Mais uma decisão histórica da Justiça Militar cessa ilegalidade da PM de São Paulo

Após conseguir a soltura imediata de dois policiais militares indevidamente recolhidos na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo por força de Habeas Corpus, banca especializada inova mais uma vez em prol do policial militar. No dia 30 de abril de 2012, em meio ao recesso forense relativo ao feriado do Dia do Trabalho, o Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO, Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar do Estado de São Paulo, respondendo pelo Plantão Judiciário Militar, deferiu parcialmente ordem de Habeas Corpus impetrado pela Oliveira Campanini Advogados, no tocante a se alterar a forma de contagem que a PM de São Paulo via Corregedoria vem aplicando nos recolhimentos disciplinares decretados em desfavor de PMs investigados.

Desde a edição da Lei Complementar 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM), a Força Militar Paulista vem utilizando seu artigo de número 26 de forma visivelmente indevida, enviando ao cárcere homens e mulheres com sustentação em meras denúncias muitas vezes infundadas, fazendo-os permanecer presos por mais de 5 dias incomunicáveis, sem qualquer voz de prisão em flagrante delito ou ordem de autoridade judiciária.

Questionando a inconstitucionalidade do referido recolhimento, o Dr. William de Castro Alves dos Santos, o mais novo integrante da sociedade de advogados, não mediu esforços em trabalhar durante o recesso do feriado de 1º de Maio, desenvolvendo e distribuindo no Plantão da Justiça Militar, uma Ordem de Habeas Corpus.

Além do pleito principal de soltura imediata via Alvará de Soltura, o profissional sustentou tese subsidiária com pedido de Salvo Conduto, para que a Corregedoria PM observasse a forma correta da contagem do prazo de 5 dias do Recolhimento Disciplinar, e pela primeira vez na história, a justiça fora feita em se reconhecer a natureza penal e não processual da medida prisional administrativa.

Com tal reconhecimento, a Justiça enviou ordem imediata para o Subcomandante PM realizar a soltura do PM no momento em que completasse 73 horas e meia de custódia, o que representaria 3 dias e 90 minutos, considerando o dia do recolhimento (29/04) como o primeiro dia, cessando a prisão às 00h00min do dia 03/05. 

Pelo método de contagem utilizado pela PM desde o ano de 2001, o PM iria permanecer encarcerado por mais de 5 dias, eis que fora recolhido após por volta de 20h00min do dia 29/04 com previsão de liberação somente no dia 04/05 as 22h50min.

A brilhante tese foi aceita pelo fato de que o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 10, trata assim da contagem de prazo:

“O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo”. Continue lendo no BLOG DO ELIMAR CÔRTES

Ministério da Justiça recomenda o fim das prisões disciplinares nas PM's

RECOMENDAÇÃO 012 , DE 20 DE ABRIL DE 2012.

A Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP/MJ, em sua décima sexta reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de abril de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições instituídas, e 

Considerando que a Disciplina e Hierarquia são os pilares basilares das instituições militares estaduais, e que estas serão mantidas e preservadas;

Considerando a necessidade de adequação dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da Constituição Cidadã de 1988, bem como em suas emendas constitucionais; 

Considerando o resultado dos princípios, mais notadamente os 3 e 10, e nas diretrizes 21, da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que identificam a necessidade de adequação Constitucional dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados;

Considerando o Art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabeleceram as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública,

Considerando o Art. 2º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 dezembro de 1010, estabelece que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça deverão estabelecer mecanismo para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de das diretrizes da PI nº 2 de 15 de dezembro de 2010;

Considerando a Diretriz nº 1, da Portaria Interministerial nº 2, assim assevera in verbis: Adequar às leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988;

Considerando o parecer elaborado pela Câmara Técnica, “Instituições Policiais” do CONASP, recomenda o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para punições de faltas disciplinares,

RESOLVE: Continue lendo no Blog Policia Pela Ordem

Enquanto Daciolo foi excluído, Prisco da PM BA é reintegrado a polícia

O ex-PM Marco Prisco, líder da greve de parte da corporação baiana este ano, ganhou nesta quinta-feira (29), em primeira instância na Vara de Auditoria Militar, o processo que lhe concede a reintegração à Polícia Militar como sargento. Demitido da corporação depois do movimento de 2001, Prisco havia entrado com um pedido de reintegração no Tribunal de Justiça depois da edição da lei 12.191, de janeiro de 2010, que anistiou demitidos em greves da PM. Ele ganhou a ação em junho de 2006, mas o governo baiano não cumpriu a decisão judicial.

