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segunda-feira, 12 de maio de 2014

ES: Sindicato dos Delegados de Polícia, afirma que extinção do Inquérito Policial é um abuso contra a cidadania



Profundo estudioso e conhecedor do Direito, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo (Sindelpo), Rodolfo Queiroz Laterza, está disposto a comprar uma nova briga, agora em âmbito nacional. Ele fez uma veemente defesa em favor do Inquérito Policial como forma de garantir os direitos dos cidadãos – vítimas e investigados – e das instituições públicas e privadas que se tornam alvo de corrupção e a garantia da lisura e eficiência em uma investigação policial. Para o delegado, aqueles que defendem a extinção do Inquérito Policial querem transformar a Polícia Judiciária brasileira – Federal e Civil – em meros formadores de dossiês:

“Falar em extinção do Inquérito Policial é uma panaceia demagógica. O fim do Inquérito Policial vai mudar somente a nomenclatura e manter a essência do procedimento? Ou pior, vai gerar procedimentos resumidos de diligências, sem qualquer juízo de valor jurídico, que é feito pelo delegado de Polícia Civil ou Federal?”, questiona Rodolfo Laterza.

O fim do Inquérito Policial está sendo defendido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). Há vários  anos a entidade tenta convencer o Congresso Nacional de que é preciso mudar a lei para acabar com o Inquérito Policial, hoje centrado na figura do delegado. A proposta da Fenapef é dar ao próprio policial (agente federal ou investigador de Polícia Civil) o poder de investigar e encaminhar o resultado da apuração ao Ministério Público, que faria ou não a denúncia ao juiz.

“Sem um juízo de valor, que é dado pelo delegado de Polícia ao formular um indiciamento, os inquéritos se tornaria peças de prontuários de indivíduos que poderiam embasar uma acusação. Isso causaria insegurança jurídica e, ao mesmo tempo, provocaria investigações mal apuradas”, assegura o delegado Rodolfo Laterza.

O presidente do Sindelpo reconhece, no entanto, que o Inquérito Policial precisa ser “desburocratizado, ter menos valor formalista”. Porém, de novo, Rodolfo Laterza rechaça qualquer tentativa de se acabar com o procedimento que está no  ordenamento legal brasileiro desde 1871.

Os livros jurídicos ensinam que o Inquérito Policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da Polícia Judiciária brasileira. O IP apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia.

De acordo com o delegado Rodolfo Laterza, poucos instrumentos legais no Brasil são fiscalizados como o Inquérito Policial: “Um Inquérito Policial é fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Judiciário. É submetido à análise de um promotor de Justiça e de um juiz. Portanto, afirmo que aqueles que atacam o Inquérito Policial, querendo sua extinção como forma de acelerar um procedimento investigativo e reduzir a criminalidade, o fazem de maneira corporativista e ou ideológica”, pontua Laterza.

Segundo ele, os defensores da extinção do Inquérito Policial querem trabalhar em cima de relatórios, o que tornaria uma investigação equivocada e mal instruída. “Em vez de investigar de maneira legal, a polícia passaria a fazer relatórios e dossiês contra cidadãos sem um devido inquérito instruído conforme determina a legislação”, teme Rodolfo Laterza.

Segundo ele, outra justificativa para o fim do Inquérito Policial seria o acúmulo de trabalho nas delegacias de Polícias Civil e Federal de todo o País:

“O acúmulo de trabalho não é provocado por excesso de inquéritos instaurados e, sim, por falta de estrutura da maioria das unidades em todo o País. As delegacias estão sobrecarregadas ao extremo devido ao abandono que a Polícia Judiciária no Brasil sofre há décadas. A Justiça  também tem acúmulo de trabalho e de processos e, nem por isso, se defende o fim do processo. Antes, portanto, de se acabar com os Inquérito Policial, vamos estruturar  melhor a Polícia Judiciária em nosso País”, pede e Rodolfo Laterza.

O presidente do Sindelpo lembra ainda que o Código de Processo Penal obriga um delegado de Polícia a fazer classificação jurídica do delito cuja investigação está sob sua responsabilidade. Também é obrigado a apresentar provas “dentro de um certo parâmetro legal. Além disso, um Inquérito Policial deve trazer um juízo de valor”.

