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terça-feira, 30 de setembro de 2014

Turma mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade


(Sex, 26 Set 2014 07:15:00)

Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.
De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.
Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade "traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger".
Normas internacionais
O relator explicou que a opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal", como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Convenção 148 "consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho", e a 155 determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes".
Tais convenções, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. "Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT", assinalou.
A decisão foi unânime.
(Mário Correia/CF)

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

PERICULOSIDADE: REGULAMENTAÇÃO AVANÇA P/ VIGILANTES (PMs usam colete para "enfeitar"...)


PERICULOSIDADE: REGULAMENTAÇÃO AVANÇA E ANIMA A CATEGORIA 

Após quatro rodadas intensas de discussão sobre o texto que regulamenta o adicional de periculosidade de 30% para os vigilantes, a categoria mais uma vez saiu vencedora do Grupo Tripartite de Trabalho (GTT). 

Com a aprovação da redação final da Lei 12.740/2012, realizada na última terça-feira (15), o texto segue agora para a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), com reunião ordinária marcada para os dias 27 e 28 de novembro, em Brasília. 

Nestas datas, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, já poderá assinar o texto juntamente com a portaria, publicando posteriormente no Diário Oficial da União, tornando o texto legal.

Na última reunião do GTT, ficou estabelecida a redação final da Norma Regulamentadora nº 16 e a obrigatoriedade de cumprimento por parte de todas as empresas. 

Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e coordenador da bancada dos trabalhadores, José Boaventura Santos, “além da importância sob o aspecto financeiro, conquistamos também o reconhecimento sobre o risco do trabalho e a valorização da profissão”, afirma. 

“Mesmo que o patronato tenha tentado virar o jogo nos minutos finais, conseguimos grandes vitórias: 100% dos trabalhadores receberão o adicional de 30%; não será necessário o laudo e não haverá parcelamento do benefício como os patrões queriam”, conclui Boaventura, com sentimento de dever cumprido, por ter efetivado o desejo da categoria. 

O deputado distrital e secretário de Assuntos Parlamentares e de Classe da CNTV, Chico Vigilante, destaca: “lutamos há mais de 20 anos para que os vigilantes brasileiros sejam contemplados com esse benefício”. Chico Vigilante declara que a união da categoria fez a diferença para atingirem o objetivo maior. “Tenho orgulho de ter participado ativamente desses 20 anos de batalha”, confessa. 

Presente nas rodadas de negociação do GTT, o secretário de Imprensa da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Ademir Wiederkehr, disse que “essa regulamentação consolida a conquista histórica dos vigilantes, uma vez que é fruto da mobilização dos trabalhadores, que garantiram a aprovação da lei e agora continuam lutando pela regulamentação”. 

Para ele, “é importante que a categoria permaneça organizada e mobilizada para avançar ainda mais na conquista das reivindicações da classe”.

Fonte: CNTV-PS.
Após quatro rodadas intensas de discussão sobre o texto que regulamenta o adicional de periculosidade de 30% para os vigilantes, a categoria mais uma vez saiu vencedora do Grupo Tripartite de Trabalho (GTT).
Com a aprovação da redação final da Lei 12.740/2012, realizada na última terça-feira (15), o texto segue agora para a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), com reunião ordinária marcada para os dias 27 e 28 de novembro, em Brasília.
Nestas datas, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, já poderá assinar o texto juntamente com a portaria, publicando posteriormente no Diário Oficial da União, tornando o texto legal.
Na última reunião do GTT, ficou estabelecida a redação final da Norma Regulamentadora nº 16 e a obrigatoriedade de cumprimento por parte de todas as empresas.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e coordenador da bancada dos trabalhadores, José Boaventura Santos, “além da importância sob o aspecto financeiro, conquistamos também o reconhecimento sobre o risco do trabalho e a valorização da profissão”, afirma.
“Mesmo que o patronato tenha tentado virar o jogo nos minutos finais, conseguimos grandes vitórias: 100% dos trabalhadores receberão o adicional de 30%; não será necessário o laudo e não haverá parcelamento do benefício como os patrões queriam”, conclui Boaventura, com sentimento de dever cumprido, por ter efetivado o desejo da categoria.
O deputado distrital e secretário de Assuntos Parlamentares e de Classe da CNTV, Chico Vigilante, destaca: “lutamos há mais de 20 anos para que os vigilantes brasileiros sejam contemplados com esse benefício”. Chico Vigilante declara que a união da categoria fez a diferença para atingirem o objetivo maior. “Tenho orgulho de ter participado ativamente desses 20 anos de batalha”, confessa.
Presente nas rodadas de negociação do GTT, o secretário de Imprensa da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Ademir Wiederkehr, disse que “essa regulamentação consolida a conquista histórica dos vigilantes, uma vez que é fruto da mobilização dos trabalhadores, que garantiram a aprovação da lei e agora continuam lutando pela regulamentação”.
Para ele, “é importante que a categoria permaneça organizada e mobilizada para avançar ainda mais na conquista das reivindicações da classe”.
Fonte: 

