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quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Previdência dos militares mineiros correm perigo


A Aspra representada pelo Subtenente Luiz Gonzaga Coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra-PM/BM e Diretor de Direitos Humanos da Anaspra participa hoje, 5, no estado do Tocantins de audiência pública que discuti as aplicações financeiras do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).O pedido foi feito pelo deputado estadual Sargento Aragão através de requerimento aprovado em regime de urgência.


Neste estado aconteceu um rombo de quase quinhentos milhões de reais em fundos e empreendimentos podres e um déficit atuarial de cinco bilhões de reais na previdência. Apesar do saldo financeiro de aproximadamente três bilhões de reais, os cálculos apontam que os recursos existentes hoje no IGPREVI suportam as aposentadorias apenas até 2018. Daí prá frente, somente com suporte de recursos do Estado.

“O que estamos vendo aqui é extremamente preocupante em relação ao que temos que decidir em Minas Gerais. Apesar dos militares de Tocantins contribuírem com 12% do salário e o estado com 18%, não haverá recursos suficientes para garantir as atuais remunerações dos mesmos.  O risco concreto deste déficit atuarial é o estado reduzir benefícios da aposentadoria, como integralidade, paridade, tempo de serviço e valor das pensões. São estas preocupações que devem nos mover e orientar nossas decisões em Minas Gerais”, afirmou o Subtenente Gonzaga.

Os militares de Minas Gerais terão que decidir em breve o modelo de previdência  que irão adotar. Isto, por que a lei complementar 125/2012, em seu artigo 10, estabeleceu que em 12 meses o Governo encaminhará um projeto que regulamenta a previdência e assistência social dos militares. Esta lei foi sancionada em 14 de dezembro de 2012. Portanto o prazo vence em 14 de dezembro de 2014.

Por força do artigo 42 e 142 da Constituição Federal, os militares têm direito a um regime próprio de previdência, com administração e fundos  próprios. Esta foi uma grande conquista que aconteceu durante as reformas da previdência que aconteceram nos governos Fernando Henrique e Lula.

Contudo, o direito de ter algo, não é garantia que isto seja bom. Pode representar apenas que temos tal direito. Por isto, todos os policiais e bombeiros militares e pensionistas de Minas Gerais têm a obrigação de anteciparem a esta proposta do governo e lutarem pelos direitos adquiridos.

Estamos convencidos que os militares estaduais devem receber o mesmo tratamento constitucional dado aos militares federais que não possuem um sistema previdenciário. Ou seja, não há contribuição para a aposentadoria, a União arca esta despesa exclusivamente com recursos do tesouro. Há apenas uma contribuição para a pensão das viúvas e saúde dos dependentes. Na maioria dos estados, os militares abriram mão desta prerrogativa e estão incluídos nos regimes próprios de previdências dos servidores estaduais.

A Aspra está empenhada em contribuir para a consolidação de uma proposta que de fato preserve as conquistas previdenciárias dos militares de Minas Gerais, entre elas destacamos a aposentadoria compulsória aos 30 anos de efetivo serviço, a paridade e integralidade salarial entre ativos e inativos e pensão integral das pensões.

Tenente Luiz Gonzaga

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

"ANASTASIA DÁ GOLPE NO HOSPITAL MILITAR E IPSM"

Acredito já ser de domínio da maioria dos militares e pensionistas de Minas Gerais que o Governo do Estado mais uma vez tenta destruir o HPM e o IPSM. E mais uma vez usando de uma estratégia sórdida, de apostar na desmobilização dos Militares e pensionistas, e ainda usando e abusando do seu poder de nomear comandantes e diretores do IPSM.


É necessário lembrar no entanto, que os Comandantes e diretores, em relação ao IPSM, são apenas gestores, com a responsabilidade compartilhada com o Conselho de Administração, de cuidar do Plano de Saúde dos segurados e da pensão das viúvas. Os mesmos não tem o direito de “entregar” o IPSM para o Governo. Muito menos tem o direito de aceitar, sem compartilhar com os segurados, qualquer alteração de seus direitos, principalmente na arrecadação. Da mesma forma o Conselho de Administração tem a responsabilidade de defender o Instituto e os segurados, e não promover a defesa do Governo, como estamos vendo agora.

