CABO JEOÁS FOI O POLICIAL MAIS VOTADO DA CAPITAL RN Embora nenhum Policial tenha sido eleito na Capital do Estado, 17 foram eleitos no interior do Estado. A Polícia Militar e Bombeiro Militar passaram por mais uma experiência nas eleições 2012. Depois de eleger candidatos nas eleições 2004 e 2008 a vereador na capital potiguar, passaram, nesta eleição 2012, pela primeira derrota quando não elegeu nenhum candidato que disputava as eleições. O motivo principal foi a divisão dos votos que ficaram distribuídos praticamente entre os três candidatos policiais mais votados. Cabo Jeoás com 1973 votos foi o mais votado entre todos, seguido de Capitão Nilo com 1907 votos. Em terceiro lugar, ficou a vereadora Sgt Regina que disputava a reeleição, mas sem o apoio do Cabo Jeoás e da maior Associação dos policiais, aliados nas eleições 2008, ficou em 4º lugar com apenas 1328 votos. A maior lição das eleições 2012 foi que a categoria precisa se unir em torno de apenas um nome nas eleições para garantir a sua representatividade política como fez em 2004 e 2008. As próximas eleições poderão eleger Deputado Federal e Estadual da categoria basta a sensibilidade e a conscientização dos candidatos e da categoria. Precisamos de representação política para dar continuidade as nossas LUTAS e a Assembleia Legislativa é a representação mais adequada para tratar de nossos problemas e propor as mudanças em nosso Estatuto, Código de Ética e tantas outras legislações. “Desde 2004 que defendo um plebiscito na categoria para definir os candidatos. Espero que esta lição das eleições 2012 torne esse plebiscito uma ferramenta adequada para definir nosso candidato a deputado Federal e Estadual em 2014”. Resalta Cabo Jeoás. Embora na capital a divisão e a falta de diálogo para construção de um projeto coletivo tenham falhado, no interior do Estado tivemos alguns avanços e destacamos a eleição do Soldado Jadson, ex-presidente da Associação de Praças de Mossoró e Região. Além da eleição do Sargento Dantas, eleito na cidade de Macau. Divulgamos a lista completa dos policiais eleitos. Vale frisar que a soma de todos os Policiais candidatos resultaram em mais de 35 mil votos, que garantiria a eleição de um Deputado Estadual em qualquer partido. Veja lista dos Policiais eleitos: PARTIDO NOME_CANDIDATO NOME_MUNICIPIO VOTOS SITUACAO_FINAL PRB TAVEIRA PARNAMIRIM 2441 ELEITO POR QP PTdoB SOLDADO JADSON MOSSORÓ 1732 ELEITO POR MÉDIA PSB TENENTE ROGÉRIO SÃO MIGUEL 875 ELEITO POR QP DEM ROGÉRIO TRINDADENÍSIA FLORESTA 608 ELEITO POR MÉDIA PR CABO DANTAS MACAU 546 ELEITO POR QP PT SARGENTO DUDU SÃO JOSÉ MIPIBU 532 ELEITO POR MÉDIA PSDB ARIMATÉIA MONTE ALEGRE 469 ELEITO POR QP DEM JANDUÍ DOUTOR SEVERIANO366 ELEITO POR QP PSB DIDI SOLDADO LUCRÉCIA 342 ELEITO POR QP PSD CLEMENTINO SERRINHA PINTOS 323 ELEITO POR QP PPS ZÉ DA BASE PUREZA 320 ELEITO POR QP PSD ELÂNDIO TABOLEIRO GRANDE312 ELEITO POR QP DEM ANCHIETA ENCANTO 234 ELEITO POR QP PMDB EDMILSON CAVALC RIACHO DA CRUZ 195 ELEITO POR QP PMDB FERREIRA TIBAU 190 ELEITO POR MÉDIA DEM J. NETO FERNANDO PEDROZA169 ELEITO POR QP PMDB DUDUCA LEITE IPUEIRA 106 ELEITO POR MÉDIA.
segunda-feira, 15 de outubro de 2012
segunda-feira, 8 de outubro de 2012
Efeito PEC 300: Capitão Wagner apoiou greve da PM bate recorde de votos em Fortaleza
O candidato liderou quase todos os sete mil policiais militares de Fortaleza. Eles paralisaram as atividades às vésperas do reveillon de 2011. Até o dia 4 de janeiro, a cidade viveu um clima de pânico. O comércio e a população do centro, de outros bairros da periferia e de áreas nobres fecharam as portas temerosos por conta de arrastões.Com a ação, os policiais conseguiram do governo, entre outros pleitos, um acordo que incorpora R$ 850 para todos policiais ativos, inativos, pensionistas, tanto da polícia militar como bombeiros militares. Mais 7% de aumento dado a servidores. O pedido de 40 horas semanais, e não mais 44 horas, também foi acatado.