Em entrevista ao jornal A Tarde, Prisco comemorou o episódio desta quinta. “A determinação anula todo o processo de 2001. Esta é a prova de que, em 2001, eu fui demitido arbitrariamente. Boa parte dos estados cumpriu a Lei da Anistia. Só não a Bahia e outros dois estados”, afirmou. O governo recorrerá da decisão por meio de recurso de apelação, informou a procuradora do Estado. Ana Beatriz Lemos Passos. 

 Com informações do Bahia Notícias

Colaboração Cláudio Medeiros

Finalmente a justiça foi feita, os PM's estão soltos

O Habeas Corpus que foi dado entrada ontem pelos Dr. Fabiano, Dra Marcele e Dra Cibele, advogados do CENAJUR e ASPRA e o Observatório da Cidadania, junto com os Deputados Estaduais Capitão Tadeu e Sgt Isidório e o SubTen Evaldo, foi concedido agora ha pouco pelo dr. João Bosco.  Contudo, essa foi só mais uma batalha, vamos continuar com a luta por dignidade na nossa PM. Bizulhudo, o repórter Bizu está bisbilhotando tudo...

Fonte: Blog BIZU DE PRAÇA

Comissão de Deputados Federais vão ao Rio para investigar ilegalidades contra PMs e BMs

CONVOCAÇÃO aos PMs, BMs e família militar do RIO

 COMISSÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS, JUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA VEM AO RJ DIA 29/03 PARA INVESTIGAR ILEGALIDADES E EXCESSOS COMETIDOS PELO GOVERNO CONTRA BOMBEIROS E PMs GREVISTAS.

Na próxima quinta feira, dia 29/03, uma Comissão composta por Deputados Federais, Representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos virá ao Rio de Janeiro ouvir Bombeiros, PMs, Advogados, Familiares e Parlamentares Estaduais sobre a repressão e todas as ilegalidades cometidas pelo Governo Cabral quando da Greve destas categorias.

A proposta é convocar e reunir todos os Bombeiros e PMs que tenham sido presos, processados, transferidos arbitrariamente, expulsos e que estejam respondendo a processos disciplinares, sejam soldados ou oficiais, para discutirmos uma forma coordenada de defesa destas pessoas tanto na esfera política, quando na jurídico-institucional.

O local deste encontro será na Sede do SINDSPREV-RJ, na Rua Joaquim Silva, 98A na Lapa. O horário confirmaremos na 2ª feira, pois aguardamos a marcação dos vôos dos Parlamentares para poder organizar aqui.

Pedimos a todos que divulguem esta convocatória, que a compartilhem nos blogs de acesso a categoria para que possamos garantir a presença de todos. Será um momento importante na luta pela defesa de todos. Qualquer dúvida entrar em contato com 25881582 ou 1284.( GABINETE DA DEPUTADA JANIRA ROCHA)

Muito importante que os companheiros que comparecerem tragam cópias de seus procedimentos disciplinares para análise da Comissão.

 DEPUTADA ESTADUAL  JANIRA ROCHA

Sargento da PM é preso por criticar novo sistema de segurança adotado na Capital

Sargento da PM é preso em Palmas por criticar novo sistema de segurança adotado na Capital;

Domingos Pereira Machado foi preso em flagrante na última sexta-feira, 16, após criticar a nova metodologia adotada em distribuir viaturas policiais nas principais rotatórias de Palmas 

Thaís Ramalho

Especial para o CT

Está preso no 6º Batalhão de Polícia Militar de Palmas desde a última sexta, 16, o sargento Domingos Pereira Machado. Segundo o CT apurou, Machado teria sido preso em flagrante após criticar o novo sistema de segurança adotado na Capital, que distribui viaturas policiais nas principais rotatórias da cidade. De acordo com o presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Tocantins (Asspmeto), subtenente Marconi Pereira de Sousa, o sargento Machado teria apenas “convidado a população a refletir sobre o novo sistema de segurança adotado”.

Em entrevista ao CT na manhã desta quarta-feira, 21, Marconi disse que existe uma grande dificuldade no quadro efetivo policial no Estado, motivo da crítica proferida pelo sargento Machado. Segundo ele, o sargento foi punido de forma “equivocada” e “precipitada”.