O governo aproveitou do fato de que estamos, há mais de três anos, mobilizados para defender melhorias nos critérios de promoção de Praças e Oficiais para dar o golpe. Fez uma aposta arriscada para si próprio. Primeiro por que apostou que não seriamos capazes de perceber sua sacanagem, e segundo por que apostou que faríamos barganha. E nós não barganhamos direitos. O direito a um critério justo de promoção é inegociável, assim como nossos direitos e conquistas previdenciárias. Nesta data ameaçou não aprovar as mudanças na promoção conforme constante no PLC 31/2012, caso insistíssemos na retirada do artigo 13 do projeto, conforme destaque, estratégica e acertadamente apresentado pelo Deputado Sargento Rodrigues 

Apostando equivocadamente numa cegueira que não mais existe na nossa classe, o Governo patrocina um “jogo sujo” ao incluir, unilateralmente, a proposta de retirar 70% em 2012, e 20% a partir de 2013, dos recursos da contribuição patronal devida pelo Estado ao IPSM. Ainda que não esteja explicito no projeto nenhuma restrição ou perda de benefícios de caráter previdenciário, é necessário lembrar que, se se retira recurso, reduz a capacidade de financiamento e pagamento dos benefícios. E ainda, de acordo com o texto do mesmo projeto, estes recursos serão destinados ao custeio dos proventos dos inativos. Portanto podemos afirmar que o Governo está fazendo alterações no sistema previdenciário dos militares de forma camuflada. Podemos dizer também que, do ponto de vista legal, esta proposta é inconstitucional, e do ponto de vista do mérito é um golpe contra os militares e pensionistas.

Participei hoje, juntamente com as entidades de classe, Deputado Sargento Rodrigues e Vereador Cabo Julio, de uma reunião com os líderes do Governo na Assembleia.

O recado ao governo foi claro. Se tem um motivo que une os militares e pensionistas, este é a defesa do IPSM e do Hospital Militar. E para defendê-los vamos novamente para a “guerra” com todas as armas. Combater o inimigo onde ele estiver. E neste caso, o inimigo é o Governador do Estado e todos aqueles que defendem sua proposta de retirar recursos do IPSM.

Um dos resultados práticos deste recado foi o adiamento pelo Governo, da votação do projeto. Mesmo que este adiamento tenha sido uma manobra do Governo para desmobilizar os militares, temos que aproveitá-lo, abordando, pressionando os deputados, e articulando para, na semana que vem, superlotar a Assembleia.
Se nada disto resolver, devemos desde já consolidar um calendário de mobilizações para 2013, devendo a primeira manifestação ocorrer na volta dos trabalhos da Assembleia, isto por que, o PLC 31 já determina que o governo deverá encaminhar um projeto de lei em 2013 para regulamentar a previdência dos militares. E se ficarmos parados o golpe será mortal, e de nada terá valido nossa luta e conquista pelo direito ao regime próprio de previdência, à paridade e integralidade salarial extensiva aos pensionistas.

Somente a luta e a vigilância poderá nos poupar do fracasso e preservar nossos direitos previdenciários e de seguridade social.

Luiz Gonzaga Ribeiro, Subten
Ex- conselheiro do IPSM
Ex- Presidente da Aspra

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Deputado Sgt Rodrigues e governo juntos na destruição da paridade entre ativos e inativos


*José Luiz Barbosa

O PLC 31/2012, anunciado com festiva comemoração pelo Governo, Comando, e de seu aliado de toda hora, Deputado Sgt Rodrigues, como uma medida para melhorar e aprimorar os critérios de promoção dos praças, sim dos praças, porque dos oficiais sempre se dá um jeito, principalmente dos cabos
 e soldados, pois como já escrevi em artigo anterior, são cargos que não se vinculam a carreira policial e de bombeiro militar, vez que são discriminados no modelo adotado nas instituições militares estaduais de segurança pública, como uma categoria que mais se assemelha aos escravos na antiga Grécia, dado sua condição de estadania na organização.

Alguns podem até estranhar ou criticar o adjetivo empregado para nominar o Deputado Sgt Rodrigues, "aliado de toda hora" mas desde a eleição que consagrou o PSDB de volta ao poder em Minas Gerais, elegendo para governador o Senador Aécio Neves, que temos denunciado a promiscuidade política que se instalou entre os representantes da classe, todos ávidos por poder e cargo eletivos.

Esta promiscuidade que se instalou, vem se disseminando nos últimos quase 12 (doze) anos, vide o exemplo de São Paulo, e com seus tentáculos inoculou o veneno da traição, da apatia, inércia, da negociação dos interesses corporativos e da segurança pública, da omissão deliberada para ludibriar e enganar os incautos e ingênuos policiais e bombeiros militares, e tudo com a anuência e concordância também das entidades de classe, que se juntaram ao maior inimigo mineiro dos policiais e bombeiros militares, para não dizer de todo povo mineiro; o PSDB.

