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terça-feira, 10 de março de 2015

Resistência e desobediência a policiais poderão ter punições mais severas


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 8125/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que especifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) os crimes de resistência e de desobediência à ordem policial.
Pelo texto, o crime de resistência à ação policial é definido como “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a policial, ainda que em auxílio a funcionário competente para executá-lo”. A pena estabelecida é de reclusão de dois a quatro anos e multa.
Já o crime de desobediência à ordem legal de um policial será punido, segundo a proposta, com reclusão de um a três anos e multa.
Menor potencial ofensivo
A atual redação do Código Penal tipifica os crimes de resistência e de desobediência, mas protege o funcionário público em geral, sem especificar o policial. Além disso, destaca Subtenente Gonzaga, as duas ações se enquadram no rol de infrações de menor potencial ofensivo, com penas máximas de dois anos, sendo assim julgadas e processadas pelos juizados especiais criminais, como forma de desafogar os juizados criminais comuns.

A resistência tem como punição a detenção de dois meses a dois anos, que pode ser agravada para reclusão de um a três anos, caso impeça a execução de ato legal de um funcionário público. Já a desobediência tem pena prevista de detenção de 15 dias a seis meses, mais multa.
No entanto, o deputado entende que esses crimes, quando praticados contra policiais em serviço, são mais graves, pois são situações que apresentam risco maior tanto para o ofensor quanto para o agente público, e por isso não podem ser considerados crimes de menor relevância. Em sua avaliação, “a dosimetria das penas hoje contidas no Código Penal contribui para o descrédito dos profissionais de segurança pública”.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara

sexta-feira, 13 de junho de 2014

Sgt Barbosa, encaminha proposta de emenda para inclusão de pilotos da segurança pública de aeronaves no projeto de lei 5.094/14


Proposta de emenda para inclusão dos pilotos da segurança pública nos termos do projeto de lei:

Art. 2º - O parágrafo único do art. 91 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Redação atual: 

Parágrafo único - Ao Piloto de Helicóptero, código EX-35, e ao Comandante de Avião, código EX-24, licenciados, respectivamente, como Piloto de Linha Aérea de Helicóptero e Piloto de Linha Aérea de Avião, portadores de certificado de habilitação técnica para voos por instrumento “Instrument Flight Rules - IFR”, quando em função de comando, devidamente designada por ato do Chefe do Gabinete Militar do Governador, poderá ser atribuída a gratificação especial, correspondente a 25% da gratificação devida ao Comandante de Avião a Jato.”


Redação da proposta: 

Ao Piloto de Helicóptero, código EX-35, e ao Comandante de Avião, código EX-24, licenciados, respectivamente, como Piloto de Linha Aérea de Helicóptero e Piloto de Linha Aérea de Avião, portadores de certificado de habilitação técnica para voos por instrumento “Instrument Flight Rules - IFR”quando no exercício da função de piloto, lotado em unidade especializada e designado pelo respectivo comandante ou chefe da instituição policial ou de bombeiro militar, será atribuída a gratificação especial, correspondente a 25% da gratificação devida ao Comandante de Avião a Jato.”

Servidores da aviação podem ter reajuste em gratificação


PL 5.094/14 PASSA PELA FFO E ESTÁ PRONTO PARA O 2º TURNO EM PLENÁRIO.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quarta-feira (11/6/14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.094/14. A proposta altera a Lei Delegada 39, de 1998, e beneficia os servidores do Estado ocupantes dos cargos de piloto de helicóptero e comandante de avião. A proposta já tramita em 2º turno e está pronta para o Plenário.
O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno). A proposição prevê o reajuste da gratificação dos pilotos de helicóptero e comandantes de avião e propõe alteração da base de cálculo da gratificação dos servidores que trabalham na manutenção das aeronaves do Estado. Também é criado um escalonamento remuneratório entre o chefe de manutenção de aeronave e o mecânico de manutenção de helicóptero, tendo em vista a subordinação hierárquica entre os dois cargos.
Além disso, o PL 5.094/14 extingue um cargo de primeiro oficial de aeronave e cria um cargo de comandante de avião, destinado ao Gabinete Militar do Governador. O texto do vencido excluiu artigo do projeto original que tratava da gratificação para o supervisor-geral de manutenção de aeronave, que assim passa a receber a mesma remuneração do primeiro oficial de aeronave.
O impacto financeiro da proposta será de R$ 1.337.370,98 para o exercício de 2014 e, segundo o relator da matéria, o valor está dentro dos limites de gastos com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Projeto prevê acompanhamento regular de policiais expulsos de corporações.


