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domingo, 11 de maio de 2014

PEC 51 gera debate entre Comandante Geral PM MG e Antropólogo



A Proposta de Emenda Constitucional nº 51, que já comentamos aqui no blog, está gerando muito debate entre os policiais brasileiros. A PEC prevê uma reforma profunda nas polícias e no sistema de Segurança Pública, propondo mudanças quase consensuais (como a instalação do Ciclo Completo) e outras que encontram resistências, principalmente no alto escalão das corporações.

O debate tem se aprofundado com a abertura de uma enquete pelo site do Senado Federal, indagando sobre a aceitação da PEC. Após a consulta ter sido aberta, o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais publicou duas notas, que reproduzimos abaixo:

Primeira mensagem:

Caros policiais militares,

Como é de conhecimento de todos, o Senado Federal postou ontem, no site www.senado.gov.br, uma enquete sobre a proposta que desmilitariza o modelo policial, convertendo as atuais polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil (PEC 51/2013).

Penso que nossos valores de civismo, patriotismo, hierarquia e disciplina sempre foram exemplos e motivos de orgulho para o povo brasileiro. Sabendo que estes valores são os alicerces de uma sociedade ordeira, que contribui um progresso de uma nação, concito a todos os nossos valorosos policiais militares, que diuturnamente não têm medido esforços para garantir a segurança pública no Estado, mesmo com o sacrifício da própria vida, a votar contra a proposta de desmilitarização no site do Senado Federal.

Cordialmente,

Márcio Martins Sant’ Ana, Coronel PM
Comandante-Geral

***

Segunda mensagem:

Prezado policial militar,

Em complementação à mensagem anterior, relativa à enquete do Senado Federal, esclareço a toda a tropa que, além dos aspectos já mencionados, deve-se levar em consideração que os direitos elencados abaixo nos são devidos, EXCLUSIVAMENTE, em função da nossa condição de militares:

a) sistema de educação escolar próprio (Colégio Tiradentes);
b) regras de ascensão na carreira;
c) sistema previdenciário próprio, com regras de aposentadoria exclusivas (única categoria que mantém a integralidade e paridade salarial quando da transferência para a reserva);
d) sistema de saúde próprio (HPM, NAIS e convênios).

Caso as polícias militares percam a condição que lhes garante tratamento diferenciado pelo ordenamento jurídico brasileiro (SER MILITAR), inúmeras prerrogativas poderão ser perdidas, com imensuráveis prejuízos a todos os integrantes das instituições policiais militares brasileiras.

Cordialmente,

Márcio Martins Sant’Ana, Coronel PM
Comandante-Geral

Em resposta às ponderações do Coronel PMMG Márcio Martins, o antropólogo Luiz Eduardo Soares, mentor da PEC 51, publicou a seguinte carta aberta em seu perfil no Facebook:

Carta aberta ao comandante geral da PMMG.

Prezado Coronel Sant’Ana, respeito plenamente sua opinião contrária à desmilitarização (à PEC-51). Expressar sua divergência é um direito democrático. Portanto, respeitar sua opinião é meu dever. Entretanto, lhe pergunto: se seus subordinados se pronunciarem a favor da PEC-51 e da desmilitarização, serão respeitados pelo senhor e pela instituição policial militar? Ou serão censurados e punidos? Muitos deles têm me escrito afirmando que não ousam expressar opinião favorável à desmilitarização e à PEC-51 porque temem ser punidos. Além disso, afirmam que o senhor usou de sua prerrogativa e de canal de comunicação interna, institucional, para “concitar” seus subordinados. Eu lhe pergunto, ecoando a indagação de seus subordinados: teriam eles acesso ao mesmo canal para afirmar suas próprias visões do tema, estabelecendo um diálogo franco, respeitoso, enriquecedor, pluralista e democrático?