Mal grado os prejuízos, perdas e desvantagens contabilizadas neste período, temos ainda que admitir que o único representante eleito para o quarto mandato consecutivo, ficou na belas, emocionantes e inesquecíveis imagens do movimento dos praças de 1997, ou seja no passado, e no discurso de suposta liderança titulada pelo próprio deputado.

O ano passado, em 2011 na negociação do reajuste salarial, tivemos a traição coletiva de todos os representantes da classe, incluindo e com mais razão o Deputado Sgt Rodrigues, que agiu como um político profissional, ficando do lado do governo, que com seu poder de persuasão, convenceu sem nenhuma dificuldade os ditos representantes da classe, salvo claro as exceções conhecidas, da grande conquista que seria a proposta salarial apresentada com parcelamento até 2015.

O desfecho da negociação com o governo, que ocorreu sem haver qualquer contestação ou resistência dos negociadores designados pela assembléia conjunta das entidades, ao contrário se todos ainda se lembram, atuaram em concurso de pessoas, para empurrar goela abaixo, sem ao menos submetê-la ao crivo dos policiais e bombeiros militares presentes, o resto todo já sabem e conhecerão os efeitos somente quando derem conta de que foi mais uma das manobras de nossos representantes, que atualmente representam o governo e seus interesses, atuando sempre em conluio com os comandos das instituições.

O que não poderia ser diferente, já que tornaram-se representantes do governo junto a tropa, deixando de exercer a representação da tropa junto ao governo.

Agora com o anúncio e tramitação do PLC 31/2012, que frise-se vem como um projeto para melhorar a ascensão e promoção na carreira, mas que traz escondido a redução da contribuição patronal do governo para o IPSM - instituto de previdência dos servidores militares de Minas Gerais, - que sofreu durante este mesmo governo, mas com o já denunciado por corrupção no caso do mensalão mineiro, ex-governador Eduardo Azeredo, que em breve acertará suas contas com a justiça pelo esquema de corrupção que fora implantando durante seu governo, sua quase falência e dilapidação do patrimônio dos policiais e bombeiros militares e suas famílias.

Para exemplificar, recordemos o caso do IPSEMG, que foi completamente desestruturado e quase foi a banca rota, durante este governo, e sem querer disseminar o terror, estamos caminhando sem qualquer reação da classe para a destruição não somente da previdência dos militares, como também da assistência a saúde e o mais grave para a definitiva quebra da paridade, que foi duramente conquistada com luta e sacrifício de muitos. 

O que nos deixa indignados e revoltados, pois são poucos que preveem as consequências de tão desastroso projeto de lei, é exatamente o Deputado Sgt Rodrigues, que conta com experiência de sobra no parlamento, mobilizar a classe para ser usada como massa de manobra para atender os seus interesses políticos e do governo, e o mais grave, com uma assessoria técnica das melhores e mais qualificadas na assembléia legislativa para exigir um estudo específico e detalhado do impacto de tal medida financeira de redução da alíquota da contribuição patronal do Estado para o IPSM, que sem nenhum estudo matemático, financeiro e atuarial é levado já a votação em plenário.

De outro passo, o mesmo argumento habitualmente defendido pelo governo e comando, talvez fosse agora interessante ser aplicado, o de que a matéria previdenciária deveria ser tratada, estudada e discutida separadamente em projeto de lei especifico, que invariavelmente o aplica para impedir, restringir, limitar e dificultar alterações e mudanças na legislação já excessivamente excludente e discriminante dos direitos e garantias dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.

Não se espera mais nada de nossas representações que se encantarem com o brilho do vil metal e da opulência do poder, - diga-se interesses particulares e de seu grupo, pois vivemos um momento histórico de submissão e miopia política, o que facilita ações danosas e prejudiciais aos interesses profissionais e da cidadania, e derradeiramente estamos testemunhando a destruição definitiva do maior legado de nossos antepassados, que são sargentos assim como Deputado Sgt Rodrigues, a paridade entre ativos e inativos, com reflexos nas pensões também das pensionistas.

Para concluir desafiamos o Deputado Sgt Rodrigues, a apresentar os argumentos técnicos, financeiros, atuariais e legais para defender e concordar com a proposta do governo, pois sabe e tem consciência que esta medida afetará irremediavelmente os parcos e minguados proventos dos inativos, não se esquecendo que o parlamentar, não mais vive ou sustenta sua família com seus proventos de sargento da reserva remunerada.