“O Estado tem uma grande dificuldade do quadro efetivo policial. Talvez tenha sido este o motivo do sargento fazer a crítica com relação ano novo sistema de segurança adotado. Realmente as pessoas precisam refletir sobre o que está acontecendo e se isso é realmente necessário. A associação é contra essa nova metodologia e, principalmente, contra a prisão do sargento Machado enquanto existem problemas maiores a serem solucionados no nosso Estado”, argumentou Marconi, ressaltando ainda que já tramita um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Tocantins e a Assessoria Jurídica está buscando meios para solucionar o caso.

Crise

Questionado sobre a situação de trabalho dos policiais militares que ficam nas rotatórias da cidade, o presidente da Asspmeto disse que, apesar do trabalho estar sendo executado, muitos policiais que já estão com idade avançada, reclamam de fortes dores nas costas e outros “estão adoecendo”. “Esse pessoal está trabalhando excessivamente, excedendo a escala de expediente. A quantidade de policial que chega doente na Junta Média é impressionante. Não concordamos nova metodologia adotada, está acima das condições de trabalho de um ser humano normal”, concluiu.

Nota

Em nota encaminha ao CT, o comando da PM informou que o sargento Domingos Pereira Machado foi preso em flagrante na manhã desta sexta-feira (16), por volta das 8h40, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar – QCG - do Tocantins em Palmas, por crime militar. "Pesa contra o sargento os crimes previstos nos artigos 155, 160 e 166 do Código Penal Militar – crimes contra a autoridade e disciplina militar. O fato que levou à prisão do militar foi a divulgação de uma mensagem no “correio eletrônico interno”, a qual fazia críticas indevidas a atos e ações do Comando da Corporação", diz a nota. 

Segundo a nota da PM, após a divulgação indevida na rede de computadores interna do Quartel do Comando Geral, o sargento Machado recebeu voz de prisão do oficial Subcomandante do QCG, major Antonio Carlos da Silva Ferreira, e foi conduzido à Corregedoria da Polícia Militar para ser ouvido sobre o caso e feita realização dos trâmites legais da ação.

"Em seguida a família do policial militar foi informada da prisão, assim como a Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMTO, da qual é membro. A Associação providenciou o advogado, doutor Marcos Vinicius Moreira, que está prestando a devida assistência jurídica ao acusado. O comando da PMTO enfatiza que toda a ação ocorreu dentro da legalidade e de acordo com o que prevê o Código penal Militar, a qual todos os policiais militares estão sujeitos. Tendo o acusado o direito a ampla defesa e ao contraditório como estabelece a constituição", diz a nota. 

Confira a íntegra da nota da PM.

"NOTA/PMTO

Nota 025, Palmas 21 de março de 2012 – Ascom/PMTO

A respeito da prisão do Policial militar sargento Machado, o Comando da Polícia Militar do Tocantins esclarece: Continue lendo no Blog do Adeilton

OAB está muito preocupada com crise que envolve policiais e bombeiros

 

Brasília, 20/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (20) após receber uma comissão de parlamentares e representantes de policiais e bombeiros, que a crise nessas forças, em função da baixa remuneração e das más condições de trabalho, está longe de ser solucionada no País, o que só acontecerá com uma política nacional de Segurança Pública coordenada envolvendo União e Estados. "Ela (a crise)  pode voltar a eclodir a qualquer momento, pois a situação hoje, como se apresenta, é como uma tampa de plástico numa panela de pressão", alertou ele durante entrevista.

Ophir Cavalcante afirmou também que "preocupa muito à OAB" casos de ilegalidades denunciados pelos visitantes, que estariam sendo cometidos nas apurações sobre os recentes movimentos de policiais e bombeiros, como os da Bahia e Rio de Janeiro."A Ordem exige que essas apurações sejam feitas dentro do princípio da legalidade, sob pena de macularem a própria lógica do Estado democrático de Direito", cobrou o presidente nacional da OAB, destacando que há denúncias de que advogados não estão tendo acesso aos processos e de que Defensorias Públicas estão alegando falta de condições para defender os acusados - quando estão obrigadas por lei a fazê-lo se eles não têm como pagar advogado.

Participaram da reunião com Ophir Cavalcante, na Presidência do Conselho Federal da OAB, os deputados federais  do PSOL Ivan Valente (SP), Chico Alencar (RJ) e Jean Wyllys (RJ); a deputada estadual do PSOL do Rio de Janeiro, Janira Rocha; o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Mendonça Prado (DEM-SE), e o sargento Walace, do Corpo de Bombeiros-RJ. Também o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado, participou do encontro.

