Seguidores

Mostrando postagens com marcador juiz. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador juiz. Mostrar todas as postagens

domingo, 26 de abril de 2015

Indignado, Juiz devolve medalha depois de Governo conceder mesma honraria a Stédile

Indignado, Juiz devolve medalha depois de Governo conceder mesma honraria a Stédile
Ver o líder de um movimento que destroi plantações, se apossa de proprieadades alheias e causa arruaça onde quer que passa ganhando a maior honraria do estado de Minas Gerais, a mesma que ele havia ganhado a 30 anos atrás, foi demais para o Juiz Hamilton.


Mozart Hamilton Bueno, 74 anos, devolveu esta semana, pelo correio, a Medalha da Inconfidência que recebeu do Governo de Minas Gerais no ano de 1982. Em uma carta aberta, o magistrado conta que o motivo que o levou enviar o presente de volta foi a homenagem feita igualmente a João Pedro Stédile, líder do Movimento Sem Terra (MST) na última terça-feira (21) pelo governador mineiro Fernando Pimentel.
No documento, Bueno classificou Stédile como “invasor de propriedades alheias, de incentivador da desobediência civil, da liderança de insurrectos e como comandante de um exército ilegal e nocivo à segurança nacional”. Em outro trecho trecho, pede desculpas ao atual chefe do executivo de Minas e diz que a medalha, a passadeira e o diploma, entregues a ele pelo ex-governador Francelino Pereira dos Santos, seguirão via postal.
“Não me julgo superior a esse senhor Stédile, mas a minha modesta biografia, a minha devoção ao meu Estado natal, – berço e sacrário da nossa liberdade – recomendam-me não aceitar esse nivelamento, razão pela qual e por imperativo da minha formação cívica, renuncio ao galardão, com pesar, é verdade, mas convicto de que faço o que dita minha consciência”, escreveu.
Confira a íntegra da carta enviada ao governador mineiro pelo juiz:
Excelentíssimo Senhor
Fernando Pimentel
DD. Governador do Estado de Minas Gerais
“Minas Gerais não aceita a paz morna da submissão”
(Governador Itamar Franco)

Senhor Governador.
No ano de l982 fui agraciado pelo Governo do meu estado com a Medalha da Inconfidência.
Era então, Diretor do Colégio Tiradentes da Policia Militar sediado em Barbacena e Comandante Geral da mesma Corporação o Coronel PM Jair Cançado Coutinho sendo Governador do Estado o Dr. Francelino Pereira dos Santos.
Por indicação daquele Comandante fui agraciado pelo Governador com esta comenda pelos “relevantes serviços prestados” à gloriosa Polícia Militar e ao seu sistema de ensino.
Não sei se tão relevantes foram esses serviços, mas afirmo que durante os sete anos em que dirigi o referido Colégio entreguei-me de corpo de alma à missão e o fiz despontar, coadjuvado por excelente equipe de Especialistas, Professores e Corpo Administrativo, como Padrão em Minas Gerais, segundo avaliação da Secretaria de Educação, e, sem qualquer dúvida, o melhor de Barbacena.
Cheguei à direção daquele Colégio através de uma caminhada pelas fileiras da Corporação, na qual me alistei, em 1.954, com treze anos de idade, como aluno da Escola de Formação Musical do 9º Batalhão, escola essa criada pelo Governador Juscelino Kubitscheck. Nessa caminhada e graças à PMMG logrei alcançar dois cursos superiores, conquistar o primeiro lugar no Estado no Concurso Público para a Cadeira de História, patrocinado pela Corporação e, em seguida, ser nomeado Diretor do referido estabelecimento.
Com dedicação e apoio do saudoso Coronel Walter Rachid Bittar, Chefe do Estado Maior da PMMG e do não menos saudoso Dr. Chrispim Jacques Bias Fortes Secretário de Obras do Estado, edificamos o novo prédio do Educandário, remodelamos a sua administração e implantamos o Serviço de Supervisão Pedagógica.
Foram vinte e oito (28) anos vividos no seio da Corporação, da qual me desliguei para encetar carreira na Magistratura do Estado de Rondônia.
Reconheço, sinceramente, que a comenda a mim conferida, ultrapassa, e muito, os meus méritos, se é que os tenho, mas a recebi com orgulho e a consciência tranquila de quem tudo fez em prol da educação mineira e em especial da juventude barbacenense.
Hoje, assisto no noticiário haver Vossa Excelência conferido igual comenda a um tal Stédile, de quem ouço falar como invasor de propriedades alheias, de incentivador da desobediência civil, da liderança de insurrectos e como comandante de um exército ilegal e nocivo à segurança nacional.
Respeito a escolha de Vossa Excelência por essa atitude, mas me recuso ao nivelamento a que estão submetidos os nomes de grandes brasileiros que também foram distinguidos pelos governadores que lhe antecederam.
No Brasil atual em que a corrupção endêmica é a tônica do noticiário, em que a mediocridade se sobrepõe à criatividade; a esperteza à honestidade, a incompetência à capacidade e o corporativismo partidário aos interesses maiores na nação, sinto quão imerecida se apresenta essa condecoração, eis que grandes nomes do cenário nacional, em todas as áreas da atividade, são ignorados neste momento pelos governantes de plantão.
Prefiro tê-la merecido sem ostentá-la que dividi-la com quem nada fez em prol do Brasil, da ordem pública e muito menos por Minas Gerais onde é ilustre desconhecido.
Nesta oportunidade peço desculpas ao ilustre Coronel PM Jair Cançado Coutinho e ao Governador Francelino Pereira dos Santos por esta atitude, afirmando, contudo que maior que a comenda que me concederam é a gratidão que por eles guardo no recôndito do meu coração.
Não me julgo superior a esse senhor Stédile, mas a minha modesta biografia, a minha devoção ao meu Estado natal, -berço e sacrário da nossa liberdade- recomendam-me não aceitar esse nivelamento, razão pela qual e por imperativo da minha formação cívica, renuncio ao galardão, com pesar, é verdade, mas convicto de que faço o que dita minha consciência.

