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segunda-feira, 12 de maio de 2014

ES: Sindicato dos Delegados de Polícia, afirma que extinção do Inquérito Policial é um abuso contra a cidadania



Profundo estudioso e conhecedor do Direito, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo (Sindelpo), Rodolfo Queiroz Laterza, está disposto a comprar uma nova briga, agora em âmbito nacional. Ele fez uma veemente defesa em favor do Inquérito Policial como forma de garantir os direitos dos cidadãos – vítimas e investigados – e das instituições públicas e privadas que se tornam alvo de corrupção e a garantia da lisura e eficiência em uma investigação policial. Para o delegado, aqueles que defendem a extinção do Inquérito Policial querem transformar a Polícia Judiciária brasileira – Federal e Civil – em meros formadores de dossiês:

“Falar em extinção do Inquérito Policial é uma panaceia demagógica. O fim do Inquérito Policial vai mudar somente a nomenclatura e manter a essência do procedimento? Ou pior, vai gerar procedimentos resumidos de diligências, sem qualquer juízo de valor jurídico, que é feito pelo delegado de Polícia Civil ou Federal?”, questiona Rodolfo Laterza.

O fim do Inquérito Policial está sendo defendido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). Há vários  anos a entidade tenta convencer o Congresso Nacional de que é preciso mudar a lei para acabar com o Inquérito Policial, hoje centrado na figura do delegado. A proposta da Fenapef é dar ao próprio policial (agente federal ou investigador de Polícia Civil) o poder de investigar e encaminhar o resultado da apuração ao Ministério Público, que faria ou não a denúncia ao juiz.

“Sem um juízo de valor, que é dado pelo delegado de Polícia ao formular um indiciamento, os inquéritos se tornaria peças de prontuários de indivíduos que poderiam embasar uma acusação. Isso causaria insegurança jurídica e, ao mesmo tempo, provocaria investigações mal apuradas”, assegura o delegado Rodolfo Laterza.

O presidente do Sindelpo reconhece, no entanto, que o Inquérito Policial precisa ser “desburocratizado, ter menos valor formalista”. Porém, de novo, Rodolfo Laterza rechaça qualquer tentativa de se acabar com o procedimento que está no  ordenamento legal brasileiro desde 1871.

Os livros jurídicos ensinam que o Inquérito Policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da Polícia Judiciária brasileira. O IP apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia.

De acordo com o delegado Rodolfo Laterza, poucos instrumentos legais no Brasil são fiscalizados como o Inquérito Policial: “Um Inquérito Policial é fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Judiciário. É submetido à análise de um promotor de Justiça e de um juiz. Portanto, afirmo que aqueles que atacam o Inquérito Policial, querendo sua extinção como forma de acelerar um procedimento investigativo e reduzir a criminalidade, o fazem de maneira corporativista e ou ideológica”, pontua Laterza.

Segundo ele, os defensores da extinção do Inquérito Policial querem trabalhar em cima de relatórios, o que tornaria uma investigação equivocada e mal instruída. “Em vez de investigar de maneira legal, a polícia passaria a fazer relatórios e dossiês contra cidadãos sem um devido inquérito instruído conforme determina a legislação”, teme Rodolfo Laterza.

Segundo ele, outra justificativa para o fim do Inquérito Policial seria o acúmulo de trabalho nas delegacias de Polícias Civil e Federal de todo o País:

“O acúmulo de trabalho não é provocado por excesso de inquéritos instaurados e, sim, por falta de estrutura da maioria das unidades em todo o País. As delegacias estão sobrecarregadas ao extremo devido ao abandono que a Polícia Judiciária no Brasil sofre há décadas. A Justiça  também tem acúmulo de trabalho e de processos e, nem por isso, se defende o fim do processo. Antes, portanto, de se acabar com os Inquérito Policial, vamos estruturar  melhor a Polícia Judiciária em nosso País”, pede e Rodolfo Laterza.