Finalmente, gostaria de lhe informar que a PEC-51 afirma, enfaticamente, a necessidade imperiosa de que sejam respeitados todos os direitos adquiridos (trabalhistas, previdenciários, etc…) pelos policiais militares. Seria um absurdo se assim não fosse. Os novos profissionais que viessem a ser contratados como civis, não se beneficiariam dos direitos exclusivos dos militares, por óbvio, mas seriam beneficiados pelos direitos garantidos aos trabalhadores civis, entre os quais o direito à sindicalização, à livre associação, à liberdade de pensamento e expressão. Direitos vetados aos militares. Direitos aos quais, não por acaso, suas duas mensagens, abaixo copiadas, não aludem.

Seriam infundados os temores de seus subordinados de dirigir-se aos colegas expressando suas próprias opiniões favoráveis à desmilitarização, assim como o senhor fez, criticando-a? Se os temores não forem infundados, eu lhe diria que o senhor e sua mensagem estão contribuindo, involuntariamente, para demonstrar à sociedade brasileira e a seus subordinados por que é urgente e imprescindível a desmilitarização. Mas se os temores não tiverem fundamento, por favor, informe pelo mesmo canal institucional a seus subordinados e os concite a participar do debate sobre a desmilitarização e a reforma do modelo policial em nosso país, propostas pela PEC-51. Em sua instituição, coronel, não houve debate. Apenas o senhor expôs seu ponto de vista. Um debate franco e aberto permitiria que o senhor aprofundasse suas opiniões, que provavelmente se beneficiariam – como sói acontecer em ambientes democráticos -, do contraste com posições opostas. Tenho certeza de que aqueles que divergem do senhor, no interior de sua instituição, também teriam uma oportunidade preciosa de rever seus conceitos e, eventualmente, persuadir-se de que os argumentos que o senhor sustenta são mais consistentes. Todos ganhariam com a livre manifestação das ideias e a interlocução franca e respeitosa. Contudo, será que uma polícia militar, por seu caráter militar, é compatível com a livre troca de ideias, fonte do amadurecimento coletivo? Esta é a questão, coronel, e talvez mais do que suas ideias, nesse momento, seus atos poderiam demonstrar que a PEC-51 está errada.

Convoque o debate amplo sem impor o silêncio com a arma da hierarquia e prove que a desmilitarização é uma proposta desnecessária – este o desafio que, respeitosamente, tomo a liberdade de lhe dirigir, entendendo que, apesar de nossas profundas divergências, sua intenção não difere da minha, e que ambos queremos ajudar a construir uma sociedade menos violenta.

Cordialmente,

Luiz Eduardo Soares

É conveniente a sugestão de Luiz Eduardo Soares para que o debate franco seja estabelecido, e deve se extender a todas as corporações do país. Se você quer entender mais sobre a PEC, vale a pena lê-la, e assistir o vídeo em que o antropólogo expõe os detalhes.

