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terça-feira, 26 de março de 2013

DIGA NÃO A PEC 37/11, pelo direito do MP investigar




Comento: Ninguém acredita mais em papai noel, assim como os profissionais da segurança pública sabem que todos os estados do Brasil tem déficit de efetivo, de equipamentos e armamentos. 

Inclusive a Polícia Federal que representa a elite das polícias no Brasil. Portanto, querer restringir o direito do cidadão de investigar os crimes, através dos órgãos que os  representam como Ministério Público, Receita Federal, COAF, Banco Central, dentre outros. Diga não a PEC da Impunidade!

Aproveito para cumprimentar todos os manifestantes e parte dos funcionários do Fórum Abelardo Pena, de Uberlândia - MG, que fazem manifestação para conscientizar a população.

segunda-feira, 25 de março de 2013

Ministério Público denuncia Oficiais da PM por desvio de dinheiro público


Marco Carvalho
DO NOVO JORNAL
O Ministério Público Estadual está acusando sete policiais militares pela prática de improbidade administrativa por, supostamente, terem desviados recursos públicos da Polícia Militar do RN. Promotores da Defesa do Patrimônio Público estimam que R$ 334.755,30 tenham sido retirados do setor de finanças da Corporação após irregularidades cometidas pelo tesoureiro geral, que teria direcionado cheques a familiares e amigos. Três oficiais superiores são investigados.

A Ação Civil Pública de Responsabilização pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa, impetrada na quarta-feira dessa semana, foi distribuída por sorteio para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal e está conclusa para despacho. O suposto esquema vinha sendo investigado desde o ano de 2005, quando foi identificado, mas só agora foi denunciado ao TJ.

O MP aponta que o major Francisco Flávio Melo dos Santos, que ocupou o cargo de tesoureiro da diretoria de finanças, seria o líder de um esquema de desvio de dinheiro na Corporação. Ele teria direcionado cheques e falsificado a assinatura do comandante da PM da época, o coronel Edvaldo Balbino Rodrigues. Os cheques, de acordo com a denúncia, tiveram como beneficiários a sua irmã, major Maria Tereza dos Santos Boggio, a sua amiga sargento Verací Câmara de Freitas, a sua ex-namorada Selma Maria Ribeiro, dois soldados da PM (Cleber Benedito Martins e José Francisco Caetano) e o sargento Mário Romão da Silva.

No total, o MP pede a condenação por improbidade de nove pessoas, sendo sete militares. Na lista dos acusados também está o coronel Severino Francisco de Moura, que ocupava a diretoria de finanças na época dos desvios investigados.

Nos pedidos que os promotores realizaram à Justiça, estão a quebra do sigilo bancário dos investigados, a indisponibilidade de bens, a condenação por improbidade e a condenação a ressarcimento do valor de R$ 334.475,30. Nos termos do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, os promotores requerem que os policiais percam a função pública que ocupam.

Do total de mais de R$ 300 mil, o Ministério Público revelou que ao menos R$ 188.069,51 teriam sido destinados a amigos e familiares, “favorecendo-os diretamente sem nenhuma motivação específica a não ser o dolo de auferir o desvio de dinheiro público”. O valor restante teria sido emitido pelo major Flávio sem que fossem seguidas as exigências legais.

A maior favorecida com os valores dos cheques emitidos pelo major Flávio, de acordo com as investigações, é a sua irmã, major Tereza. Um total de R$ 106.338,00 teve ela como beneficiária. Os números e cópias dos cheques foram anexados ao processo.

Os promotores detalham na ação que “sem nenhuma base legal ou regulamentar e à margem de qualquer transparência, o demandado realizava uma intensa movimentação de cheques destinados ao pagamento de diárias, de fornecedores, bem como beneficiava nominalmente, sem nenhuma justificativa, membros da corporação e civis”. Na visão do Ministério Público, o oficial superior “desviava para si ou para outrem, as verbas integrantes do acervo patrimonial da PM/RN, emitindo ordens de pagamento para custear supostas despesas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.”.