E as entidades que se alinharam ao governo, deveriam repensar seu papel e responsabilidade na representação política da classe, pois senão em pouco tempo, pode ser necessário um outro movimento, que agora será pela destituição e dissolução por autofagismo de todas, que não estão cumprindo as finalidade para as quais foram constituídas e fundadas.

* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, bacharel em direito e especialista em segurança pública.

sábado, 22 de setembro de 2012

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E O FUTURO DA PREVIDÊNCIA MILITAR


















    Por Marcelo Anastácio - Blog No Q.A.P    

    Já imaginaram o sujeito trabalhar trinta anos, contar os dias e as horas esperando pela aposentadoria, daí o governo, justamente no momento em que o cidadão vai pedir contagem, muda a regra do jogo?

    Apesar do sistema previdenciário próprio, as polícias militares do Brasil ainda resistem aos desvios milionários de alguns ex-governadores, e conseguem manter os pagamentos em dia para pensionistas e militares inativos. Outros estados usando a filosofia neoliberal, começam terceirizar os serviços, contratando por exemplo, policiais militares temporários. Qual o risco desse modelo comprometer a previdência militar? O risco é total, pois, sabemos que quem vai sustentar a previdência, além dos próprios reformados e pensionistas, são os militares da ativa, e se estes são temporários, é óbvio que a médio e longo prazo esse custo não vai fechar. Em seguida virão as medidas paliativas de readequação, com cortes de benefícios, eventualmente quebra da paridade e o militar que na ativa ganhava mil, aposentado poderia ganhar 60% desse valor. Aliás, isso já acontece em alguns estados, onde o militar tem que trabalhar até a morte, para não perder os benefícios e ver seu salário reduzido.

 Portanto a ideia de contratações temporárias, apesar de ser maravilhoso para os gestores públicos, que erroneamente gerem com a intenção do lucro, trarão consequências terríveis e total enfraquecimento das previdências militares.

 Outro risco iminente é Estado servir de manancial e gerador de mão de obra para milícias e facções criminosas, já que depois de cinco anos, o cidadão é desligado e sai conhecendo todo o sistema operacional, sabendo manusear armas, conhecendo a cultura militar, o pensamento tático e totalmente fora do controle das polícias. É claro que não podermos generalizar, muitos destes militares temporários vão custear suas faculdades, etc. Porém, é sabido que muitos traficantes foram recrutados, como ex-paraquedistas, ex-fuzileiros, ex-policiais.

   Por isso temos que estar atentos aos discursos de contenção que os governos apresentam, pois, nas entrelinhas trarão muito mais prejuízos do que economia de fato. Se já é difícil conseguir benefícios, não podemos perder o que foi conquistado literalmente com sangue, suor e lágrimas. Portanto, tão importante como lutar por melhores salários, devemos estar atentos contra eventuais mudanças neste sentido, diga NÃO, a contratação de militares temporários.

      Marcelo Anastácio - Blog No Q.A.P

Arte: extraída do blog do crato

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Aposentadoria Especial dos Bombeiros Militares (25 anos)

Entendendo definitivamente a questão

A omissão de informação em relação aos direitos previdenciários dos bombeiros é enorme. Há algum tempo, com as vitórias dos policiais, muitos colegas têm confundido a situação dos policiais com a dos bombeiros. O blogBombeiros do Brasil convidou para uma rápida entrevista o advogado Christiano Madeira da Cunha, especializado em direito previdenciário de classes, para elucidar definitivamente a questão. Autor de vários blogs e artigos, inclusive sobre professores universitários, que têm o mesmo problema que os bombeiros, (http://aposentadoriaprofessoruniversitario.blogspot.com), o Dr. Christiano esclareceu toda a situação jurídica previdenciária dos bombeiros em 10 perguntas diretas. A leitura dessa entrevista é imprescindível:

1. “Dr. Christiano, afinal de contas, quanto tempo o bombeiro tem que trabalhar para poder se aposentar?

Os bombeiros recebem tratamento diverso dos policiais militares. A lei que deveria tratar da aposentadoria dos bombeiros ainda não existe. Assim, em casos análogos, o STF manda aplicar o art. 57 da Lei 8.213/91, cujo decreto é claro no sentido de ser concedida aposentadoria especial de 25 anos para bombeiros e bombeiras (Dec. 53.831, anexo 2.5.7, por extinção de fogo).