Seguem as declarações do presidente nacional da OAB,durante entrevista, após a reunião com parlamentares:

"A Ordem dos Advogados do Brasil, após essa visita, mantém o seu estado de vigilância e de alerta a respeito dessa questão. A cries nas polícias militares em corpos de bombeiros, em função da baixa remuneração de seus integrantes, não está resolvida ou solucionada no Brasil. Ela pode voltar a eclodir, a qualquer momento, pois a situação hoje, como se apresenta, é como uma tampa de plástico numa panela de pressão. Esse sentimento de descontentamento pelas condições de trabalho e condições remuneratórias pode levar a outras  crises, em diversos estados da Federação. É necessário que os governos comecem a pensar nessa questão de uma forma maior e não de uma forma superficial como pensada hoje. A cada crise, busca-se solucioná-la com paliativos ou mesmo com a criminalização dos movimentos sociais daqueles que defendem melhores condições de trabalho e de remuneração dos policiais e bombeiros do País. Portanto, é necessário que a União e os Estados se unam em torno de uma solução que passa, certamente, por uma coordenação nacional dessa situação e por uma solução que envolva a Segurança Pública como uma política de Estado em todo o País - e nisto está incluída a questão remuneratória.

Preocupa muito também à OAB as ilegalidades que vem sendo cometidas nas apurações sobre envolvimento de militares e bombeiros nesses movimentos. Tivemos noticiais  de que os advogados, em muitos Estados, não estão tendo acesso aos autos para poder defender seus clientes, além de outros obstáculos. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, por exemplo, declarou que não tem condições de defender os policiais militares, quando é obrigação do Estado proceder à defesa de quem não tem condições de pagar advogado. Preocupa à OAB todas essas denúncias referindo a casos que não observam o devido processo legal. Até para os militares, há uma legislação. Em que pese haver uma legislação específica para os militares muito mais dura do aquela em relação aos civis, mas o fato é que há todo um procedimento que tem que ser obedecido. Mas a denúncias que nos chegam é de que tais procedimentos não estão sendo observados. Por isso, a Ordem exige que essas apurações sejam feitas dentro do princípio da legalidade, sob pena de macularem sob pena de macularem a própria lógica do Estado democrático de Direito".

Fonte: OAB.ORG.BR

Bombeiro suspeito de tráfico de drogas é preso em Uberaba, MG

No fim da manhã desta sexta-feira (16), um cabo do Corpo de Bombeiros de Uberaba foi preso suspeito de tráfico de drogas. Segundo a Polícia Civil, ele ainda é suspeito de envolvimento no assassinato de um sargento da mesma corporação, em abril do ano passado.

Após cumprir mandado de busca e apreensão, a polícia encontrou na casa do bombeiro sete tabletes de maconha e outros objetos considerados de origem duvidosa pela polícia. Segundo informações da Polícia Civil, o cabo do Corpo de Bombeiros transportava drogas para o Bairro de Ponte Alta, na zona rural da cidade.

O delegado Edson Morais disse que as investigações continuam e que também será apurado o envolvimento do bombeiro na morte de um sargento da mesma corporação. O crime aconteceu em abril do ano passado. Já o Corpo de Bombeiros de Uberaba informou que só se pronunciará depois que as investigações forem concluídas.

Fonte: G1 - Triângulo Mineiro

Juiz nega habeas corpus e PMs suspendem greve de fome

O juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira, da Auditoria da Justiça Militar da Bahia, negou o pedido de habeas corpus solicitado pela defesa dos cinco soldados que cumprem prisão preventiva há 33 dias em Ilhéus.

A decisão foi publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Eletrônico da Justiça. Com a notícia, os policiais decidiram encerrar a greve de fome iniciada há 48 horas emprotesto contra o que consideravam lentidão do judiciário.

O advogado de defesa dos PMs, Valdomiro Eutímio, informa que o próximo passo é entrar com outro habeas corpus com pedido de liminar, dessa vez dirigido aos desembargadores, segundo grau do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

"Eles foram denunciados por motim, revolta e conspiração, mas isso não é motivo para mantê-los presos. Eles iam aquartelados para a companhia, como vários outros, absolutamente nada na sentença condiz com a verdade. Peguei depoimentos de major, coronel, todo mundo fala bem deles. E o engraçado é que um deles, que seriam o sexto, saiu, foi libertado. A única diferença dele para os demais é que o seu endereço é de Itabuna, não de Ilhéus", relata o advogado.

