EX-COMANDANTE DO 2º BATALHÃO VAI À JULGAMENTO ACUSADO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

No último dia 28/03, o ex comandante do 2º BPM de Mossoró, Coronel Elias Cândido de Araújo, compareceu a audiência de instrução e julgamento na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. O ato que teve início às 14:30h trata-se de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público contra o referido oficial desde o ano de 2008.

Relembre o caso:

No ano de 2008, a diretoria da Associação de Praças da PM de Mossoró e Região Oeste – APRAM, após ser intimada oficialmente, esteve na promotoria da cidade de Mossoró onde prestaram depoimentos e apresentaram documentação dando conta de supostas irregularidades no 2º Batalhão, segundo denunciou o promotor de justiça.

Para o Ministério Público existiam elementos suficientes para caracterizar o crime de Ato de Improbidade Administrativa, sendo que, o próprio juiz da Vara da Fazenda afirmou em decisão interlocutória datada de novembro de 2009 que:

“no caso concreto, infere-se de uma breve análise da farta documentação anexada aos autos (fls. 24/382) a suposta utilização da Policia Militar, em benefício do réu, ao promover a segurança de estabelecimentos e festas privadas, em detrimento da segurança da coletividade, com recebimento de vantagem indevida, o que pode ter possibilitado um possível enriquecimento ilícito do agente público”.

A ação gira em torno do suposto uso de policiais militares que estariam sendo escalados compulsoriamente pelo comando em eventos e clubes privados onde, segundo a denúncia, havia certa “remuneração”por tais serviços. Continue lendo no Blog do Cabo Heronides:>>>

Por que tanta pressa? Sobre o julgamento dos PMs e BMs do Rio

"No Rio, tudo para na semana do Carnaval, certo? Quase tudo. A audiência no conselho disciplinar do Corpo de Bombeiros, que decide segunda-feira se expulsa da corporação o cabo Benevenuto Daciolo, líder do movimento grevista da categoria, mostrou que nem tudo para no período". 

O conselho recusou o pedido de advogados do militar para que fosse prorrogado o prazo de sua defesa. Com a rotina da cidade -quase- toda suspensa, é um pedido razoável, em nome do direito de ampla defesa. 

Ainda mais levando-se em consideração o decreto do governador Sérgio Cabral, publicado no dia 10 de fevereiro, que reduziu de 30 para 15 dias os prazos para que os Conselhos de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros julguem infrações cometidas. 

Foi negado também à defesa o pedido para que fosse anexada ao processo a íntegra das gravações telefônicas, autorizadas pela Justiça da Bahia, nas quais Daciolo conversa com deputados sobre a greve. 

Do processo contra o militar constam apenas os trechos veiculados no "Jornal Nacional". 

Não se trata de defender este ou aquele lado. A questão é: todos nós, sem exceção, temos direito ao que, no linguajar jurídico, chama-se de devido processo legal, garantido pela Constituição Federal. 

Dele deriva outro direito fundamental: o da ampla defesa. Fica difícil alguém defender-se sem conhecer o inteiro teor das acusações -no caso, sem que constem do processo todas as gravações feitas na Bahia. 

Se, depois disso, os membros do conselho disciplinar concluírem que o cabo cometeu, de fato, uma infração grave, ele poderá, sim, ser expulso da corporação. Não antes. 

É sempre bom defender as garantias alheias. Nunca se sabe se um dia precisaremos de alguém que defenda as nossas."

Fonte: Cristina Grillo - Folha de S. Paulo  

PM acusado de matar jovem é condenado em Campos Altos, MG

Um policial militar acusado de matar um jovem em Campos Altos, na região do Alto Paranaíba, foi julgado nesta terça-feira (28). Dienes Flávio da Mota foi condenado a oito anos e três meses de prisão e a perda do cargo público. De acordo com o escrivão do fórum de Campos Altos, tanto a defesa quanto a acusação informaram que vão recorrer da decisão.