O presidente do Sindelpo lembra ainda que o Código de Processo Penal obriga um delegado de Polícia a fazer classificação jurídica do delito cuja investigação está sob sua responsabilidade. Também é obrigado a apresentar provas “dentro de um certo parâmetro legal. Além disso, um Inquérito Policial deve trazer um juízo de valor”.

Para tornar um Inquérito Policial menos “formalista” e “sem burocracia”, o delegado Rodolfo Laterza defende a implantação do inquérito online: “A praxe  mostra que um Inquérito Policial é muito cartorial. Ou seja, ele é similar a um processo judicial; tem toda uma formalidade. A diferença é que no IP não há o contraditório, embora tenha feição de um processo. O Inquérito Policial, formulado de maneira online, tornaria, sim, o procedimento menos burocrático e mais célere”, explicou Rodoldo Laterza.

Segundo ele, o que é produzido em um Inquérito Policial precisa ser, posteriormente, confirmado em Juízo: “Todas as provas têm de ser confirmadas na Justiça”.

Por fim, o delegado Rodolfo Laterza deu mais explicações preocupantes caso o Inquérito Policial seja extinto: “Se ele acabar e os policiais passarem e enviar diretamente para um juiz seus relatórios e dossiês, provocaremos uma insegurança jurídica em nosso País, porque as provas, neste caso, não seriam submetidas à autoridade policial, que é o delegado de Polícia. O Inquérito Policial, portanto, é importante para delimitar e equilibrar uma investigação, sem promover incriminações preliminares. Se o IP acabar, estaremos implantando um regime de abuso contra a cidadania”.


terça-feira, 21 de janeiro de 2014

TJ DF REJEITA DENUNCIA DA PMDF CONTRA CABO QUE NÃO SE APRESENTOU PARA INTERROGATÓRIO EM IPM, E FOI PRESO POR DESOBEDIÊNCIA.



Circunscrição : 1 - BRASILIA

Processo : 2013.01.1.110972-6
Vara : 21 - AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL


Processo : 2013.01.1.110972-6
Classe : Inquérito Policial Militar
Assunto : DIREITO PENAL MILITAR
Origem : PMDF POLICIA MILITAR DO DF
Indiciado : JOSE ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS
Inquérito Policial : 42013
Delegacia : PMDF


SENTENÇA


1. RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS denunciou o CB/PMDF JOSÉ ROBERTSON OLIVEIRA DE MEDEIROS como incurso nas penas do artigo 301 do Código Penal Militar, pela prática do seguinte fato delituoso, in verbis:
"Nos dias 04, 18, 18 e 31 de julho de 2013 e 01 de agosto de 2013, o denunciado, de forma voluntária e consciente, desobedeceu à ordem legal de autoridade militar de comparecer a oitiva pessoal em Inquérito Policial Militar.

Consta dos autos que no dia 04 de julho de 2013, o denunciado foi comunicado que deveria comparecer no dia seguinte, 05 de julho de 2013, às 17h, na Subseção de Pessoal do 6º BPM/DF, e se apresentar ao CAP QOPM Marcos Henrique Gonçalves, encarregado do Inquérito Policial nº. 2013.031.0040.0148, a fim de ser ouvido na condição de investigado por ter desobedecido à ordem legal de autoridade militar na sindicância nº 2012.017.0040.1044.

Todavia, o denunciado não compareceu na data determinada, conforme se depreende do ofício nº 07/IPM (fl. 35).

Posteriormente, em 18 de julho de 2013, o denunciado foi comunicado, por meio eletrônico, pelo 1º SGT Carlos Alberto dos Santos Guerra, da 1ª Seção do 6ª BPM/DF, da nova ordem de apresentação para o dia 19 de julho de 2013, às 17h, na Subseção de Pessoal da Unidade.

Novamente, o denunciado não se apresentou ao CAP Marcos Henrique como se verifica à fl. 37.

No dia 31 de julho de 2013, o denunciado foi novamente comunicado, por meio eletrônico, que deveria se apresentar no dia 01 de agosto de 2013, às 17h, ao CAP QOPM Marcos Henrique.