Fonte: Abordagem Policial

domingo, 27 de abril de 2014

Desmilitarização da PM

O debate sobre a desmilitarização da polícia continua. A PEC 51, no Senado, visa reestruturar a Polícia Militar e desmilitarizá-la. O objetivo é unificar a polícia, tendo os estados e o Distrito Federal autonomia para suas ações. As opiniões se dividem, seja de especialistas, seja da opinião pública em geral. Porém, o assunto é complexo e, acima de tudo, não deveria ser discutido só na esfera política e, sim, por técnicos que, efetivamente conheçam segurança pública.  
Aliás, um dos problemas dessa e outras áreas, como asaúde, educação e transportes, é, justamente a politização, que transformou esses segmentos em moedas de troca no jogo partidário. Há décadas o descaso com as instituições foi notório, enquanto o crime se organizava a passos largos.
A PM do Rio, por exemplo, é uma instituição com mais de 200 anos, marcados por vitórias na proteção ao cidadão e na manutenção da ordem pública. É verdade que, a partir da década de 80, algumas coisas ruins aconteceram, mas, coincidência ou não, justamente na chegada da democracia.
Aqueles que, através da PEC, defendem a reestruturação da polícia têm justificativas plausíveis, porém, da maneira como estão expondo o assunto fica para a população uma sensação de que todo o mal da segurança púbica está ligado à Polícia Militar, o que é um absurdo. A corporação tem mais de 60 mil homens, e sua esmagadora maioria são trabalhadores, pessoas de bem, sendo muitos apaixonados pela farda que defendem.
Segurança é um dever do Estado e um direito do cidadão. Dessa forma, exigir um serviço de melhor qualidade faz todo o sentido, mas para isso é preciso bom-senso e melhores condições para esses trabalhadores. Há anos defendemos mais investimento do Estado em treinamentos, formação e aparelhagem. Salários, moradias e equipamentos são primordiais para qualquer profissão, mas no Brasil, policial, professor e médico amargam com o descaso.
Desmilitarizando ou não, formando uma polícia única ou não, o fato é que nada irá mudar se não houver uma política séria na qual a educação, formação e qualificação venham antes de tudo. Exigir que o policial seja um exemplo de cidadania é justo, porém é básico que antes de tudo ele tenha a dele garantida.
Qualquer debate é louvável num Estado Democrático de Direito, mas isso deve ser feito de forma coerente. Caso contrário, o tema passa a ser, mais uma vez, um instrumento político em busca de holofotes sem que soluções eficazes sejam implantadas.
* Marcos Espínola é advogado criminalista.

domingo, 2 de março de 2014

Acre: Policiais Militares invadem delegacia e libertam sargento que foi preso (por isso apoio a PEC 51)



Policiais militares invadiram na noite deste sábado (1°) a Delegacia Central de Flagrante (DEFLA), no bairro Cadeia Velha, para resgatar um sargento da Polícia Militar, que foi preso após conduzir um condutor suspeito de dirigir embriagado à unidade de segurança pública.
Segundo informações de policiais militares, o sargento identificado como Wendel, teria recebido voz de prisão do delegado Leonardo Santa Bárbara, que perguntou ao motorista conduzido à Defla, por suspeita de dirigir alcoolizado, se ele queria fazer o teste do bafômetro.
O delegado teria ordenado que o sargento PM submetesse o suspeito ao bafômetro, alegando que o condutor tinha o direito de fazer o teste, mas o  militar teria se recusado a proceder o exame, destacando que no momento da abordagem o motorista não aceitou faze-lo.
Mais de 50 policiais militares teriam invadido a delegacia para resgatar o sargento. Uma confusão generalizada tomou conta da unidade após a chegada de um tenente que não teve o nome divulgado. Ele teria regatado o sargento e ordenado que ele se retirasse do local.
Os protagonistas do confronto chegaram a empunhar armas. O delegado informou que iria lançar o episódio no livro de ocorrências da Defla.  Duas guarnições do BOPE é várias viatura de patrulhamento foram estacionadas na frente da delegacia da Polícia Civil.
O delegado Leonardo Santa Bárbara solicitou reforço dos demais delegados. Portas da delegacia chegaram a ser quebradas pela ação dos policiais militares. Uma multidão de curiosos se formou na frente da delegacia, filmando toda a briga de policiais militares e policiais civis.
Os policiais militares fizeram uma reunião e deliberaram que só entregarão os presos em flagrante na unidade, após a saída de Leonardo Santa Bárbara, dos plantões da Delegacia Central de Flagrante. Segundo o delegado Alcindo Júnior, foi dada voz de prisão ao sargento por falso testemunho. O delegado afirma ainda que o militar que foi retirado da delegacia é considerado como foragido.