A medalha, a passadeira e o respectivo Diploma seguem endereçadas ao Cerimonial do seu governo, via SEDEX com aviso de recebimento.

porta revoltabrasil

quinta-feira, 12 de junho de 2014

MG: Juiz da Vara de Execução Criminal é preso


O juiz afastado da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, Amaury de Lima e Souza, foi preso e conduzido para a sede da Polícia Federal (PF) em Belo Horizonte, na madrugada desta quinta-feira, porque está sob investigação. Ele é suspeito de portar uma arma e munições de uso restrito. Também é apurada a relação dele com presos da Operação Athos, que aconteceu na última terça-feira e resultou na prisão de 17 pessoas, 12 somente na cidade onde atua o magistrado. A quadrilha de tráfico internacional faturava cerca de R$ 20 milhões por mês, segundo estimativas da polícia, pois o esquema distribuía duas toneladas de cocaína por mês a R$ 10 mil cada quilo. Continue lendo no Estado de Minas

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Juiz ironiza na web demora do CNJ em aprovar volta dele ao trabalho

Post do juiz federal Marcelo Antônio Cesca em rede social em que 'protesta' contra demora do CNJ em aprovar retorno dele ao trabalho (Foto: Reprodução)
Afastado do cargo desde novembro de 2011 após sofrer um surto psicótico, um juiz federal deBrasília postou fotos em uma rede social ironizando a demora do Conselho Nacional de Justiça para analisar o pedido dele para voltar ao trabalho. Nas imagens, Marcelo Antônio Cesca, de 33 anos, aparece na praia, com a namorada.
“Eu agradeço ao Conselho Nacional de Justiça por estar há 2 anos e 3 meses recebendo salário integral sem trabalhar, por ter 106 dias de férias mais 60 dias pra tirar a partir de 23/03/14, e por comemorar e bebemorar tudo isso numa quinta-feira à tarde ao lado de minha amada gata de 19 anos! Longa vida ao CNJ e à Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional]!”, escreveu na legenda de uma delas.
Em outra postagem, juiz faz referência ao tempo que está sem trabalhar e, com ironia, diz que "é difícil viver no Brasil' (Foto: Reprodução)
Em outra postagem, juiz faz referência ao tempo que
está sem trabalhar e, com ironia, diz que "não é fácil
viver no Brasil' (Foto: Reprodução)
Em entrevista ao G1, o magistrado disse que o surto ocorreu depois que um médico dobrou a dose de antidepressivo que ele tomava na época, devido a um tratamento contra estresse pós-traumático. O CNJ então abriu um processo administrativo para avaliar se ele tinha capacidade de voltar a atuar, disse.
Cesca afirma que passou por três psiquiatras e que, em maio de 2013, foi considerado apto a retomar suas atividades. Ainda assim, nove meses depois, o caso ainda não foi analisado pelo CNJ. O G1 procurou o conselho, que disse que não vai se pronunciar a respeito.
O juiz, que atuava na 2ª Vara Federal e recebe salário de R$ 22 mil, se diz indignado com a situação. “Isso é um absurdo e me afeta por vários motivos. Primeiro, não posso legalmente exercer outra profissão. Segundo, sem trabalhar, minha saúde piora, porque afeta minha autoestima. Terceiro, não posso me promover na carreira. Quarto, falta juiz, sobram processos e eu aqui olhando para o teto”, disse.
Cesca diz se considerar muito novo para estar parado e afirma que quer voltar a trabalhar. "É tudo o que eu quero." Ele foi nomeado para o cargo em maio de 2006, no Paraná.