No mesmo dia da sua apresentação, 01 de agosto de 2013, por volta das 07h, quando o denunciado já se encontrava na Unidade, a ordem foi retirada através da entrega formal de ofício com ordem de apresentação ao CAP QOPM Marcos Henrique, para se apresentar às 10h e ser ouvido na condição de acusado de ter desobedecido à ordem legal de autoridade militar.

Novamente, o denunciado não se apresentou à Subseção de Pessoal da Unidade.
Diante disso, o CAP Marcos Henrique comunicou o TC QOPM Maurício Rezende Gouveia, Comandante da Unidade, das reiteradas negativas do denunciado de se apresentar.

O TC Gouveia, ao tomar conhecimento dos fatos, foi pessoalmente falar com o denunciado e lhe esclareceu das conseqüências de seus atos, oportunidade em que o mesmo respondeu que conhecia seus direitos e não iria se apresentar para depoimento.

Com tais comportamentos está denunciado incurso nas penas do art. 301 do Código Penal Militar".

Os autos vieram conclusos, para a análise da denúncia.
É relato necessário. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Pela leitura da denúncia, percebe-se que a conduta imputada ao denunciado foi a de não comparecer ao local designado para o seu interrogatório em IPM no qual ostentava a condição de investigado, o que configuraria, segundo o Ministério Público, o crime de desobediência (art. 301 do CPM).
Entretanto, tenho entendimento no sentido de que a conduta narrada na peça acusatória é atípica. Senão vejamos.

O suposto crime de desobediência praticado pelo acusado teria ocorrido, exclusivamente, em razão do não atendimento de ordem para que ele se apresentasse para ser interrogado em IPM no qual figurava como investigado.

A partir desse dado, deve-se examinar qual é a natureza jurídica do interrogatório.
Durante muito tempo se discutiu se o interrogatório seria um meio de prova, se teria a natureza mista ou simplesmente um meio de defesa.

Com a Constituição de 1988, que consagrou no inciso LV do artigo 5º o direito à ampla defesa, tanto nos procedimentos judiciais como administrativos, consagrou-se o entendimento de que o interrogatório constitui-se em um meio de defesa do acusado ou investigado, por meio do qual ele pode dar sua versão sobre os fatos em apuração, exercitando, portanto, o direito à autodefesa.

Por ter o interrogatório a natureza de meio de defesa, que cabe exclusivamente ao acusado ou investigado, ele também é enquadrado como um direito, o qual deve ser oportunizado tanto no âmbito judicial como administrativo, sob pena de nulidade do procedimento.Nesse sentido, colhe-se a lição de Renato Brasileiro de Lima:

" (...) meio de defesa: em sede de persecução penal, como o acusado não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, por força do direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII), não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício dessa especial prerrogativa, conclui-se que o interrogatório qualifica-se como meio de defesa. O interrogatório está relacionado, assim, ao direito de audiência, desdobramento da autodefesa. Por meio dele, o acusado tem a oportunidade de apresentar ao juiz a versão sobre os fatos. 

Daí por que tem natureza jurídica de meio de defesa. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.792/03, e, posteriormente, em virtude da reforma processual de 2008, esse entendimento ganhou reforço. A colocação do interrogatório no final da instrução processual pela reforma processual de 2008, possibilitando que o acusado seja ouvido após a colheita de toda a prova oral, reforça sua verdadeira natureza jurídica de meio de defesa." (In: Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013, p. 645).

No mesmo sentido, lecionam Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes:

"Consubstanciando-se a autodefesa, enquanto direito de audiência, no interrogatório, é evidente a configuração que o próprio interrogatório deve receber, transformando-se de meio de prova (como considerava o Código de Processo Penal de 1941, antes da Lei 10.792/2003) em meio de defesa: meio de contestação da acusação e instrumento para o acusado expor a sua própria versão.

É certo que, por intermédio do interrogatório - rectius, das declarações espontâneas do acusado submetido a interrogatório -, o juiz deve tomar conhecimento de notícias e elementos úteis para a descoberta da verdade. Mas não é para esta finalidade que o interrogatório está preordenado. Pode constituir fonte de prova, mas não meio de prova: não está preordenado ad veritatem quaerendam.