A ação aponta que a gestão do tesoureiro serviu como “terreno fértil” para desvios de dinheiro público. “A gestão do demandado no manuseio das verbas extraorçamentárias da Polícia Militar foi terreno fértil para o desvio do dinheiro público, com a transferência de tais recursos de maneira indiscriminada, através de cheques nominais, beneficiando até mesmo pessoas do seu círculo afetivo”.

O NOVO JORNAL tentou manter contato com a Promotoria da Defesa do Patrimônio Público para tirar dúvidas quanto à Ação. O documento não esclarece qual a destinação de R$ 150.406,00 que, apesar de terem sido aparentemente gastos de forma irregular, não foram destinados a amigos e familiares. Outro questionamento é o porquê de o procedimento investigativo ter se prolongado por mais de sete anos, já que o inquérito civil 147 foi aberto no ano de 2005. Outra pergunta foi sobre a possibilidade de responsabilização criminal em face da suposta irregularidade.

Através da assessoria de comunicação, os promotores informaram que não teriam tempo para responder às perguntas, pois estavam ocupados respondendo a outra demanda judicial sobre a qual deveriam se posicionar em 48 horas. O MP informou que na segunda-feira prestará os esclarecimentos requisitados.

Suspeitos negam irregularidades

Dentre os sete policiais militares investigados, dois deles ocupam cargos de chefia no atual comando da PM. O major Francisco Flávio Melo dos Santos, apontado como líder do esquema, é chefe de Operações do Comando de Policiamento do Interior (CPI). A sua irmã, a major Maria Tereza Melo dos Santos Boggio é a atual comandante do 1º Batalhão da PM, responsável pelo patrulhamento da zona Leste de Natal.
O NOVO JORNAL os procurou nessa sexta-feira para que pudessem comentar as acusações. Na sala onde trabalha, no Quartel do Comando Geral no Tirol, o major Flávio negou que tivesse praticado qualquer irregularidade. “Já fui absolvido em processo semelhante. Recebo com surpresa essa nova acusação, mas vou aguardar para me pronunciar somente em juízo”, disse o oficial.

Ele disse que as ordens de pagamento continham a assinatura do comandante-geral e, por isso, não poderiam ser irregulares. “Houve prestação de contas e tinha a assinatura do comandante”. O MP apontou, após perícias grafotécnicas realizadas pelo Itep, que houve falsificação da assinatura do coronel Balbino. O major negou a autoria da falsificação. Ele se disse perseguido pelo ex-comandante da PM, coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro. Foi na gestão de Marcondes que a investigação começou.

A reportagem também ouviu a major Tereza. Por telefone, ela informou que estava hospitalizada e não se prolongaria nos comentários sobre as acusações. Ela negou que tivesse sido beneficiária de cheques. Momentos antes, o major Flávio havia dito que a irmã era uma dentre outros policiais para quem cheques eram emitidos para realização de pagamentos. “Não sei do que se trata a ação. Preciso tomar conhecimento antes de comentar qualquer coisa”, disse a major Tereza.

Os demais investigados têm papel supostamente menor no esquema. A sargento Verací Câmara, atualmente lotada na Secretaria de Segurança, teria sido beneficiária de um cheque no valor de R$ 4,8 mil. Além disso, a sua mãe também figura como uma das pessoas que receberam recursos irregulares. Em depoimento, a mãe da sargento disse ter atendido um pedido feito pela filha, para quem repassou o valor.

Também existem cheques em nome dos soldados José Francisco Caetano e Cleber Benedito Martins, que trabalham hoje em departamentos administrativos da PM. Na mesma situação está o sargento Mário Romão da Silva, que atua Departamento de Apoio Logístico da Corporação. A participação do coronel Severino Moura, que hoje está na Reserva, de acordo com o MP, restringe-se a permitir que pagamentos fossem realizados de forma ilegal, com policiais sacando cheques para pagar a fornecedores, como disse em depoimento.