2. Por que então há tanta confusão a respeito?

Consigo apontar dois motivos: falta de profissionais capacitados para o patrocínio de causas tão específicas e omissão governamental a respeito. Os mandados de injunção dos policiais, que se referem à aposentadoria aos 30 anos, sendo 20 de efetiva atividade e outros 10 de quaisquer outras atividades, não devem ser considerados para os bombeiros, mas sim o regramento da lei já citada, que é EXPRESSA em aplicar aos bombeiros a regra de 25 anos.

3. Há alguma razão para os bombeiros em tese poderem se aposentar aos 25 anos de função enquanto os policiais têm que trabalhar 30 anos?

Sim. Para os policiais há regra a respeito – LC 51/85, mas essa lei não se refere aos bombeiros. Assim, como há a omissão legislativa, deve ser aplicado o art. 57 da 8.213/91, que define o prazo de 25 anos para os bombeiros. De qualquer forma, ainda que num caso concreto se entenda que um bombeiro não tem direito à aposentadoria aos 25 anos, aí sim a tese deve ser a de aplicação da LC 51/85, por força de isonomia entre os militares.

4. Para que o bombeiro consiga obter a aposentadoria aos 25 anos, o que precisa fazer?

É necessário procurar um advogado especializado para que seja movida uma ação chamada de mandado de injunção, dirigida ao STF, e sem audiência (mero peticionamento), requerendo que seja aplicado o art. 57 da Lei 8.213/91 considerando não haver lei específica para os bombeiros. Quem tiver 30 anos de casa, pode inclusive realizar um pedido subsidiário de extensão de aplicação da LC 51/85.

5. As despesas processuais como um todo são elevadas?

As despesas com a condução do processo são mínimas e não há razão para que a classe não se una. Mesmo que o pedido demore a ser julgado, caso haja êxito serão anos de valores retroativos, o que é importantíssimo para quem adentra a 3ª idade.

6. A ação movida em face da Rioprevidência (RJ) ou de qualquer outro órgão pode trazer alguma repercussão negativa para o bombeiro?

Não. Quem é “processado” não é o Corpo de Bombeiros nem a Rioprevidência ou órgão que lhe faça as vezes porque não cabe ao corpo de bombeiros ou ao órgão a criação de lei. Por isso, não há mal-estar na adoção dessa medida.

Além disso, quem tem direito não pode sofrer qualquer tipo de perseguição por reclamar a aplicação da lei. Inclusive pode configurar abuso de autoridade a prática de corporativismo interno tendente a dificultar a viabilização de direitos aos administrados como um todo, sendo cabível reparação por danos morais. No que tange à função, não pode haver suspensão nem qualquer advertência, porque estes atos pressupõem ato ilícito, o que não ocorre.

7. A aposentadoria é integral ou proporcional? Há perdas salariais?

A aposentadoria especial é integral, sem perdas salariais, até porque não se aplica a fórmula “fator previdenciário” para este benefício. A renda é de 100% do que recebia em atividade, exceto as perdas que todos os aposentados já sofrem. São aplicáveis inclusive todas as vantagens extensíveis aos inativos.

8. O direito à aposentadoria é pacífico aos 25 anos?

Nada no mundo jurídico é pacífico. A ação tem que ser proposta e se houver vitória os valores só são pagos retroativamente à entrada do pedido, sendo definitivamente perdidos os anteriores à ação. Por isso é necessário que se adote a medida o mais rápido possível para que seja feito o pagamento desde o pedido.

9. É possível ser feito um processo coletivo?

É possível sim. O melhor mesmo é que cada bombeiro adote a medida cabível porque nada impede que sejam protocolados sucessivos pedidos ao mesmo tempo. Quando isso ocorre, é comum que os processos idênticos sejam todos julgados conjuntamente, fazendo as vezes do coletivo. O interessante é correr para evitar perdas. A medida tem que ser adotada o quanto antes, principalmente com recesso forense se aproximando, época em que os trabalhos ficam parados e só são efetivamente retomados após o carnaval.

Os bombeiros estão perdendo, além da dignidade, muito dinheiro, sem embargo da total falta de respeito do governo com essa nobilíssima classe, que é credora de dívida impagável pela sociedade não só em Nova Friburgo e na região serrana como em todo o Brasil e por que não dizer no mundo.