Para tornar um Inquérito Policial menos “formalista” e “sem burocracia”, o delegado Rodolfo Laterza defende a implantação do inquérito online: “A praxe  mostra que um Inquérito Policial é muito cartorial. Ou seja, ele é similar a um processo judicial; tem toda uma formalidade. A diferença é que no IP não há o contraditório, embora tenha feição de um processo. O Inquérito Policial, formulado de maneira online, tornaria, sim, o procedimento menos burocrático e mais célere”, explicou Rodoldo Laterza.

Segundo ele, o que é produzido em um Inquérito Policial precisa ser, posteriormente, confirmado em Juízo: “Todas as provas têm de ser confirmadas na Justiça”.

Por fim, o delegado Rodolfo Laterza deu mais explicações preocupantes caso o Inquérito Policial seja extinto: “Se ele acabar e os policiais passarem e enviar diretamente para um juiz seus relatórios e dossiês, provocaremos uma insegurança jurídica em nosso País, porque as provas, neste caso, não seriam submetidas à autoridade policial, que é o delegado de Polícia. O Inquérito Policial, portanto, é importante para delimitar e equilibrar uma investigação, sem promover incriminações preliminares. Se o IP acabar, estaremos implantando um regime de abuso contra a cidadania”.


terça-feira, 7 de janeiro de 2014

Sindicato da Polícia Federal denuncia realidade diferente dos números oficiais



Segundo a Polícia Federal (PF), o número de operações nos últimos sete anos subiu 20%, entre janeiro de 2007 e novembro deste ano – saltando de 188 para 224 – e o de prisões caiu 55%, de 2.876 para 1.268. Para o Sindicato dos Policiais Federais (Sinpef-MG), os números não representam a realidade. Segundo levantamento da categoria, os indiciamentos por corrupção caíram 84% e os de crimes contra o sistema financeiro, 86%.
“Há duas possibilidades. Ou os corruptos viraram santos ou estão cometendo crimes e não tem ninguém investigando. As ações cresceram porque agora pegamos qualquer caso para investigar para fazer volume, mesmo que ele não resulte em nada concreto”, disse.
Segundo o policial, as quedas estão ligadas ainda à falta de valorização dos profissionais. Segundo Porto, nos últimos anos, muitos dos seus colegas optaram por deixar a corporação e ingressar em outros órgãos.
“Você precisa de pelo menos três anos para ser bom no setor de inteligência, mas, quando completa este período, é trocado de cargo. A direção diz que é para oxigenar a PF, mas é para enfraquecer o trabalho de apuração”, afirma.
Paralisação. Insatisfeitos com a condução da Polícia Federal, os policiais federais de Minas e todo o Brasil prometem fazer um dia de paralisação por mês até a Copa do Mundo, em junho de 2014, assim como aconteceu anteontem. Eles não descartam fazer uma greve durante o Mundial, o que causaria um caos nos aeroportos.
“Nossas carreiras estão congeladas. Precisamos de uma sinalização do governo que teremos mais autonomia e investimentos na corporação.

terça-feira, 2 de abril de 2013

Assembléia mineira recebe sindicatos e servidores do judiciário, em greve

O presidente da ALMG, Dinis Pinheiro (PSDB), acompanhado dos deputados Rogério Correia (PT) e Sargento Rodrigues (PDT), recebe representantes dos sindicatos dos servidores do Judiciário mineiro, Serjusmig, Sinjus e Sindojus. A categoria, em greve, reivindica melhorias na carreira e ajustes ao PL 3.692/2013, do Tribunal de Justiça, que fixa os valores do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, para os exercícios de 2013, 2014 e 2015.

Facebook.com/dinispinheiro

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Militante dos CORREIOS é demitido por motivos políticos em Uberlândia, isso é ditadura


Sem nenhuma explicação, o companheiro recebeu o comunicado de sua demissão
A perseguição política nos Correios não tem limite. Essa semana, o companheiro Antônio Fernando da Silva, OTT lotado no CTCE Uberlândia, recebeu da empresa um documento comunicando sua demissão por justa causa.