sábado, 1 de fevereiro de 2014

Policial Militar é demitido por divulgar livro contra Militarismo



No estudo da Lógica, disciplina básica para o desenvolvimento do raciocínio filosófico, uma contradição performativa ocorre quando as condições de afirmação de uma proposição nega o que é afirmado por ela. É o que faz quem fala: “não consigo falar a palavra ‘polícia’”. Ao falar “polícia” e dizer que não consegue afirmar tal palavra o sujeito comete o erro da contradição performativa.
A Polícia Militar do Ceará, ao demitir um policial militar que escreveu um livro com críticas ao sistema vigente na Corporação, cometeu algo semelhante, destacando os argumentos do PM, contrário ao militarismo. Entenda melhor o caso no vídeo acima.
Não há palavra dita ou escrita sobre uma organização pública que mereça retaliação. Para um policial sem histórico de punição, nem que tivesse cometido calúnia, injúria ou difamação a punição deveria ser desta dimensão. Atitude arrogante, não democrática e arcaica. Lamentável.
Comento: É por essas e outras que o militarismo nas polícias brasileiras precisam acabar urgente. Sob pena dessas instituições serem desmoralizadas como estão sendo, durante as manifestações. Só defende um sistema desses que nunca sentiu na pele a humilhação.

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

“A sociedade terá de mudar, porque é ela quem autoriza, hoje, a barbárie policial”


A desmilitarização da polícia, uma das bandeiras das jornadas de junho, sempre foi uma das principais de Luiz Eduardo Soares, especialista em segurança pública, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e antropólogo.

