Seguidores

Mostrando postagens com marcador ministério público estadual. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador ministério público estadual. Mostrar todas as postagens

sábado, 15 de junho de 2013

Quartel do Triângulo Mineiro cobrará taxa para estacionamento de militar

Eita Triângulo Mineiro

Senhores, 

Visando implementar o contido no Memorando Nr 4.028 (POSTO DE GUARDA DO AQUARTELAMENTO) especificamente no ítem 2.1.1.2, determinou-me o chefe da P/4 do  BPM de informar que já se encontram disponíveis na  Cia PM para aquisição por parte dos militares as credenciais de acesso ao interior do  BPM. Para aquisição os militares deverão apresentar o CRLV 2013 do veículo e a referida CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Adianto-vos que a credencial será adquirida as expensas do militar que desejar estacionar o veículo no interior do BPM, valor de R$ 7,00 (sete reais). O prazo para adquirir a credencial: 21/06/2013 às 17h. Adianto-vos que a partir de 24/06/2013 não será mais permitida entrada com veículo dentro do aquartelamento sem a devida credencial. 

Solicito dos senhores comandantes e chefes de seção ampla divulgação junto aos seus comandados. 

Respeitosamente, 


  Comento: Ministério Público neles!!! O pior não é só isso...é que quem questiona, como este blogueiro, ainda corre o risco de ser indiciado em crítica indevida...sujeito a abertura de IPM - Inquérito Policial Militar...e salve a "Caverna de Platão"...

sexta-feira, 5 de abril de 2013

Ministério Público de Minas Gerais divulga "Carta de Belo Horizonte", contra PEC 37


PEC 37: MPMG, Comissão de DH da ALMG, Cejil e Conedh divulgam a Carta de Belo Horizonte

Em defesa da atribuição do Ministério Público para investigar criminalmente violações de Direitos Humanos
Está em votação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, também conhecida como PEC 37 ou "PEC da Impunidade", que pretende subtrair o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal e confiná-lo, privativamente, à polícia federal e às polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.

Caso seja aprovada, a referida PEC afetará drasticamente o sistema investigativo brasileiro, notadamente naquilo que diz respeito às investigações criminais das violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos. Como consequência, estaremos sujeitos a índices ainda maiores de impunidade, inclusive no que diz respeito aos crimes já apurados, processados e julgados, nos casos em que a investigação tiver sido conduzida exclusivamente pelo Ministério Público.

Diante do risco de tamanho retrocesso democrático e CONSIDERANDO o preconizado pelo Direito Internacional no sentido de que:

  • os Estados devem assegurar que as suas autoridades atuem eficazmente em matéria de prevenção, detecção e repressão da corrupção de agentes públicos, inclusive conferindo-lhes independência suficiente para impedir qualquer influência indevida sobre a sua atuação;

  • o Ministério Público atua em defesa dos interesses da sociedade e dispõe de garantias e prerrogativas constitucionais capazes de assegurar a necessária isenção na apuração, portanto é imprescindível que participe ativamente na persecução criminal, inclusive na fase pré-processual, em casos de autoria delitiva atribuída a agentes públicos que digam respeito a corrupção, abuso de poder e outros tipos de violações de direitos humanos, com destaque para casos de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante;

  • e o sistema estabelecido pelo Tribunal Penal Internacional, ratificado pelo Brasil, adota o poder investigatório a cargo do Ministério Público;

CONSIDERANDO que, no direito interno, a atribuição do Ministério Público para instaurar e presidir procedimentos investigatórios criminais encontra respaldo em nível constitucional e infraconstitucional, além de ter seus limites e diretrizes previstos em ato específico do Conselho Nacional do Ministério Público, onde são estabelecidos prazos e mecanismos de controle para a realização subsidiária de investigações criminais, em casos excepcionais e devidamente justificados;

