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sábado, 24 de maio de 2014

STF QUER 40 MIL DE SALÁRIO E CRIMINALIZA QUEM FAZ GREVE, CADÊ A COERÊNCIA?



       Mais uma vez as instituições são usadas para a manutenção de um estado conservador disfarçado como sendo de esquerda, progressista, de vanguarda. Para a massa desinformada é normal que engulam o discurso equivocado do ex - Ministro do STF Carlos Ayres Britto e das sucessivas matérias tendenciosas da grande mídia brasileira, que primeiro criminaliza um direito fundamental do trabalhador que é o direito a greve. Em segundo ponto, é óbvio que a tentativa de intimidar os profissionais, especialmente os policiais que compõe o rol de trabalhadores dos serviços essenciais, num evento, o maior evento do planeta que é a copa do mundo. Sem segurança não há espetáculo. Portanto os policiais, apesar de não parecer, estão no mesmo nível de importância dos jogadores para a realização do espetáculo. 

         As forças conservadores estão invertendo as posições e os valores. O STF existe para fiscalizar os poderes, assim como o Ministério Público, e não vejo nenhum deles responsabilizar o Congresso por não votar, (passados 25 anos da promulgação da Constituição de 1988). Ou seja, regulamentação da lei de greve nos serviços essenciais não foi regulamentada, votada pela classe política, que também nunca foi responsabilizada pelo STF, que agora resolve culpar os trabalhadores. Faça-me o favor, não subestime a nossa inteligência. Se querem agir de maneira repressora, tudo bem, mas, sejam mais claros. 

          A mentira é tão deslavada, que o repórter afirmou que está na Constituição está expressa a "proibição" de greve dos militares e policiais militares. Qual Constituição ele viu isso? Em qual artigo? Está mais do que claro que o governo está sentindo a pressão da massa mobilizada nas ruas. Misturam e distorcem interpretações a cerca da greve de policiais civis e militares, quando é vedada a greve aos militares das Forças Armadas, e se o Brasil estiver em guerra, então as políciais militares passarão automaticamente como Força Auxiliar. Em tempos de paz, essa confusão interpretativa entre militar e policial militar não faz sentido. Portanto a greve para os policiais militares, em tempos de paz é legítima, Direito Social. 

          Essa conversa fiada de questionar a legalidade das greves, se quem tem mais direitos, se é a população ou os grevistas é outra balela. Todos tem o mesmo direito, e o que não é discutido é o DEVER dos políticos de votar e regulamentar as leis, como a da greve dos serviços essenciais, bem como é DEVER dos ministros do STF e fiscalizar, cobrar do poder legislativo e executivo o cumprimento das suas missões constitucionais. Inclusive não é imoral alguém requerer aumento do salário para R$40 MIL, querer criminalizar as demais categorias que almejam talvez menos de 5% desse valor? Não há algo de estranho na relação entre o Judiciário, Legislativo e Executivo? (PEC que eleva salário de ministros do STF a quase R$ 40 mil). Cadê a coerência? Aonde está o compromisso com a responsabilidade com a coisa pública? (Clique e leia mais sobre o projeto que visa criminalizar movimentos sociais e cercear direito de greve)

terça-feira, 12 de março de 2013

PEC N°45/2013: Coronéis juízes deverão ter notório saber jurídico e reputação Ilibada




A comissão Especial instaurada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2013, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, definiu durante reunião na tarde desta terça-feira, 12/03, o presidente, vice-presidente e relator. 

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi eleito o presidente e Romel Anisio (PP), vice-presidente da Comissão. Já o relator da matéria será o deputado Durval Angelo (PT).

A PEC 45/13, visa estabelecer que para o governador indicar os coronéis do bombeiro e da polícia militar a compor o Tribunal de Justiça Militar, esses, deverão ter notório saber jurídico, reputação ilibada e serem escolhidos por maioria absoluta na Assembleia Legislativa (ALMG).

O deputado Sargento Rodrigues ressaltou que o Coronel-juiz Sócrates Edigard dos Anjos, quando indicado, sequer era bacharel em Direito e mesmo assim reformava sentenças como juiz concursado para o cargo.


Fonte: Facebook.com/washingtonrodrigues

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

ATENÇÃO MILITARES DE MINAS PARA A PEC SOBRE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS PODERÃO SER CONVERTIDAS EM DINHEIRO

Será apreciada amanhã, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/11, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que assegura ao servidor público civil e militar o direito de converter em espécie as férias prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas.

 A Comissão Especial criada para analisá-la se reúne nesta terça-feira (28/08), às 14h15min, no Plenarinho IV, para votação de parecer do relator.

Conheça a PEC 06:


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2011


Altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - O art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, nos seguintes casos:

I - quando da aposentadoria;

II - para quitação, total ou parcial, no Sistema Financeiro de Habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, devendo o valor ser repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente financeiro, após a comprovação, pelo servidor, de sua condição de mutuário.

§ 1° - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração.

§ 2° - Para a conversão em espécie de que trata o § 1°, a base de cálculo será a média ponderada dos vencimentos dos cargos ocupados pelo servidor no período a que se referir o benefício.

§ 3° - Para fins do disposto no § 1°, só serão computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração.”.

Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SITE DO DEPUTADO ESTADUAL SARGENTO RODRIGUES

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Presidente, ministros, juízes e membros do MP podem perder foro privilegiado

Da Agência Câmara
Está em análise na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 142/12), do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que prevê o fim do foro especial por prerrogativa de função, ressalvados os casos em que há crime de responsabilidade.