A categoria conquistou ainda a anistia de todos os policiais que participaram de qualquer manifestação de greve desde o dia 1º de novembro de 2011 até o fim da paralisação. Capitão Wagner é presidente da Associação de Cabos e Soldados de Fortaleza. (terra).
Fonte: Blog do Lomeu
domingo, 7 de outubro de 2012
EFEITO PEC 300: Major, apoiado por PRAÇAS BM EXCLUÍDOS, É ELEITO NO RIO
Amigos, FOI ELEITO nosso candidato a Vereador do RIO, Marcio Garcia do Sos Bombeiros, o representante dos BOMBEIROS EXCLUÍDOS por Sérgio Cabral e que lutará pelo POVO CARIOCA!!!
Agradeço a todos que nos apoiam, podem ter certeza de que faremos valer a pena o seu VOTO!!!
Comentário nosso: Com apoio dos Bombeiros Militares que foram excluídos arbitrariamente pelo governador do Rio, o major Márcio Garcia foi eleito vereador, com votação acima dos 13 mil votos. Parabéns, e torcemos para que esses guerreiros sejam reintegrados em breve.
sábado, 6 de outubro de 2012
ESCOLHA O SEU VEREADOR MILITAR EM UBERLÂNDIA
ESSES SÃO OS CANDIDATOS QUE ESTE BLOG ACREDITA. INFELIZMENTE NÃO PODEMOS APOIAR A TODOS, COMO ERA A NOSSA VONTADE. ESCOLHA O SEU, VOTE EM MILITAR, POIS, SOMENTE ESSES CONHECEM A REALIDADE DA FAMÍLIA MILITAR. NÃO DESPERDICE SEU VOTO.
terça-feira, 18 de setembro de 2012
IMPRENSA DESOCUPADA, FALEM DO MENSALÃO MINEIRO, PERICULOSIDADE E MORTES MILITARES
É sempre assim, quando a imprensa não tem o que fazer, começa então a se preocupar com o lanche dos policiais. Com tanta lama na política, com o MENSALÃO MINEIRO esquecido, eles vão se preocupar logo com o lanche do PM. Amigos, vão entrevistar o ex-governador EDUARDO AZEREDO, que responde por improbidade, que saiu do senado, se candidatando a deputado federal, antes que fosse cassado como foi Demóstenes Torres. Vocês tem muita coisa importante para noticiar, basta querer. Levante e divulgue, por exemplo, quem está financiando as campanhas dos principais candidatos à prefeito nas maiores cidades mineiras. Ou visite as clínicas dependentes químicos, veja o que o governo está ou não fazendo para combater o problema. Faça uma visita aos hospitais psiquiátricos de Belo Horizonte e verão a quantidade de policiais se tratando, mesmo que muita das vezes não tenham uma terapia ocupacional. O jornalista que divulga e o editor que endossa matérias como essa do lanche dos militares, realmente não sabe a importância, nem a dimensão que a sua profissão tem. É muita falta de criatividade na criação da pauta. Visite os quartéis, hospitais, escolas, Ministério Público, Defensoria Pública, o que vocês vão achar de matérias legais e cidadãs para explorar e divulgar. Mas, ao contrário, sempre procuram o que é mais fácil, o sangue da violência, um veículo caracterizado. Por quê não sobem as favelas, conversem com traficantes, medo de tomar um tiro na testa?
Colegas da imprensa, honrem suas profissões, seus diplomas, (para os que têm), sejam instrumentos da mudança social, e não da antipatia de quem trabalha e muito nesse país. Falem por exemplo dos policiais e bombeiros, e questione os políticos porque eles não pagam o adicional de periculosidade ou insalubridade, e porque se mata tanto policial neste país, as vésperas da Copa e das Olimpiadas?
