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sábado, 7 de julho de 2012

O anteprojeto do novo Código Penal Brasileiro: reflexões iniciais

Por Filipe de Morais[1]

Introdução
Trata o presente artigo de fazer um breve apanhado sobre as alterações do anteprojeto para o novo Código Penal Brasileiro, o qual teve sua origem no requerimento n.o 756 de 2011, de autoria do senador Pedro Taques. A estrutura deste é a seguinte: (i) síntese do histórico dos trabalhos e considerações iniciais; (ii) parte geral; (iii) crimes contra a vida; (iv) crimes contra o patrimônio; (v) outras alterações; (vi) conclusões e (vii) bibliografia. Ressaltamos, mais uma vez que se trata de um breve apanhado e não se pretende de forma alguma esgotar o tema em tão poucas páginas. Tanto que, em relação aos comentários referentes à parte especial, optamos por aprofundar um pouco mais a análise em relação aos crimes praticados contra a vida e contra o patrimônio. Isso decorre por esses crimes possuírem, por vezes, maior repercussão social. Nos demais casos, preferimos aglutinar brevemente as demais alterações com a menção, na forma de notas de rodapé, à localização das alterações as quais entendemos, s.m.j., serem mais importantes.
Síntese do histórico dos trabalhos e considerações iniciais
No dia 27 de julho de 2012 foi enviado ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney, o relatório final com o anteprojeto para o novo CP. O referido documento, resultado do trabalho de uma comissão de juristas renomados, cuja orientação incumbiu ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp foi consolidado e dividido em três partes: (i) histórico dos trabalhos, (ii) anteprojeto do novo Código Penal e (iii) a exposição de motivos das propostas realizadas pela comissão.
Como bem aponta o relatório final, tratou-se de um projeto ambicioso com a finalidade de se atualizar o sistema penal pátrio, cujo principal diploma foi editado em 1940. Ainda de acordo com o referido documento, em razão do seu longo tempo de vigência, procurou-se atualizar o CP mediante a edição de leis especiais penais que, inclusive, traziam disposições gerais, criando microssistemas que complementavam ou eram complementados por normas cíveis ou administrativas. O resultado disso é apontado pelo relatório final da comissão e é bem conhecido por nós, operadores do Direito. Um sistema confuso, marcado por incoerências, sobretudo no que se refere à desproporção entre penas para condutas diversas que tutelam o mesmo bem jurídico. Exemplo disso foi apontado em nosso “Concussão: crime praticado por agente público”[2], em que um crime praticado com violência, no caso a concussão, possui no atual ordenamento jurídico, tratamento mais brando que a corrupção, esta praticada sem violência. Ademais, procurou-se criar novas figuras penais e a absorção de outras. Isso, segundo o relatório final da comissão resultou na descriminalização de algumas condutas e a criação de outras de acordo com as novas perspectivas de combate à criminalidade.
Para tanto, o relatório final da comissão apontou os seguintes princípios que orientaram os trabalhos, sendo eles: (i) a necessidade de adequação às normas penais à Constituição Federal de 1988 e em relação aos tratados e convenções internacionais; (ii) a adoção de uma intervenção penal adequada de modo a compatibilizar a lesão ao bem jurídico penalmente relevante e a resposta estatal; (iii) a seleção de bens jurídicos imprescindíveis e a sua harmonização com o texto maior; (iv) a criminalização de fatos concretamente ofensivos; (v) a fragmentariedade do Direito Penal, quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para promover a adequada tutela jurídica a bens considerados fundamentais; (vi) a relevância social de tipos penais e (vii) a proporcionalidade das penas aplicáveis.
Ao final, o anteprojeto foi dividido tradicionalmente em parte geral e parte especial, sendo a primeira contendo: (i) aplicação da lei penal; (ii) do crime; (iv) das penas, compreendendo normas para a sua individualização e medidas de segurança; (v) medidas de segurança; (vi) ação penal; (vii) barganha e colaboração com a justiça e, finalmente, (viii) extinção da punibilidade. Continue lendo no BLOG DO DELEGADO

domingo, 24 de junho de 2012

Nova lei penal exclui crimes, "cria" outros e muda punições

CLIQUE NA IMAGEM PARA AUMENTÁ-LA

Carregar maconha para consumo próprio deixará de ser crime, enquanto o abandono de um cachorro na rua passará a ser criminalizado e um servidor público condenado por abuso de autoridade poderá ficar até cinco anos preso, em vez de pegar no máximo seis meses de detenção, como acontece hoje.