CONSIDERANDO que grupos populacionais vulnerabilizados sob o ponto de vista social, politico, econômico e/ou cultural sofrem, historicamente, com o acesso limitado à justiça e à reparação pelos de que são vítimas e que o Ministério Público é constitucionalmente incumbido de zelar pelos interesses sociais de tais grupos;

CONSIDERANDO que, em média, a cada cinco horas uma pessoa é morta no Brasil por agentes investidos de função pública6 e que, em Estados que atribuem poder investigatório ao Ministério Público, como Alemanha, França, Portugal e Espanha, a repressão a tais crimes é eficiente, o que contribui para que não haja impunidade e, consequentemente, para que os índices de criminalidade mantenham-se baixos;

CONSIDERANDO que o exercício do controle externo da atividade policial ou do poder de polícia exercido por agentes estatais é essencial para a plena garantia dos direitos humanos, e que sua eficiência depende da possibilidade de o Ministério Público produzir, coletar e utilizar as provas legais necessárias à demonstração das responsabilidades penais dos acusados;

CONSIDERANDO, por fim, que no Brasil o Ministério Público é uma instituição amplamente respeitada, com alto nível de independência, e tem desempenhado um papel-chave no combate à impunidade de agentes estatais, sendo-lhe recomendada a investidura de poder investigatório para orientar e conduzir investigações independentes sobre crimes cometidos por agentes públicos, conforme já declarado, inclusive, pela Organização das Nações Unidas e Anistia Internacional e que, em missiva dirigida ao Supremo Tribunal Federal, a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República manifestou-se contrariamente à aprovação da PEC 37/2011, sob o argumento de que garantir atribuição de investigar também ao Ministério Público é uma forma de combater a impunidade e fortalecer a defesa dos direitos humanos,

CONCLUI-SE que a PEC 37 é inconstitucional e viola obrigações internacionais assumidas pelo Brasil; que afronta o princípio da eficiência, na medida em que limita o número de órgãos competentes para promover a investigação criminal; que implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, prejuízo à defesa dos direitos e garantias individuais e da cidadania; e, em última instância, aniquila importante ferramenta para a promoção da dignidade da pessoa humana.

Por todo o exposto, vimos, em eco à Carta contra a Impunidade e a Insegurança (2012), à Carta de Brasília (2013) e demais manifestações em sentido semelhante, expressar nossa grande preocupação e absoluta discordância em relação à retirada dos poderes investigativos do Ministério Público, e clamar para que os parlamentares reforcem seu compromisso com a Constituição da República, com o Estado Democrático de Direito, e com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, manifestando-se contrariamente à aprovação da PEC 37/2011.

Subscrevem esta Carta:

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Centre for justice anda Internacional Law (CEJIL), Comissão de Direitos Humanos (CONEDH) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Conselho Estadual de Direitos Humanos e Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - NŽGolo.

Fonte: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos
Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais - Diretoria de Imprensa - Tel.: (31) 3330-8016 (CAODH - Carta contra a PEC37)

quarta-feira, 13 de março de 2013

Policiais Civis que mataram Sargento do GATE são denunciados



O deputado Sargento Rodrigues informou, durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos desta quarta-feira, 13/02, que o inquérito policial instaurado pela polícia civil para apurar as circunstâncias da morte do ex-sargento do Gate, Rafael Augusto Reis de Rezende, em janeiro do ano passado, já foi concluído e remetido à Justiça Pública em setembro de 2012.


A resposta foi encaminhada ao deputado pelo chefe do Departamento de Investigação de Homicídio e Proteção à Pessoa, Wagner Pinto de Souza.


Rodrigues lembrou a barbaridade cometida pelos policias civis denunciada na Comissão de Direitos Humanos. Segundo ele, David Thiago dos Santos e Allan Cézar Ribeiro só foram indiciados devido ao acompanhamento firme da Comissão, que esteve a todo momento cobrando a Polícia Civil para que o caso não ficasse impune.

