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quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Após liminar, blitz do IPVA é suspensa; veículos não poderão ser apreendidos


Após liminar, blitz do IPVA é suspensa; veículos não poderão ser apreendidos
Por decisão liminar emitida nesta sexta-feira (12), as blitze de IPVA, realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, estão suspensas em todo o estado. A sentença foi proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Bahia. A partir de agora, o governo do Estado não poderá apreender os veículos dos contribuintes que não pagaram o IPVA. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa de R$ 50 mil por blitz realizada. Na decisão, a juíza afirma “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”. A OAB-BA propôs a ação por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones. O Conselho Pleno da entidade encaminhou a questão para a Comissão de Direito Tributário, que elaborou um parecer no qual apontava as irregularidades das operações. Por ser procurador do Estado, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz,declarou-se impedido de analisar o caso e transferiu ao vice-presidente, Fabrício Oliveira. Após debates, o conselho pleno chegou a conclusão de que “o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública” e aprovou a aprovação de uma ação judicial. A OAB ainda acredita que deve ser oferecido ao proprietário do veículo discutir a cobrança sem “ser privado dos seus direitos de propriedade”.

quarta-feira, 6 de junho de 2012

ABSURDO! CARRO DA SEC. TRÂNSITO DE UBERLÂNDIA É EMPLACADO EM UBERABA. E O IPVA?

Do produto da arrecadação, cinqüenta por cento é destinado ao Estado e cinqüenta por cento ao Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo. Quem recebe o dinheiro arrecadado são os Estados e o Distrito Federal, por meio das secretarias da Fazenda. Como também são elas que definem o valor a ser cobrado, esse muda de Estado para Estado.

Engana-se quem pensa que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), devido anualmente, e que tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie, é arrecadado para a conservação de ruas e estradas. Esse imposto, para quem não se lembra, substituiu em 1985 a Taxa Rodoviária Única (TRU), pois após o surgimento do pedágio, não poderiam cobrar dois impostos para o mesmo fim, ou seja, para o direito de rodar pelas estradas do território nacional.

Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos deveriam ser revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens públicos (de serviços como saúde, segurança e educação a investimentos em infraestrutura - estradas, portos, aeroportos, etc. - e sua manutenção). Na prática, porém, impostos não possuem vinculação com o destino das verbas, ao contrário de taxas e contribuições de melhorias. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a determinados serviços públicos - em especial à educação e à saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contraprestação de serviços. Sendo assim, nem o estado nem as cidades têm a obrigação de destinar o valor arrecadado no IPVA para nenhum fim específico, nem mesmo manutenção das vias do município.


Comentário: Será que o prefeito de Uberlândia confundiu o município vizinho Uberaba, na hora de emplacar as viaturas do SETTRAN? O que está por dentro desse "angú"? Será que os vereadores da "oposição de cemitério" não vão se levantar e denunciar, ou estou com rabo preso? Já pensou prefeito, se os eleitores transferisse os títulos para Uberaba?

terça-feira, 22 de maio de 2012

Viaturas da PM são recolhidas por não pagamento de IPVA em Rondônia



Depois da polêmica envolvendo viaturas da polícia militar em Pimenta Bueno, o governo resolveu retirar de circulação três viaturas que estavam com IPVA atrasado.

Um caminhão guincho fez a remoção dos veículos na manhã de sexta-feira (18).

Em entrevista coletiva o tenente Luis Carlos esclareceu alguns pontos com relação a irregularidade das viaturas. Na ocasião Luis Carlos ressaltou que a responsabilidade sobre os impostos de tais veículos não é da polícia e nem do governo, haja visto, que os veículos são de uma empresa particular a qual loca esses veículos para o governo, portanto é de total responsabilidade da empresa o pagamento de todo e qualquer imposto.

Como fica o patrulhamento e segurança?

O tenente Luis Carlos garantiu que isso não afetará a segurança da população, que a polícia vai continuar trabalhando para manter a ordem. “É claro que faz falta, porém não será fator determinante para que afete a qualidade de nosso trabalho”.

A quem diga que veículos de outros órgãos também podem estar em situação irregular, haja visto que a mesma empresa também tem veículos locados a outros órgãos não só de Pimenta Bueno como também de outros municípios. Agora cabe ao governo cobrar a regularização por parte da empresa contratada ou a irresponsabilidade mudará de lado. 

Um caminhão guincho da empresa Val Car de Cacoal fez a remoção dos veículos na manhã desta sexta-feira (18).

 Depois da polêmica envolvendo viaturas da polícia militar em Pimenta Bueno, o governo resolveu retirar de circulação três viaturas que estavam com IPVA atrasado, uma delas é a viatura que capotou no último domingo dia 13. 


Fonte:Rondonia ao Vivo