Nesta entrevista, o autor de mais de 20 livros, entre eles Tudo ou Nada, Elite da Tropa eCabeça de Porco, explica o motivo de sua defesa, e aponta que este é apenas o primeiro passo para o caminho árduo de construção de uma sociedade “efetivamente democrática e comprometida com o respeito aos direitos humanos”. Luiz Eduardo foi um dos principais elaboradores da PEC-51 – recentemente apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT/RJ) – que visa, segundo ele, reformar o modelo policial.
Nós temos uma polícia e um corpo de bombeiros que são militar. Você há muito tempo defende a desmilitarização. Por quê?
Luiz Eduardo Soares – Considero a desmilitarização das polícias indispensável e a dos bombeiros absolutamente conveniente, ainda que essa mudança não seja suficiente. Mesmo porque nossas polícias civis não têm menos problemas do que as militares. Em primeiro lugar,
é preciso saber o que significa, para uma polícia, ser militar. No artigo 144 da Constituição, significa obrigá-la a copiar a organização do Exército, do qual ela é considerada força reserva. O melhor  formato organizacional é aquele que melhor permite à instituição cumprir suas finalidades.
Finalidades diferentes requerem estruturas organizacionais distintas. Portanto, só faria sentido reproduzir na polícia o formato do Exército se as finalidades de ambas as instituições fossem as mesmas. Não é o que diz a Constituição. O objetivo do Exército é defender o território e a soberania nacionais. Para cumprir essa função, tem de organizar-se para realizar o pronto emprego, ou seja, mobilizar grandes contingentes humanos e materiais com máxima celeridade e rigorosa observância das ordens proferidas pelo comando. Precisa preparar-se para, no limite, fazer a guerra. Pronto emprego exige centralização decisória, hierarquia rígida e estrutura fortemente verticalizada. Nada disso se aplica à Polícia Militar. Seu papel é garantir os direitos dos cidadãos, prevenindo e reprimindo violações, recorrendo ao uso comedido e proporcional da força. Segurança é um bem público que deve ser provido universalmente e com equidade pelos profissionais incumbidos de prestar esse serviço à cidadania. Os confrontos armados são as únicas situações em que alguma semelhança poderia haver com o Exército, ainda que mesmo nesses casos as diferenças sejam marcantes. Mas eles correspondem a menos de 1% das atividades que envolvem as PMs. A imensa maioria dos desafios enfrentados pela polícia ostensiva são melhor resolvidos com a adoção de estratégias incompatíveis com a estrutura organizacional militar. Refiro-me ao policiamento comunitário, os nomes variam conforme o país.
E em que sentido o policiamento comunitário distingue-se das ações militares?
Essa metodologia é inteiramente distinta do “pronto emprego” e implica o seguinte: o ou a policial na rua não se limita a cumprir ordens, fazendo ronda de vigilância ou patrulhamento ditado pelo estado maior da corporação, em busca de prisões em flagrante. Ele ou ela é a profissional responsável por agir como gestora local da segurança pública, o que significa, graças a uma educação interdisciplinar e altamente qualificada: diagnosticar os problemas e identificar as prioridades, em diálogo com a comunidade, mas sem reproduzir seus preconceitos; planejar ações, mobilizando iniciativas multissetoriais do poder público, na perspectiva de prevenir e contando com o auxílio da comunidade, o que se obtém respeitando-a. Para que haja esse tipo de atuação, é imprescindível valorizar quem atua na ponta, dotando essa pessoa dos meios de comunicação para convocar apoio e de autoridade para decidir. Há sempre supervisão e interconexão, mas é preciso que haja, sobretudo, autonomia para a criatividade e a adaptação plástica a circunstâncias que tendem a ser específicas aos locais e aos momentos. Qualquer profissional que atua na ponta, sensível à complexidade da segurança pública, ao caráter multidimensional dos problemas e das soluções, ou seja, qualquer policial que