sábado, 14 de dezembro de 2013

Ex- juiz Nicolau dos Santos Neto perde aposentadoria

O ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto teve a aposentadoria cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, segundo informou a Globo News. Lalau, como ficou conhecido, continuou recebendo a aposentadoria desde a condenação.
Neto foi julgado em 2006 por participar de um esquema que desviou cerca de R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Desde abril, ele cumpre pena em Tremembé, no interior de São Paulo.
O ex-juiz foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) na época do desvio. Em maio de 2006, no julgamento criminal, foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão. No começo de 2007, ele conseguiu que a Justiça o autorizasse a cumprir a pena em prisão domiciliar, alegando depressão. Em março de 2013, o Tribunal Regional Federal  da 3ª Região (TRF3) cassou sua prisão domiciliar.
Em setembro do ano passado, a Justiça suíça autorizou a repatriação de US$ 7 milhões bloqueados desde 1999 em uma conta do ex-juiz em um banco do país. A decisão também condenou o ex-magistrado a indenizar o Brasil em US$ 2.153.628 por causa de transferências bancárias realizadas por ele, na década de 1990.
Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador Luiz Estevão e os empresários José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz e Fábio Monteiro de Barros Filho, ex-sócios da construtora Incal, foram condenados em 2006 por corrupção, estelionato, peculato (desvio de dinheiro público), uso de documento falso e formação de quadrilha. O grupo agiu nos anos 1990 superfaturando as obras do TRT paulista. Em 1999, a CPI do Judiciário apontou que o desvio foi de cerca de R$ 170 milhões. Estevão teve o mandato cassado no Senado em 2000 por conta deste episódio.

sábado, 27 de abril de 2013

Vídeo mostra confusão após acidente entre juiz e militar da Força Nacional


Juiz assume responsabilidade no acidente e diz que vai pagar prejuízo. (Foto: Arquivo pessoal)Um acidente de trânsito envolvendo o juiz aposentado José Carlos Remígio, na madrugada desta sexta-feira (26), na orla da Ponta Verde, em Maceió, revoltou algumas pessoas que estavam no local. O veículo em que o magistrado estava bateu em uma viatura da Força Nacional (FN). Segundo testemunhas, Remígio estava embriagado e mesmo assim foi liberado e deixou o local dirigindo seu carro.
Um vídeo que mostra uma conversa entre o juiz aposentado, o policial da Força Nacional que dirigia a viatura e um militar à paisana momentos após o acidente foi enviado aoG1. Nas imagens, o militar, que não foi identificado, afirma que Remígio estava embriagado. O juiz fala para o militar se afastar e diz que chamou o policial da FN para conversar e resolver a questão, mas ele não quis. Leia mais e assista o vídeo no G1

terça-feira, 19 de março de 2013

CNJ aposenta juiz do Piauí em processo disciplinar



Juiz João Borges de Souza Filho, da comarca de Picos, no Piauí, recebeu a pena máxima de aposentadoria compulsória
O Conselho Nacional  de Justiça aplicou ao juiz João Borges de Souza Filho, da comarca de Picos, no Piauí, a pena máxima de aposentadoria compulsória, prevista na Lei Orgânica da Magistratura, ao fim de processoadministrativo disciplinar (PAD) a que o magistrado respondia. A decisão foi tomada pela maioria absoluta dos conselheiros, com exceção do representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (sediado no Distrito Federal), desembargador Tourinho Neto, para quem o juiz devia ser punido, apenas, com pena de advertência.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, aproveitou os debates ocorridos durante o julgamento do caso, na sessão do Conselho desta terça-feira, para criticar a existência mais ou menos sistemática de um "conluio" entre juízes e advogados.
Afastado
O juiz em questão estava afastado de suas funções desde fevereiro do ano passado, quando o CNJ decidiu abrir o procedimento administrativo disciplinar contra ele, que ocupava a 2ª vara Cível da Comarca de Picos. O Tribunal de Justiça estadual tinha arquivado o processo inicial.
Conforme o voto do conselheiro José Lúcio Munhoz, relator, o juiz deferiu duas liminares em processos cautelares de arresto, com determinação de liberação de valores nos montantes de R$ 139,3 mil e R$ 895,1 mil. Um dos réus não foi sequer citado, e o outro havia falecido anos antes da assinatura constante do documento que fundamentava o pedido de cautelar. Conforme destacou o relator José Lúcio Munhoz, foram encartados documentos e informações falsas aos autos, além de diversas falhas processuais. Além disso, o advogado, os autores ou os requeridos das ações residiam em Picos.
Debate
No julgamento realizado na sessão do CNJ nesta terça-feira, durante os debates, o desembargador Tourinho Neto entendeu que os motivos apresentados no processo eram insuficientes para justificar a aposentadoria compulsória – a pena mais grave para processos administrativos disciplinares prevista na Loman. "Tem juiz que viaja para o exterior para festa de casamento de advogado e não acontece nada", disse Tourinho Neto.
O presidente Joaquim Barbosa afirmou, a certa altura: "Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras".
O desembargador Tourinho replicou: “Se for para colocar juiz analfabeto para fora, tem que botar muita gente, inclusive juiz de tribunais superiores".
Durante a sessão do CNJ, Barbosa divergiu por diversas vezes de outros comentários de Tourinho Neto - que participava da sua última sessão como conselheiro, ao fim de seu mandato. Mas não houve discussão entre os dois. O presidente do CNJ e do STF comentou: "Conselheiro Tourinho, sua verve na despedida está impagável".

