por 35 policiais militares por apologia ao crime/criminoso e por desacatologo depois de um show, no dia 28 de janeiro, na praia de Atalaia Nova, região metropolitana de Aracaju. Ela ainda responde a processos nas 6ª, 7ª, 9ª e 15ª Varas Cíveis, todos movidos por policiais militares.

Os R$ 40 mil serão depositados na conta do Fundo Judiciário, nos quais os recursos são destinados para atividades nas comunidades locais, neste caso no município de Barra dos Coqueiros. O acordo também prevê a proibição de Rita Lee de se ausentar por mais de 30 dias da região onde mora (em São Paulo) sem uma autorização judicial, pelo período de dois anos.

A proposta inicial feita pelo promotor de Justiça substituto, Ricardo Machado Oliveira, era que o valor final fosse de R$ 115 mil em favor do Fundo Municipal para Criança e Adolescente da Barra dos Coqueiros, mas o total foi reduzido em acordo com a cantora. Cada militar também entrou com uma ação especifica, cobrando uma indenização no valor de R$ 24.880.

No processo, o promotor destacou as falas de Rita Lee durante o show de janeiro em Aracaju. Segundo o documento, a cantora interrompeu a apresentação, se direcionou aos policiais que faziam a segurança do evento e perguntou: "O que vocês estão procurando, queridos policiais? Baseado? Vão achar! Alegria? Vão achar!". Em seguida, ela teria dito: "Não vai me dizer... não, não é! Não pode ser!  Por causa de um 'baseadinho'? É isso? Cadê o 'baseadinho' para eu fumar aqui agora? Eles não vêm me pegar! Vem cá, gatos, gatinhos! Ah, vão embora, não, não".

O promotor apontou ainda que a cantora, de posse do microfone, falou para o público: "Vocês podem fumar baseado à vontade, que esses cachorros, filhos da puta, não vão prender ninguém, não. Eu vou acender um em cima do palco, quero ver o homem me prender". O promotor finalizou que a "autoria e a materialidade dos crimes" estão fundidos através dos depoimentos prestados pelas testemunhas e mídia de áudio e vídeo anexados aos processos.

Rita Lee esteve em Aracaju no dia 8 de novembro para ser ouvida em audiência no 7º Juizado Especial Cível, no bairro Santa Maria. 

UOL/Blog da Renata

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

MG: ESTADO INDENIZARÁ FAMÍLIA DE EX-POLICIAL FALECIDO

Serão indenizadas moralmente em R$ 30 mil reais a viúva e a filha do ex-militar morto, além de receberem pensão mensal e ressarcimento das despesas do funeral

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Carlos Donizetti Ferreira da Silva condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$ 30 mil a viúva e a filha de um ex-militar que morreu em serviço. O Estado também deverá pagar R$ 8.019, referentes às despesas com funeral e sepultamento do ex-policial, além de pensão mensal às familiares do ex-servidor.


As autoras da ação afirmaram ser esposa e filha do ex-policial militar V.F.G., morto devido acidente de veículo, quando estava em patrulhamento. Alegaram que o Estado teria a obrigação de se responsabilizar civilmente pelo fato, já que o ex-militar faleceu no exercício da profissão. Pediram que o Estado fosse condenado ao pagamento de pensão mensal, no valor do salário o ex-policial, ressarcimento de R$ 8.019 pelas despesas com funeral, além de condenação à indenização por danos morais.

O Estado alegou não haver relação entre o acidente e a atuação estatal. Argumentou que o autor do dano foi um terceiro, estranho ao Estado. Sustentou também que o risco de acidente é próprio da atividade militar e que o ex-policial não foi exposto à situação anormal de risco. Informou que a pensão mensal e as despesas com funeral e sepultamento vão ser pagas pelo Governo Estadual de acordo com a lei. Ao final, solicitou improcedência dos pedidos da viúva e da filha do ex-militar.