As propostas, que fazem parte do anteprojeto do novo Código Penal brasileiro, são uma mostra das mudanças que estão a caminho caso o Congresso Nacional aprove o texto que uma comissão de juristas vai entregar, na quarta-feira, ao Senado.

Com a exclusão de alguns crimes, a "criação" de outros e mudanças no regime de punições, o país terá uma legislação mais adequada para os dias de hoje, já que o código vigente foi escrito em 1940 - quando, por exemplo, quem ia ao restaurante sem dinheiro para pagar poderia responder por um crime.

Pequenas mudanças feitas ao longo do tempo acabaram criando um conjunto de leis penais incoerente: erros leves são punidos com rigidez e crimes graves com penas brandas.

"É uma necessidade urgente atualizar o código", ressalta o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão de 15 especialistas em direito e que elaborou o anteprojeto da nova legislação. O documento, com 300 páginas, será entregue nesta semana ao presidente do Senado, José Sarney.

A partir daí, as mudanças começarão a ser analisadas e votadas pelos senadores e, em seguida, pelos deputados federais. O texto deve sofrer alterações antes de ser aprovado. O processo poderá levar anos, já que as discussões envolvem quebra de tabus e esbarram em temas ideológicos, religiosos e científicos. E a proximidade das eleições municipais leva a crer que o novo código só deve entrar na pauta do Congresso no ano que vem.

Assuntos como transformação do racismo em crime hediondo, controle maior sobre enriquecimento ilícito e liberação do aborto até a 12ª semana de gravidez prometem causar polêmica. "Temos muito orgulho do anteprojeto. Congressistas e sociedade devem aprofundar as discussões", diz Luiz Carlos Gonçalves. Continue lendo OTEMPO
 

quinta-feira, 10 de maio de 2012

Código Penal Militar sobrepõe Constituição Federal?

LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ANONIMATO, CENSURA E OPRESSÃO
SOBRE RÃS E ESCORPIÕES

Em alguns blogs, eu tenho visto oficiais e futuros oficiais criticando o anonimato de blogueiros e comentaristas. Sempre que eu leio essas críticas, lembro da estória “a rã e o escorpião”, contada no século 6 a.C por Esopo. Certas coisas na história da humanidade nunca mudam. A liberdade de expressão nunca foi bem vista por autoridades ditadoras. Até Jesus foi morto em virtude de suas palavras. 

O direito à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento são direitos garantidos pela Constituição Federal, mas será que os militares realmente têm direito à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento?

Na verdade, todos nós sabemos que a Constituição é uma falácia, visto que a própria legislação brasileira não trata todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Art. 5º da CF). O que não falta no Brasil são leis que fazem distinção entre as pessoas e entre classes. 

Vejamos um exemplo extraído do Código Penal Militar:

Art. 157 - Violência contra superior: Praticar violência contra superior:
Pena - detenção, três meses a dois anos. Continue lendo no BLOG DA RENATA