atue como gestor ou gestora local da segurança pública, deve dialogar, evitar a judicialização sempre que possível, mediar conflitos, orientar-se pela prevenção e buscar acima de tudo garantir os direitos dos cidadãos. Dependendo do tipo de problema, mais importante do que uma prisão e uma abordagem posterior ao evento problemático, pode ser muito mais efetivo iluminar e limpar uma praça, e estimular sua ocupação pela comunidade e pelo poder público, via secretarias de cultura e esportes. Os exemplos são inúmeros e cotidianos. Esse é o espírito do trabalho preventivo a serviço dos cidadãos, garantindo direitos. Esse é o método que já se provou superior. Mas tudo isso requer uma organização horizontal, descentralizada e flexível. Justamente o inverso da estrutura militar. ‘E o controle interno?’, alguém arguiria.
Engana-se quem supõe que a adoção de um regimento disciplinar draconiano e inconstitucional seja necessária. Se isso funcionasse, nossas polícias seriam campeãs mundiais de honestidade e respeito aos direitos humanos. Eficazes são o sentido de responsabilidade, a qualidade da formação e o orgulho de sentir-se valorizado pela sociedade. Além de tudo, corporações militares tendem a ensejar culturas belicistas, cujo eixo é a ideia de que a luta se dá contra o inimigo. Nas PMs, tende a prosperar a ideia do inimigo interno, não raro projetada sobre a imagem estigmatizada do jovem pobre e negro. Uma polícia ostensiva preventiva para a democracia tem de cultuar a ideia de serviço público com vocação igualitária e radicalmente avessa ao racismo.
A militarização da polícia justifica o seu comportamento? Uma vez desmilitarizada, qual seria o passo seguinte, uma vez que a corporação será a mesma?
Como disse, respondendo à primeira pergunta, desmilitarizar é apenas uma das mudanças indispensáveis. Isolada, cada uma delas será insuficiente. E não nos iludamos: toda reforma institucional da segurança pública será somente um passo numa caminhada mais longa e difícil, rumo à construção de uma sociedade efetivamente democrática e comprometida com o respeito aos direitos humanos, na qual a justiça mereça o nome que tem. A sociedade em seu conjunto terá de mudar, porque é ela quem autoriza, hoje, a barbárie policial, aplaudindo execuções, elegendo políticos que defendem o direito penal máximo e governos que acionam a violência do Estado. As transformações, um dia, terão de incluir a legalização das drogas, que considero uma mudança fundamental. No momento, contudo, o que está em questão, e com máxima urgência, é salvar jovens negros e pobres do genocídio, é acabar com as execuções extra-judiciais, as torturas, a criminalização dos pobres e negros, é reduzir o número inacreditável de crimes letais intencionais, é suspender o processo de encarceramento voraz, que atinge exclusivamente as camadas sociais prejudicadas pelas desigualdades brasileiras, é sustar a aplicação seletiva das leis, que vem se dando em benefício das classes sociais superiores, dos brancos, dos moradores dos bairros afluentes de nossas cidades. Portanto, nada de idealizações ao avaliar as reformas propostas. O que não significa que cada passo não seja de grande relevância e mereça todo empenho de quem se sensibiliza com a tragédia nacional, nessa área, tão decisiva e negligenciada.
Historicamente, tivemos momentos em que a luta pela desmilitarização da polícia aparece, como na promulgação da Constituição de 1988. Por que ela não aconteceu?
Não houve comprometimento suficiente das forças mais democráticas, a sociedade não se mobilizou, os lobbies corporativistas das camadas superiores das polícias se mobilizaram, as forças conservadoras se uniram e funcionou a chantagem dos antigos líderes da ditadura, em declínio, mas ainda ativos. Nas jornadas de junho de 2013, e em seus desdobramentos, a brutalidade policial, que era e continua a ser cotidiana nos territórios populares, chegou à classe média e chocou segmentos da sociedade que antes ignoravam essa realidade ou lhe eram indiferentes. A esperança reside na continuidade dos movimentos sociais, que adquiriram novo ímpeto, e em sua capacidade de pautar esse debate e incluí-lo na agenda política. Não vai ser fácil. Mas tampouco será impossível. Abriu-se para nós, pela primeira vez, uma temporada de frestas.