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

JUIZ QUE OFENDEU PM É PROCESSADO


ESPAÇO VITAL - 22/03/2013

Tribunal instaura processo contra juiz que chamou PMs de "bando de cachorros vagabundos"

O Diário da Justiça de Rondônia de quarta-feira (20) publicou portaria instaurando processo administrativo disciplinar contra juiz de direito – cujo nome não é revelado - acusado de apresentar-se publicamente embriagado, perturbação do sossego, ofender policiais militares, chamando-os de´bando de cachorros e vagabundos´; limpar sangue na roupa de um oficial da Polícia Militar e dirigir embriagado.

Segundo consta da portaria, o magistrado, que confirmou ter ingerido bebida alcoólica, foi à casa de sua ex-mulher para “conversar”. Segundo o ato do TJ, testemunhas confirmaram que o juiz estava importunando o sossego alheio ao acionar insistentemente a buzina do carro.
Diante da recusa da mulher em falar com ele, o juiz acionou a buzina e os vizinhos chamaram uma viatura da PM.

Preliminarmente, a Corregedoria Geral de Justiça do TJ-RO apurou que o magistrado realmente chamou os policiais de “bando de cachorros vagabundos”.

O juiz confirmou, em depoimento, ter passado a mão no nariz sujo de sangue e limpado na camisa de um oficial. Seu objetivo, segundo ele, era mostrar ao policial o que os subordinados haviam feito a ele.
Além disso, o magistrado dirigia embriagado, em alta velocidade, colocando em risco a vida dele e de outras pessoas. (Com informações do jornal eletrônico Rondônia ao Vivo e do portal Rondônia.com)

A íntegra da portaria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA - ATOS DO PRESIDENTE
PORTARIA N. 001/2013-PR.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor dos autos do Pedido de Providências n. 0009944-23.2012.822.0000 (n. anterior 0024565-87.2012.8.22.1111/ SAJADM/Corregedoria Geral da Justiça);

CONSIDERANDO a r. decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno Administrativo, na sessão ordinária realizada no dia 26/11/2012, consubstanciada no v. acórdão de fls. 200/222 dos autos em referência, publicado no DJE n. 234, do dia 19/12/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do devido processo legal e de instauração do Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado, destinado a apuração dos fatos narrados nos autos

R E S O L V E :

I - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra Juiz de Direito, nos termos do disposto no art. 14, parágrafo 5º, da Resolução n. 35 do CNJ, objetivando a apuração das faltas cometidas, consistentes nas seguintes condutas:

FATO 1 – APRESENTAR-SE PUBLICAMENTE EMBRIAGADO

O próprio investigado confirma que após ter feito uso de bebida alcoólica, “não estava totalmente sóbrio, mas não se julgava bêbado” , quando se deslocou até a porta da casa da sua ex-companheira para conversar. (Fl. 53)

FATO 2 – ACIONAR A BUZINA DE SEU VEíCULO EM HORÁRIO E LOCAL INAPROPRIADOS, IMPORTUNANDO ASSIM O SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 da LCP Contravenção – ARTS. 41, 227 E 228 DO CTB – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
QUE LEGITIMAM A AÇÃO POLICIAL);

O investigado confirma que diante da recusa dela em falar com ele, resolveu chamar sua atenção acionando a buzina de seu carro, o que persistiu por alguns segundos. (...)“Acionei a buzina cerca de três vezes. Logo chegou ao local uma viatura da Polícia Militar” (…) - Fl. 53. Além do que, a prova testemunhal colhida, contém elementos suficientes a indicar que ele de fato estava a importunar o sossego alheio ao acionar insistentemente a buzina de seu
veículo (Fls. 34, 35, 38, 46, 48, 49 e 91)

FATO 3 – OFENDER OS AGENTES POLICIAIS CHAMANDO-OS DE: “BANDO DE CACHORROS”, “VAGABUNDOS”, ETC.

Do conjunto probatório produzido na investigação preliminar, concluiu o e. Corregedor Geral da Justiça: “(...) Conforme já anotado, segundo (...) e os próprios policiais militares, um vizinho de nome (...), Policial Civil de (...), seria o responsável por primeiro acionar a PM, noticiando a perturbação do sossego. Por conta disso, é que o COPOM/PM acionou uma viatura policial, a do Cabo (...), encaminhando-a ao local dos fatos, daí que se deram os desacatos: “bando de cachorros”, “vagabundos”, etc. (...)” - Fl. 206.