Projeto prevê acompanhamento regular de policiais expulsos de corporações
Projeto (5752/13) em análise na Câmara dos Deputados define procedimentos para que as Forças Armadas e as polícias estaduais e a federal acompanhem ex-policiais e ex-servidores expulsos dessas corporações.
O autor da proposta, deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, explica que a expulsão de maus policiais vem sendo umas das estratégias das secretarias de Segurança dos estados para lidar com a corrupção dentro das polícias militar e civil.
Segundo o parlamentar, a quantidade de policiais expulsos é preocupante. Só na PM do estado do Rio de Janeiro, em 2011, foram desligados 143 policiais. Em 2012, o número chegou a 317, um aumento de 143%.
Pela proposta, independentemente dos procedimentos criminais que estiverem em curso depois da expulsão, o ex-integrante da corporação deverá informar com regularidade a sua atual moradia e ocupação profissional ao órgão a que era vinculado, durante um período de pelo menos seis anos.
Se a regra não for obedecida, o ex-integrante poderá ter o CPF suspenso, além de ficar proibido de fazer concurso público, de ser contratado para trabalhar nos governos estaduais, municipais e federal, e de trabalhar como segurança privado.
O deputado Otávio Leite explica por que apresentou o projeto:
“A gente sabe que, na grande maioria das vezes, esses indivíduos, ao serem expulsos das corporações, eles findam por ser presas fáceis para organizações criminosas, que passa a utilizar essa mão-de-obra com finalidades nocivas à sociedade. Então, obrigar a todos, anualmente, a informar onde trabalha e onde mora depois de expulso da corporação é uma regra que vai me parecer muito importante.
O projeto determina que as Forças Armadas e outros órgãos de segurança criem um formulário para ser assinado junto com termo de posse do servidor no qual ele concorde a se submeter à obrigatoriedade de informar dados atualizados sobre o seu domicílio e da sua vida profissional, com regularidade, à sua antiga corporação, no caso de uma eventual expulsão.
O texto também autoriza o Ministério da Justiça a criar cadastro nacional desses profissionais, em caráter reservado, a ser administrado pela Polícia Federal.
O projeto está em análise na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Depois, tem que ser votado por mais duas comissões e pelo Plenário.
Fonte:: policialbr.com/ amigosdecaserna.com.br
Comento: Projeto ridículo, preconceituoso, descabido. Onde já se viu, agora o sujeito vai carregar o carma de ter sido excluído eternamente. Porque não fazem isso com os políticos. Se a corporação exclui, tem que checar se houve o devido processo legal, se as provas foram contundentes, se de fato o cidadão resolveu virar marginal usando farda, que seja excluído. Agora acompanhá-lo depois disso além de ridículo é utópico. As corporação sequer tem efetivo para ficalizar quem está na ativa...isso é proselitismo polítco, blá - blá - blá em ano de eleição.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Risco para Aposentados e Pensionistas e Previdência dos Servidores em Minas

facebook.com/Sindpol Policia Civil-mg

Risco para Aposentados e Pensionistas: Extinção do FUNPEMG mobiliza todos os Servidores na Defesa da Aposentadoria.

Servidores temem sumiço de R$ 3,2 bilhões da previdência 
Risco para Aposentados e Pensionistas: Extinção do FUNPEMG mobiliza todos os Servidores na Defesa da Aposentadoria.
Governo de Minas trabalha para aprovação, na Assembleia, de projeto que cria regime próprio

Os Projetos de Lei Complementar enviados pelo Executivo estadual à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que propõem uma reforma previdenciária, levam os servidores a temerem desvios do Fundo de Previdência de Minas Gerais (Funpemg) para outras obrigações orçamentárias. Instituído em 2002, o fundo de previdência já acumula um patrimônio de R$ 3,2 bilhões.