E mais: diante da garantia maior do Nemo tenetur se ipsun acusare, o acusado sujeito da defesa, não tem obrigação nem dever de fornecer elementos de prova". (In: As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 75).

De outro parte, por ser enquadrado como um direito e não como um dever, o acusado ou investigado, tanto no âmbito judicial como administrativo, pode dele abrir mão se que isso tenha ou cause qualquer repercussão em sua esfera jurídica, como por exemplo o crime de desacato ou desobediência.

O Estado, no seio de seus procedimentos sancionatórios, deve facultar ao acusado ou ao investigado a oportunidade de ele, caso queira, apresentar sua versão dos fatos. Contudo, esse mesmo Estado jamais pode obrigar ao cidadão constante do pólo passivo que venha perante um de seus representantes para apresentar a sua versão do ocorrido.

Esse direito de o acusado ou investigar não ir ao interrogatório também constituiu um desdobramento da garantia constitucional ao silêncio (CF, art. 5º, inciso LXIII).


Se o acusado ou investigado pode ficar em silêncio perante uma autoridade sem que isso tenha qualquer repercussão negativa em sua esfera jurídica, exigir que ele se dirija a essa mesma autoridade, sob pena de se incorrer em algum delito, se mostra desproporcional e abusiva, de modo que também não pode ser tolerado ou admitido.

A propósito, essa também é o entendimento de Renato Brasileiro de Lima:

"Discute-se na doutrina se o interrogatório é um ato obrigatório ou facultativo. A nosso ver, como o interrogatório é a concretização do direito de audiência, desdobramento da autodefesa, é óbvio que o juiz deve assegurar ao acusado a possibilidade de ser ouvido. Porém, como o acusado pode se valer do direito ao silêncio, dúvida não há quanto à possibilidade de o acusado abrir mão do seu direito de tentar formar a convicção do magistrado. Afinal, de contas, diversamente da defesa técnica, que é irrenunciável (CPP, art. 261), a autodefesa é plenamente renunciável.

Logo, se o acusado tiver sido citado pessoalmente para a audiência uma de instrução e julgamento, caso não queira acompanhar os atos de instrução, abrindo mão também do seu direito de trazer ao juiz a sua versão a respeito da imputação constante da peça acusatória, basta que não compareça à audiência, deixando a cargo de seu defensor o exercício de sua defesa". (In: Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013, p. 648).

Eugênio Pacelli e Douglas Fischer também defende esse entendimento:

" Depois da reforma procedimental da Lei 11.719/08, que unificou a instrução, deixando o interrogatório do acusado como a última etapa da referida fase, provavelmente não se discutirá, ao mesmo na mesma intensidade, a questão relativa ao não comparecimento dele para o ato. 

Como quer que seja, esclareça que, desde a Constituição de 1988, não há qualquer obrigatoriedade de comparecimento doacusado ao ato de interrogatório. Direito ao silêncio significa livre escolha quanto ao exercício ou não de meio específico de prova da defesa. Não se pode, por isso mesmo, exigir que o réu compareça em juízo, unicamente para ali se manifestar seu desejo de não participação. Tendo sido ele citado pessoalmente, o simples não comparecimento, em princípio, implicará desinteresse na instrução, o que, de modo algum, poderá autorizar o Estado a adotar providências de natureza coercitivas contra ele". (In: Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 417).

Como se não bastasse tudo o que já foi dito, o denunciado, em 11.6.2013 e 29.7.2013, condici

onou o exercício do seu direito de ser ouvido perante a PMDF na condição de investigado à nomeação de um Defesa, conforme se nota pelas solicitações de fls. 106 e 111.

O denunciado solicitou, por duas vezes à PMDF, assistência jurídica para que pudesse adequadamente exercer o seu direito à autodefesa, assistência esta que é uma garantia constitucional inscrita no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

Contudo, a PMDF além de não cumprir o mandamento constitucional, o qual assegura que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", prendeu o denunciado sob a acusação de ter cometido o crime de desobediência por não ter atendido à ordem de comparecer para ser interrogado na condição de investigado.