Aqueles que não precisam ler isso, meu perdão, mas, como em toda caixa, sempre tem alguma laranja podre...
Por Marcelo Anastácio - Blog No Q.A.P
Foto: Blog GilsonSampaio
Foto: Blog GilsonSampaio
quarta-feira, 12 de setembro de 2012
BLOG DO CABO CLÁUDIO PROMOVE REUNIÃO ENTRE CANDIDATOS MILITARES DE BH
A REUNIÃO PROMOVIDA PELO GESTOR DO BLOG DO CABO CLAUDIO DIAS (PRESIDENTE DO MOVIMENTO RET) COM OS CANDIDATOS A VEREADOR FOI UM SUCESSO E CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS: SUBTEN VILMO GOMES, CABO CLEOMAR, SUBTENENTE GONZAGA E SARGENTO WANTUIR ELÓI.
A PLATÉIA SELETA E INTERESSADA FOI COMPOSTA DE NOMES COMO GILBERTO (O INVENTOR DA EXPRESSÃO: "NOSSO POVO FARDADO", INTEGRANTES DO MOVIMENTO RET, PARENTES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E PRAÇAS E OFICIAIS DA CORPORAÇÃO.
TODOS ENALTECERAM A INICIATIVA DO CABO CLAUDIO CASSIMIRO DIAS EM PROMOVER A REUNIÃO E DESTACARAM QUE TAL AÇÃO SÓ TEM A SOMAR E CONSCIENTIZAR NOSSA FAMILIA POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR.
Candidatos e participantes da Reunião Debate
SUBTENENTE VILMO GOMES
SGT WANTUIR ELOI
SUBTENENTE GONZAGA
CABO CLEOMAR
APÓS A FALA DOS CANDIDATOS E EXPOSIÇÃO DE PROPOSTAS E PROJETOS A PALAVRA FOI FRANQUEADA AOS PRESENTES QUE INDAGARAM SOBRE A AUSENCIA DE MUITOS CANDIDATOS QUE PODERIAM PARTICIPAR E DAR SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE UM PENSAMENTO COLETIVO E DE AMADURECIMENTO DA CONSCIÊNCIA POLITICA DE NOSSA CLASSE DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
OS CANDIDATOS PRESENTES DEMONSTRARAM TOTAL CONHECIMENTO DOS OBJETIVOS E PAPEL DO VEREADOR, ATRAVES DE UM DEBATE ORDEIRO, INTELIGENTE E DE ALTISSIMO NIVEL DE IDEIAS.
O MEDIADOR DO DEBATE CABO CLAUDIO CASSIMIRO DIAS PARABENIZOU TODOS QUE PARTICIPARAM DESSE MOMENTO HISTÓRICO PARA NOSSA FAMILIA POLICIALE BOMBEIRO MILITAR E CONVIDOU OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DE OUTRAS CIDADES FAZER O MESMO PARA QUE ATRAVES DO DEBATE ABERTO E TRANSPARENTE POSSAMOS FAZER MAIS E MAIS POLÍTICOS COMPROMETIDOS DE FATO COM NOSSOS IDEIAIS E DE NOSSA SOCIEDADE COMO UM TODO.
quarta-feira, 29 de agosto de 2012
MILITAR "NÃO" PODE FAZER PROPAGANDA ELEITORAL FARDADO, parece óbvio...mas, não é...
USO DE UNIFORME MILITAR EM PROPAGANDA ELEITORAL
Hilton Erickson Wetphal
Situação não incomum, observada durante o período de campanhas eleitorais, é a veiculação, por parte de alguns candidatos a cargos eletivos, oriundos do meio militar, de panfletos, out-doors, etc, vestindo fardamento militar. Certamente, tais candidatos, militares inativos ou da ativa, buscam relacionar sua imagem à instituição que pertencem, a qual possui, sem dúvida, junto a população (eleitores), elevado conceito, que atinge reflexamente seus integrantes.
Sobre essa conduta adotada por alguns dos militares candidatos a cargos eletivos, integrantes das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, escrevemos estas linhas, sem querer, por óbvio, esgotar o assunto.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE - Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar). Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975 (Regulamento Disciplinar da Aeronáutica).Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983 (Regulamento Disciplinar da
Marinha). Decreto n° 4.346, de 26 de agosto de 2002 (Regulamento Disciplinar do Exército).