Se o Legislativo aprovar a reforma, os recursos podem ser transferidos para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que hoje é deficitário e necessita de aportes mensais para ser sustentável. O governo afirma que as mudanças são para adequar o sistema previdenciário ao modelo federal. As alterações também podem acabar com a aposentadoria integral.

Ao ser criado, o Funpemg passou a segurar todos os servidores efetivados desde a sua instituição. Na época, também foi criado um fundo financeiro virtual, o Funfip, que passou a abrigar os recursos e o recolhimento dos funcionários efetivados antes de 2002.

Atualmente, o Funpemg é responsável pela previdência de 66 mil servidores, mas apenas 334 recebem pensões e aposentadorias, o que garante à reserva alta liquidez. Já o Funfip, que segura 218 mil servidores, paga 192.874 aposentadorias e 38.435 pensões. Para que ele continue cumprindo sua função de seguridade social, o governo estadual faz aportes mensais de cerca de R$ 700 milhões.

Com a aprovação do polêmico Projeto de Lei Complementar 54, os R$ 3,2 bilhões do Funpemg serão transferidos para o Funfip e livraria o Estado de fazer as injeções de recursos. Até o fim de 2013, o Funfip vai gerar despesas de R$ 7 bilhões, enquanto o Funpemg de apenas R$ 11 milhões.

O PLC 53 vai acabar com a aposentadoria integral e criar o regime complementar. Ao deixar a carreira pública, o servidor receberá, no máximo, R$ 4.159,49 por mês. O recolhimento na folha de pagamento do agente público, de 11%, e a contribuição patronal, que será aumentado de 19% para 22%, terão como base esse valor, que é o mesmo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Para se aposentar com ganhos superiores, será necessário pagar mais. O servidor poderá contribuir com até 7,5% a mais para ultrapassar o teto de R$ 4.159,49. Nesse caso, o Estado também vai dar sua contrapartida, no limite de 7,5%. As alterações só valerão para os servidores que forem efetivados depois da promulgação da lei.

Mantido. O governo assegura que não haverá qualquer mudança para o servidor. “Haverá um fundo único no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os recursos serão exclusivamente destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários, conforme determina a lei federal.”


Fonte: O Tempo

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Mão de obra qualificada para Copa está desperdiçada



         Muito se fala em mão de obra qualificada para os eventos mundiais que o Brasil irá sediar, a começar pelas Copa das Confederações, em seguida Copa do Mundo e Olimpíadas 2016, além das próprias obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Há um contingente praticamente esquecido pelos governos federal e estadual, que são os militares das Forças Armadas, especialmente os do Exército que tem o maior contingente. São especialistas tanto na construção civil, como nas mais várias áreas de serviços, culminando na própria segurança. Não fosse talvez o rancor, resquício da ditadura militar, bem que esses profissionais recém reformados (aposentados), em boas condições de trabalho; trariam experiência, mão de obra qualificada e um custo bem mais em conta, haja vista a desburocratização, em caso de uma eventual contratação, cujo pagamento poderia ser feito via Forças Armadas ou Exército Brasileiro.


           Os mesmos engenheiros, mecânicos, pedreiros, operadores de máquinas, cozinheiros dentre outros profissionais que trabalharam em missões de paz fora do Brasil, e que hoje se aposentaram, poderiam optar por realizar esses trabalhos, nesses eventos internacionais que o país irá realizar.

           Políticos do Brasil "roubem" essa ideia, que não é minha, mas de um sargento reformado do E.B. de Uberlândia, o qual não me autorizou a divulgar seu nome. Esse projeto, se eventualmente feito e aprovado, quiçá seria o começo de uma relação mais amiga e solidária entre o governo do PT e parte dos militares das Forças Armadas, além de possibilitar um salário extra, digno aos militares que hoje reclamam da defasagem salarial.

        Anastácio Q.A.P

quinta-feira, 23 de maio de 2013

Câmara aprova nova Lei das Drogas, mais rígida e com internação involuntária. Sob protestos da esquerda


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira à noite o texto-base do projeto que altera a Lei de Drogas, permitindo a internação involuntária de dependentes químicos, mas desde que haja autorização da família. Um médico terá que atestar a necessidade de internação. Foi excluído do texto de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) um trecho que permitia a agentes de segurança pública também determinar a internação. O texto prevê ainda atuação de entidades terapêuticas, mas exige que a internação compulsória só seja feita nos estabelecimentos que prestem atendimento de saúde. Ou seja, aqueles que dão apenas atendimento religioso não podem receber pacientes internados involuntariamente.

