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terça-feira, 10 de julho de 2012

PMMG E CBMMG PUBLICAM O MAPPA, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO COM PUNIÇÃO DE MAIS DE 2 ANOS

CAPÍTULO XVI - DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR

Art. 508. A prescrição da pretensão punitiva da Administração Militar regula-se pela natureza da sanção disciplinar aplicada e observará os seguintes prazos:

I – 02 (dois) anos para as transgressões que não acarretam demissão ou reforma
disciplinar;

II – 04 (quatro) anos para as sanções disciplinares que acarretam demissão ou reforma disciplinar, decorrente de deserção;

III – 05 (cinco) anos para as sanções disciplinares que acarretam demissão ou reforma disciplinar em consequência dos demais casos previstos no CEDM.

§1º. Independente da data em que, oficialmente, a Administração tome conhecimento da prática da transgressão disciplinar, o processo deverá ser findado e a sanção efetivada nos prazos especificados neste artigo, para surtirem os efeitos legais.

§2º. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD/PADS) decorrente de deserção deverá ocorrer tão logo o militar seja capturado ou se apresente na Unidade.

Art. 509. A contagem do prazo prescricional inicia-se na data do cometimento da transgressão disciplinar e termina com a efetiva ativação da sanção administrativa, salvo nos casos de transgressões permanentes ou residuais a delitos permanentes ou de falsidade.

§1º. A contagem do prazo prescricional para as transgressões permanentes28 inicia-se na data em que cessar a permanência e nas residuais aos crimes de falsidade29, da data em que o fato se tornou conhecido.

§2º. A contagem do prazo prescricional para a transgressão decorrente de deserção iniciase na data da instauração do processo administrativo demissionário.

Art. 510. Comprovada a incidência da prescrição da pretensão punitiva, independente da fase em que o processo/procedimento administrativo disciplinar se encontre, a autoridade militar deverá decidir pelo arquivamento dos autos, com fulcro no inciso VII do art. 7º deste manual.