O Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, sancionou o Projeto de Lei Complementar 33/12, de autoria do deputado
Sargento Rodrigues, que regulariza a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.
O PLC
33/12, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde
dezembro do ano passado, recebeu por
iniciativa do deputado Sargento Rodrigues, emenda que fixou a carga
horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares
estaduais
em 40 horas máximas.
O
deputado Sargento Rodrigues, que há 10 anos luta para estabelecer em lei
a carga horária dos policiais
e bombeiros militares, ao longo desses anos foi o propositor de cinco
audiências públicas na ALMG para tratar do assunto, tendo ainda
participado de intensas negociações junto ao Governo e aos Comandos da
Polícia, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Segundo Sargento Rodrigues, os policiais e bombeiros militares eram os únicos servidores do Estado que ainda
não possuíam a jornada de trabalho assegurada em lei. “Todos os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, sejam eles
do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas, e inclusive, policiais civis, já possuem carga horária de
trabalho estabelecida em lei”, afirma.
Para
Rodrigues, a sanção do governador que assegura em lei a jornada de
trabalho dos policiais e
bombeiros militares, representa o fim do regime da escala de escravidão
que milhares de policiais e bombeiros militares se submeteram por todo
esse tempo.
A Lei Complementar 127 de 2013 foi sancionada pelo governador na data de ontem.
Veja abaixo o texto da lei:
“Art
1º – A carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais que
exerçam atividades administrativas, especializadas, de ensino e
operacionais será de quarenta horas semanais, ressalvado o disposto no
artigo 15 da Lei Estadual nº. 5.301/1969”.
O deputado Sargento Rodrigues comemorou muito a sanção da Lei Complementar 127/2013. “Após
238 anos de existência da Polícia Militar de Minas Gerais, hoje, podemos dizer que temos uma carga horária definida em lei”,
disse.
Rodrigues pede a todos os companheiros e companheiras compreensão e paciência para que a Polícia
Militar e o Corpo de Bombeiros Militar possam editar as respectivas resoluções que irão estabelecer a forma das escalas e turnos
de serviço, para disciplinar o assunto.
Segundo o deputado, o mais importante nesse momento é que uma vez fixada em lei, SE
NECESSÁRIO, podemos arguir o cumprimento da escala junto ao poder judiciário. Portanto, devemos neste momento comemorar essa
grande vitória.
O prazo para edição de tais resoluções é necessário até mesmo para
que o deputado possa se reunir com os comandos e discutir o melhor formato dessas escalas e turnos de serviço.
“Fiquem tranquilos, estou empenhado no assunto”.
Fonte: Assessoria do deputado estadual Sargento Rodrigues
Comento: A regulamentação da jornada máxima de trabalho da segurança pública em 40 hs semanais é uma vitória da classe, daqueles que lutaram as galerias da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para lutar pela PLC 31/2012. Aliás, muitos militares que lá estavam eram reformados. A pressão fez com que o comando geral propusesse a regulamentação da carga horária. Contudo precisava se tornar lei, para que a categoria não ficasse ao bel prazer dos futuros governos. E mais uma vez a liderança política militar se fez ouvir, e o deputado Sargento Rodrigues conseguiu mais essa vitória! Pena que as novas gerações de policiais sequer tenham noção da grande conquista. Seja porque estão com a cabeça fora da corporação, lutando por fazer novos concursos, seja porque ignoram por completo a recente história de lutas da PMMG, que em 1997 culminou com a greve e morte do mártir Cabo Valério. Se informar é preciso, parafraseando o grande poeta Fernando Pessoa.
