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terça-feira, 21 de abril de 2015

Após 9 meses de internação, Justiça extingue pena e solta menor que matou policial


NERVO EXPOSTO - Rebelião no Santo Expedito: poucas vagas para um número de menores infratores que não para de crescer no Rio
Em 3 de junho de 2013, o policial civil Luiz Cláudio Fonseca Perrota levava a esposa, grávida de três meses, para o trabalho quando seu carro, um Peugeot 207, foi interceptado por um Fox no bairro de Marechal Hermes, no subúrbio carioca. A reação instintiva teve um desfecho trágico e o inspetor de 50 anos morreu com um tiro na boca. Perrota engrossou uma estatística alarmante: a de policiais mortos em tentativas de assalto no Rio de Janeiro - somente neste mês, oito foram executados lutando pela própria vida. Um dos assassinos do inspetor foi preso 24 horas mais tarde. Roberto Alves dos Santos, o Bigu, tinha 29 anos e uma ficha com anotações de homicídio, tráfico, ameaça e porte ilegal de armas. Mesmo assim, nove dias antes do crime ele conseguiu um dos muitos benefícios da lei e foi colocado em liberdade. O menor que o acompanhava, porém, escapou. Até ser apreendido em julho do ano passado. Condenado a cumprir medida socioeducativa, R. J. A., de 17 anos, passou menos de nove meses dentro do Educandário Santo Expedito, em Bangu (RJ). No último dia 13, durante o mutirão judicial para reavaliar menores infratores que superlotam a unidade, o adolescente também ganhou outro benefício da lei, este bem mais significante: sua pena pelo assassinato do policial foi extinta e, assim, R. saiu pela porta da frente. Continue lendo veja.abril.com.br

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Comissão especial discutirá aumento de pena para menor infrator

Nenhum dos 18 projetos que serão analisados pela comissão sugere a redução da maioridade penal.
Elza Fiúza/Agência Brasil
Direitos Humanos - Jovens - Caje (centro de internação de adolescentes infratores) em Brasília
Centro para adolescentes infratores em Brasília: projeto cria sistema intermediário entre esses centros e os presídios.
Foi criada hoje a comissão especial para analisar propostas para ampliar medidas socieducativas para adolescentes infratores. Ao todo são 18 projetos que serão analisados no colegiado. O principal (PL 7197/12) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) para permitir a aplicação de medidas socioeducativas previstas para os adolescentes infratores também para os que atingirem a maioridade penal (18 anos).
Para ser oficialmente instalada, os membros da comissão precisam ser indicados pelos líderes partidários. O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), foi indicado como relator.

A discussão em torno de medidas mais rígidas para esses infratores e até a redução da maioridade penal voltou à tona após o assassinato de um jovem na porta do prédio onde morava em São Paulo no início de abril. Ele foi baleado por um garoto que completou 18 anos três dias após o crime. Outro assassinato que fomentou o debate foi o da dentista queimada viva durante um assalto ao consultório dela, no dia 25 de abril, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Segundo a polícia, um adolescente detido teria confessado participação no crime que chocou o País.

Arquivo/ Beto Oliveira
Carlos Sampaio
Carlos Sampaio indicado para a relatoria.
Um terceiro crime envolvendo menores com repercussão nacional aconteceu no dia 3 de maio. Uma mulher foi estuprada dentro de um ônibus no Rio de Janeiro. O suspeito, já reconhecido pela vítima, tem 16 anos e já havia sido acusado de roubo a ônibus.
Propostas
Entre as propostas que serão analisadas pela comissão especial, pelo menos duas ampliam o tempo máximo de reclusão para o menor infrator que cometer crime hediondo, como homicídio qualificado ou estupro. Com o Projeto de Lei 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o infrator poderá ficar internado até os 26 anos. A ampliação é de três para oito anos.