 A funcionária pública Maziane de Oliveira, 30 anos, esposa de um dos policiais presos, afirma que o acordo de suspender a greve de fome foi tomado logo após serem informados sobre a decisão. "O objetivo mesmo era ter uma resposta como aconteceu hoje. A pedido nosso, do coronel Teixeira [comandante do 2° Batalhão] e do advogado, eles encerraram a greve. Mas vão voltar a comer aos poucos, porque estão bastante debilitados bebendo só água", relata. Está programado um ato de apoio aos grevistas para a tarde desta sexta-feira, com a presença dos policiais já libertados na cidade vizinha de Itabuna.

Fonte: Blog BIZU DE PRAÇA

TV COMUNITÁRIA - ENTREVISTA - DEPUTADA JANIRA ROCHA E CORONEL PM PAÚL.

Prezados leitores, publico o programa Rio Debate, no qual fomos entrevistados eu e a deputada estadual Janira Rocha (PSOL). Tratamos da mobilização dos PMs e BMs do Rio de Janeiro, de grampos telefônicos e da prisão dos PMs e BMs em Bangu 1, entre outros assuntos.

Infelizmente, ainda não recebi a 2a Parte. Logo que receber, acrescentarei.

1a PARTE:

3a PARTE:

4a PARTE:

Juntos Somos Fortes!

Fonte: Blog do Coronel Paulo Paúl

MÉDICO DO 19º BPM EM TEÓFILO OTONI-MG, PRENDE CABO QUE DENUNCIOU COMANDANTE

O CABO PM GERALDO ELIONE DO 19º BPM EM TEÓFILO OTONI, UM DOS MILITARES DENUNCIANTES E RESPONSAVEL PELA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ALMG QUE IRÁ INVESTIGAR AS DENÚNCIAS CONTRA O CMT DO 19º BPM, ACABA DE SER PRESO NESTE MOMENTO NA SAS DO BATALÃO PELO MÉDICO, SOBRE A ACUSAÇÃO DE AMEAÇA. CABO ELIONE SE ENCONTRAVA PRESO E INCOMUNICÁVEL, MAS GRAÇAS AO APOIO DE UM SARGENTO, UM CABO E UM SOLDADO TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELAS DENÚNCIAS CONTRA O CMDO DO 19º BPM QUE ESTIVERAM POR VOLTA DAS 20:00 HS NO BATALHÃO E QUESTIONARAM A UM CAPITÃO, O PORQUE QUE O CABO ELIONE SE ENCONTRAVA PRESO, INCOMUNICÁVEL E COM GUARDA NA ENTRADA DA SALA, COM ALGUMAS ARGUMENTAÇÕES DO SARGENTO AO OFICIAL, FOI ENTÃO PERMITIDA QUE OS MILITARES CONVERSASSEM COM O MILITAR PRESO E QUE O MESMO RECEBESSE A VISITA DO ADVOGADO PARA TENTAR QUEBRAR O FLAGRANTE DA PRISÃO. 

AGORA ATÉ OS MÉDICOS DAS UNIDADES ESTÃO PRENDENDO PRAÇAS, SÓ FALTAVA ESSA.

Fonte: Blog do Cabo Fernando

As contradições da Justiça Brasileira

O Poder Judiciário é a última instância de esperança dos cidadãos. Quando falha ou erra, a Justiça deixa as pessoas órfãos de cidadania. Muito preocupante foi a afirmação corajosa da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Drª Eliana Calmon, sobre a existência de “bandidos de toga”.

Já imaginou, um cidadão recorrer à Justiça para se proteger de um bandido e encontrar outro para julgar o caso. É o fim do mundo!

Da mesma forma quando um cidadão encontra um policial bandido, um deputado bandido, um advogado bandido, por aí afora...

Alguém já disse que lugar de bandido é na cadeia. É certo que com respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, mas na cadeia.

Pois bem: o banqueiro Cacciola lesou o sistema financeiro foi preso e logo em seguida posto em liberdade pela Justiça Federal. Aproveitou e fugiu para sua outra terra natal, a Itália. Foi preso em Mônaco, extraditado para o Brasil e hoje, mais uma vez, é posto em liberdade condicional. Disseram que a lei permite.

A grande imprensa brasileira foi impedida pela Justiça Federal de divulgar uma investigação sobre o filho do Presidente do Senado (e Ex-Presidente da República) José Sarney.

O banqueiro Daniel Dantas foi posto em liberdade porque a Justiça Federal entendeu que as provas produzidas pela Polícia Federal eram ilegais.

Cinco Ministros do governo Dilma foram demitidos sob acusação de corrupção e mesmo assim saíram aplaudidos. A Justiça Federal abre processo, mas os ex-ministros estão soltos. A lei permite. Tudo bem!