quarta-feira, 9 de maio de 2012

Desacato à autoridade deixará de ser crime

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 08 de Maio de 2012 Comissão de juristas propõe no Senado que pena seja aplicada apenas quando for cometida injúria contra servidor público A comissão de juristas que debatem no Senado a reforma do Código Penal aprovou, nessa segunda-feira, a descriminalização do desacato a autoridade, que passará a ser um agravante para o crime de injúria. O código em vigor, criado em 1940, fixa pena de seis meses a um ano de prisão para quem insulta ou ofende outra pessoa. O novo texto irá prever de um a dois anos de detenção quando a injúria for cometida contra servidor público. "Revogamos o crime de desacato. Prevaleceu o entendimento de que o desacato não é outra coisa a não ser uma ofensa à honra do funcionário público praticada em razão da função que ele exerce. Portanto, foi realocado para a condição de crime contra a honra. É um crime de injúria com a pena aumentada", destacou o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator da comissão. Ele acrescentou que a pena pode ser ainda maior se houver agressão contra o servidor. "Se for uma injúria real, o que a gente chama de partir para as vias de fato, que é dar um tapa, por exemplo, a pena será de um a três anos", disse Gonçalves. Celular Na reunião realizada ontem, a comissão decidiu, ainda, criminalizar o uso do telefone celular por detentos em presídios. A pena será de até um ano. Atualmente, a legislação estabelece punição somente para quem facilita a entrada ou ingressa com o aparelho nas penitenciárias. "O objetivo no caso é proteger pessoas que são vitimadas com ligações vindas dos presídios. Até então, não havia pena nenhuma", explicou o relator da comissão. A criação desse tipo penal foi debatida em virtude das inúmeras irregularidades verificadas em presídios. São frequentes as ligações feitas por detentos para aplicar golpes e forjar sequestros, exigindo da vítima a transferência de dinheiro. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ Gilson Dipp, presidente da comissão que debate a reforma do código, anunciou ontem que irá pedir a prorrogação de um mês dos trabalhos do grupo. Até então, o anteprojeto de reforma do Código Penal estava previsto para ser entregue aos senadores até o fim deste mês. Dipp observou que o grupo ainda irá debater as leis do colarinho branco, dos crimes ambientais, do tráfico de entorpecentes e dos crimes cibernéticos. "Ainda hoje vou levar ao presidente da Casa (José Sarney) o pedido de prorrogação para dar um fôlego a mais. Até 25 de junho teremos o projeto pronto", assegurou.

domingo, 22 de abril de 2012

Processo por furto dependerá de representação

Ação condicionada

Ação penal por furto não mais será ação pública incondicionada. A mudança significa que o criminoso somente será processado no caso de a vítima representar perante a autoridade policial. A pena foi reduzida no anteprojeto do novo Código Penal para ir de seis meses a três anos de reclusão, para possibilitar a suspensão condicional do processo no caso de réus primários. Atualmente, a pena prevista é de um a quatro anos. O anteprojeto do novo código vem sendo elaborado desde outubro de 2011 e deve ser entregue ao Senado no dia 25 de maio, para tramitar como Projeto de Lei nas duas casas do Congresso Nacional. 
A aprovação da proposta foi feita pela comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal. O relator da comissão, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, comemorou a mudança aprovada pelos juristas. “É uma proposta moderna que redefine o crime de furto no Brasil”, afirmou. A proposta considera furto a energia elétrica, água, gás, sinal de tevê a cabo e internet ou qualquer outro bem que tenha expressão econômica, além de documentos pessoais. Os juristas ainda mantiveram como causa de aumento de pena o furto praticado durante o repouso noturno e com destreza — que é a técnica desenvolvida para o crime. Ainda quanto ao furto simples ou com aumento de pena, a comissão definiu que a reparação do dano, desde que a coisa furtada não seja pública ou de domínio público, extingue a punibilidade, desde que feita até a sentença de primeiro grau e aceita pelo réu.

A comissão considerou como qualificados os furtos de veículos transportados para outro estado ou para o exterior, de bens públicos e aqueles cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio e calamidade, os chamados saques. Nesses casos, a pena será de dois a oito anos de reclusão. Quando houver uso de explosivos no furto, a pena será de quatro a oito anos.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, revelam que há no país 65 mil pessoas presas por furto. A ideia da comissão é promover uma descarcerização. O presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, classificou de degradante a situação carcerária no Brasil. “A comissão diminuiu a ofensividade do crime de furto, mas não desconsiderou furtos que podem ter gravidade, como o furto com uso de explosivos”, explicou o ministro, que preside os trabalhos da comissão.

A defensora pública Juliana Belloque observou que a comissão de juristas tem como foco a repressão a crimes violentos: “Alguém tem que sair para colocarmos outro dentro (dos presídios)”. A defensora esclareceu que as mudanças não foram por acaso. São uma construção que levou em conta, também, propostas encaminhadas pelo Ministério da Justiça à Câmara dos Deputados. Continue lendo no Blog Notícias da PC