Existem diversos projetos em tramitação para a desmilitarização da polícia: um proposto pelo senador Blairo Maggi, outro do ex-deputado Celso Russomanno, e o mais recente proposto pelo senador Lindbergh Farias, sob sua consultoria, a chamada PEC-51. No que eles se diferenciam?
Há mais de 170 projetos no Congresso Nacional propondo a reforma do artigo 144 da Constituição. Vários incluem a desmilitarização. Nenhuma proposta de emenda constitucional é tão ousada e completa quanto a PEC-51. Nenhuma incorporou 25 anos de militância, experiência, debate e pesquisas, ouvindo profissionais das polícias e da universidade, operadores da justiça e protagonistas dos movimentos sociais, e buscando o denominador comum. Isso não significa unanimidade. Há interesses contrariados e haverá resistências corporativistas, assim como posições ideológicas em oposição. Entretanto, o envolvimento de muitos movimentos, inclusive de policiais, já indica seu potencial para construir um consenso mínimo e sensibilizar a sociedade. 70% dos profissionais da segurança querem a mudança, como pesquisa de que participei demonstrou, em 2010. Não necessariamente querem a mesma mudança, mas o reconhecimento da falência do modelo atual é, em si mesmo, significativo.
Você ajudou a formular a PEC –51. Como foi isso e quais são as expectativas?
A PEC-51 visa reformar não apenas as PMs, desmilitarizando-as, mas o próprio modelo policial, atualmente baseado na divisão do ciclo do trabalho policial: uma polícia investiga, outra faz o trabalho ostensivo preventivo. Pretende também instituir carreira única em cada polícia e transferir aos estados o poder de escolher o modelo que melhor atenda suas peculiaridades, desde que as diretrizes gerais sejam respeitadas. Hoje, em cada estado, as duas polícias, civis e militares, na verdade são quatro instituições ou universos sociais e profissionais distintos, porque há a polícia militar dos oficiais e dos não oficiais (as praças), a polícia civil dos delegados e dos não-delegados como, por exemplo, os agentes, detetives, inspetores, escrivães etc. A PEC propõe que o ciclo de trabalho policial seja respeitado e cumprido em sua integralidade, por toda instituição policial. Ou seja, toda polícia deve investigar e prevenir.
Propõe também a carreira única no interior de cada instituição policial. E propõe que toda polícia seja civil. A transição para o novo modelo, caracterizado pelo ciclo completo, a carreira única e a desmilitarização, uma vez aprovada a PEC, dar-se ia ao longo de muitos anos, respeitando-se todo direito adquirido de todos os trabalhadores policiais, inclusive, é claro, dos que hoje são militares. O processo seria conduzido pelos estados, que criariam suas novas polícias de acordo com suas necessidades. A realidade do Acre é diferente da de São Paulo, por exemplo. A transição seria negociada e levada a cabo com transparência e acompanhamento da sociedade. As polícias seriam formadas pelo critério territorial ou de tipo criminal, ou por combinações de ambos. Um exemplo poderia ser o seguinte: o estado poderia criar polícias sempre de ciclo completo, carreira única e civis – municipais nos maiores municípios, as quais focalizariam os crimes de pequeno potencial ofensivo, previstos na Lei nº 9.099; uma polícia estadual dedicada a prevenir e investigar a criminalidade correspondente aos demais tipos penais, salvo onde não houvesse polícia municipal; e uma polícia estadual destinada a trabalhar exclusivamente contra, por exemplo, os homicídios. Há muitas outras possibilidades autorizadas pela PEC, evidentemente, porque são vários os formatos que derivam da combinação dos critérios referidos.
Por Viviane Tavares, da EPSJV/Fiocruz/revistaforum.com.br