10. Resumindo, como proceder?

Basta que se reúna a documentação necessária para a ação e a adoção da medida. Segue a lista de documentos (xerox): identidade (RG e institucional do corpo de bombeiros), CPF, comprovante de residência, documentos que provem tempo de serviço junto ao corpo de bombeiros e o rol de atividades desempenhadas (pode ser por declaração), contracheques atualizados, PIS/PASEP, CTPS (caso tenha exercido função regida pela CLT), eventuais carnês de pagamento de contribuições pelo RGPS e procuração outorgada ao advogado. A depender do caso outros documentos podem ser necessários. O processo demora em média até dois anos e os pagamentos retroagem à data do protocolo ou requerimento administrativo.

Entrevistado: Christiano Madeira da Cunha (OAB/RJ 165.044),
Advogado especializado em direito previdenciário de classes
Consultor jurídico

fonte: Blog Bombeiros do Brasil

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

PORTARIA DO IPSM É INVÁLIDA, SEGUNDO ESPECIALISTA

PORTARIA DO IPSM É INVÁLIDA, SEGUNDO ESPECIALISTA

Face a publicação da recente Portaria 285/2011, que trata sobre a pensão previdenciária, importante apresentar suas DIVERSAS IRREGULARIDADES que a torna a Portaria 285/2011 INVÁLIDA.

Inicialmente imprescindível ressaltar que em nosso ordenamento jurídico, Lei Ordinária (caso da Lei Estadual 10.366/90) é hierarquicamente superior a qualquer tipo de Portaria, logo Portaria que seja contrária a texto expresso de Lei é inválida. Abaixo, vemos a ordem hierárquica das leis, e, consecutivamente, que a Portaria é a inferior.

1º Constituição Federal / Emenda Constitucional

2º Lei complementar

3º Lei ordinária

4º Medida provisória

5º Lei delegada

6º Decreto legislativo

7º Resolução

8º Decreto

9º Portaria

Assim, no caso ora tratado, como a Portaria 285/2011 contraria o texto expresso do art. 23 e art. 2º da Lei Estadual 10.366/90, a Portaria 285/2011 é nitidamente inválida.

Lei Estadual 10.366/90

Art. 23 – O Valor global da pensão será igual ao estipêndio de benefício do segurado.

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei considera-se:

II - estipêndio de contribuição: a soma paga ou devida a título de remuneração ou de retribuição, referente a vencimentos, gratificações, inclusive de função, adicionais por tempo de serviço,abonos provisórios, proventos de aposentadoria e vantagens pessoais por direito adquirido;

III - estipêndio de benefício: o último estipêndio de contribuição do segurado

Em seguida devemos salientar que o Comandante Geral, Coronel ou qualquer outro pessoa da Polícia não tem legitimidade para alterar ou redigir texto legal, como tentam fazer com a Portaria 285/2011. Como sabido por todos, quem tem legitimidade para alterar e redigir texto expresso de lei são os Senadores, Deputados (Federal e Estadual) e Vereadores, representantes da população eleitos democraticamente.

Já no caso das Pensões Previdenciárias de Militares, apenas os Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais podem redigir ou alterar texto expresso de lei, como é o caso da Lei Estadual 10.366/90.

Outra irregularidade da Portaria 285/2011 é afirmar quanto à suposta “redução da contribuição previdenciária”. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/03, a contribuição previdenciária para os inativos deve incidir apenas sobre o salário do servidor que exceder/ultrapassar o teto da previdência social, atualmente no valor de R$ 3.689,66. Logo, não existe “redução da contribuição previdenciária”, existindo, apenas, sua adequação aos exatos termos da Constituição Federal, que é a maior lei do país, como demonstrado acima.

Mais uma irregularidade trazida pela Portaria 285/2011 é vincular a contribuição previdenciária dos inativos à pensão previdenciária. Além de não haver qualquer texto de lei vinculando os a contribuição previdenciária dos inativos à pensão previdenciária, importante ressaltar, a título de exemplo, o caso dos aposentados do INSS que não pagam contribuição previdenciária e, mesmo assim, a pensionista tem direito integral à pensão previdenciária.

Sendo assim, a Portaria 285/11 do IPSM viola preceito expresso de lei, tornando-se invalida e nula.

Att.

Filipe Guerra -- Dutra e Guerra Advogados Associados

Recebida por e-mail a matéria acima, que foi postada no blog Politica cidadania e dignidade
fonte: Blog do Lomeu

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Julgada improcedente ADI que questionava contribuição previdenciária mínima de 11%

    Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3138, em que a Associação dos Magistrados Brasileiros impugnava o artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003 (Reforma da Previdência), na parte em que ela acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 149 da Constituição Federal CF) para instituir a cobrança, pelos entes federados (estados, Distrito Federal e municípios), de contribuição previdenciária cuja alíquota não poderá ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União (que é de 11%).