O Ex-Governador do Distrito Federal do DEM, Arruda, foi preso e afastado do cargo por corrupção. Hoje está na rua.

O atual Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, do PT, embaraçado até o pescoço com denúncias de corrupção, sendo processado pela Justiça Federal, mas continua solto e administrando o governo numa boa.

Enquanto isso, na Bahia, 7 policiais militares estão presos preventivamente pela Justiça Federal só porque abordaram pessoas armadas, em uma caminhonete. Eram policiais federais em investigação sigilosa, em uma pequena cidade do Sudoeste Baiano. Detalhe: conduzindo um veículo com placa fria do Paraná. É o gato escondido com o rabo de fora.

Sentindo-se desmoralizados, os Policiais Federais apenas com os seus testemunhos, conseguiram a prisão preventiva dos policiais estaduais na “Justiça Federal”. Aquela mesma que soltou banqueiros e não prende ministros corruptos.

Os federais fazem uma missão sigilosa desastrosa, deixam-se notar pelas pessoas, que os denuncia e se sentem humilhados com uma abordagem policial.

Com tantos assaltos a banco pelo interior, como não abordar pessoas em atitude incomum para a região?

Só para lembrar: no Rio do Janeiro, Nem, o maior traficante do Estado, só foi preso porque a PM abordou o carro que era conduzido por alguém que se passava por um Cônsul do Congo. Já pensou se a PM não o abordasse só porque ele se dizia Cônsul do Congo?

E agora? Policiais presos por agirem corretamente e a Justiça Federal, tão meiga e compreensiva com os bandidos do colarinho branco e dura-injusta com os policiais.

Todo bandido, seja policial, banqueiro, juiz, deputado, mecânico, manicure ou artista tem que pagar por seus erros, mas os inocentes devem ser protegidos. A justiça não pode ser “caolha”: cega para os pobres e vidente para os poderosos.

É por essas e outras que a violência no Brasil e na Bahia ultrapassou todos os limites!

Capitão Tadeu Fernandes – Direto para a Rádio Metrópole FM

Conselho considera Daciolo culpado, diz mulher de líder grevista dos bombeiros

Decisão sobre exclusão do cabo caberá ao comandante da corporação

Os três oficiais responsáveis pela banca do conselho disciplinar do Corpo de Bombeiros julgaram o cabo Benevenuto Daciolo como culpado nesta segunda-feira (5). Segundo Cristiane Daciolo, mulher do líder grevista, eles consideraram que seu marido “mancha a imagem da corporação”.

Apesar de o conselho ter votado contra a permanência de Daciolo no Corpo de Bombeiros, quem dá a palavra final é o comandante Sérgio Simões, que definirá pela exclusão, ou não, do cabo.

Daciolo responde por aliciamento e incitamento a motim depois que escutas telefônicas, autorizadas pela Justiça, supostamente flagraram o cabo negociando estratégias grevistas com líderes do movimento na Bahia e no Rio. Após o episódio, o militar chegou a ficar nove dias preso na penitenciária de segurança máxima Bangu 1, na zona oeste.

O cabo contou que esteve na última terça-feira (28) no Quartel Central dos Bombeiros, no centro, para a última audiência do conselho disciplinar. Em sua defesa, Daciolo argumentou que a visita a Salvador, durante a greve de bombeiros e policiais militares da Bahia, foi para ajudar na negociação do movimento

- A nossa viagem para a Bahia foi notificada ao comando da corporação. Isso foi publicado no boletim interno dos Bombeiros. Nós estávamos acompanhados de um juiz federal e de deputados estaduais e federais durante o tempo em que estivemos em negociações com o movimento grevista da Bahia.

Segundo a Secretaria de Estado e Defesa Civil, a audiência serviu para que novos documentos fossem anexados ao processo. Com isso, estabeleceu-se um prazo de três dias para que o Corpo de Bombeiros e o cabo Daciolo sejam informados sobre o conteúdo.

Com esta etapa cumprida, será marcada nova audiência para definir o futuro de Daciolo e encaminhar a decisão ao comandante Sérgio Simões, que terá, então, cinco dias para anunciar o veredicto. 

Fonte: Blog The True Hunters Brazil

Atenção: Convocação aos familiares e amigos dos militares do Rio, dia 04/03 as 10 hs em Copacapana!