Esse proceder na PMDF se mostra flagrantemente abusivo e violador, ao menos de três garantias constitucionais, que são tão caras ao Estado Democrático de Direito em que vivemos, a saber: os incisos LV, LXIV e LXXIV do artigo 5º do Texto Magno.

Assim, a não ida do denunciado ao local determinado para ser interrogado na condição de investigado consistiu no exercício regular de um direito que só a ele compete, sem que isso possa consistir em qualquer infração penal.

Na realidade, o que se verificou na espécie foi o fato de que, como a PMDF não nomeou ao denunciado um Defensor na forma solicitada, ele exerceu o seu direito constitucional de não comparecer para ser interrogado.

Entretanto, de maneira tosca e arbitrária, a PMDF o prendeu em flagrante pelo crime de desobediência, o qual manifestamente não se configurou.

3. DISPOSITIVO

Desse modo, rejeito a denúncia com fundamento na alínea 'b' do artigo 78 do Código de Processo Penal Militar.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Encaminhe-se cópia desta sentença para o Comandante Geral da PMDF e para o Corregedor Geral da PMDF para fins de orientação da tropa, bem como determino que o esse último apure a conduta arbitrária do condutor do Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 4/2013, cujas providências devem ser imediatamente comunicadas a este Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Brasília-DF, 19 de dezembro de 2013. 

Yeda Maria Morales Sánchez

Juíza de Direito Substituta

sábado, 14 de dezembro de 2013

Comando Regional de Uberlândia, consegue Habeas Corpus sobre IPM em seu desfavor



MATÉRIA CRIMINAL HABEAS CORPUS Processo n. 0003272-30.2013.9.13.0000 Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho Paciente: Cel PM Dilmar Fernandes Crovato Impetrante: Cel PM Hebert Fernandes Souto Silva Autoridade coatora: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME SÚMULA DA DECISÃO: Deferido a liminar, para suspender a tramitação do Inquérito Policial Militar de Portaria n. 122.002/13-IPM/CPM, até o julgamento definitivo da presente ordem; oficie-se ao Juiz de Direito Titular da 2ª AJME, dando ciência desta decisão, solicitando as informações no prazo de 05 (cinco) dias; dê-se “vista” ao douto Procurador de Justiça, para sua manifestação no prazo regimental SEGUNDA CÂMARA PARA CIÊNCIA DAS PARTES MATÉRIA CÍVEL APELAÇÃO Processo n. 0002668-63.2013.9.13.0002 Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro Apelante: Eduardo Dias Pereira Cardoso Advogado(s): Geusliano Amaral Rodrigues (OAB/MG 134551) Apelado: Estado de Minas Gerais Procurador do Estado: Leonardo Canabrava Turra (OAB/MG 57887) SÚMULA DA DECISÃO: nos termos do art. 273, incisos I e II, c/c o art. 527, III, todos do CPC, deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da punição aplicada ao apelante, assim como os efeitos da r. sentença primeva, até o pronunciamento final da c. Segunda Câmara. CORREGEDORIA Portaria nº 61/2013-CJM Designa magistrado e servidora para plantão judiciário, no âmbito da Primeira Instância da Justiça Militar O Corregedor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 29, XIX, e 31, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar, aprovado pela Resolução nº 64, de 22 de outubro de 2007, em pleno exercício do cargo e Considerando os termos da Resolução n.º 78/2009 do Tribunal de Justiça Militar, com as alterações conferidas pela Resolução n.º 84/2009, de 17 de dezembro de 2009, Considerando a necessidade de se colocar servidor à disposição do juiz plantonista durante plantão da Primeira Instância, conforme determinado na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ; Resolve: Art. 1º Fica designado o Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, ANDRÉ DE MOURÃO MOTA, para atuar como plantonista nas Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no período das 18 horas do dia 11/12/2013 às 8h do dia 19/12/2013, tendo como telefone móvel para contato o de número (xx) xxxx-xxxx. Art. 2º Para auxiliar o magistrado plantonista, fica designada a servidora Danielle de Oliveira Almeida, jme 0469-8. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2013.

