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quarta-feira, 27 de maio de 2015

Comissão aprova adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.
De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.
Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.
O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.
Emendas
O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou.

Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.
Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.
Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Regras
Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias. 

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli



Portal Agência Câmara notícias

segunda-feira, 25 de maio de 2015

Dep. Sgt° Rodrigues garante vitória ao Projeto de Lei dos agentes penitenciários e socioeducativos


904501 optProjeto de Lei, de autoria do Governador do Estado, que será anexado ao Projeto de Lei nº 840/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira, 25/5/2015. O PL dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A proposição prevê a PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS de agentes penitenciários e socioeducativos POR MAIS CINCO ANOS, nas áreas de saúde e educação por mais um ano e na área de defesa social, vigilância e meio ambiente por mais três anos.
Segundo o PL, a prorrogação dos contratos NÃO irá trazer prejuízo a continuidade do concurso público, edital 2013, que está em andamento, com previsão de provimento de 3.535 cargos de agente de segurança penitenciário e 820 cargos de agente de segurança socioeducativo.
O deputado Sargento Rodrigues vem trabalhando sobre o assunto desde 2013, pois enxergou a necessidade que os agentes teriam sobre o assunto. Na época, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 4.170 /2013 transformado no PL 840/2015 que prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos dos agentes penitenciários e socioeducativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos. A matéria do Governo será anexada ao PL do deputado Sargento Rodrigues e tramitarão juntos.
No dia 6/3/2015, Sargento Rodrigues esteve em agenda com o Secretário de Defesa Social, Bernardo Santana, quando entregou o projeto em suas mãos. Na ocasião, Bernardo Santana afirmou que é favorável ao projeto de lei e que o analisaria junto ao Governo do Estado.
No dia 23/4/2015, a Comissão de Segurança Pública realizou audiência, a requerimento do parlamentar, para tratar sobre o PL 840/2015. Mais de mil agentes penitenciários e socioeducativos lotaram o plenário da ALMG pedindo uma solução aos parlamentares para que os agentes contratados não sejam demitidos. Continue lendo no site dep.Sargento Rodrigues

segunda-feira, 2 de junho de 2014

MG: Projeto de Lei que trata do auxílio, proteção e assistência dos servidores da Segurança Pública


DSC 0120 opt
O deputado Sargento Rodrigues reuniu-se, novamente, com o Subchefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Adeli Silvio Luiz, com o deputado federal Subtenente Gonzaga e com os representantes das entidades de classe para discutirem as sugestões que serão enviadas ao Projeto de Lei nº 1.353/2011 que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos do Estado. Sargento Rodrigues foi relator da matéria, em 1º e 2º turno, que já está pronta para votação, em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião ocorreu nesta segunda-feira, 2/6/2014, na Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.Continue lendo no sargentorodrigues.com.br