O Código Eleitoral, ao abordar a propaganda partidária, é silente sobre o assunto. O uso do uniforme no âmbito das Forças Armadas, está disciplinado nos artigos 76 a 79 do Estatuto dos Militares, sendo que o artigo 77 preceitua:
“Art. 77. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são estabelecidos na regulamentação específica de cada Força Armada.
§ 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes:
a) em manifestação de caráter político-partidária;
c) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimonias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.” (grifou-se)Atualmente, os Estados já possuem estatutos próprios, destinados às respectivas Forças Policiais e Bombeiros Militares, que regulam a matéria no âmbito da unidade federativa, onde normalmente utilizam disposições similares ao Estatuto dos Militares. Portanto, verifica-se que, independentemente da situação do militar encontrar-se na ativa ou na inatividade, o uso de uniforme em manifestação político-partidária é vedado por lei. Entretanto, para melhor entendimento, faz-se necessário trazer à colação o conceito de
‘manifestação’, que, segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, dispõe:
“ manifestação. Ato ou efeito de manifestar(-se); expressão.
manifestar. 1. Tomar manifesto público, notório; divulgar, declarar: manifestar uma opinião...6. Fazer-se conhecer; revelar-se, mostrar-se.”
Ora, desta feita, não se pode negar que a conduta adotada pelo militar candidato que veicula sua imagem fardado sob forma de propaganda eleitoral, consiste em manifestação políticopartidária, contrariando assim, no âmbito federal, o disposto no Estatuto dos Militares, conduta esta que também encontra censura no item número 78 do artigo 7º do Regulamento Disciplinar da Marinha e item nº 58 do Anexo I do RDE, que preceituam, respectivamente:
“manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em manifestações de caráter político partidário;”
“Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária;”
O Regulamente Disciplinar da Aeronáutica também dispõe sobre o assunto, de forma aparentemente mais branda, haja vista que utiliza no item nº 76 do seu artigo 10 a seguinte expressão:
“comparecer fardado a manifestações ou reuniões de caráter político;” (grifou-se)
Segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, o conceito de ‘comparecer’ é:
“aparecer, apresentar-se, em local determinado...”
Tal conceito expressa a idéia de presença física e não da respectiva imagem, por meio de panfletos, out-doors, etc.
O Supremo Tribunal Federal também já se posicionou sobre a questão do uso do uniforme, por militar na inatividade, ao expedir a Súmula 57, que estabelece:
“Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.”
Outro aspecto que não deve ser olvidado é o Código Penal Militar, que prescreve:
“USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA
Art. 171 – Usar, o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou de graduação superior.
Pena – Detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”
“USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNEA MILITAR POR QUALQUER PESSOA
Art. 172 – Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito.
Pena – Detenção, até seis meses.”
Primeiramente, faz-se oportuno destacar que tais condutas estão inseridas no Título II da Parte Especial do CPM, que versa sobre os Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, em seu Capítulo VI, que trata da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade. A primeira conduta, tipificada no artigo 171 do CPM, refere-se ao uso, pelo militar, do uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior ou mesmo inferior ao seu. Na hipótese do militar inativo veicular sua imagem utilizando uniforme com as insígnias correspondentes ao grau hierárquico que ocupava, enquanto na ativa, certamente não estaria caracterizada a aludida conduta Já o artigo 172 do Estatuto Repressivo Castrense refere-se à utilização indevida de uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito, por qualquer pessoa, podendo, evidentemente, incluir-se aí o militar da reserva, considerando o disposto no Estatuto dos Militares.
Entretanto, para que alguém venha a estar incurso em um destes dois tipos penais, primeiramente, deve-se verificar se a respectiva conduta consiste em modalidade de Usurpação de Autoridade, Excesso de Autoridade ou Abuso de Autoridade, haja vista a posição topográfica dos dois artigos, inseridos no Capítulo VI do Título II da Parte Especial do CPM.
A veiculação da imagem do militar fardado, utilizando os distintivos e insígnias que faz jus, ou correspondente as que utilizava enquanto em situação de atividade (no caso do militar
inativo), não demonstra usurpação de função, excesso de autoridade ou abuso de autoridade, no caso em tela não parece estar configurada hipótese de submissão à lei penal militar, mantendo-se, portanto, a aludida conduta dentro da esfera disciplinar.