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Desmistificando a (PEC 51) Desmilitarização

PEC 51 1Afinal de contas de que se trata a tão falada, e ao mesmo tempo tão pouco conhecida, Proposta de Emenda a Constituição Federal de nº 51 de 2013?
Quem é o autor?
Senador Luiz Lindbergh Farias Filho do PT-RJ, jovem senador de 45 anos de idade, sempre foi de esquerda. Militante estudantil, presidente da UNE. Atuou na liderança estudantil no movimento caras-pintadas de 1992 contra, o hoje colega do senado, ex-presidente Fernando Collor. Já em 1994 foi eleito deputado Federal pelo PCdoB, com votação histórica. Atual senador pelo PT-RJ, com mandato até 2019.
O autor da proposta é senador da base do governo, e não está para sair do senado em 2014, ou seja, a PEC/51 não vai ficar “sem pai”. Pela trajetória do senador, é fácil inferir que ele não gosta nem um pouco do modelo atual das polícias no Brasil.
Mais que uma proposta política, a PEC/51 é sem dúvidas uma vontade pessoal do senador e de sua base eleitoral, que como dito, não devem gostar nenhum um pouco do modelo atual da segurança pública.
Provavelmente o senador vai se empenhar em aprovar esta PEC/51 e entrar para história como o “estudante” que virou senador e acabou com as polícias militarizadas no Brasil. Além de contar com o apoio da presidenta.
É praticamente unânime entre os agentes federais o apoio a PEC/51. No meio policial militar muita gente já comenta, mas muitos ainda não estão dando a devida importância ao assunto.
Segue algumas das dúvidas mais frequentes:
Ela desmilitariza as PM’s?
Sim. A PEC propõe que seja vedada a criação de polícias militares, todas as polícias deverão ser Civis. Não dependerá de cada Governado a decisão de desmilitarizar ou não. Será vedação constitucional a existências de polícias militarizadas. É o que diz o art. 143-A em seu parágrafo único, que as polícias deverão ser “órgãos de natureza civis”.
O que muda nas polícias da UNIÃO?
Continuam 3 (três) Polícias Federais: PF, PRF, PFF. O que muda é que todas serão estruturadas em carreira ÚNICA. Ou seja, o ingresso será somente pela base. Na prática, não haverá mais concursos externo para delegados da PF.
O que muda nas polícias estaduais PM e PC?
CICLO COMPLETO e CARREIRA ÚNICA em cada uma.
Carreira unica
Tanto a PM quanto a PC passaram a ter ciclo completo (do ostensivo a investigação) e serão estruturadas em carreira ÚNICA, ou seja, concurso para delegado da PC, se houver será somente interno; enquanto na PM o que for equivalente ao CFO será somente por concurso interno também.
E os corpos de Bombeiros?
Os corpos de bombeiros permanecem na Segurança Pública e na Defesa Civil. Não está expresso sua desmilitarização, mas implicitamente entende-se que não mais serão militares, e nos Estados onde estão vinculados às PM’s, também infere-se que não mais estarão.
Terá UNIFICAÇÃO entre PM e CIVIL?
Não necessariamente. Não há previsão de polícia única nos Estados, pelo contrário, passa-se a ser possível a criação de várias polícias Estaduais, desde que todas de ciclo completo.
O que os MILITARES perdem com a desmilitarização?
A PEC prevê que todos os direitos, inclusive os de remuneração e previdenciários serão mantidos para os atuais policiais.
Logo, caso haja mudanças, elas só poderão ser aplicadas a quem entrar depois da PEC, com base em expressa garantia constitucional.
Tem gente espalhando no meio militar que haverá perdas por passarmos para a “vala comum”. Não existe vala comum, o que existe é vala militarizada, que é onde estamos.
Alguma vez você já viu alguém brigar para que militarize a instituição onde ele trabalha? Claro que não, pois não existem vantagens em ser militar, apenas uma carga excessiva de cobranças internas e externas, além de vedações que nos diferenciam dos cidadãos com plenos direitos democráticos.
A “PM” vai poder fazer GREVE e SINDICALIZAR?
Sim. Essas são vedações ao MILITARES. Desmilitarizando as polícias, elas não mais terão essa proibição. Caberá a lei disciplinar o direito de greve. Obviamente haverá restrições para que a greve seja legal, mas terão sim este direito.
Com mais de uma polícia de ciclo completo no Estado ou no DF, quem vai fazer o que e onde?
Ficará a cargo do governador dividir as atribuições da Policias Estaduais, sendo que esta divisão poderá ser por área territorial ou por infrações penais.
Por exemplo, uma polícia cuida da área central do DF, outra cuida das satélites; ou, uma cuida das infrações dos crimes de menor potencial ofensivo a outra cuida de crimes praticados por organizações criminosas. Mas lembrando, todas com ciclo completo, seja qual for a divisão, vão ter de atuar desde o preventivo até a investigação. No caso do DF, por exemplo, poderemos ter quantas policias mais forem necessárias se for adotada uma divisão territorial.
Poderá ter polícias Municipais?
Sim. Poderão ser criadas polícias municipais, metropolitanas, regionais e até submunicipais. Como os Estados poderão dividir suas polícias por região territorial, poderão criar quantas polícias forem necessárias. As polícias municipais ficaram subordinadas aos Prefeitos.
Terá controle da atividade externa, além do Ministério Público?
Sim, além do MP, cada órgão policial terá uma Ouvidoria Externa, que poderá aplicar sanções administrativas aos policiais, inclusive de demissão, assegurada a ampla defesa.
A Ouvidoria terá chefia indicada pelo governador, ou prefeito, e não poderá ser um integrante da carreira policial.
Além do MP e das corregedorias internas terá mais um órgão externo para fiscalizar a atividade policial.
Qual prazo para implementação das mudanças?
Aprovada a PEC, a União, os Estados e o DF terão prazo máximo de 6 anos para implementar as mudanças.
Além do já exposto, duas outras coisas chamam a atenção na PEC/51:
1 – A valorização dos profissionais de segurança pública passa a ser um dos princípios da segurança publica no Brasil, com expressa previsão na Constituição.
2 – A previsão do uso da força comedida, segundo a proporcionalidade e razoabilidade, também passa a vigorar expressamente na Constituição.
Conclusão:
Companheiros, a leitura desse pequeno resumo não substitui a leitura do texto integral da proposta. Estão decidindo nossa carreira, e todos podemos participar do processo, manifestando nossas opiniões sobre o projeto.
É hora de encher as caixas de e-mails dos senadores e as redes sociais sobre a sua posição. Comente em quantos sites puder, não deixe de mostrar aos políticos que todos nós estamos acompanhando a tramitação da PEC.
Existem fortes pressões dos dois lados, se ficarmos parados, alguém vai decidir por nós, e não para nós.
PEC NO SENADO:
O texto ficou longo mas foi um trabalho feito com muito gosto no simples intuito de ajudar os companheiros a compreenderem melhor o tema.
Agradeço o nobre TEN POLIGLOTA por ceder o espaço para a divulgação deste texto

Fonte: blog Tenente Poliglota