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quinta-feira, 1 de novembro de 2012

MG: ESTADO INDENIZARÁ FAMÍLIA DE EX-POLICIAL FALECIDO

Serão indenizadas moralmente em R$ 30 mil reais a viúva e a filha do ex-militar morto, além de receberem pensão mensal e ressarcimento das despesas do funeral

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Carlos Donizetti Ferreira da Silva condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$ 30 mil a viúva e a filha de um ex-militar que morreu em serviço. O Estado também deverá pagar R$ 8.019, referentes às despesas com funeral e sepultamento do ex-policial, além de pensão mensal às familiares do ex-servidor.


As autoras da ação afirmaram ser esposa e filha do ex-policial militar V.F.G., morto devido acidente de veículo, quando estava em patrulhamento. Alegaram que o Estado teria a obrigação de se responsabilizar civilmente pelo fato, já que o ex-militar faleceu no exercício da profissão. Pediram que o Estado fosse condenado ao pagamento de pensão mensal, no valor do salário o ex-policial, ressarcimento de R$ 8.019 pelas despesas com funeral, além de condenação à indenização por danos morais.

O Estado alegou não haver relação entre o acidente e a atuação estatal. Argumentou que o autor do dano foi um terceiro, estranho ao Estado. Sustentou também que o risco de acidente é próprio da atividade militar e que o ex-policial não foi exposto à situação anormal de risco. Informou que a pensão mensal e as despesas com funeral e sepultamento vão ser pagas pelo Governo Estadual de acordo com a lei. Ao final, solicitou improcedência dos pedidos da viúva e da filha do ex-militar.

O magistrado entendeu que “o Estado possui responsabilidade civil objetiva, devendo indenizar material e moralmente terceiros que porventura sofram prejuízos em razão de suas ações ou omissões”. Ao analisar as provas do processo, o juiz chegou à conclusão de que houve dano ao constatar que no Boletim de Ocorrência o ex-policial morreu devido a um acidente de trânsito quando conduzia viatura durante patrulhamento no município de Lagoa Formosa/MG, durante o feriado de carnaval. Além disso, os depoimentos de testemunhas de pessoas próximas das familiares do ex-militar comprovaram que elas sofreram grande abalo psicológico e problemas de saúde após a morte do ex-servidor, segundo o magistrado.

“A ação do réu (Estado), em enviá-lo para patrulhamento em rodovia em data de grande movimentação, e sua omissão no dever de guarda em relação a seu subalterno são fatores determinantes para o resultado morte e, em conseqüência, os danos morais e materiais sofridos pelas autoras”, argumentou o juiz.

O julgador entendeu que recibos juntados ao processo comprovam danos materiais devido aos gastos das autoras com serviços funerários e jazigo para enterro do ex-policial.

O magistrado considerou também que as autoras devem receber pensão indenizatória, pois com a morte do ex-policial, a condição financeira delas foi bastante abalada, pois a renda familiar era proveniente do serviço dele. Como ele recebia R$ 2.547,27, (conforme folha de pagamento, juntada ao processo) o valor da pensão deve corresponder a dois terços do salário do ex-militar, já que o terço restante era para sustento próprio. Assim, o Estado deve pagar, com a devida correção, um terço para a filha, menor à época dos fatos, e um terço à viúva. O pagamento deve ser feito à filha da data da morte até que ela complete 25 anos e à viúva até o dia em que o ex-militar faria 65 anos.

Segundo a decisão, há um processo administrativo em andamento na Polícia Militar para se decidir sobre o pagamento de indenização às autoras motivada pelos fatos em questão. Logo, o que for pago por via administrativa deve ser decotado do valor total fixado a partir desta decisão.

A sentença é de 15 de outubro e, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.

Processo: 0024.08.199.722-3


Fonte | TJMG - Quarta Feira, 31 de Outubro de 2012

quarta-feira, 6 de junho de 2012

PM se cala sobre flagrante do presidente do TJ MG em blitz

Pleito. Cláudio Costa está à frente da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais há dois anos

A Polícia Militar de Minas Gerais preferiu se calar sobre o registro de uma ocorrência na qual o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa, teria sido flagrado dirigindo com sinais de embriaguez. A ocorrência, registrada durante uma blitz da Lei Seca, no fim da tarde de anteontem, na avenida do Contorno, na Savassi, região Centro-Sul de Belo Horizonte, não foi comentada por nenhum membro da corporação.

Até as 22h de ontem, ninguém no tribunal falou sobre o assunto nem esclareceu se o caso seria investigado internamente. No carro parado pela Polícia Militar, também estava a mulher de Cláudio Costa, a desembargadora Albergaria Costa, que teria assumido o volante 50 m antes da blitz, conforme consta no boletim de ocorrência. Ainda segundo o registro, o presidente do TJMG apresentava sinais de que havia ingerido bebida alcoólica, como vermelhidão nos olhos e hálito etílico, mas se recusou a soprar o bafômetro.

“Essa é uma ocorrência que cabe ao Tribunal de Justiça divulgar informações. Por ser ele um desembargador, a condução, o inquérito e o processo de investigação quem faz é a própria casa (TJMG)”, alegou o chefe da sala de imprensa da Polícia Militar, major Gilmar Luciano. Segundo o policial, “por força de constituição”, os magistrados só podem ser presos em flagrante em crimes inafiançáveis.

A reportagem tentou falar com o desembargador ontem, mas, segundo a assessoria de imprensa do TJMG, ele não comentaria o assunto. À Rede Globo, Costa teria reconhecido ter bebido vinho e que a mulher dele, que estaria ao volante, parou mesmo antes da blitz, com a intenção de fazer uma compra.

A ocorrência da PM, no entanto, dá a entender que quem estaria ao volante seria o desembargador, que se recusou a fazer o teste do bafômetro. A versão da troca foi negada pela magistrada em nota oficial divulgada no domingo. Albergaria foi submetida ao exame de alcoolemia, que deu negativo.

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou, em nota, que a ocorrência da PM foi recebida pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran), “que adotará todas as providências legalmente previstas”. A carteira do desembargador teria sido recolhida.

Análise. Para o filósofo Robson Sávio, membro do Núcleo de Estudos Sociopolítico da PUC Minas, o mínimo que se espera de instituições públicas, como a PM e o TJMG, é a transparência. “Pode ser legal, mas é imoral. Todo servidor público tem que prestar contas à sociedade de seus atos. Esse é o ônus do cargo”, afirmou.

Segundo Sávio, a falta de transparência na divulgação do caso aumenta a desconfiança em relação às partes envolvidas. “A não-divulgação do que realmente aconteceu dá o direito a todos de pensar que ele estava dirigindo alcoolizado”, disse.


O Tempo


Fonte: Blog Amigos de Caserna

Comentário: Se fosse um PM ou alguém ligado a segurança pública...coitado...já estaria execrado, publicizado nas redes sociais, nas mídias profissionais etc. Inclusive com entrevistas sensacionalistas dizendo que tudo será apurado através de sindicância. Esse país não é sério.