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terça-feira, 25 de junho de 2013

Em primeiro turno, Câmara rejeita PEC 37



Em primeiro turno, a Câmara rejeitou, por 430 votos não, nove sim e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que colocava como exclusiva das polícias judiciárias a fase do inquérito criminal. Na prática, a PEC 37 acabava com qualquer possibilidade de o Ministério Público participar ou conduzir investigações. Como a matéria foi derrubada, não haverá votação em segundo turno.

A derrubada da proposta só foi possível por causa das recentes manifestações por diversas cidades brasileiras. Uma das demandas dos manifestantes era a rejeição da PEC. Com o barulho das ruas, deputados que eram a favor à limitação do trabalho do Ministério Público (que ficaria apenas com a condução da ação penal), mudaram de posição. Também pesou pela derrubada a campanha feita por entidades de promotores e procuradores, que rotularam a matéria como “PEC da Impunidade”.
“Toda unanimidade é burra e toda a hipocrisia é inimiga da democracia”, disse o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ). Ele disse que sua bancada estava dividida até hoje. E esse cenário, disse, repetiu-se em todos os partidos. “Mostramos que é necessário fortalecer tanto a polícia quanto o Ministério úblico. Não interessa à sociedade brasileira uma polícia fraca ou um Ministério Público fraco”, afirmou.
Durante a tramitação da proposta, antes das manifestações comentárias, havia amplo apoio à mudança na constitucional. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem 66 integrantes, apenas oito votaram contra: Luiz Couto (PT-PB), Paes Landim (PTB-PI), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Vieira da Cunha (PDT-RS), João Paulo Lima (PT-SP), Mendonça Filho (DEM-PE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Marina Santanna (PT-GO).
Depois, na comissão especial, a grande maioria, mais uma vez, aprovou a proposta. Em dezembro do ano passado, somente o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) se posicionou contra. Já o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) apresentou uma sugestão meio termo. A polícia judiciária teria a exclusividade na investigação criminal, enquanto o MP poderia investigar determinados crimes.

sexta-feira, 5 de abril de 2013

Ministério Público de Minas Gerais divulga "Carta de Belo Horizonte", contra PEC 37


PEC 37: MPMG, Comissão de DH da ALMG, Cejil e Conedh divulgam a Carta de Belo Horizonte

Em defesa da atribuição do Ministério Público para investigar criminalmente violações de Direitos Humanos
Está em votação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, também conhecida como PEC 37 ou "PEC da Impunidade", que pretende subtrair o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal e confiná-lo, privativamente, à polícia federal e às polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.

Caso seja aprovada, a referida PEC afetará drasticamente o sistema investigativo brasileiro, notadamente naquilo que diz respeito às investigações criminais das violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos. Como consequência, estaremos sujeitos a índices ainda maiores de impunidade, inclusive no que diz respeito aos crimes já apurados, processados e julgados, nos casos em que a investigação tiver sido conduzida exclusivamente pelo Ministério Público.

Diante do risco de tamanho retrocesso democrático e CONSIDERANDO o preconizado pelo Direito Internacional no sentido de que:

  • os Estados devem assegurar que as suas autoridades atuem eficazmente em matéria de prevenção, detecção e repressão da corrupção de agentes públicos, inclusive conferindo-lhes independência suficiente para impedir qualquer influência indevida sobre a sua atuação;

  • o Ministério Público atua em defesa dos interesses da sociedade e dispõe de garantias e prerrogativas constitucionais capazes de assegurar a necessária isenção na apuração, portanto é imprescindível que participe ativamente na persecução criminal, inclusive na fase pré-processual, em casos de autoria delitiva atribuída a agentes públicos que digam respeito a corrupção, abuso de poder e outros tipos de violações de direitos humanos, com destaque para casos de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante;

  • e o sistema estabelecido pelo Tribunal Penal Internacional, ratificado pelo Brasil, adota o poder investigatório a cargo do Ministério Público;

CONSIDERANDO que, no direito interno, a atribuição do Ministério Público para instaurar e presidir procedimentos investigatórios criminais encontra respaldo em nível constitucional e infraconstitucional, além de ter seus limites e diretrizes previstos em ato específico do Conselho Nacional do Ministério Público, onde são estabelecidos prazos e mecanismos de controle para a realização subsidiária de investigações criminais, em casos excepcionais e devidamente justificados;

CONSIDERANDO que grupos populacionais vulnerabilizados sob o ponto de vista social, politico, econômico e/ou cultural sofrem, historicamente, com o acesso limitado à justiça e à reparação pelos de que são vítimas e que o Ministério Público é constitucionalmente incumbido de zelar pelos interesses sociais de tais grupos;