Também pela EC 41, esta contribuição é devida pelos servidores ativos e inativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelos pensionistas, que são familiares de servidores já falecidos.

Compensação

A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que o fundamentou no princípio da solidariedade estabelecido no artigo 201, parágrafo 9º da CF. Este dispositivo prevê a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência. Ela disseentender que, no âmbito desse espírito de solidariedade, é razoável que a União estabeleça uma alíquota mínima. No seu entender, esse fato não tolhe a liberdade de os vários entes de estabelecerem alíquotas maiores. Um exemplo lembrado durante o julgamento foi o do Paraná, que criou uma alíquota em torno de 14%.

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ao votar com a relatora, o ministro Ricardo Lewandowski observou que a higidez orçamentária e o equilíbrio atuarial são de interesse de todos os entes federados. E a fixação da alíquota mínima atende a esse interesse.

Segundo entendimento da relatora e do ministro Ricardo Lewandowski, a alíquota mínima é norma geral e, portanto, a União atuou dentro dos limites constitucionais, também no que tange ao artigo 149, parágrafo único, segundo o qual “os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Divergência

Mas foi justamente com fundamento no artigo 149 que o ministro Ayres Britto abriu a divergência, ao afirmar que o constituinte originário não estabeleceu, neste dispositivo, qualquer alíquota, dando liberdade de autogoverno aos entes federados. Ele entende que a norma combatida pela AMB ofende o princípio federativo, estabelecido no artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, da CF, que constitui uma das cláusulas pétreas nela contidas, que não comportam alteração.

No mesmo sentido, acompanhando a divergência, se pronunciaram os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Marco Aurélio questionou se seria possível, mediante emenda constitucional, esvaziar a legitimação dos estados para legislarem concorrentemente com a União, prevista no artigo 24, incisos I e II da CF.

“Será que podemos dizer que a fixação de alíquota está no âmbito dos princípios gerais?”, questionou ainda, ao avaliar que a União exorbitou ao entrarem detalhes que, no seu entender, cabe aos entes federados fixarem.
Partidário dessa corrente, o ministro Celso de Mello lembrou que a centralização de poder pela União vem sendo combatida desde o Império e que os liberais já lutavam contra a centralização de poder pela monarquia.

Ele lembrou que a CF proclama o modelo federal e a pluralização de ordens normativas, estabelecendo uma delicada relação de equilíbrio entre a União e os entes federados, e um dos fundamentos desse equilíbrio é a autonomia. Tanto que a intervenção federal é uma hipótese bem excepcional. Assim é que, em seu entender, a EC 41 não respeitou esse postulado de autonomia.

O ministro Gilmar Mendes, ao acompanhar o voto da relatora, lembrou que a CF já estabelece exigências básicas em outros setores, como o percentual mínimo a ser investido em educação, “e ninguém falou que se trata de intervenção indevida”. “Aqui, há a exigência de um modelo de solidariedade com viés contributivo”, observou. “Não se pode ter um modelo de contribuição ficta. Tem que haver consistência atuarial”.

Redutor

A ADI 3138 foi a primeira de quatro ADIs que começaram a ser julgadas nesta quarta-feira, todas elas relatadas pela ministra Cármen Lúcia. As outras são as ADIs 3133, 3143 e 3138, em que o Partido da República (PR), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a própria AMB, autora da ADI julgada hoje, questionam também outros dispositivos contidos na EC nº 41/2003. Entre eles está redutor de 30% sobre as aposentadorias e as pensões. O julgamento dessas ações foi suspenso, com retomada prevista para a próxima semana.

Entre outros argumentos, os autores das ações alegam violação de outras cláusulas pétreas estabelecidas na CF, como a do direito adquirido e a dos direitos e garantias individuais. Segundo eles, a EC prejudica justamente a quem está mais necessitado (os aposentados e pensionistas), que, após uma longa vida de trabalho, acabam recebendo menos de 50% dos vencimentos originalmente percebidos pelo servidor quando na ativa. Essa reclamação leva em conta a dedução do redutor de 30% e da contribuição de 11% para a previdência, além do desconto do Imposto de Renda na fonte.