Na hipótese do candidato ser ex-militar, ou seja, aquele que se encontra na reserva não remunerada, embora conserve em seu patrimônio imaterial o título correspondente ao grau hierárquico que tenha atingido enquanto em serviço ativo, certamente não é mais considerado militar, eis que não está enquadrado no § 1º do artigo 3º do Estatuto dos Militares, razão pela qual poderia estar incurso no artigo 172 do CPM.
CONCLUSÃO – Desta feita, ante os fundamentos legais e jurídicos expostos acima, entende-se que a veiculação da imagem de militar candidato a cargo eletivo, vestindo uniforme da instituição a que pertence, sendo correspondente ao seu respectivo grau hierárquico, com as respectivas insígnias e distintivos a que faz jus, mesmo estando na inatividade, constitui tão somente transgressão disciplinar prevista nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas e, por certo, nos Regulamentos Disciplinares das Forças Auxiliares, sendo, portanto, questão a ser resolvida no âmbito administrativo.
quarta-feira, 22 de agosto de 2012
CONVITE AOS CANDIDATOS MILITARES À VEREADOR EM UBERLÂNDIA
Pensando nessas possibilidades e como forma de maturidade política seria interessante que TODOS os candidatos pudessem expôr suas ideias, levar seus projetos, convidar seus apoiares para uma exposição mediada, em local neutro e comporte parte da família militar.
Este blog convida a todos os candidatos a vereador, sem exceções, para nos ajudar a organizar esse encontro. A ajuda virá já na divulgação do evento, onde cada vereador poderá trazer seus apoiadores e usar o momento para convencer aos presentes sobre a necessidade de termos um ou quantos forem votados, e elegermos vereadores militares. Só teremos voz se tivermos representação. Só melhoramos institucionalmente quando conseguimos eleger militares, e através deles conseguimos vários benefícios. Ainda que o vereador seja municipal e os policiais e bombeiros sejam estaduais, é importante termos representantes militares eleitos, para garantirmos o nossa voz em projetos importantes que estão por vir, como a MUDANÇA NA LEI DE PROMOÇÕES, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, PLANO HABITACIONAL, CRIAÇÃO DO COLÉGIO TIRADENTES, SITUAÇÃO DOS PENSIONISTAS, ISONOMIA DOS REFORMADOS, dentre várias outras demandas. Polícia vota em polícia, família de militar vota em militar. Só nós sabemos do quanto precisamos estar representados, e os candidatos civis, por mais que estejam informados, não sentem na pele tão claramente as demandas da categoria.
Por isso reafirmo a ideia está aberta, precisamos da ajuda de todos, e peço aos interessados que façam contato no telefone 3232-0202, com o Ex-Soldado Marco Alexandre, em horário comercial. O ideal é que o encontro aconteça até o dia 15 de setembro.
Boa sorte a todos em suas campanhas e que vença o mais preparado, o mais dedicado e o que mais respeita a família militar; e para tal, deverá se comprometer em comparecer nesse evento, que será apartidário!
ANASTÁCIO - BLOG NO Q.A.P
sexta-feira, 3 de agosto de 2012
CABO CLEOMAR, O MEU CANDIDATO A VEREADOR EM BH
Anastácio, muito obrigado por postar o baner da minha candidatura a vereador em BH, no seu Blog.
É motivo de muito orgulho, contar com sua confiança, pois, sei o tamanho da sua responsabilidade em oferecer pro seus leitores e seguidores o melhor em termos de noticias e atualizações, de assuntos de interesse da família militar e todos os agentes de Segurança Publica dos vários cantos de Minas e Brasil.
Apresento minha candidatura como alternativa de renovação e efetiva participação, na "verdadeira política", aquela sem os vícios da corrupção. Ninguém mais suporta a velha forma de fazer política, que só servem aos noticiários, e nos envergonha de viver nesse País grandioso e contraditório, pelas praticas políticas desavergonhadas que repetem a cada dia.