Segundo ela, as alterações buscam adequar a legislação existente à realidade atual para criar “instrumentos eficazes no combate à crescente participação de menores de idade na prática de atos infracionais”.
Já o Projeto de Lei 5524/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), estabelece pena entre 3 a 8 anos para o adolescente de 14 a 16 anos, e de 8 a 14 anos para quem tem entre 16 e 18 anos. A Constituição estabelece a maioridade penal aos 18 anos.
A internação dependerá de avaliação psicológica, que deve dizer se o menor tinha capacidade para entender o que praticou. Além disso, a proposta dobra a pena do adulto que participar de crime com um menor de idade.
Os dois textos mantêm em três anos o período máximo de reclusão para atos infracionais como furto ou roubo, por exemplo. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido.
De acordo com a proposta de Andreia Zito, ao completar 18 anos, os jovens sairiam dos centros socioeducativos de internação e iriam para um regime especial de atendimento, que ainda precisa ser instituído. O regime especial seria um meio termo entre os atuais centros de internação para menores infratores e os presídios para maiores de 18 anos.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, fala sobre a maioridade penal. À direita, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. 16/04
Geraldo Alckmin (E) e Henrique Eduardo Alves reunidos em abril.
O texto foi entregue pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no dia 16 de abril. Como o governador não tem prerrogativa para apresentar projeto para análise no Congresso, a deputada apresentou o texto de Alckmin formalmente. “A proposta responde a anseios e clamores da sociedade brasileira”, disse Alves depois do encontro com Alckmin.
O projeto também prevê a internação hospitalar do adolescente infrator diagnosticado com transtorno mental; e o agravamento da pena dos adultos que participarem de crimes junto aos menores de idade.
Antecedente criminal
Outra proposta (PL 348/11) do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) passa a considerar as infrações praticadas por adolescentes com 16 anos ou mais como antecedente na hora da fixação da pena em eventuais ilícitos cometidos após os 18 anos.

O texto de Eduardo da Fonte também altera a regra de reincidência criminal no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para incluir o menor infrator que tiver cometido crime hediondo se cometer outro delito após os 18 anos. “Hoje, não importa a gravidade do ato, o menor entra da idade adulta com uma ficha limpa e é tratado como réu primário no momento da definição da pena por crime cometido”, disse o parlamentar.
Maioridade penal
Nenhuma das propostas altera a maioridade penal, fixada em 18 anos. A redução da maioridade penal para 16 anos está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e outras 32 propostas apensadas

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário. Ele também é contra o aumento da internação. Segundo o parlamentar, as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. “Quando um adolescente comete uma infração é uma comoção geral, a sociedade coloca os adolescentes como principais responsáveis pela violência”, reclamou Couto.

Agência Câmara notícias
Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

domingo, 14 de abril de 2013

Número de adolescentes apreendidos em SP aumenta 138% em dez anos


Rodrigo Burgarelli e Tiago Dantas, de O Estado de S.Paulo
O número de adolescentes apreendidos pela polícia no Estado de São Paulo mais do que dobrou nos últimos dez anos. Em 2012, foram 12.392, segundo a Secretaria de Segurança Pública - um aumento de 138% em relação a 2002. Esse crescimento foi quase o triplo do que o registrado entre os maiores de idade presos nesse mesmo período (48%), o que, segundo especialistas, evidencia um surto de criminalidade entre adolescentes.
Dados de outros órgãos estaduais também apontam para um aumento nas ocorrências de crimes entre menores de 18 anos e no número de internações determinadas pela Justiça. Entre o fim de 2002 e o início deste mês, a quantidade de adolescentes internados na Fundação Casa cresceu 37% e chegou ao recorde de 9.016. Além disso, o número de casos que passam pela Promotoria da Infância e Juventude subiu 78% nos últimos 12 anos. Foram 14.434 processos em 2012, envolvendo desde agressões verbais contra professores e furtos até tráfico e homicídios.
A discussão sobre o que fazer com os jovens em conflito com a lei avançou na última semana após a morte do universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos. O suspeito de matá-lo é um jovem que completou 18 anos na sexta-feira. “Está havendo uma escalada na participação de menores na prática de crimes. Há uma percepção cada vez maior de que há impunidade para adolescentes infratores, o que estimula novos entrantes na criminalidade”, afirmou o consultor de segurança e coronel reformado da PM José Vicente da Silva.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), deve ir pessoalmente a Brasília nesta semana para entregar um projeto que pune com mais rigor jovens que cometerem delitos graves, além de encaminhar o adolescente para o sistema prisional após completar 18 anos.
Lotação. O crescimento nas internações de adolescentes também pressiona a infraestrutura da Fundação Casa, que tem hoje 8,7 mil vagas. Dados obtidos pelo Estado, por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que, em dezembro de 2012, três em cada quatro unidades da Fundação Casa abrigavam mais adolescentes do que sua capacidade. Apenas 30 dos 143 equipamentos tinham lugares ociosos.
O principal motivo não são os crimes que terminam em morte, mas sim as internações por tráfico de drogas, ato que já representa 41,8% do total - os latrocínios, como no caso do universitário morto, são apenas 0,9%. “Há um excesso de condenação, mesmo com jurisprudência de que a internação por tráfico só deve ser feita em caso de reincidência, descumprimento de medida socioeducativa ou emprego de violência”, afirmou a presidente da fundação, Berenice Giannella.
Apesar do aumento de quase 30% no número de vagas na Fundação Casa desde 2006, há unidades funcionando com até 50% mais adolescentes do que o previsto. É o caso de uma unidade de semiliberdade na zona leste da capital ou de uma de internação na região de Campinas - a regional com maior índice de lotação, com 12% a mais de internos do que vagas.
Ariel de Castro Alves, vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressalta que houve um grande avanço nas condições de atendimento a adolescentes infratores após a criação da Fundação Casa, em 2006. “Mas existe a postura no Judiciário de que, quanto mais vaga houver, mais eles vão encaminhar menores.”
Segundo ele, um dos aspectos negativos do excesso de internações é o aumento da insatisfação dos adolescentes. “Isso causa tumultos e até rebeliões”, disse. O presidente do sindicato dos trabalhadores da Fundação Casa, Júlio Alves, concordou. “Há funcionários para atender só até a capacidade da unidade.”
Já a presidente da fundação afirma que novos funcionários estão sendo contratados. “A maioria das unidades são pequenas e têm poucos adolescentes a mais. Não há queda na qualidade do serviço”, ressaltou Berenice.