Fonte: STF
Colaborador Adão Sérgio (Fui!!!)

sábado, 27 de agosto de 2011

“SABE QUAL É A MENOR PRISÃO DO MUNDO? A FARDA DO PM”

O titulo original, de Claudio Humberto, acrescenta “Só cabe um bandido”, verdadeiro se não fosse esta extensão, que só serviu com pejorativo, incentivando várias ações judiciais que, se não prosperaram, serviu para imputar ao jornalista um saldo negativo com a exposição injusta de TODOS os policiais militares.

Se mudado o titulo para “SABE QUAL É A MENOR PRISÃO DO MUNDO? A FARDA DO PM”, fica dentro da realidade deste profissional, aprisionado dentro da farda, enquanto representativa da Corporação.

Visto inclusive pelos próprios comandantes como cidadão sem cidadania plena, são abusados na própria caserna, tendo seus direitos negados. Abaixo, texto do Deputado Federal por São Paulo, elaborado em 2006.

MILITAR É DIFERENTE

Na barulhenta campanha de difamação dos servidores públicos, os militares têm sido uma vítima freqüente e silenciosa. A última investida ataca a forma diferenciada como eles contribuem para a Previdência e são recompensados pela sociedade. Mais que um erro de julgamento, é uma ingratidão.

A Previdência é apenas o instrumento final do reconhecimento público ao trabalho peculiar dos integrantes das Forças Armadas, baseado na dedicação integral e exclusiva e na renúncia a direitos usufruídos pelos demais servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

Quem critica a seguridade diferenciada dos agentes da defesa nacional ignora que, desde antes da Independência, eles financiam suas pensões. Segundo um estudo do Centro de Análises de Sistemas Navais da Marinha, se tal contribuição fosse capitalizada, pagaria com sobras os custos dos pensionistas da Armada. Além dos aspectos históricos, é imperioso considerar as características especiais da atividade. A primeira diferença é que militar só pode ser militar.

Eles estão proibidos de acumular ocupações, ao contrário dos demais servidores. Sargento não pode abrir bar, nem tenente pode vender pastel na feira para completar os vencimentos que ficaram congelados durante quatro anos. Todo o patrimônio material e cultural que reúnem ao longo da vida provém do soldo e das gratificações. Para limpar de vez o debate, algumas distorções históricas serão corrigidas. Recentemente, os chefes militares tomaram a iniciativa de adaptar as regras particulares aos novos princípios gerais da Previdência Social. De acordo com a proposta, filhos solteiros só receberão pensão até os 21 anos.

Todos, inclusive os reformados, os inativos, os pensionistas e os recrutas, contribuirão para a Previdência. A universalização elevará o número de contribuintes de 353.723 para 598.235. O desconto será de 6%, além do percentual de 3% que repassam para o seu fundo de saúde. A contribuição total para a Previdência subirá de R$ 429 milhões para 960 milhões por ano. Não é pouco para quem renuncia a numerosos direitos.

Ao ingressar na carreira, o militar abdica a cidadania plena e as prerrogativas dos demais brasileiros. Não pode acumular um segundo emprego, não pode filiar-se a partido político e deve afastar-se se for eleito para qualquer cargo (os recrutas nem podem se alistar para votar). Militar não tem jornada de 44 horas semanais, não ganha hora extra, não tem FGTS, não recebe adicional noturno, não pode recorrer à Justiça do Trabalho, não pode recusar mudança súbita de cidade, não pode enjeitar missões. Em 30 anos, a jornada regular de um civil é de 56.760 horas, enquanto a da caserna soma 83.800 horas.

Um militar que vai para a reserva após 30 anos de serviço na verdade trabalhou 44 anos. Toda esta trajetória é cumprida sem direito à sindicalização ou à greve. Também lhe é negado um dos mais antigos instrumentos jurídicos de proteção contra abusos de autoridade, o "habeas corpus". Se a sociedade tanto exige desses servidores, para que melhor desempenhem seu papel constitucional, é justo que recebam uma contrapartida.

*Aldo Rebelo (na época em 2006): Deputado Federal pelo PC do B de São Paulo e presidente da Câmara dos Deputados.

Os ensinamento de “Polícia Cidadã” é incondizente com o policial, enquanto não cidadão pleno. Os ensinamentos, se os têm, não coadunam com a realidade em que vive.

Já se passaram 23 anos desde a promulgação da “Constituição Cidadã”, os Militares, em particular os Policiais Militares, continuam presos a um regime ditatorial, em suas “fardas”, a menor prisão do mundo.

LIBERTEM-SE! São elefantes presos pelo barbante da ignorância e subserviência.

Ricardo Oscar vilete Chudo
blog RVCHUDO