FATO 4 – LIMPAR SANGUE NAS ROUPAS DE UM OFICIAL DA POLíCIA MILITAR

O próprio investigado afirma: “(...) Além disso, por não ter me deixado ir embora sozinho e por ter acionado o Juiz (…) acabei agindo de forma irrefletida; foi nessa hora que levei as minhas mãos ao meu nariz que sangrava e passei os dedos sujos de sangue na camisa dele, na altura do peito. O intuito era de mostrar a ele o que os seus subordinados haviam feito comigo”. (Fl .52)

FATO 5 – TENTAR DIRIGIR VEíCULO AUTOMOTOR EM VIA PúBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EXPONDO A PERIGO DE VIDA E A INCOLUMIDADE PúBLICA

O conjunto probatório produzido na investigação preliminar, ensejou também a seguinte colocação do e. Corregedor Geral da Justiça, em seu relatório: “(...) Ainda segundo o BOP, referidas autoridades mantiveram contato com o investigado e puderam aferir que ele estava embriagado, com sintomas típicos.

Consta ainda que, embriagado, o juiz teria dirigido o seu veículo automotor em alta velocidade, colocando em risco a própria vida e a de terceiros. (...)” - Fl. 203.

II - A presente portaria é peça inicial do Processo Administrativo Disciplinar e será acompanhada dos autos já mencionados.

III - Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Resolução n. 135 de 13/7/2011.

IV – A distribuição do presente Processo Administrativo Disciplinar, na forma como preceitua o art. 14 parágrafo 7º da Resolução n. 135/2011 do CNJ, ocorreu no decorrer da sessão do Tribunal Pleno Administrativo, do dia 26/11/2012, com as reservas legais devidas, procedendo-se também as anotações de praxe.

Cumpra-se.

(a). Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Presidente

FONTE: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=29115

sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Enquanto policial corrupto é excluído, se for juiz é aposentado, bom demais ser juiz...


Sete juízes foram aposentados pelo CNJ em 2012 por suspeita de fraudes

Aposentadoria é punição máxima; outros 4 foram removidos ou censurados.
Atualmente, há 26 processos abertos no CNJ para investigar magistrados.


Durante o ano de 2012, sete juízes suspeitos de irregularidades como venda de sentenças e favorecimento indevido foram aposentados compulsoriamente após processos abertos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo balanço obtido pelo G1.
A aposentadoria compulsória, quando o juiz perde o cargo e continua recebendo uma parte de seu salário, é a punição máxima permitida para magistrados na esfera administrativa. Caso haja processo judicial, o juiz pode ser exonerado e perder o cargo ou ter a aposentadoria cassada.
Outros dois juízes foram punidos em 2012 pelo plenário do CNJ com remoção compulsória (quando o juiz é transferido para outro local) e dois com censura.
Além desses 11 punidos, outros seis magistrados foram afastados preventivamente de suas funções em 2012 em razão da abertura de investigações após suspeitas de irregularidades – dois do Rio Grande do Norte, dois de Tocantins, um do Piauí e um do Ceará.
Atualmente, há 26 processos administrativos (PADs) abertos na Corregedoria do CNJ para investigar juízes, num universo de pouco mais de 20 mil juízes no país – segundo dados da publicação "Justiça em Números". Ao todo, entraram no conselho 7.797 processos, relacionados a pedidos de providências, de sindicâncias, representações, entre outros.
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, o número de magistrados aposentados compulsoriamente é baixo considerando a quantidade de juízes no Brasil.
"[A quantidade ] é infinitamente pequena considerando o tamanho do Brasil, com mais de 20 milhões de casos julgados durante o ano. Não há número expressivo de magistrados com conduta irregular, até porque a magistratura não é concebida nem engendrada para dar errado. O concurso é dificílimo, se exige de um juiz mais do que ficha limpa, coração para magistratura. É muito raro termos caso de corrupção envolvendo magistrados", disse Calandra.
Para ele, a pena de aposentadoria compulsória não é "branda". "Para nós, juízes, a expulsão da carreira por aposentadoria compulsória é uma etapa de outro processo, o judicial por perda do cargo e cassação da aposentadoria. Eu acho que isso é extremamente degradante, pena violentíssima."
Segundo o presidente da AMB, é difícil atingir o "ideal" de "zero" magistrados envolvidos com irregularidades. "O ideal seria que fosse zero, mas para isso teríamos que ter anjos no lugar de juízes. Juiz é ser humano, e o ser humano sempre vai errar."
Nelson Calandra destacou que o CNJ tem feito um bom papel, além da atuação das corregedorias, e tem mostrado que "não há caixa preta" no Judiciário.
Fonte: G1

terça-feira, 28 de agosto de 2012

JUIZ TEM CASA INVADIDA E ATIRA EM BANDIDO

Clístenes Gonçalves elogiou a rapidez da Polícia em atender à ocorrência e disse que tentou, de várias formas, dialogar com o invasor

Um homem invadiu, na noite de domingo, a residência do juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves, que respondeu ao ataque disparando tiros contra o invasor. O magistrado diz ter passado momentos de pânico, enquanto o homem desconhecido permanecia no quintal, de sua casa, tentando quebrar uma porta que dava acesso ao interior do imóvel.