O companheiro, que é filiado e militante declarado da corrente de oposição nacional Ecetistas em Luta/PCO, sequer recebeu uma satisfação sobre os motivos da demissão, nem mesmos desculpas esfarrapadas. O silencia da empresa é simples: trata-se de mais um caso de perseguição política.

O companheiro atuava dentro do setor e na região do Triângulo Mineiro por meio de denúncias setoriais e da distribuição de boletins aos trabalhadores. Recentemente, o companheiro havia colocado um boletim da Fentect no quadro de avisos. Tudo indica que esse tenha sido um dos motivos para a demissão.

Essa é a prática do governo do PT para os trabalhadores. Aqueles que discordam de sua política de exploração da categoria, são esmagados. Esse é o resultado da política do PT que dá espaço para chefes fazerem o que bem entender nos setores, enquanto procura esmagar o movimento dos trabalhadores.

A demissão do companheiro é ainda mais grave. A direção da empresa está se preparando para as eleições no sindicato, que vão acontecer no ano que vem. É uma tentativa de esmagar a oposição que está sendo organizada na base, para favorecer o pelego Mendes, que domina o sindicato há décadas, sem nem realizar eleições.

Vamos fazer uma intensa campanha de denúncia contra a demissão do companheiro e contra a perseguição política da empresa.

A corrente Ecetistas em Luta está tomando as medidas jurídicas cabíveis contra a ditadura da ECT. Mas principalmente, vamos mobilizar os trabalhadores contra essa ditadura.

- Readmissão imediata do companheiro Fernando
- Não à perseguição política!
- Abaixo a ditadura do governo do PT nos Correios!


Comentário nosso: Conheço esse líder, grande lutador pelas causas dos Correios, inclusive organizou a primeira greve dos Correios em Uberlândia-MG. Justamente por ser combativo, não se curvar as manobras ardilosas da direção e muito menos a ditadura dos partidos, é que foi demitido injustamente. Como diz o ditado: "ninguém bate em cachorro morto". Geralmente as administrações só atacam aqueles que são lúcidos, que falam a verdade e principalmente aqueles que conscientizam a classe. Por isso são perseguidos, vítimas de assédio moral, tem seus direitos desrespeitados...mas, a justiça está aí para todos. O meu amigo Fernando com certeza já está buscando os seus direitos. Abraço e força! Morreremos lutando!!!!

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

SINDPOL defende autonomia da Pericia em Minas.



O Presidente do Sindpol Denilson Martins falou sobre a posição do Sindpol em relação a autonomia da Pericia Criminal em Minas.


No Estado a Perícia ainda é subordinada a Polícia Civil e os Peritos buscam a plena autonomia. Veja a entrevista do Presidente Denilson ao Blog do Experidao.

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Segurança Pública: o resumo do caos no Brasil

Greves policiais, descaso do governo, imprensa comprada e chefe bem pago.

05/02/2012 - Marcio Bastos*

O título deste artigo possui os quatro principais ingredientes para transformar em caos público qualquer estado do Brasil.

Todos sabem o quanto é importante manter um policial bem preparado para realizar segurança pública com qualidade. Exigi-se treinamento e perfeição, mas todos esquecem que seu baixo salário lhe trás o câncer da desmotivação; em alguns casos, lhe tira a dignidade maior de um ser humano: prover sua família em condições de vida razoável. No Brasil, os policiais e bombeiros trabalham exaustivamente, mostram resultados, passam pelo atual crivo das corregedorias que expulsam os maus profissionais e nunca, nunca os bons profissionais são valorizados.

Os policiais, então, iniciam uma negociação por melhores condições de trabalho. Primeiro a nível nacional, com a chamada PEC 300 (Proposta de Emenda Constitucional), que prevê isonomia salarial para policiais militares, bombeiros militares e policiais civis de todo o País. Após intensas promessas, discussões e votações em volta da PEC 300, que começou há 4 anos com tramitação especial, os governos Lula e Dilma, com a ajuda da maioria dos políticos do Congresso Nacional, engavetou o projeto e enrolou os profissionais de segurança.