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

MENOR DIRIGE CARRO, QUE O PNEU ESTOURA E PM ATIRA

A rua onde Rafael Costa foi morto, neste domingo, em Cordovil
Clique aqui e assista a matéria no G1


O comandante geral da Polícia Militar, coronel Erir Costa Filho, lamentou, na manhã desta segunda-feira, a morte do estudante Rafael Costa, de 17 anos. O jovem foi atingido por um tiro de fuzil no pescoço, em Cordovil, na Zona Norte, pelo terceiro-sargento Márcio Perez de Oliveira, de 36 anos, há 11 na corporação. O policial teria confundido o estouro do pneu do Fiat Idea dirigido por Rafael com o barulho de um tiro ou de uma granada.

- O policial se assustou porque ali é um local ermo, próximo a cidade alta, com elementos periculosos por perto. Mas é lamentável para a corporação. Estamos aí para preservar vidas. Tem que atirar com segurança - disse Costa Filho.

O comandante, todavia, rebateu as acusações da família de que os policiais teriam tentado esconder as cápsulas e ainda retirar a bala que estava no pescoço da vítima:
- Ele assumiu o erro, a responsabilidade, foi até a 22ª DP (Penha) e quis preservar o local. A família está muito nervosa.

De acordo com Costa Filho, Márcio Perez tinha ótimo comportamento. O corpo de Rafael Costa será enterrado, às 16h desta segunda-feira, no Cemitério de Irajá.

Fonte: Jornal EXTRA/Paolla Serra

Comentário nosso: a pergunta que não quer calar: aonde estava o pai desse adolescente que não viu o filho sair com o carro, sem habilitação, carro com vidros escuros, local ermo, os PMs trabalhando com a pressão de cruzar a qualquer momento com marginais homicidas como acontece em São Paulo. PMs estressados com uma escala desumana...são os ingredientes "perfeitos" para acontecer uma tragédia. Será que o pai do menor não vai responder pela omissão e permissão, ou ato cúmplice em ter emprestado o carro pro filho? E se ele tivesse matado alguém, atropelado, ou se fosse um carro repleto de traficantes?


quinta-feira, 24 de maio de 2012

Excelente ocorrência dos militares do 32°BPM - Uberlândia




Parabéns a PATRAN do 32°, comandada pelo CB Farnezi, que além de fazer a apreensão dos menores e da moto roubada, ainda repassou informações para o TÁTICO MÓVEL do 32°BPM, que apreendeu a arma. Posteriormente a guarnição do CB Anastácio, cujo integrante SD José Roberto foi o que aventou a possibilidade da arma, ter sido usada no roubo do mercado "Superprátiko". Posteriormente a funcionária deste comércio reconheceu a arma, o que pôde reforçar o flagrante. Com isso foram matados dois coelhos com uma uma cajadada...Sem vaidades, com união, respeito e liberdade as guarnições produzem. Mesmo em condições adversas, como a escala...Todos que participaram desta ocorrência, que se iniciou   no começo da tarde e varou a madrugada, estão, (estamos), de parabéns!!!

domingo, 6 de novembro de 2011

Menor suspeito de integrar quadrilha de clonagem de cartão é apreendido pela PM/Uberlândia