Pelo texto, perderiam a prerrogativa do foro privilegiado, em caso de crime comum, autoridades como o presidente da República e os ministros de estado, além de juízes e membros do Ministério Público, por exemplo.

Atualmente a Constituição determina que caso seja admitida a acusação por infração penal comum contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a proposta seja aprovada, nesse caso, ele não mais seria julgado pelo STF, mas pela justiça comum.

Pela proposta, fica vedada a previsão de foro por prerrogativa de função para crimes comuns nas Constituições dos Estados e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

O autor destaca que a Constituição Federal de 1988, seguramente, é uma das mais abrangentes no estabelecimento de direitos e garantias individuais, e que o princípio da igualdade entre as pessoas surge como basilar da estrutura constitucional brasileira. “Nesse contexto, seria natural que a “Constituição Cidadã” abolisse toda e qualquer forma de privilégios aristocráticos, incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, no qual todos devem ser tratados em pé de igualdade. Infelizmente, contudo, um entulho do período de exceção militar permaneceu no texto da nova Constituição: o foro por prerrogativa de função”, afirmou.

O parlamentar afirma que há quem sustente que o foro por prerrogativa de função não seria um privilégio, mas uma importante garantia à independência funcional de altos cargos públicos. Assim, em função da relevância dos cargos, o foro por prerrogativa de função seria justificável porque a proteção não seria à pessoa, mas ao cargo por ela desempenhado. “Entendemos que o foro por prerrogativa de função não se mostra compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito, razão pela qual propomos sua supressão”, enfatizou.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas. 

Íntegra da proposta:

[Foto: Arquivo/ Beto Oliveira]

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Senado aprova em 1º turno exigência de diploma para jornalista

Por 65 votos a sete, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige diploma de Jornalismo como condição para o exercício da profissão. Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência formal do certificado de conclusão do curso superior e do registro profissional no Ministério do Trabalho para os jornalistas fere a liberdade de imprensa e contraria o direito à livre manifestação de pensamento. A PEC precisará ser votada em segundo turno também no plenário da Casa.
"(A exigência de diploma) É questão de justiça para que um indivíduo que sabe fazer um bilhete não saia por aí dizendo que é jornalista", disse o Magno Malta (PR-ES). "Num país em que nossos jovens precisam ser estimulados à universidade, é preciso dar a eles um status especial, e muitos jovens que têm seu diploma sentem que seu mercado de trabalho é invadido", afirmou o Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Em sentido contrário, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) argumentou que a profissão de jornalista não comporta "nenhum tipo de restrição", incluindo a própria exigência de diploma. "A atividade de jornalista é intimamente ligada à liberdade de expressão. Tem caráter autoral. Não cabe nenhum tipo de restrição (como o diploma). Para a garantia da veracidade e da cultura não é preciso diploma", afirmou.
"Pouquíssimos cursos exigem uma aptidão tal que só possa ser adquirida em um banco de horas. O Supremo decidiu que, em relação a profissões, o que tem que ser preservado é o direito fundamental de se exercer livremente, de fazer manifestação", afirmou Demóstenes Torres (DEM-GO), também contrário à exigência de diploma e registro para a profissão de jornalista.
Portal Terra
Laryssa Borges

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

PEC aumenta idade mínima para ingresso em diversos cargos públicos


A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 56/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que aumenta a idade mínima exigida para cargos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Atualmente, pela Constituição, o presidente e o vice–presidente da República; os ministros do Supremo Tribunal Federal, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU); o advogado-geral da União; o procurador-geral da República; e os senadores devem ter, no mínimo, 35 anos de idade. Pela proposta, a idade mínima será de 40 anos de idade para todos esses cargos e para os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.
A PEC determina também que os ministros de Estado, que são livremente nomeados pelo presidente da República, deverão ter no mínimo 40 anos de idade, e não mais 21, como é exigido atualmente. Já os governadores, vice-governadores e juízes de tribunais regionais deverão ter no mínimo 35 anos de idade, e não mais 30 como hoje.
Magistratura
A proposta ainda prevê idade mínima de 30 anos para o ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, além de pelo menos cinco anos de atividade jurídica. Atualmente, os juízes substitutos, que ocupam o cargo de entrada na magistratura, e os que ingressam no Ministério Público precisam ter pelo menos três anos de atividade jurídica e no mínimo 18 anos de idade, que é o previsto para a ocupação de qualquer cargo público.
No caso dos membros dos tribunais regionais federais (TRFs) e dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs), a PEC amplia a idade mínima de 30 para 35 anos. Segundo o texto, os juízes indicados para esses tribunais deverão ter mais de dez anos de exercício. Esse tempo mínimo hoje é de cinco anos para os TRFs; para os TRTs não existe, atualmente, essa exigência.
A PEC também prevê dez anos de exercício para os juízes oriundos da magistratura que forem indicados pelo presidente da República para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e para os que forem indicados para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pelo próprio tribunal.
“A iniciativa será uma importante oportunidade para o aperfeiçoamento do processo de ingresso nos órgãos judiciais, trazendo para essas instituições os mais qualificados e com vivência dos problemas jurídicos e judiciais, ao longo de anos de experiência”, afirma Candido.
Tramitação
A CCJ vai analisar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria será votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
[Foto: Arquivo/Leonardo Prado]