O caso aconteceu em junho de 2010. O jovem de 21 anos foi morto dentro de casa. Segundo a família, o fato aconteceu depois que o jovem e alguns amigos foram barrados por um segurança numa festa junina em frente a casa em que ele morava. Houve tumulto e a polícia foi chamada.

O policial militar estava em prisão administrativa no Quartel da cidade desde junho de 2010, quando aconteceu o caso. Nos autos do processo consta que o tiro foi acidental e que a vítima teria resistido à prisão e segurado no cano da arma que disparou.De acordo com os parentes, na época três militares foram até a residência e um deles atirou na cabeça do jovem com uma bala de borracha. Quatro pessoas estavam no local na hora do disparo, entre elas, a namorada da vítima, que tem um filho com ele. O bebê estava com dois meses.

G1

Em vídeo, juíza explica discussão que adiou julgamento de milicianos

Rio  - Uma discussão entre a juíza Elizabeth Machado Louro e a defensora de três dos réus, Bernadett da Cruz Rodriguez, causou o adiamento do julgamento de quatro acusados de comandar a milícia Liga da Justiça nesta terça-feira. O clima tenso começou depois que a defesa alegou que "testemunhas importantes" do caso não estavam presentes no tribunal. A segurança do Tribunal teve que ser acionada para acabar com a confusão. O julgamento foi transferido para fevereiro de 2012.

A juíza acusa a defensora de insubordinação, já que ela teria indeferido o pedido de adiamento pela ausência das referidas testemunhas. Bernadett se defende, em nota, alegando que qualquer acusado tem direito à ampla defesa quanto a um julgamento justo, "fato também destacado pela juíza". No entanto, Elizabeth diz que o advogado de uma das testemunhas classificadas como importantes, o deputado federal Rodrigo Bethlem, explicou que seu cliente não tinha o que acrescentar ao processo.

A defensora argumenta ainda que a realização do julgamento sem as testemunhas arroladas. "A demonização dos acusados, que hoje se estende à defesa técnica, funciona como estratégia para esconder a incapacidade estatal de combater os grupos paramilitares", diz a nota.

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ODIA

Justiça comum deve julgar crime de militar contra militar fora de serviço

Crime cometido por militar contra militar, ambos da ativa e fora de serviço, por motivos sem vinculação com a função militar, deve ser julgado pela Justiça comum, por meio do Tribunal do Júri. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar habeas corpus a um policial militar acusado de matar um bombeiro militar, por causa de dívida.

Segundo a denúncia, o crime foi praticado por vingança, “motivo torpe”, após a vítima ter cobrado uma dívida do irmão do réu, referente a um serviço de segurança. Após o recebimento da denúncia, foi confirmado o Tribunal do Júri para o julgamento do caso. A defesa alegou, em preliminar, a incompetência da Justiça comum, mas o argumento não foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

“Malgrado o crime ter sido cometido por militar contra vítima integrante do quadro de corpo de bombeiros, a conduta foi praticada quando não estavam em serviço, não havendo vinculação com a função militar. Por esta razão, afastou-se a competência da justiça castrense”, asseverou o TJRJ. A defesa impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, no STJ. Requereu que o processo não fosse incluído na pauta do Tribunal do Júri, até o julgamento final do habeas corpus.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, afirmando que crime cometido por militar em atividade deve ser regido pelo artigo 9º, II, “a”, do Código Penal Militar. No entanto, a Quinta Turma denegou a ordem em decisão unânime.

Para a ministra Laurita Vaz, relatora do caso, a tese defendida pela defesa encontra-se em direção oposta ao entendimento da Terceira Seção, que é firme no sentido de que compete ao Tribunal do Júri o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro militar, ambos fora do exercício de suas funções. “Ademais, apresentando o delito motivação alheia às atividades militares, resta afastada a incidência do artigo 9º do Código Penal Militar”, concluiu a relatora.

Do portal do Superior Tribunal de Justiça