O magistrado entendeu que “o Estado possui responsabilidade civil objetiva, devendo indenizar material e moralmente terceiros que porventura sofram prejuízos em razão de suas ações ou omissões”. Ao analisar as provas do processo, o juiz chegou à conclusão de que houve dano ao constatar que no Boletim de Ocorrência o ex-policial morreu devido a um acidente de trânsito quando conduzia viatura durante patrulhamento no município de Lagoa Formosa/MG, durante o feriado de carnaval. Além disso, os depoimentos de testemunhas de pessoas próximas das familiares do ex-militar comprovaram que elas sofreram grande abalo psicológico e problemas de saúde após a morte do ex-servidor, segundo o magistrado.

“A ação do réu (Estado), em enviá-lo para patrulhamento em rodovia em data de grande movimentação, e sua omissão no dever de guarda em relação a seu subalterno são fatores determinantes para o resultado morte e, em conseqüência, os danos morais e materiais sofridos pelas autoras”, argumentou o juiz.

O julgador entendeu que recibos juntados ao processo comprovam danos materiais devido aos gastos das autoras com serviços funerários e jazigo para enterro do ex-policial.

O magistrado considerou também que as autoras devem receber pensão indenizatória, pois com a morte do ex-policial, a condição financeira delas foi bastante abalada, pois a renda familiar era proveniente do serviço dele. Como ele recebia R$ 2.547,27, (conforme folha de pagamento, juntada ao processo) o valor da pensão deve corresponder a dois terços do salário do ex-militar, já que o terço restante era para sustento próprio. Assim, o Estado deve pagar, com a devida correção, um terço para a filha, menor à época dos fatos, e um terço à viúva. O pagamento deve ser feito à filha da data da morte até que ela complete 25 anos e à viúva até o dia em que o ex-militar faria 65 anos.

Segundo a decisão, há um processo administrativo em andamento na Polícia Militar para se decidir sobre o pagamento de indenização às autoras motivada pelos fatos em questão. Logo, o que for pago por via administrativa deve ser decotado do valor total fixado a partir desta decisão.

A sentença é de 15 de outubro e, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.

Processo: 0024.08.199.722-3


Fonte | TJMG - Quarta Feira, 31 de Outubro de 2012

quarta-feira, 9 de maio de 2012

PMs pedem indenização a Rita Lee por dano moral

Rita Lee

Rita Lee não falou com a imprensa ontem sobre a decisão. Avessa a entrevistas, limitou-se a, no final da tarde, voltar ao twitter

São Paulo - Pelo menos 16 policiais militares entraram com ações por danos morais contra a cantora Rita Lee. Eles alegam ter sido ofendidos pela roqueira, em 29 de janeiro deste ano, quando ela fazia seu show de despedida na Praia Atalaia Nova, em Barra dos Coqueiros, Região Metropolitana de Aracaju. No fim do show, ela foi presa por desacato a autoridade. Naquela noite, os policiais faziam a segurança do evento.

"Como ela vai alegar que estava doente naquele momento em que agrediu os militares?", questionou o advogado Karlo, ao assegurar que a ação seguirá normalmente na Justiça. Karlo explicou que preferiu ingressar com ações individuais porque, nesses casos, a Justiça é mais célere para julgar os processos. Já foram agendadas diversas audiências para este mês, e os processos tramitam nas 1.ª, 3.ª, 5.ª e 8.ª Varas Cíveis de Aracaju.

Na semana passada, a Justiça propôs a Rita Lee que doasse o cachê, de R$ 115 mil, para o Fundo Municipal para Criança e Adolescente da Barra dos Coqueiros e prestasse serviços à comunidade por três meses, para não dar prosseguimento à ação.

Ontem, o promotor de Justiça Ricardo Machado Oliveira informou, por meio da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Estadual, que não se pronunciaria sobre o assunto.

 Fonte: Jornal O Estado de S.Paulo