Não acredito em “soluções mágicas”, simplesmente acredito na garra e boa fé do povo, em mudanças reais e possíveis, e em projetos audaciosos, capazes de melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Pretendo contribuir no resgate da dignidade dos agentes aplicadores da Lei, com ações efetivas de Segurança Pública, que garantam a dignidade dos seus agentes, bem como uma remuneração adequada, condizente com qualificação profissional e os riscos da profissão, que são base de todas as outras ações sociais, proporcionando à sociedade uma Política de Segurança Pública moderna, que garanta a PAZ, preserve a VIDA e ponha um ponto final na BANALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA.
Basta de iludir e alienar o povo!
Anastácio sabe que tenho um respeito enorme por você, e isso não é de agora. Continuo com o mesmo pensamento de que você é uma liderança natural dos militares em Minas.
Também espero muito em breve vê-lo nos plenários das Casas Legislativas, nos defendendo.
Amigo,
Meus sinceros agradecimentos pela confiança.
Conte sempre comigo!
Forte abraço!
CLEOMAR
domingo, 29 de julho de 2012
PM candidato a vereador é assassinado com três tiros
O sargento da Polícia Militar e candidato a vereador Marcelo Rodrigues dos Santos, conhecido como Marcelo Coelho, de 40 anos, foi assassinado, na tarde deste sábado, com três tiros na cabeça, dentro do bar dele, em Magé, interior do Rio.
Segundo policiais do 34º BPM (Magé), Coelho jogava baralho com o irmão e amigos quando foi atingido. Um homem estacionou um Palio vermelho do outro lado da rua, caminhou até o bar e disparou os tiros pelas costas da vítima. O irmão ainda teria tentado ir atrás do criminoso, mas ele conseguiu fugir no veículo.
Marcelo Coelho estava lotado no 22° BPM (Maré) e era candidato a vereador em Magé pelo Partido Social Liberal (PSL). Os policiais de Magé, onde o sargento já trabalhou, não sabem o motivo do crime. O registro do caso foi feito na 66ª DP (Magé).
sexta-feira, 27 de julho de 2012
Homicídios em São Paulo e a PM vira trampolim eleitoreiro...
Olhem aí, paulistas e brasileiros! A isto foi reduzida uma das polícias mais eficientes do país! Ou: Flagrantes de um linchamento com ares de campanha eleitoral
Baixaria, estupidez, ilegalidade, maluquice, violência retórica, acusações levianas, proselitismo político, campanha eleitoral, agressões gratuitas. Essa é a síntese, como vocês verão, da chamada “audiência pública” realizada ontem no auditório do Ministério Público Federal, em São Paulo, com a participação de outras entidades, notadamente a Defensoria Pública de São Paulo, representada pela buliçosa defensora Daniela Skromov de Albuquerque (post acima).
A estrela do dia foi o procurador Matheus Baraldi, do Ministério Público Federal. Com ampla cobertura da imprensa. Pior do que isso: endosso mesmo, no misto habitual de militância ideológica e ignorância de causa. Ele deu um prazo — sim,vocês entenderam direito! — de três dias para o governador Geraldo Alckmin mudar o comando da PM. Ou… Ou ele promete entrar como uma ação civil pública. “Mas o que o Ministério Púbico Federal tem a ver com essa história?”, poderia se perguntar alguém. Rigorosamente nada! Este senhor exorbita claramente de suas funções. Baraldi, já disse, é imodesto! Ele quer nada menos do que uma intervenção federal em São Paulo porque, segundo ele, o comando da PM perdeu o controle dos soldados. É inacreditável! Ainda que o segundo semestre repita o primeiro em números de homicídios, o Estado fechará o ano com 11,4 homicídios por 100 mil habitantes, o que coloca o estado nas últimas posições — se é que não será a última — no ranking nacional.
Não, senhor Baraldi! Os companheiros terão antes de ganhar as eleições. Se ganharem, levarão!
O procurador deveria estar preocupado em saber como andam as nossas fronteiras, por onde entram armas que não fabricamos e cocaína que não produzimos. Mas não! Ele queria aplauso. E o circo foi montado para isso. Uns pobres desavisados aceitaram participar da audiência para tentar demonstrar que as coisas não eram como se dizia ali. Foram linchados moralmente, chamados de “fascistas”, aos berros! Aquilo não passava de uma chacrinha eleitoral e eleitoreira.