Comento: Lembrando que as informações são públicas de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, no quesito PUBLICIDADE.

OFICIAIS DO 32º BPM PRESTAM ESCLARECIMENTOS NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

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A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou nesta quinta-feira, 5/12/2013, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, audiência pública para discutir os atos de perseguição, abuso de autoridade e grave violação dos Direitos Humanos cometidos por oficiais do 32º Batalhão da Polícia Militar, localizado na cidade Uberlândia, em desfavor do Cabo Marcelo Anastácio de Rezende.
O Cabo Marcelo Anastácio de Rezende encontra-se licenciado pelo período de seis meses por motivos psiquiátricos, retomando suas atividades, segundo ele, em março de 2014.
Durante a reunião, o policial militar relatou que vem sendo perseguido desde que entrou de licença, recebendo em sua casa as chamadas “visitas tranquilizadoras”. Em uma das ocasiões, foi comunicado pelo 1° Tenente Emerson Sócrates Gonçalves Paiva por não se encontrar em casa na condição de licenciado.
DSC04379Ainda de acordo com o Cabo Marcelo Anastácio, o 1º sargento Pedro Omar, escrivão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em seu desfavor pela Portaria 112.677/2013, foi até sua residência onde tentou fazer com que assinasse alguns documentos a ele apresentados, sendo que, diante de sua recusa, proferiu xingamentos em frente à sua residência. 

Naquela ocasião foi elaborado um boletim de ocorrência que revela os fatos ocorridos sob a ótica de uma versão, sem mencionar que o Cabo PM Marcelo Anastácio se negou a assinar notificação para a reunião de instalação de PAD, quando o Sargento PM Escrivão da CPAD o teria desrespeitado, sendo acionadas várias viaturas, dando-lhe voz de prisão. “É lamentável ter que chegar a essa posição, tornar pública uma situação que já está atingindo minha família, quase mata de desespero os recorrentes procedimentos infundados, sejam de comunicação disciplinar, de inquérito policial militar, eu já estou respondendo o quinto. Quatro foram arquivados.”, afirmou.
Segundo Cabo Anastácio, ao entrar na polícia aprendeu que deveria tratar o cidadão de forma igual, mas atualmente, vê como um contrassenso, quando dentro da caserna está sendo atacado. “Só em um dia foram quatro notificações de comunicação disciplinar. Em fevereiro foram três sindicâncias. Eu me pergunto qual é a condição mental, psicológica, física de um profissional que está sendo atacado dessa forma tem para trabalhar na rua com uma pistola carregada?”, questiona.
Anastácio ainda ressaltou que os erros contra a sua pessoa são recorrentes, tendo salário bloqueado, punição prescrita publicada, tomando balão de seis dias. “Isso já está atingindo minha família. Eu estou gritando de forma velada por liberdade de expressão, por cidadania”, finalizou.
Já o 1º sargento Pedro Omar Peres defendeu-se das acusações, alegando que foi até a casa do cabo Marcelo Anastácio para notificá-lo da instalação da sindicância, no intuito de garantir seus direitos. “Ele me desrespeitou, me xingou e até me chamou de 'você', desrespeitando os princípios hierárquicos da Polícia Militar”, afirmou.
Para o deputado Sargento Rodrigues situações como essa vêm causando um enorme stress em quem está licenciado. “O fato dele não receber o pagamento traz consigo uma consequência gravíssima, ele é casado, tem dois enteados, de 12 e 14 anos que sobrevivem do seu rendimento. Como um cidadão consegue recuperar com tal carga de pressão, principalmente, em cima de alguém que está licenciado por problemas psiquiátricos?”.
Em sua fala, Sargento Rodrigues também repetiu o que está cansado de dizer durante as inúmeras audiências públicas, através das quais denunciou os abusos de poder e violações dos Direitos Humanos cometidos por superiores hierárquicos da caserna. “Se o tenente Sócrates embasou a sua ação na Resolução do Comandante-Geral, cumpriu ordem ilegal. Ordem ilegal não se cumpre. Resolução do Comandante Geral não tem o cunho de tipificar conduta e prescrever sanção”.
O parlamentar justificou sua fala citando o Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello que expõe em sua obra, Curso de Direito administrativo:
“Nos termos do art. 5º, II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se “em virtude de lei”. Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar”.
O ouvidor de polícia de Minas Gerais, Rodrigo Xavier da Silva disse que irá cobrar, junto ao Comando-Geral da Polícia Militar celeridade na apuração dos fatos para que os mesmos não se repitam.''Nosso compromisso é de ouvir os fatos com isenção e trabalharmos para que isso não volte a ocorrer”, disse.
Ao final, o deputado Sargento Rodrigues disse que irá apresentar, na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, requerimentos solicitando que as denúncias sejam apuradas através da Corregedoria da Polícia Militar e da Promotoria de Direitos Humanos, afirmando que enquanto o Comando não corrigir a famigerada Resolução 4278/2013, que tem instruído oficiais a fiscalizarem se o policial está em sua residência, estando de licença médica, vamos continuar convocando-os em audiência pública para prestarem esclarecimentos por violação dos Direitos Humanos. “Direitos e garantias fundamentais eu não negocio com ninguém. Vou continuar combatendo com veemência essas violações”, finalizou.