CONSIDERANDO que, em média, a cada cinco horas uma pessoa é morta no Brasil por agentes investidos de função pública6 e que, em Estados que atribuem poder investigatório ao Ministério Público, como Alemanha, França, Portugal e Espanha, a repressão a tais crimes é eficiente, o que contribui para que não haja impunidade e, consequentemente, para que os índices de criminalidade mantenham-se baixos;

CONSIDERANDO que o exercício do controle externo da atividade policial ou do poder de polícia exercido por agentes estatais é essencial para a plena garantia dos direitos humanos, e que sua eficiência depende da possibilidade de o Ministério Público produzir, coletar e utilizar as provas legais necessárias à demonstração das responsabilidades penais dos acusados;

CONSIDERANDO, por fim, que no Brasil o Ministério Público é uma instituição amplamente respeitada, com alto nível de independência, e tem desempenhado um papel-chave no combate à impunidade de agentes estatais, sendo-lhe recomendada a investidura de poder investigatório para orientar e conduzir investigações independentes sobre crimes cometidos por agentes públicos, conforme já declarado, inclusive, pela Organização das Nações Unidas e Anistia Internacional e que, em missiva dirigida ao Supremo Tribunal Federal, a Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República manifestou-se contrariamente à aprovação da PEC 37/2011, sob o argumento de que garantir atribuição de investigar também ao Ministério Público é uma forma de combater a impunidade e fortalecer a defesa dos direitos humanos,

CONCLUI-SE que a PEC 37 é inconstitucional e viola obrigações internacionais assumidas pelo Brasil; que afronta o princípio da eficiência, na medida em que limita o número de órgãos competentes para promover a investigação criminal; que implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, prejuízo à defesa dos direitos e garantias individuais e da cidadania; e, em última instância, aniquila importante ferramenta para a promoção da dignidade da pessoa humana.

Por todo o exposto, vimos, em eco à Carta contra a Impunidade e a Insegurança (2012), à Carta de Brasília (2013) e demais manifestações em sentido semelhante, expressar nossa grande preocupação e absoluta discordância em relação à retirada dos poderes investigativos do Ministério Público, e clamar para que os parlamentares reforcem seu compromisso com a Constituição da República, com o Estado Democrático de Direito, e com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, manifestando-se contrariamente à aprovação da PEC 37/2011.

Subscrevem esta Carta:

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Centre for justice anda Internacional Law (CEJIL), Comissão de Direitos Humanos (CONEDH) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Conselho Estadual de Direitos Humanos e Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - NŽGolo.

Fonte: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos
Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais - Diretoria de Imprensa - Tel.: (31) 3330-8016 (CAODH - Carta contra a PEC37)

quinta-feira, 14 de março de 2013

Veto a poder de investigação de promotores e juízes é contestada por entidades

Treze unidades do Ministério Público e entidades de promotores, procuradores e magistrados divulgaram nessa quarta-feira a Carta de Brasília, documento de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que alija a instituição e seus integrantes das investigações de caráter criminal. É a mais ostensiva reação do Ministério Público à emenda que tramita no Congresso.


A PEC 37 foi aprovada em 2012 na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado. Para os promotores e procuradores, a proposta representa um desrespeito à Constituição e “põe em risco a idoneidade da sociedade brasileira”. A emenda confere exclusividade à polícia nas investigações criminais.

Assinam a carta, por exemplo, o Ministério Público Federal, Procuradoria-Geral da República, Movimento do Ministério Público Democrático, Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades, Federação de Associações de Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe, Ministério Público de São Paulo, Associação Paulista do Ministério Público e Associação Nacional dos Procuradores da República.

O Ministério Público argumenta que casos como o do mensalão culminaram na condenação dos investigados também em razão da atuação da Procuradoria-Geral da República.

A Carta de Brasília foi produzida durante o Seminário Internacional O papel do Ministério Público na investigação criminal. O documento assinala que o Brasil é subscritor do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional. Segundo a carta, o Brasil fez opção no plano internacional por um modelo de Ministério Público investigativo. A exclusão da promotoria desse campo de investigação “implicaria retrocesso e desrespeito a princípios do direito internacional e isolamento brasileiro em relação aos demais 120 países subscritores do estatuto”.

O afastamento do Ministério Público Estadual e Federal das investigações criminais, na avaliação dos promotores, procuradores e juízes, “representa desrespeito à essência do modelo construído na Constituição de 1988, fruto dos anseios da sociedade, que consagrou o Ministério Público como instituição indispensável à cidadania, incumbindo-a, além da defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais indisponíveis, do exercício da ação penal pública”.

“A retirada do poder de investigação do Ministério Público representa grave atentado à cidadania brasileira, colocando em risco a segurança da sociedade e mesmo os importantes processos com condenações em que o Ministério Público teve papel social vital”, acentua o documento.


Fonte: em.com.br/Agência Estado