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terça-feira, 30 de outubro de 2012

UMA PROPOSTA DE POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL


PROJETO DE LEI N˚ ______/__________.

Institui a Política de Saúde Mental para os Agentes Penitenciários do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decretae eu sanciono a seguinte Lei::

Art. 1˚ Fica instituída a Política de Saúde Mental para os Agentes Penitenciários do Estado do Acre, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único. A política a que se refere o caput inclui o planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental dos Agentes Penitenciários, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seu potencial físico e mental.

Art. 2˚ Fica assegurado ao Sindicato dos os Agentes Penitenciários o acesso às informações de base epidemiológica referidas no artigo 6˚, bem como o direito à participação no planejamento, controle e fiscalização da política de que trata esta Lei.

Art. 3˚ A Política de Saúde Mental para os Agentes Penitenciários tem por objetivo assegurar o seu bem-estar biopsicossocial, mediante:

I – Ações preventivas visando à manutenção de sua saúde mental;
II – Assistência integral aos acometidos de transtorno mental, visando à recuperação de sua saúde.

Parágrafo Único. Para consecução do objetivo da Política de Saúde Mental para os Agentes Penitenciários serão promovidas:

I – Ações preventivas: aquelas capazes de fornecer aos Agentes Penitenciários, entre outras, condições dignas de trabalho;

II – Assistência integral: aquela capaz de universalizar o acesso dos Agentes Penitenciários:

a)    Às ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde mental;
b)    Aos medicamentos para tratamento de distúrbios mentais, distribuídos gratuitamente. 

Art. 4˚ O Poder Executivo adotará e desenvolverá ações predominantemente extra-hospitalares, com ênfase para a organização e manutenção de rede de serviços e cuidados assistenciais destinados a acolher os pacientes, Agentes Penitenciários acometidos de transtornos mentais, em seu retorno ao convívio social, observadas as seguintes diretrizes: Continue lendo no AGEPEN