quinta-feira, 14 de março de 2013

Policial é lançado de viaduto após acidente na Marginal Tietê



Um acidente deixou dois policiais militares feridos na manhã desta quinta-feira (14) em São Paulo. O veículo atingiu a viatura policial na pista expressa da Marginal Tietê, no sentido Ayrton Senna. Com o impacto, um policial foi lançado para fora do carro e caiu no canteiro entre a pista local e expressa da marginal.

Ele foi socorrido pelo helicóptero águia da Polícia Militar e foi levado para o hospital Santa Marcelina, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. O outro PM que estava no carro sofreu uma parada cardiorrespiratória e foi encaminhado para o hospital do Tatuapé, na zona  leste.


terça-feira, 25 de setembro de 2012

Projeto Federal garante indenização a família de policial morto no cumprimento do dever


O Projeto de Lei 4140/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), em tramitação na Câmara, assegura aos dependentes de policiais e bombeiros militares, mortos no cumprimento do dever, o recebimento de uma indenização correspondente a 12 vezes à última remuneração do militar. A proposta altera o Decreto-lei 667/69, que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais.

Segundo a proposta, a indenização será paga quando o militar morrer em decorrência da sua função, mesmo que esteja de folga. Alexandre Leite explica que a indenização é praticada em alguns estados brasileiros, na forma de pagamento de seguro de vida, mas não há uma norma comum quanto à obrigação e ao valor a ser pago.

Além disso, na maioria dos casos, segundo o deputado, o seguro só cobre as mortes ocorridas em serviço. A família de um policial de folga que tenta evitar um assalto e é morto por isso não tem direito ao seguro, exemplificou o parlamentar.

Pela regra atual, também são excluídos do seguro as famílias de militares mortos por ataques de fações criminosas aos quartéis, como aconteceram este ano nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. O PL 4140 preenche essa lacuna legal.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara/Blog da Renata

sábado, 17 de setembro de 2011

Mais uma vitória do Departamento Jurídico do SINDPOL/MG: Justiça reconhece direito de servidor a receber adicional de insalubridade

                            

Mais uma vitória do SINDPOL/MG a favor dos seus filiados. O servidor V.V.B entrou em contato com o sindicato após lhe ter sido negado o direito a receber adicional de insalubridade, uma vez que trabalha no Instituto de Criminalística no setor de perícias, exposto a agentes insalubres.

O departamento jurídico, percebendo a legitimidade da reivindicação do servidor entrou com ação judicial pleiteando tal direito. Os documentos anexados à ação e a perícia realizada indicavam que V.V.B labora exposto aos riscos da atividade insalubre em grau médio.

O servidor teve seu direito reconhecido e já passará a receber os proventos com o adicional de insalubridade em grau médio enquanto exercer as funções em local insalubre.

Nº do Processo: 1.0024.08.043069-7/001(1)

Fonte: SINDPOL-MG
blog do Denilson Martins

sábado, 3 de setembro de 2011

PL 6307/09 Adicional de Periculosidade PM e BM

 OS CARTEIROS DOS CORREIOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E JUIZES DE MINAS JÁ RECEBEM O ADICIONAL, AGORA É NOSSA VEZ!

O Projeto de Lei 6307/09 (PL 6307/2009) cria o adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração integral para os militares dos estados que trabalham nas ruas.

Policiais e bombeiros que cumprem parte da jornada nos quartéis , como comandantes de corporações, receberão 25% do benefício. Este Projeto de Lei vem passando despercebido pela maioria da tropa, contudo esta caminhando tramitando e já foi aprovada por unanimidade em duas das quatro comissões que analisam o projeto. NADA MAIS JUSTO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS DE RECEBEREM ESTE ADICIONAL, UMA VEZ QUE TODOS OS DIAS SAÍMOS DE CASA E NÃO SABEMOS SE VOLTAREMOS A REVER A FAMÍLIA. Faça sua parte: Cadastre-se no site da Câmara para acompanhar o Projeto e vamos fazer nossa parte divulgando via e-mail e blog's para que a informação chegue a maioria da Tropa.Vamos precionar que este Projeto tem condições de ser aprovado este ano, basta os Parlamentares perceberem que estamos de olho!!!

BLOG DA RENATA