Segundo o magistrado, ainda não se sabe, ao certo, o que teria motivado o acusado a pular o muro. "Ele cortou mãos e pés nos ´pega-ladrão´ em cima do muro, quebrou os galhos de árvores e se mostrou bastante atordoado ao ser encontrado. A única coisa que disse foi que estava sendo perseguido por pessoas que queriam matá-lo, mas estava visivelmente sob efeito de algum entorpecente", afirmou.

Outra pessoa

A Polícia revela que, pouco tempo antes da invasão ao domicílio do juiz, o homem já havia sido visto em atitude suspeita, na companhia de outra pessoa, mas no momento em que percebeu que seria abordada, fugiu.

Uma das vizinhas disse que viu alguém armado nas redondezas. A descrição de todas as versões batia com o homem que foi capturado, moreno, forte, trajando camisa azul e bermuda branca. Na residência, ele subiu uma escada e tentava arrombar uma porta de ferro. Quebrou alguns vidros, mas não conseguiu abrí-la. Neste momento o caseiro do local, identificado como Paulo, fez alguns disparos com um revólver de calibre 38.

O juiz disse que tentou dialogar com o invasor e deu até a opção para que este saísse pelo portão da frente, mas não obteve sucesso na negociação. A esposa e três crianças filhas do magistrado ficaram trancadas no banheiro. A Polícia foi acionada para o local e fez a captura do homem ainda na escada que dava acesso à cozinha.

Depois de preso, o rapaz continuava preso atordoado e dizia coisas sem nexo.

A Polícia informou que, com o nome do acusado já havia uma ficha criminal por porte ilegal de arma e assalto. Ele seria foragido da Colônia Penal do Amanari (desativada por ordem da Justiça) onde deveria estar cumprindo pena em regime semiaberto. O acusado forneceu nome falso no plantão do 34º DP (Centro).

DN
Blog Combate Policial

domingo, 8 de julho de 2012

Juiz é abordado em blitz e discute com policiais em Porto Alegre



Parado em uma blitz de trânsito na noite de terça-feira, o juiz Márcio André Keppler Fraga, da Vara Criminal do 4º Distrito de Porto Alegre, desentendeu-se com um policial militar e acabou assinando um termo circunstanciado por desacato a autoridade.

O juiz foi parado na avenida Diário de Notícias por volta das 20h. De acordo com a BM, ele não portava o documento obrigatório do veículo, mas informou que o imposto estava pago e o comprovante ficara na casa de outra pessoa. Fraga teria pedido para buscar o documento, o que foi negado pela BM. O juiz teria, então, reclamado da postura do policial.

Segundo a BM, Fraga teria dito que a situação era “uma palhaçada”. O juiz nega ter desacatado: “O policial foi 


truculento, ele foi arrogante”. Após o impasse, o pai do magistrado chegou com o documento, o que evitou o registro da infração. O termo, entretanto, foi assinado como condição para a liberação do veículo.

No fim da tarde de ontem, o juiz convocou jornalistas para falar sobre o caso. Ele disse que entrará com uma denúncia na Corregedoria da BM sobre o suposto abuso de autoridade. A Ajuris (Associação dos Juízes do Estado) prestou “irrestrita solidariedade ao magistrado”.
A associação informou que acompanhará a apuração dos fatos, uma vez que “o que se vislumbra são indícios de uma ação policial abusiva”. 


Fonte: Blog do Ronald Coelho

terça-feira, 5 de junho de 2012

Ana Maria e TV Globo terão de pagar R$ 150 mil a juíza por danos morais

Do: portal BOL 


A apresentadora Ana Maria Braga e a TV Globo foram condenadas a pagar uma indenização de R$ 150 mil a juíza Luciana Viveiro Seabra por danos morais. Em 20 de novembro de 2007, durante a exibição do "Mais Você", Ana Maria criticou a decisão de Luciana, que pôs em liberdade Jilmar Leandro da Silva, preso por manter refém e agredir a namorada, Evellyn Ferreira Amorim. Assim que foi solto, o rapaz sequestrou a jovem novamente, a matou e se suicidou em sequência.



No programa, a apresentadora afirmou que a morte de Evellyn estava anunciada: "Ele tinha sequestrado a jovem há menos de seis meses. Então a juíza (Luciana) falou: ele tem bom comportamento". Logo depois, Ana Maria chamou atenção para a responsável pelo caso: "Eu quero falar o nome dessa juíza para a gente prestar atenção. Ela, ela, a juíza é Luciana Viveiro Seabra".

A decisão, que correu na Justiça de São Paulo no último dia 29 de maio, foi unânime e partiu dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez, José Joaquim dos Santos e Neves Amorim.


Comentário: Se essa moda pega...já pensou? Qual o dano causado à moral da juíza? Ter dito seu nome em rede nacional? Mas, ela não é funcionária pública, portanto pessoa pública?

terça-feira, 22 de maio de 2012

Juiz deixa toga e salário de R$ 24 mil para sair em busca da profissão ideal

Raul diz que ainda não encontrou a profissão ideal e abandona a magistratura
Raul diz que ainda não encontrou a profissão ideal   e abandona a magistratura


Um fato inusitado aconteceu em Aragarças-GO, divisa com Barra do Garças: um juiz de 30 anos de idade que está há um ano no judiciário pediu exoneração e informou que está à procura da profissão ideal. Raul Batista Leite, que assumiu em outubro a comarca aragarcense, surpreendeu a todos ao anunciar no início do mês a sua decisão de abandonar a magistratura. 