O Ministério Público ouviu os investigados no âmbito do inquérito civil que conduzia. Aos promotores, os investigados disseram que os valores sacados eram integralmente devolvidos ao major Francisco Flávio Melo dos Santos. Isso, no entanto, não exime de responsabilidade os beneficiários que, segundo o MP, agregaram os valores aos patrimônios pessoais.
Comandante vai esperar tramitação do processo

O Comandante-geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, disse que tomou conhecimento da ação através da reportagem do NOVO JORNAL, que na manhã de ontem solicitou um posicionamento dele quanto à situação. Ele afirmou que irá aguardar a tramitação do processo, já que a ação foi impetrada nessa semana, para avaliar eventuais medidas contras os investigados. “Vamos tomar as medidas institucionais cabíveis, mas iremos aguardar a tramitação do processo. É prematuro me posicionar agora”, resumiu Araújo.

Como funcionava o esquema, segundo o MP
1 – Entre os anos de 2004 e 2005, o major Francisco Flávio Melo dos Santos, enquanto tesoureiro da PM, teria desviado R$ 334.475,30 da Corporação.
2 – O desvio ocorria através da emissão de cheques a amigos e familiares. O MP identificou que, ao menos R$ 11.731,51 tiveram como beneficiários amigos e subordinados do major na diretoria de finanças da PM.
3 – A maior beneficiária desse esquema seria a major Maria Tereza Melo dos Santos Boggio, irmã do major Flávio. Ela teria recebido R$ 106.338,00 através de cheques.
4 – Para concretizar as fraudes, o major Flávio teria chegado a falsificar a assinatura do comandante da PM à época. A falsificação foi atestada por perícia do Itep.
5- O MP pede a condenação de sete policiais militares e duas outras pessoas por improbidade administrativa, que inclui a perda da função pública. Além disso, requer à Justiça a quebra de sigilo bancário dos envolvidos e a indisponibilidade de bens para ressarcimento ao Estado do valor supostamente desviado.
6 - Os suspeitos negam envolvimento em irregularidades. Comando da Corporação aguarda tramitação do processo para tomar qualquer medida.

quinta-feira, 21 de março de 2013

MP ajuíza ação para indenizar vítimas de chuvas em Petrópolis


O Ministério Público do Rio de Janeiro vai dar entrada em uma Ação Civil Pública, nesta quinta-feira (21), para que a Prefeitura de Petrópolis, o Governo do Estado e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) realizem obras para evitar o transbordamento dos rios Quitandinha e Piabanha. Segundo o MP, o problema com esses dois rios contribuiu para a tragédia com as chuvas desta semana.
Os promotores também vão pedir dois tipos de indenização: uma pelas perdas patrimoniais das vítimas das enchentes; e outra por dano moral coletivo, com verba destinada ao Fundo Nacional de Direitos Difusos, específico para esses direitos, segundo os promotores.
A ação pede para que seja elaborado, em um prazo de 30 dias, um projeto de engenharia e a recomposição da mata ciliar do Quitandinha e do Piabanha. O prazo para a execução dessas obras é de 180 dias.
G1 Região Serrana

quinta-feira, 14 de março de 2013

Veto a poder de investigação de promotores e juízes é contestada por entidades

Treze unidades do Ministério Público e entidades de promotores, procuradores e magistrados divulgaram nessa quarta-feira a Carta de Brasília, documento de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que alija a instituição e seus integrantes das investigações de caráter criminal. É a mais ostensiva reação do Ministério Público à emenda que tramita no Congresso.


A PEC 37 foi aprovada em 2012 na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado. Para os promotores e procuradores, a proposta representa um desrespeito à Constituição e “põe em risco a idoneidade da sociedade brasileira”. A emenda confere exclusividade à polícia nas investigações criminais.

Assinam a carta, por exemplo, o Ministério Público Federal, Procuradoria-Geral da República, Movimento do Ministério Público Democrático, Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades, Federação de Associações de Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe, Ministério Público de São Paulo, Associação Paulista do Ministério Público e Associação Nacional dos Procuradores da República.