Fonte: Blog SOS PMERJ:>>>>>>>>>>

0 Líder de bombeiros, Cabo Daciolo, pode ser expulso na segunda-feira por greve no Rio

Folha de São Paulo

Pedidos da defesa de Benevenuto Daciolo foram negados pelo Conselho Disciplinar da corporação

"Estou sofrendo uma grande injustiça. O que busco é dignidade e melhoria salarial para toda a categoria", disse

MARCO ANTÔNIO MARTINS

DO RIO

O Corpo de Bombeiros do Rio decide na segunda-feira se o cabo Benevenuto Daciolo, 35, apontado como líder das manifestações por melhores salários ocorridas de 9 a 14 deste mês, será expulso.

Daciolo esteve ontem no quartel central dos Bombeiros, no centro da cidade, para a última audiência do conselho disciplinar que vai decidir se ele será punido. Ele será o primeiro manifestante no Corpo de Bombeiros e na PM a ter o futuro definido.

Ele passou 16 dias preso, nove no presídio de Bangu 1. "Estou sofrendo uma grande injustiça. O que busco é dignidade e melhoria salarial para toda a categoria", disse à Folha.

Três oficiais bombeiros analisam o caso contra o cabo. Ontem, a defesa pediu mais prazos para apresentar provas e que fosse anexado ao processo a íntegra das interceptações telefônicas  em que Daciolo conversa sobre a paralisação na Bahia e a greve no Rio de Janeiro.

Do processo constam apenas dois minutos de conversas mostradas no "Jornal Nacional", da TV Globo, no dia 8. Os dois pedidos foram negados.

"Gostaríamos de saber quem fez as escutas e ter acesso à íntegra destas conversas", disse a advogada Grace Santos, que o defende.

Na segunda, um relatório sobre o caso será apresentado ao comandante dos bombeiros, coronel Sérgio Simões, que decidirá se Daciolo será expulso ou não.

REDES SOCIAIS

A Polícia Militar levou ao conselho disciplinar mais 22 PMs que usaram redes sociais para fazer comentários sobre a greve da categoria. Os policiais poderão ser expulsos.

Logo após a greve, 71 PMs foram encaminhados ao conselho pelo mesmo motivo. Com isso 93 policiais poderão ser afastados da corporação. Os processos devem ser concluídos em 15 dias.

Fonte: Blog do Lomeu

DOMINGO - COPACABANA - POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES - ATO DE APOIO E DE REPÚDIO.

Prezados leitores, familiares e amigos dos Bombeiros e dos Policiais Militares estão organizando um ato ordeiro e pacífico, no exercício dos seus direitos constitucionais, para o próximo domingo, dia 04 MAR 2012, às 10:00 horas, em frente ao Hotel Copacabana Palace. Será um ato de apoio aos BMs e PMs da banda boa das corporações que foram presos em face de sua luta de mais de 5 anos, por melhores salários e por adequadas condições de trabalho e, simultaneamente, um ato de repúdio às medidas ditatoriais, contrárias à legislação pátria, ferindo direitos e prerrogativas, adotadas pelo governo estadual, que inclusive encarcerou os heróis sociais nos "porões" de Bangu I (penitenciária para os piores criminosos), um ato que constituiu abuso, constrangimento ilegal e tortura (física e psicológica).

Todos e todas estão convidados para esse ato em defesa da cidadania.

Os PMs e BMs que comparecerem ao ato deverão estar de folga, desarmados e em trajes civis.

Organizações que defendem os direitos humanos também estão convidados

Dias atrás foram os BMs e os PMs que foram "enjaulados" em Bangu I, contrariando as leis, amanhã poderão ser nossos filhos.

Juntos Somos Fortes!

Blog Coronel Paulo Paúl

Primeira entrevista do Cabo Daciolo, depois de ser solto

Radialistas de Ilhéus comparam prisões de PMs a sequestro

Os radialistas dos programas Tropa de Elite e O Tabuleiro estão revoltados com a maneira que os PMs da cidade de Ilhéus foram presos e são mantidos na condição de presos em Salvador, pois estes estão incomunicáveis com os familiares.

Radialistas como Vila Nova, Marinho Santos e Robertinho estão usando o termo "sequestro" para as prisões feitas contra os PMs em todo o interior da Bahia. O Radialista Vila Nova disse em seu programa que o governador e os comandantes não cumpriram com suas palavras, porque eles tinham garantido que não haveria prisões por motivo de participação da greve. No dia de hoje, esposas estiveram na rádio Conquista FM para falar da saudade dos filhos e dos familiares, ainda informando que os PMs não podem falar com a familia.