Em conjunto aos fatos resumidamente narrados, começam os movimentos reivindicatórios estaduais. Os governos começam uma política de valorização das altas patentes. Oficiais do alto escalão e delegados de polícia têm seus salários aumentados para utilizar de seus poderes de persuasão e segurar a tropa. Um dos maiores exemplo é o Rio de Janeiro, onde um delegado chega ao topo salarial do estado, em torno de R$18.000,00 e os policiais civis recebem o mais baixo salário pago a um profissional de terceiro grau do estado, em torno de R$ 2.300,00. Os “chefes” não seguram a tropa e a indignação aumenta, pois os policiais e bombeiros que trabalham pelos "chefes" se sentem desprestigiados. Em 2009 começa os principais movimentos policiais por melhorias.

O menosprezo aos profissionais de segurança pública continua ao longo dos anos de 2010 e 2011. Alguns poucos estados dão o exemplo: Piauí, Ceará, Paraíba e Sergipe, onde o policial civil inicia com um salário justo de R$4.900,00, conseguem resolver internamente seus problemas com a segurança. Porém, a grande maioria dos estados brasileiros enrolam, fingem que negociam, utilizam-se do poder público para eliminar qualquer foco de revolta e contam com o apoio da imprensa para não publicar qualquer esboço de reivindicação salarial. O maior exemplo foi a revolta dos Bombeiros do Rio de Janeiro, no ano passado, o qual fez uma “maré vermelha” tomar conta do Brasil e do mundo, e que não sensibilizou o governo do Estado, o qual prefiriu minar o movimento ao invés de negociar, contando mais uma vez com a imprensa local. A indignação dos policiais e bombeiros aumenta ainda mais.

Atualmente, o poder dos governos sobre a imprensa chegou ao ápice: o repórter Valdeck Filho, do programa “Na Mira” da TV Aratu, filiada ao SBT, recebeu um anúncio de demissão das mãos de um diretor da emissora na Bahia por ter feito a cobertura da greve dos policiais militares. Já no Rio de Janeiro, uma grande marcha conjunta da segurança pública teve matérias publicadas nos principais jornais internacionais, como os “New York Times” e “Financial Times”, e a imprensa local não publicou quase nada. Nesse ponto, uma ressalva se faz por justiça. No Brasil, apenas a TV Record (Rio), através do apresentador Wagner Montes, teve a audácia de realizar matéria sobre a marcha histórica e traça comentários diários sobre o movimento em seu programa televisivo. Uma única voz no silêncio jornalístico. A indignação dos profissionais de segurança volta a aumentar.

Hoje, vemos o apogeu dessa história. Soma-se e acumula-se a falta de diálogo dos governos e a forte indignação dos policiais e bombeiros. Ao invés de chamar a responsabilidade e resolver o problema, o poder público prefere jogar a sociedade contra os movimentos, com a ajuda da imprensa. O caos que acontece na Bahia é exemplo do descaso. Não resolvem o problema e preferem culpar alguns policiais pela onda de violência. O governo contou com a falta de razão do movimento, mas esquece que apostar nisso aumenta o problema e marca com ferro e fogo a trajetória política do próprio governo. Isentar-se de culpa, mesmo diante do caos, não será possível, pois o passado faz atormentar o presente com sua lembrança de descaso e menosprezo aos policiais e bombeiros.

O Rio de Janeiro promete ser o maior exemplo de todos e espera-se um movimento nacional após a decretação da greve carioca. Os mesmos ingredientes estão na mesa. Policiais civis, militares e bombeiros estão unidos e indignados como nunca se viu na história. A imprensa não divulga nada sobre o movimento. O governo anuncia um aumento negociado em 2010, diz que negocia apenas em 2014 e o secretário diz que não acredita no sucesso do movimento. Mais uma vez o descaso e menosprezo. Os “chefes” com seus altos salários são pressionados pelo governo e fazem pressão para segurar a tropa. Com isso, o movimento ganha força e o caos é eminente.

A história se faz: a luta dos profissionais de segurança pública do Brasil por condições dignas de trabalho está na mão do poder público. Que a mão divina seja a autora dos próximos capítulos dessa história.

*Marcio Bastos é policial civil do Rio de Janeiro e diretor jurídico adjunto do SINDPOL RJ - Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.

Portal SINDPOL RJ