Afirmou, também, ser uma vitória da Comissão mesmo percebendo, a princípio, uma enorme dificuldade em obter informações sobre o andamento do inquérito. Pois neste caso, os policiais envolvidos na apuração se fecharam.

O Sargento do Gate, Rafael Augusto Reis de Rezende, 23, foi executado no dia 15 de janeiro de 2012, ao sair de uma festa realizada em um clube de Esmeraldas por quatro policiais civis depois de uma discussão. O policial militar que estava de folga foi atingido por sete tiros.

Fonte: facebook.com/dep. sgt rodrigues




quarta-feira, 25 de julho de 2012

Ministério Público Federal quer afastamento do comando da PM de SP

A alegação é de que a situação está fora de controle e medida será apresentada em audiência na 5ª; família de publicitário morto foi convidada


O Ministério Público Federal (MPF) quer entrar com uma ação civil pública pedindo o afastamento do comando da Polícia Militar alegando a perda do controle da situação. A medida vai ser apresentada na quinta-feira, 26, em audiência pública organizada pelo órgão, em parceria com a Defensoria Pública do Estado, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos.
Segundo o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, a Justiça Federal pode atuar quando tratados e convenções internacionais são desrespeitados, como aqueles assinados pelo Brasil se comprometendo em garantir direitos individuais.
“A ideia é também apresentar uma representação ao Procurador-geral pedindo a intervenção federal no Estado. São medidas que ajudam a retirar a sensação de poder e de corpo que vem garantido a impunidade e permitindo ações violentas por parte da Polícia Militar”, afirmou o procurador Magnani.
Outra medida que a ação pretende cobrar na Justiça para garantir a preservação de direitos humanos está a proibição da prisão em flagrante para casos de “desacato à autoridade”. “Muita arbitrariedade tem sido cometida pelas autoridades por causa de supostos desacatos”, afirma.
Audiência. A proposta da ação vai ser feita na quinta-feira, durante a audiência pública. Segundo a defensora pública Daniela Skromov de Albuquerque, o objetivo do encontro é chegar a ações concretas que sirvam para coibir a violência policial. “O caso do publicitário (Ricardo Prudente de Aquino, de 39 anos, morto na semana passada por Policiais Militares durante abordagem desastrosa em Pinheiros) não foi acidente. Foi resultado de um problema estrutural na Polícia Militar, que levou a essa tragédia”, afirmou a defensora.

A família do publicitário Ricardo Prudente de Aquino e comandantes da Polícia Militar de São Paulo foram convidados para acompanhar a audiência.

Procurado para comentar o caso, o comando da Polícia Militar não havia se manifestado até as 20 horas desta terça-feira, 24.

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Ministério Público do RN quer regularização de salários de policiais militares

Devido ao atraso no pagamento dos vencimentos dos policiais militares do Rio Grande do Norte, a Promotora de Justiça Moema de Andrade Pinheiro, da 32ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal recomendou ontem, dia 21, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte que seja providenciada a regularização do pagamento dos vencimentos, mantendo-os em dia. O Comandante deverá comprovar no prazo de trinta dias, contando a partir do recebimento da recomendação.

A diretora de Finanças da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social reconheceu a existência de “casos pontuais de não recebimento de vencimentos” no âmbito da Polícia Militar do Estado, mas não apresentou qualquer justificativa para os atrasos.

Por Portal BO

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Ministério Público Estadual abre concurso com 155 vagas

O Ministério Público do Estado do Rio lançou concurso público com 155 vagas. As chances são para os cargos de analista administrativo (15) e analista processual (14) para quem tem nível superior, e de técnico administrativo (120) e técnico de notificação e atos intimatórios (6) para quem tem nível médio. Os salários para analista são de R$ 5.143,19; enquanto para técnicos de R$ 3.157,47. Os interessados poderão se inscrever a partir desta quinta-feira e o prazo se encerrará dia 9 de outubro através do www.fujb.ufrj.br/mprj. As taxas variam de R$ 60 a R$ 80.


Extra.globo.com