terça-feira, 18 de setembro de 2012

MAIS UM IPM ARQUIVADO, CONTINUAMOS "NO Q.A.P"

   Instância
   Auditoria
   Número JM
   Numeração Única
   Distribuição
   Situação
MilitarAdvogado
  NúmeroNomeOABNome
  0Ministério Público do Estado de Minas Ge
  1208925MARCELO ANASTACIO DE REZENDE
Última Movimentação  
  DataMovimentoComplemento
  17/09/2012Determinado o ArquivamentoInsuficiência de provas.



Comentário nosso: Obrigado JESUS por mais essa vitória. O senhor que foi tão perseguido, incompreendido e assassinado, teu sangue não derramou em vão. Meus amigos, essa força não está em mim, estas armas não são minhas, este escudo foi JESUS que me deu.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2012

Projeto regula inquérito policial militar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2291/11, do deputado licenciado Gean Loureiro (PMDB-SC), que regula as funções dos oficiais da Polícia Militar no exercício da investigação criminal quando da ocorrência do crime militar praticado por policial militar.

O projeto estabelece que cabe ao oficial da PM a condução da investigação criminal, por meio de inquérito policial militar, inclusive a requisição de perícia, informações, documentos e outros dados. Segundo a proposta, as funções do oficial da PM são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
De acordo com o projeto, a investigação criminal será conduzida pelo oficial com isenção, imparcialidade, autonomia e independência. O oficial não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação que preside, salvo por motivo de interesse público e nas hipóteses previstas em regulamento específico.
Além disso, a investigação em curso não poderá ser avocada por superior hierárquico, a não ser que haja motivo de interesse público e despacho fundamentado.
Isonomia
Também está previsto que o cargo de oficial de Polícia Militar que tiver como requisito o bacharelado em Direito receberá o mesmo tratamento dispensado aos delegados, advogados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público.

O autor do projeto afirma que, atualmente, os diversos regulamentos do Serviço de Polícia Judiciária Militar não se ajustam às realidades processuais e administrativas vigentes, “constituindo um verdadeiro emaranhado legal de difícil consulta e interpretação”. Para ele, é preciso haver um corpo harmônico de normas que permitam adequar a Polícia Judiciária Militar às suas finalidades legais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Pierre Triboli/Agência Câmara

domingo, 6 de novembro de 2011

Campanha sobre fim do inquérito policial como instrumento de investigação é retomada

Sindicato dos Servidores da PF em SP retoma campanha sobre fim do inquérito policial como instrumento de investigação. Abaixo, entrevista com Alexandre Santana Sally, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal em São Paulo, e Vladimir Aras, procurador da República.