O pastor Gilmar Bonfim da Igreja Missionária, o qual também é radialista, declarou apoio aos policiais e disse que o governador foi infeliz na atitude de prender. A revolta ainda aumenta visto que um dos PMs preso é o Pastor Robson, homem dedicado e temente a Deus, segundo os pastores de Ilhéus.

fonte: bizudepraça.com

Justiça manda soltar imediatamente o Cabo Daciolo do Corpo de Bombeiros

Muita emoção, é hora de se comemorar, acabo de ser informado por telefone que a justiça deferiu um habeas corpus para o Cabo Benevenuto Daciolo, ele deve ser solto imediatamente.

A pessoa que me ligou estava muito nervosa, e emocionada.

Daqui a pouco maiores informações

VIVA A DEMOCRACIA !

ABAIXO A DITADURA DO SÉRGIO CABRAL !

Blog do Ricardo Gama

A verdade sobre a prisão do Cabo Daciolo, sequestro, cárcere? Tire suas conclusões...

Palavra do dep Flávio Bolsonaro na sessão extra-ordinária da ALERJ no dia 15/02: "... ele (cb Daciolo) , quando foi abordado pelo Corregedor dos Bombeiros, dentro do avião ainda, aqui no Rio de Janeiro, o Corregedor (...), deu-lhe ordem de prisão porque havia saído do Estado sem pedir permissão ao seu superior. No mesmo momento, o Cabo respondeu: Coronel, vou pegar na minha mochila a autorização ...por escrito, me autorizando a sair do Estado? e mostrou a autorização. O Corregedor, muito embaraçado, pega o telefone e começa a ligar não sei para quem. Nesse meio tempo, o Cabo Daciolo consegue falar com o defensor público, que pede para falar com o Corregedor, querendo saber apenas (...) por que o Cabo Daciolo estava sendo preso. E o Corregedor diz o seguinte: Não lhe devo satisfações. Passar bem?. E o defensor, prontamente, tentou chegar ao encontro do Cabo Daciolo para tentar assisti-lo. Qualquer bandido no mundo tem direito à assistência de um advogado ou de um defensor público e a Defensoria Pública estava, mais uma vez, ao lado dos bombeiros. (...)quando ele chegou a Bangu, ele soube que o Cabo Daciolo já tinha chegado a Bangu I, mas o mandado de prisão ainda não! Nem mandado de prisão havia para ele, tendo chegado horas depois de sua prisão! E quando o defensor público teve acesso aos autos, Sr. Presidente, para saber o porquê da prisão, saibam que ela foi decretada em função apenas do que foi veiculado no Jornal Nacional. Até onde sei, não houve naquelas falas incitamento à greve por parte do Cabo Daciolo. Houve ligações a vários parlamentares, querendo saber sobre o andamento de uma Emenda à Constituição que estava tramitando em Brasília. Houve contatos telefônicos do Cabo Daciolo (...) com parlamentares como Marcelo Crivella, Lindberg Faria e como o Presidente da Comissão de Segurança Pública do Congresso Nacional, o Deputado Waldir Pires, se não me engano. A exemplo do que aconteceu com o Cabo Daciolo, da mesma forma, vários outros policiais foram presos sem mandado de prisão. Foram presos e ficaram incomunicáveis. Ficaram sem acesso ou direito a visitas de advogados, defensor público; sem direito a qualquer visita e sem saber por que estavam sendo presos. VC ACHA ISSO JUSTO?

DESDE O COMEÇO DA PRISÃO DO DACIOLO, DEFENDO A TESE DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.PRIVAR ALGUÉM DE SUA LIBERDADE.LIBERDADE, AQUI, TEM O SENTIDO DE DIREITO DE IR, VIR OU PERMANECER, OU SEJA, CUIDA-SE DA LIBERDADE AMBULATORIAL, FISÍCA.SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.AQUI TEMOS A IMPRESSÃO DE QUE SE TRATA DE SITUAÇÕES DIFERENTES.ENTENDE-SE QUE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO SIGNIFICAM A MESMA COISA. A ÚNICA DIFERENÇA QUE SE PODE APONTAR ENTRE ELES,É NO SENTIDO DE QUE QUANDO SE CUIDA DE  SEQUESTRO EXISTE MAIOR LIBERDADE AMBULATORIAL;AO CONTRÁRIO, QUANDO A LIBERDADE AMBULATORIAL É MENOR, OU SEJA, O ESPAÇO PARA A VÍTIMA POSSA SE LOCOMOVER É PEQUENO, REDUZIDO, TRATA-SE DE CÁRCERE PRIVADO.

                     EDIVAL ANCHIETA-GRADUANDO DIREITO 10º UNESA

Colaborador: Osvaldo Merino via email