O projeto aprovado aumenta de 5 para 8 anos de cadeia a pena mínima para o grande traficante integrante de organização criminosa. A pena máxima continua sendo de 15 anos. O texto não inclui o cadastramento de dependentes, que era previsto no primeiro texto do relator da proposta, o deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Após a votação de todos os destaques no plenário da Câmara, o texto ainda será remetido ao Senado. Os destaques pedem a retirada de trechos considerados polêmicos do projeto. Foi derrubado, por exemplo, o artigo que determinava a inclusão em rótulo de bebidas alcoólicas de advertência sobre malefícios para a saúde dos consumidores. Foram 169 votos contra a advertência e 149 a favor.

Carimbão incluiu no texto, a pedido do PT, o direito a redução da pena para o traficante de “menor potencial ofensivo” — preso primário, detido com quantidade não tão grande de droga. O substitutivo, porém, não definiu qual quantidade de droga caracteriza esse tipo de traficante. Hoje, ele não tem direito às benesses da progressão de regime. 

Vagas de trabalho para ex-usuários
Foi aprovado também um capítulo sobre inserção social do paciente recuperado. A proposta de Carimbão destina para a pessoa que está recebendo atendimento de drogas 3% do total de postos de trabalho em obras públicas que ofereçam mais de 30 vagas. Mas o texto prevê que o usuário deve se manter na abstinência no trabalho. Se tiver alguma recaída, perderá o emprego. O governo é contra estabelecimento desse percentual e o PT apresentou destaque para derrubar o artigo.

— Não tem sentido. Até mesmo a recaída é prevista no tratamento. Não se pode vincular estabilidade no emprego à abstinência de droga ou álcool — disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo Teixeira, o PT era contra o aumento da pena mínima para traficante vinculado a organização criminosa. Ele entende que essa medida pode gerar confusão entre quem é usuário ou traficante. O assunto seria objeto de votação em separado. — É uma medida que vai gerar confusão. Como definir se um grupo de quatro pessoas é traficante ou não. Pode haver quatro pessoas fumando maconha e acharem que são traficantes. E vai o usuário cumprir pena maior que um homicida.

O debate foi intenso. Autor do projeto, Osmar Terra discordou de Paulo Teixeira e afirmou que o objetivo é reduzir locais de boca de fumo: — Por mim, todo traficante, pequeno ou grande, tem que ser preso. Sem qualquer regalia. O texto-base aprovado prevê que pessoas físicas que doarem dinheiro para instituições e organizações que atuem no tratamento de viciados poderão abater até 6% do Imposto de Renda. Mas foi apresentado um destaque para derrubar esse artigo.

Osmar Terra, durante seu discurso em favor do projeto, exibiu um saco pequeno de plástico, cheio até a metade, onde dizia ter a quantidade de crack suficiente para o consumo de cinco dias. Mas o saco continha pedaços de giz. O plenário da Câmara rejeitou a mudança dos rótulos de bebidas alcoólicas, que deveriam conter advertências sobre o malefício de seu consumo. Porém, foi pedida votação nominal. 

Internação compulsória causa polêmica
O projeto substitutivo, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) para o projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações.Durante a votação, a internação involuntária de usuários de drogas, prevista no projeto, causou polêmica entre deputados. O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), disse que a medida é repressora, não vai resolver o problema do consumo e vai incentivar a família a internar antes, em vez de lidar com o problema.