Outro menor foi detido pela Polícia Militar na tarde deste sábado (5), em Uberlândia, suspeito de envolvimento na quadrilha que rouba cartões de crédito e clona os dados para realizar compras pela internet. Segundo a PM, a mãe do garoto de 16 anos entregou o filho à polícia. No início da tarde um adolescente de 15 anos já havia sido apreendido na própria residência, no bairro Martins, por policiais da 92ª Companhia de Polícia Militar.
"Ele ficava muito na internet, mas eu não suspeitava. Fica o alerta para que os pais sejam atentos aos que os filhos fazem na internet", argumentou. O menor de 16 anos informou para a polícia que começou a acessar o sistema há uma semana.Segundo o soldado, Marcos Alexandre, durante investigação a PM descobriu o endereço do menor de 16 anos e foi até o local. Em conversa com familiares, a mãe do garoto decidiu entregar o filho à PM a fim de resolver a situação.
A PM suspeita que a quadrilha seja composta por outras pessoas e continua realizando buscas para encontrar outros envolvidos. A vítima, a comerciante Sandra Aparecida Cassiano, comentou que ficou supresa. "Tenho um filho da mesma idade desses garotos", disse. Até agora ela calcula que o prejuízo gire em torno de R$ 4 mil.
Na casa de outro suspeito, de 15 anos, foram encontrados nesta tarde um notebook, um computador com conversas entre integrantes da suposta quadrilha, produtos que foram adquiridos através dos cartões clonados e uma lista de códigos que serve para entrar nos sistemas.
Os adolescentes, os pais deles e a vítima foram levados para a 1ª Delegacia Regional de Uberlândia para serem ouvidos.
G1 Triângulo Mineiro

terça-feira, 1 de novembro de 2011

Uberlândia: Munições de uso exclusivo do Exército brasileiro são encontradas

Das sete ocorrências apresentadas pela Polícia Militar na 1ª Delegacia Civil de Uberlândia no início da manhã desta terça-feira (1º), quatro foram praticadas ou tiveram envolvimento de menores. Os crimes registrados são de tráfico de drogas, porte ilegal de armas e furto. Um dos menores apreendido tem apenas 12 anos. Com outro foram encontradas munições de uso exclusivo do Exército brasileiro. Os menores foram encaminhados ao Centro Sócioeducativo (Ceseu).

G1/Triângulo Mineiro

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Deputado propõe redução de idade penal para 14 anos




O deputado Manoel Duca (PRB) defendeu, durante sessão dessa quarta-feira (05) na Assembleia Legislativa, a necessidade de se reduzir a idade penal. O parlamentar disse que vai “lutar” para garantir a redução da faixa penal para 14 anos.

De 18 para 14

Manuel Duca sugeriu que as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores de todo o País se unam para fazer mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Acho um absurdo essa proteção que dão ao menor que pratica toda série de crimes, arriscando a vida da gente todo dia. Vou lutar para que seja reduzida a idade penal para 14 anos”, afirmou Duca. O parlamentar acredita que a redução da idade penal é a melhor forma para dificultar o envolvimento do menor com o crime ao citar exemplos de ações cometidas por adolescentes com com armas brancas ou de fogo. Manuel Duca ainda sugeriu que o Estado abrace a causa. “Podemos começar isso no Ceará”, observou.

Casos

O debate é polêmico e voltou ao centro das discussões depois que a Polícia apreendeu três adolescentes – um de 14, outro de 15 e um de 16 anos – e prendeu um homem na manhã de quinta-feira (25/09), suspeitos de participação na morte do taxista Francisco Guedes Junior, 30, durante o último dia 23, no bairro Bom Jardim. 

Fonte: Jangadeiro Online/Blog Nem Ki Lask/Blog Diniz K-9

sábado, 30 de julho de 2011

Projeto de Lei prevê novas hipóteses de internação para menor infrator

O Projeto de Lei 347/11 de autoria do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), prevê três novas hipóteses para a aplicação da medida socioeducativa de internação do menor infrator: prática de crime hediondo, tráfico de drogas formação de quadrilha ou bando.

Atualmente, a medida de internação está prevista para três casos: quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Além disso, o projeto eleva de três para seis meses a pena de internação em caso de descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa imposta. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90 ).

Mais rigor

Hugo Leal diz que há necessidade urgente de ações mais rigorosas no combate ao tráfico de drogas, à formação de quadrilha e aos crimes hediondos.

Ele cita que o tráfico de drogas é um dos principais crimes cometidos por menores, chegando a representar 25% das ocorrências em levantamento feito pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. Segundo especialistas em segurança pública, os jovens estão cometendo outros tipos de crime em função das drogas, e assumindo o controle do tráfico cada vez mais cedo, afirma.

O deputado acrescenta que o tipo de crime mudou: A maioria dos atos infracionais era sem violência, mas hoje os adolescentes chegam às raias de assassinar as pessoas.

Segundo Leal, o projeto aperfeiçoa o ECA para que o jovem que cometer crimes graves possa receber medida de internação para retornar ao convívio social.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta: PL-347/2011



Fonte: site Jusbrasil - modificado por Blog Polícia PELA ORDEM