Com salário de R$ 24 mil, Raul dá adeus a uma profissão cobiçada por muitas pessoas e comentou com alguns amigos que não se identificou com a função de juiz. 

Por telefone, ex-juiz que se formou em Goiânia-GO, disse ao Olhar Direto que vai continuar participando de concursos públicos à procura de outra carreira. E participar de concursos públicos realmente é o forte de Raul. Antes de ser juiz, ele passou no concurso público para promotor e policial federal. 

“Eu vou continuar participando de concursos”, salientou. Raul, citando que gostaria de ser professor universitário. Perguntado sobre a questão financeira, porque um professor no nível máximo (com doutorado) ganha R$ 10 mil, bem abaixo do que ele ganhava, o ex-juiz disse que dinheiro não é tudo e que a pessoa precisa se sentir bem na função. 

O salário de um magistrado em Goiás gira em torno de R$ 18 mil, mais adicional pelo Eleitoral, totalizando R$ 25 mil por mês. Com o pedido de exoneração de Raul, a comarca aragarcense está sendo dirigida provisoriamente por Flávia Morais Nogato de Araújo Almeida, titular de Piranhas. 

Aguarda-se a nomeação de outro magistrado para Aragarças por parte do Tribunal de Justiça de Goiás.


De Barra do Garças - Ronaldo Couto
Foto: Reprodução

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Ex-juiz é preso suspeito de abusar sexualmente de menino de 11 anos

O ex-juiz de direito Mário José Pinto da Rocha, de 65 anos, foi preso, neste domingo (6), na Região da Pampulha, em Belo Horizonte, suspeito de abusar sexualmente de um menino de 11 anos. Segundo a polícia, o garoto vive com os avós e vigia carros no bairro Santa Amélia. Depois de uma denúncia, ele foi encontrado, na noite deste domingo, na casa de Rocha, que mora no mesmo local. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Rocha foi exonerado do cargo em maio de 2003.

“Os policiais se dirigiram ao local e, após o senhor Mário franquear a entrada e dizer que não tinha ninguém no imóvel além dele, os policiais encontraram a criança escondida debaixo da cama. Entrevistada, a criança confirmou que havia mantido conjunção carnal, relação sexual com o senhor Mário. Ele [Mário José] será encaminhado ao Centro de Remanejamento de Presos (Ceresp) São Cristóvão onde ficará à disposição da Justiça", explicou a delegada Andrea Aparecida Alves Soares. Continue lendo no G1 BH

Mais uma decisão histórica da Justiça Militar cessa ilegalidade da PM de São Paulo

Após conseguir a soltura imediata de dois policiais militares indevidamente recolhidos na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo por força de Habeas Corpus, banca especializada inova mais uma vez em prol do policial militar. No dia 30 de abril de 2012, em meio ao recesso forense relativo ao feriado do Dia do Trabalho, o Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO, Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar do Estado de São Paulo, respondendo pelo Plantão Judiciário Militar, deferiu parcialmente ordem de Habeas Corpus impetrado pela Oliveira Campanini Advogados, no tocante a se alterar a forma de contagem que a PM de São Paulo via Corregedoria vem aplicando nos recolhimentos disciplinares decretados em desfavor de PMs investigados.


Desde a edição da Lei Complementar 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM), a Força Militar Paulista vem utilizando seu artigo de número 26 de forma visivelmente indevida, enviando ao cárcere homens e mulheres com sustentação em meras denúncias muitas vezes infundadas, fazendo-os permanecer presos por mais de 5 dias incomunicáveis, sem qualquer voz de prisão em flagrante delito ou ordem de autoridade judiciária.

Questionando a inconstitucionalidade do referido recolhimento, o Dr. William de Castro Alves dos Santos, o mais novo integrante da sociedade de advogados, não mediu esforços em trabalhar durante o recesso do feriado de 1º de Maio, desenvolvendo e distribuindo no Plantão da Justiça Militar, uma Ordem de Habeas Corpus.

Além do pleito principal de soltura imediata via Alvará de Soltura, o profissional sustentou tese subsidiária com pedido de Salvo Conduto, para que a Corregedoria PM observasse a forma correta da contagem do prazo de 5 dias do Recolhimento Disciplinar, e pela primeira vez na história, a justiça fora feita em se reconhecer a natureza penal e não processual da medida prisional administrativa.

Com tal reconhecimento, a Justiça enviou ordem imediata para o Subcomandante PM realizar a soltura do PM no momento em que completasse 73 horas e meia de custódia, o que representaria 3 dias e 90 minutos, considerando o dia do recolhimento (29/04) como o primeiro dia, cessando a prisão às 00h00min do dia 03/05. 