— Avançamos na luta antimanicomial, em que a internação compulsória precede a análise de uma junta médica, e agora qualquer familiar, com dificuldade de lidar com a droga, vai internar involuntariamente um usuário sem saber se isso é eficiente — ironizou ao comparar à prática de manicômios. Já o autor do projeto, deputado Osmar Terra, disse que o texto mira em usuários que estão nas ruas sem condições de se reabilitar.— São pessoas que não têm família, dormem nas ruas, perderam tudo e não conseguem trabalhar, vivendo apenas esperando os próximos 15 minutos para usar a droga — disse. O deputado Sirkis (PV-RJ) criticou o viés repressivo do projeto, que visa a internar usuários: — A questão das drogas tem de passar da esfera da segurança para a saúde. (O Globo)

Blog Coturno Noturno

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Projeto aumenta pena para quem matar agentes da área de segurança pública


Arquivo/ Beto Oliveira
Alexandre Leite
Alexandre Leite: medida é uma reação à escalada de violência contra os agentes da segurança.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes.
Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.
“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.
Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos.
Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 3131/08, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Wilson Silveira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

terça-feira, 2 de abril de 2013

Segurança pública entra em pauta tumultuada da Câmara


Foto: Saulo Cruz/Agência CâmaraEnquanto religiosos e representantes de classe se digladiam na Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob a presidência do deputado PastorMarco Feliciano (PSC-SP), uma vasta pauta legislativa está à espera de votação da Câmara. Mas ao menos uma delas não é garantia de ânimos serenados. Pelo contrário: deputados têm pela frente o embate em torno do Projeto de Resolução da Câmara 178/2013, que cria 42 cargos na estrutura administrativa da Casa. Eles serão destinados para o PSD, legenda criada em 2011 com adesão de diversos parlamentares egressos do DEM.
O texto principal foi aprovado em 20 de março – em meio a muitos protestos, principalmente por parte do DEM e do Psol. As discussõesadentraram a madrugada. Segundo o projeto, o PSD terá 30 vagas na liderança do partido e direito a indicações na recém-criada Comissão de Educação (CE) – serão 20 cargos de natureza especial e dez funções comissionadas temporariamente criados nesse contexto, até 2015.
Resta a análise de dois destaques, que devem ser votados nesta terça-feira (2). Apresentado pelo DEM, um deles exclui do texto os cargos criados para o PSD. O impacto da criação dos novos cargos será de R$ 4.777.579,38 em 2013; R$ 6.073.674,65 em 2014, e R$ 6.332.059,04 em 2015.
Renitência
Alheia à produção legislativa, a polêmica em torno da permanência do deputado Pastor Marco Feliciano à frente da CDH promete novos embates. Depois de o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), ter apontado a falta de previsão regimental para destituir Feliciano do posto, como querem alguns parlamentares e defensores dos direitos humanos, a bancada do PSC partiu para o ataque e questionou a permanência de condenados no mensalão – os deputados petistas José Genoino (SP) e João Paulo Cunha (SP) – como membros da Comissão de Constituição e Justiça. Líderes partidários voltarão a se reunir na terça-feira (2) para tentar uma solução, face à letargia da CDH.
Pauta
Já nas sessões extraordinárias, que devem ser realizadas entre terça-feira (2) e quinta-feira, deputados devem votar o Projeto de Lei 6903/2006, que aumenta a pena para sequestro e cárcere privado nas situações em que a vítima é gestante ou doente. A proposição, que tramita em regime de urgência (prioridade), define que a pena passe de um a três anos para dois a cinco anos de prisão.
Também estão na pauta, entre outros, o Projeto de Lei (PL) 5546/2001, que visa a combater crime de tortura praticado contra detentos; o PL 7663/2010, que cria medidas de combate à drogadição; o PL 308/2007, que aumenta punição para motoristas que pratiquem rachas de trânsito e, uma vez alcoolizados, provoquem morte ou lesão grave (até 15 anos de prisão); a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, já aprovada em primeiro turno, que desmembra cinco tribunais federais em quatro; e a PEC 111/2011, também já aprovada em primeiro turno, que permite a servidores públicos de ex-territórios federais escolher integrar quadro em extinção da administração federal.

