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quinta-feira, 16 de abril de 2015

Dep. Fed. Cabo Sabino irá discutir jornada de trabalho das polícias do Brasil

O Requerimento de n° 21/2015 da autoria do Deputado federal Cabo Sabino, que trata sobre audiência pública que visa discutir a jornada de trabalho dos profissionais da segurança pública do Brasil foi aprovado por unanimidade na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Deputado Cabo Sabino recebeu elogios de vários deputados pelo requerimento.


Fonte: Assessoria do Deputado Cabo Sabino
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quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Policial Militar vai ganhar diária especial por jornada extra

Conhecida nos batalhões da Polícia Militar como “escala extra”, as jornadas extraordinárias de policiais passarão a ser remuneradas. A medida foi autorizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, na última segunda-feira. E tem dois objetivos: aumentar a renda dos policiais e incrementar o efetivo de policiais nas ruas.

Os PMs que trabalharem voluntariamente em seu dia de folga em atividade de policiamento receberá uma diária especial. Esta medida vai permitir que o policial aumente seu salário no fim do mês em até 60% (isso sem contar os reajustes e medidas de carreira anunciadas).

Também permitirá um aumento na capacidade de policiamento nas ruas com aproximadamente mais 5.000 mil homens.

Os valores das diárias serão de R$ 185,95 para oficiais e R$ 154,96 para praças. 

Cada policial poderá trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês, ou seja, máximo de 80 horas, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do PM.

quarta-feira, 3 de julho de 2013

PM/BM: JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, AGORA É LEI EM MINAS

O Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, sancionou o Projeto de Lei Complementar 33/12, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que regulariza a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.

O PLC 33/12, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde dezembro do ano passado, recebeu por iniciativa do deputado Sargento Rodrigues, emenda que fixou a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares estaduais em 40 horas máximas.

DSC07223O deputado Sargento Rodrigues, que há 10 anos luta para estabelecer em lei a carga horária dos policiais e bombeiros militares, ao longo desses anos foi o propositor de cinco audiências públicas na ALMG para tratar do assunto, tendo ainda participado de intensas negociações junto ao Governo e aos Comandos da Polícia, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Segundo Sargento Rodrigues, os policiais e bombeiros militares eram os únicos servidores do Estado que ainda não possuíam a jornada de trabalho assegurada em lei. “Todos os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, sejam eles do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas, e inclusive, policiais civis, já possuem carga horária de trabalho estabelecida em lei”, afirma.

Para Rodrigues, a sanção do governador que assegura em lei a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares, representa o fim do regime da escala de escravidão que milhares de policiais e bombeiros militares se submeteram por todo esse tempo.

A Lei Complementar 127 de 2013 foi sancionada pelo governador na data de ontem.

Veja abaixo o texto da lei:

“Art 1º – A carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais que exerçam atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais será de quarenta horas semanais, ressalvado o disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº. 5.301/1969”.

O deputado Sargento Rodrigues comemorou muito a sanção da Lei Complementar 127/2013. “Após 238 anos de existência da Polícia Militar de Minas Gerais, hoje, podemos dizer que temos uma carga horária definida em lei”, disse.

Rodrigues pede a todos os companheiros e companheiras compreensão e paciência para que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar possam editar as respectivas resoluções que irão estabelecer a forma das escalas e turnos de serviço, para disciplinar o assunto.

Segundo o deputado, o mais importante nesse momento é que uma vez fixada em lei, SE NECESSÁRIO, podemos arguir o cumprimento da escala junto ao poder judiciário. Portanto, devemos neste momento comemorar essa grande vitória.

O prazo para edição de tais resoluções é necessário até mesmo para que o deputado possa se reunir com os comandos e discutir o melhor formato dessas escalas e turnos de serviço.

“Fiquem tranquilos, estou empenhado no assunto”.

Fonte: Assessoria do deputado estadual Sargento Rodrigues

Comento: A regulamentação da jornada máxima de trabalho da segurança pública em 40 hs semanais é uma vitória da classe, daqueles que lutaram as galerias da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para lutar pela PLC 31/2012. Aliás, muitos militares que lá estavam eram reformados. A pressão fez com que o comando geral propusesse a regulamentação da carga horária. Contudo precisava se tornar lei, para que a categoria não ficasse ao bel prazer dos futuros governos. E mais uma vez a liderança política militar se fez ouvir, e o deputado Sargento Rodrigues conseguiu mais essa vitória! Pena que as novas gerações de policiais sequer tenham noção da grande conquista. Seja porque estão com a cabeça fora da corporação, lutando por fazer novos concursos, seja porque ignoram por completo a recente história de lutas da PMMG, que em 1997 culminou com a greve e morte do mártir Cabo Valério. Se informar é preciso, parafraseando o grande poeta Fernando Pessoa.


Diario do executivo

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

ESTAMOS EM BUSCA DESTE DIREITO...


O Estado, em apelação, alegou que militares não têm direito ao pagamento de horas extras

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital, que condenou o Estado de Santa Catarinaao pagamento, em benefício de M. C., de horas extras despendidas no trabalho. O autor, bombeiro militar, sustentou em juízo que teve de exceder, por mais de cinco anos, o limite de 40 horas mensais de trabalho, sem receber por isso. O Estado, em apelação, alegou que militares não têm direito ao pagamento de horas extras.

Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade”, sentenciou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos. A votação foi unânime.


Ap. Cív. n. 2011.062155-4
Fonte | TJSC/Blog do Cabo Júlio