Pelo método de contagem utilizado pela PM desde o ano de 2001, o PM iria permanecer encarcerado por mais de 5 dias, eis que fora recolhido após por volta de 20h00min do dia 29/04 com previsão de liberação somente no dia 04/05 as 22h50min.

A brilhante tese foi aceita pelo fato de que o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 10, trata assim da contagem de prazo:

“O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo”. Continue lendo no BLOG DO ELIMAR CÔRTES

terça-feira, 31 de janeiro de 2012

CARTEADO E POKER SEGUNDO JUIZA MINEIRA NÃO SE ENQUADRA EM JOGOS DE AZAR

A Federação Mineira de Texas Hold'em, presidida por Marcelo Lanza, conseguiu, na última semana, mais uma vitória para o poker na luta pela regulamentação e reconhecimento do jogo como prática saudável e legítima pelas autoridades. 

O caso aconteceu depois que a Polícia Militar de Minas Gerais foi à sede da Federação, munida de um mandado de busca e apreensão expedido após denúncia de que havia exploração de jogos de azar no local. 

Depois de recolherem todos os bens da entidade, como mesas, fichas, baralhos e até mobiliários como televisão, sofá e geladeira, a Federação, através de seu corpo jurídico e com apoio da CBTH, conseguiu reverter a primeira decisão. 

Com um parecer totalmente favorável ao poker e contrário à ação policial, a Juíza de Direito Flávia Vasconcellos Lanari, reformou a decisão anterior, inclusive citando que "o poker não pode ser considerado jogo de azar na exata definição do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (LCP)". 

A LCP considera jogo de azar aquele em que "a vitória ou derrota é definida exclusiva ou principalmente pela sorte", o que diversos estudos e laudos já comprovaram que não é o caso do poker. 

A Juíza ainda acrescentou que "a busca e apreensão deve se limitar a bens relacionados a jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis, não se devendo apreender qualquer bem relacionado a poker ou outro carteado". Como a Federação Mineira trata apenas do poker, nada poderia ter sido apreendido. 

O presidente da entidade, Marcelo Lanza, divulgou uma carta aberta onde comenta todo o acontecimento. Veja o texto abaixo e, depois, a decisão da Juíza favorável ao poker. 

============================================================================== 
CARTA ABERTA A TODOS OS JOGADORES DE POKER DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DEMAIS INTERESSADOS DECISÃO JUDICIAL: 

Vistos, 
Trata-se de medida cautelar de busca e apreensão requerida pela Polícia Militar em que a autoridade solicitante noticia que em 15 de dezembro de 2011 ocorreria a prática de ato ilícito situado à avenida do Contorno número 3.900, bairro Santa Efigênia, nesta Capital. O ilícito consistiria na realização de jogo com finalidade lucrativa. 

O Ministério Público opinou favoravelmente à expedição do mandado para fins de apreensão de objetos utilizdos para a prática de condutas ilícitas. 

Decisão deferindo o pedido a f.23. 

O sócio da empresa MSOP Sports e Eventos Ltda-ME, por si e como representante legal da pessoa jurídica apresentou pedido para revogação ou suspensão da decisão para se examinar, inicialmente, se o poker constitui jogo de azar, sendo este o único jogo que se realiza no estabelecimento. 

DECIDO. 
Inicialmente observo que a Polícia Militar não detém funções de polícia judiciária. Sua atuação é preventiva e repressiva, não existindo fundamento lógico ou jurídico que autorize referida Instituição, que merece todo o respeito e prestígio, a agir como se Polícia Civil fosse. 

Por outro lado, a decisão de f.23/24 pode ser reexaminada porque contém contradição em seu conteúdo, já que faz menção a jogo de bicho, o que sequer foi mencionado pela autoridade requisitante. 

 
Do exame dos documentos existentes verifica-se que no estabelecimento ocorrem campeonatos de poker. O jogo é praticado em diversas modalidades: Texas Hold'em, Omaha, entre outros, conforme se infere da conversa virtual de dois jogadores que foi juntada a f.12. Não obstante, nenhum dos documentos evidenciam a ocorrência de apostas no estabelecimento, aliás, os documentos f.04, 06 fazem menção a torneios, ou seja, campeonatos. 

Por outro lado, o poker não pode ser considerado jogo de azar na exata definição do artigo 50, LCP. É que jogos de cartas dependem e muito da habilidade do jogador. 

Isso posto, e considerando que o mandado de busca e apreensão não foi inteiramente cumprido, eis que há notícias que muitos bens permanecem no local, e visando esclarecer os limites do mandado, REFORMO a decisão para determinar que a busca e apreensão devem se limitar a bens relacionados a jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis, não se devendo apreender qualquer bem relacionado a poker ou outro carteado. 

Dê-se ciênia à PMMG solicitante e ao Ministério Público. 

Caso tenha ocorrido a apreensão de bens fora dos limites desta decisão, o material deverá ser restituído imediatamene. 

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2012. 
Flávia de Vasconcellos Lanari 
Juíza de Direito
Fonte: intranetpm.mg.gov.br