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segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Novo código dá superpoderes a juízes

Com objetivo de substituir o CDC, projeto institui simplificação de procedimentos processuais e limitação de recursos
LEONARDO PRADO/AGÊNCIA CÂMARA
serio camara
Sérgio Câmara: “Quem ganha mais poderes, também ganha responsabilidades"


Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 8.046 de 2010 que institui o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CDC). A partir da simplificação dos procedimentos processuais e da limitação de recursos, o texto pretende reduzir em até 50% a tramitação de um processo. Apesar do ganho em tempo, magistrados de todo o país criticam a matéria que concede “superpoderes” aos juízes de primeira instância. Com base no novo código, o magistrado pode, inclusive, executar uma sentença antes mesmo da análise de um recurso pela segunda instância. O Código de Processo Civil em vigor data de 1973.
 
“Um processo conta com três partes que devem estar no mesmo patamar: o juiz, um promotor e um advogado. Quando você dá mais poderes para um, acaba caindo na arbitrariedade”, afirma o conselheiro nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e constitucionalista Mário Lúcio Quintão.
 
Crítico ao CDC, o conselheiro também aponta a redução dos recursos como uma forma de “castrar a ampla defesa”. “O que eles querem é que no segundo grau os processos estejam praticamente solucionados. Isso castra o direito de ampla defesa, pois existe a possibilidade de um juiz errar em sua sentença. Isso gera insegurança na população”, diz Quintão. O advogado se refere às previsões do CDC, como a extinção de modalidades de recursos – entre eles os recursos de embargos infringentes e o de agravos retidos.
 
No novo código, o agravo de instrumento (recurso que cabe em decisões que possam causar graves lesões ou danos difíceis de reparar a uma das partes) só será cabível em hipóteses limitadas. Além disso, o CDC acaba com o efeito suspensivo da apelações, cabendo ao magistrado decidir se o instrumento terá tal efeito.
 
Autor de diversos artigos sobre o assunto, o advogado paulista Pedro Benedito Maciel Neto destaca tal previsão como “um sacrifício dos direitos dos cidadãos”. “No caso de uma decisão errada, tornam-se impossíveis reparações futuras. Hoje, é o agravo de instrumento que possibilita a revisão da decisão de um juiz. E esse instrumento sofre limitações estruturais relevantes no CDC”, afirmou.
 
Segundo Quintão, que também faz parte da ordem em Minas, a seccional mineira apresentou ao Congresso uma carta com ressalvas ao CDC, mas, para ele, as críticas dificilmente serão acatadas.
 
Por outro lado, defensores do CDC em sua forma original afirmam que a redução dos poderes dos recursos, além de dar celeridade aos processos, também vai minar uma prática chamada “advocacia protelatória”. Um dos membros da comissão responsável por elaborar o CDC – instituída pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-MA), e presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux –, o desembargador Elpídio Donizetti defende o projeto.
 
“Os magistrados acabam julgando os recursos em detrimento do objeto central da ação, protelando, assim, uma decisão” – explica o desembargador –, que também destaca a previsão pelo código de audiência de conciliação antes do início da análise do pedido pelo juiz de primeira instância. “A oitiva será prestigiada, exigindo uma apuração maior dos fatos”, argumenta.
Atraso decorre da burocracia

Ana Flávia Gussen, do Hoje em Dia