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

UM ANO: GREVE DA BAHIA, PRISÃO DOS PM/BM do RIO

       

        Há aproximadamente um ano, o Brasil viu algumas forças da segurança pública gritarem por melhores condições de trabalho, de salário a escalas, benefícios, etc. Para quem não se lembra, o carnaval nas duas maiores cidades turísticas carnavalescas do país, Rio de Janeiro e Bahia, estiveram ameaçados pela greve e organização dos militares baianos (clique aqui e relembre no youtube) que se postaram dentro da Assembléia Legislativa, permanecendo por muitos dias. Se não fosse o noticiário criminoso da Rede Globo, mentindo que um juiz havia autorizado a escuta telefônica, depois de ter editado as gravações, dando a entender a massa desinformada de que parte dos grevistas queriam incendiar carretas na rodovia; os policiais baianos teriam conseguido o aumento desejado, bem como os policiais do Rio, que apesar de fazerem a manifestação, tiveram suas lideranças presas, trancafiadas no presídio Bangu I.


        Depois desse tempo todo, vimos os policiais de Rio e São Paulo serem caçados, como se estivessem na selva, por um grupo ávido para desafiar o Estado, amedrontar a população e causar terror na sociedade como um todo. E o que foi feito? O que mais precisa ser feito para que as condições de trabalho desses profissionais sejam dignas? E se dignas forem, o tratamento para com a população por conseguinte haverá de sê-lo.
         Hoje os agentes penitenciários do Brasil deram uma demonstração de força e união, quiçá ecoasse na caserna, se não vejamos quais as demandas que poderiam ser atendidas:

         Criação do Piso Nacional dos Profissionais da Segurança Pública;
         Pagamento de Adicional de Periculosidade/Insalubridade;
         Pagamento de Horas Extras;
         Adicional Noturno;
         Adicional para condutores de viaturas;
         Regulamentação da jornada de trabalho;
      Mudança no Código Penal, aumentando a pena para os crimes contra qualquer agente de segurança, de serviço ou de folga;
         Criação de convênio nacional com os bancos públicos para financiamento habitacional, com taxas de juros nos moldes das promovidas pelo BNDES; (se esse banco pode atender banqueiros falidos, empresas quebradas, porque não atender a família da segurança pública, militar ou civil?)
         Redução da maioridade penal;
         Mudança no ECA - Estatuto da Criança e Adolescente;
      Porte de arma para agentes penitenciários, abolindo o termo agente sócio-educativo;
         Desmilitarização das policias.

         Por todos esses e outros fatores diversos, é muito oportuna que a discussão em torno desses temas se torne cada vez mais comum, e que a união entre agentes penitenciários, policiais militares, forças armadas, policiais civis, bombeiros e guarda municipal estejam cada vez mais em sintonia. Afinal, nada melhor do que a Copa das Confederações para promover esse debate...não adianta ações isoladas, as ações têm que ser conjuntas, ao mesmo tempo.

           

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Derrota do IPSM, "e agora José?" Cadê as associações?


 A família militar de Minas Gerais sofreu um duro golpe na Assembléia Legislativa, quando viu seu instituto de previdência secular, tão necessário à tropa, e que ainda consegue existir mesmo depois da roubalheira do ex-governador Eduardo Azeredo, (que inclusive responde até hoje por improbidade administrativa). Qual das associações lutaram pela devolução de quase um bilhão de reais que foi desviado do IPSM? A proposta de lei complementar de número 31, no seu artigo 13 trouxe um prejuízo de 4% do repasse do governo para o IPSM.

  Primeiro devemos destacar que nenhuma, nenhuma associação bancou a viagem da tropa à Belo Horizonte, como já disseram, mudaram até o horário da votação, parecia tudo um grande circo, um teatro cheio de canastrões. Passada a votação as associações continuam inertes...não será feito nada? Nenhuma terá disposição de literalmente botar o bloco na rua, botar a tropa nas ruas para pressionar o governo? Nenhuma terá o saco roxo pra peitar esse governo? Nenhuma vai bancar os ônibus para a Capital? Sim, porque a tropa responderá, desde que haja os ônibus disponíveis, com certeza todos irão as ruas...mas pra fazer isso, os presidentes não podem ter rabo preso, porque senão, de fato nunca custearão esses ônibus...

 E agora "Josés", as associações vão ficar caladas? Elas têm que manifestar agora, não adianta daqui há dois anos querer aparecer e pedir votos, dizer que fez o impossível, sendo que a tropa está vendo que nem o possível (o custeio dos ônibus) foi feito...a pergunta que não quer calar: o que impede as associações de convocar à tropa? Seria o acordo salarial de 2011?...o tempo vai responder a tudo...