O Ministério Público argumenta que casos como o do mensalão culminaram na condenação dos investigados também em razão da atuação da Procuradoria-Geral da República.

A Carta de Brasília foi produzida durante o Seminário Internacional O papel do Ministério Público na investigação criminal. O documento assinala que o Brasil é subscritor do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional. Segundo a carta, o Brasil fez opção no plano internacional por um modelo de Ministério Público investigativo. A exclusão da promotoria desse campo de investigação “implicaria retrocesso e desrespeito a princípios do direito internacional e isolamento brasileiro em relação aos demais 120 países subscritores do estatuto”.

O afastamento do Ministério Público Estadual e Federal das investigações criminais, na avaliação dos promotores, procuradores e juízes, “representa desrespeito à essência do modelo construído na Constituição de 1988, fruto dos anseios da sociedade, que consagrou o Ministério Público como instituição indispensável à cidadania, incumbindo-a, além da defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais indisponíveis, do exercício da ação penal pública”.

“A retirada do poder de investigação do Ministério Público representa grave atentado à cidadania brasileira, colocando em risco a segurança da sociedade e mesmo os importantes processos com condenações em que o Ministério Público teve papel social vital”, acentua o documento.


Fonte: em.com.br/Agência Estado

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Ministério Público quer acabar com a Força Nacional

Força Nacional de Segurança é constitucional


AUXÍLIO ESPECIAL


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública é constitucional. O entendimento é da 6ª Turma, que de maneira unânime negou recurso proposto pelo Ministério Público Federal pedindo a nulidade das Portarias 2 e 5 do Ministério da Justiça, expedidas com base do Decreto 5.289/2004. As normas determinaram o apoio da Força Nacional para garantir a segurança no estado do Pará.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, entendeu que o MPF equivocou-se em seus argumentos: “Sem razão o Ministério Público ao alegar que a Força Nacional não tem observado o prazo de atuação estabelecido pelo Ministério da Justiça. O pedido de prorrogação pelo governador de estado não descaracteriza a atuação programada”, afirmou.
O relator também salientou em seu voto que o manifesto do governador de estado “é condição obrigatória para a atuação da Força Nacional e pressupõe consenso entre os entes envolvidos, não interferindo na autonomia de cada um deles”. Para o desembargador, a atuação da Força significa apoio aos estados e ao Distrito Federal na garantia da segurança pública, na preservação do direito à vida e na garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estabelece o texto constitucional.
Contraditório
 
Para com o MPF, a criação da Força Nacional não é um programa de cooperação, mas, sim, um órgão público com cargos e estrutura próprios. “Não é possível crer que a Força Nacional seja apenas um órgão de cooperação e não de um órgão administrativo”. Ademais, acrescentou o MPF, a atuação da Força Nacional não observa o prazo estabelecido pelo Ministério da Justiça.
No entendimento do Ministério Público, não é possível que se crie por Decreto presidencial novo órgão não previsto na Constituição Federal, salvo, obviamente, autorização expressa no próprio texto constitucional. Além disso, ressaltou, “a Força Nacional extrapola a cooperação, pois esta somente se daria se a União proporcionasse aos Estados e ao Distrito Federal o auxílio da Polícia Federal e de outras entidades já previstas na Constituição”.
A União contestou todos os argumentos trazidos pelo MPF. “Poucas vezes se viu uma ação tão temerária. Tentar extinguir a Força Nacional, que está combatendo a criminalidade de forma eficaz, como se viu recentemente nos Estados do Pará e de Santa Catarina!”. Segundo a União, a Força foi criada como uma coalizão entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
“Não há cargos efetivos, conforme alega o MPF. O que há é uma junção de órgãos e entidades para garantir a atuação da Força Nacional de Segurança Pública”. A União também destacou que a Força Nacional, quando em atuação, fica subordinada ao governador de estado. Turma negou provimento à apelação do MPF nos termos do voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2013