Daniela afirmou que a PM de mata pelas costas e se comporta como se estivesse numa guerra. Foi aplaudida. Não se contentou com isso, não! A polícia que, por ano, realiza mais de 300 mil resgates de pessoas em situação de perigo, foi acusada de prestar falsos socorros. A moça perdeu para Ivan Seixas, presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), que acusou o governo de São Paulo de ter uma política errada e criminosa. Num discurso que poderia ser entendido como incentivo à insubordinação, disse que os oficiais têm privilégios que não são garantidos aos praças (não me diga!) e que — agora vem a coisa muito grave — os policiais dispõem de um kit para incriminar as pessoas, composto de armas e drogas. Daniela e Seixas têm provas ou evidências do que dizem? Pra quê? Era uma sessão de linchamento da PM. Sabiam que teriam ampla cobertura da imprensa.
Um certo Rildo Marques de Oliveira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, não teve o menor medo de ser feliz. Afirmou que o motivo da audiência pública era, vejam só, o aumento do número de homicídios e raciocinou, como quem relinchasse: se a economia cresceu, por que as pessoas estariam se matando? Uma boa pergunta a ser feita ao governador da Bahia, o petista Jaques Wagner, não é mesmo? Mas ele tem a resposta: é que a PM estaria aplicando pena de morte… Ah, bom! Disse que homens que não aceitam participar de grupos de extermínio são demitidos. Pediu o fim da militarização da corporação e conclamou: “Não podemos ter militares de 1964!” Foi aplaudido de pé!
Calma, que está faltando coisa!
A Sheila, que representa uma entidade de defesa de Direitos Humanos no bairro de Sapopemba, acusou a existência de uma lista de adolescentes marcados para morrer na região — pela PM, é evidente! Mas longe mesmo foi Débora da Silva Maria, da ONG Mães de Maio. Mandou ver: “A Segurança Pública tem de ser extinta”. Segundo ela, jornalistas que falam a verdade sobre a PM são ameaçados. É mesmo? Quem?
Não podia faltar ao evento Ariel de Castro, diretor-presidente da Fundação Criança de São Bernardo. Ele é ligado ao prefeito da cidade, Luiz Marinho, que é do PT, vai se candidatar à reeleição e já foi nomeado por Lula candidato ao governo de São Paulo em 2014. Chamou os policiais de “bandidos de farda”. E a PM e o governo do estado seguiram apanhando, um verdadeiro pelotão de fuzilamento. O coronel Paes de Lira e o deputado estadual Major Olímpio tentaram fazer a defesa da corporação. Pra quê? Foram vaiados, chamados de fascistas, aos berros. Mal conseguiram abrir a boca. Ai vigorava a democracia deles. Ainda bem que a vereadora Juliana Paes, do PT!!!, estava lá para revelar a real natureza do evento. Acusou o governo do estado de “torturas contínuas”.
Fiz uma síntese das delinquências intelectuais e políticas lá ditas. E olhem que falta muita coisa! A PM, segundo o que se disse naquela audiência pública — excitada por uma campanha da imprensa contra a corporação e o governo do Estado como não vejo há anos —, não passa de um centro de tortura, que está completamente fora do controle, existindo apenas para massacrar cidadãos honestos. Os policiais, segundo aqueles valentes, nunca morrem, só matam; nunca salvam vidas, só as condenam; nunca prendem bandidos, só se acovardam; não protegem a população, só a ameaçam.
São Paulo precisa urgentemente importar tecnologia do Rio — se não a de segurança (acho que não é o caso de dobrar os mortos por 100 mil), que seja ao menos a de marketing. Quando PM do Rio é assassinado, vira mártir e ganha carta de Dilma. Os PMs mortos de São Paulo valem menos do que cães sarnentos. Quando acontece abuso policial no Rio, trata-se a coisa como exceção; quando acontece em São Paulo, tem-se a suposta expressão de uma rotina.
Lá vou eu citar Caetano Veloso, para sua eventual chateação: este estado paga um certo preço por não olhar quem sobe e desce a rampa! Refiro-me à rampa do Planalto, é evidente. Até pensei se não seria o caso de importar, então, Sérgio Cabral. Mas acho que ele não se daria bem neste ambiente sisudo e sem charme de São Paulo. E Geraldo Alckmin não sabe dançar na boquinha da garrafa…
domingo, 22 de julho de 2012
Da necessidade de um novo paradigma para a Segurança Pública no Brasil
INTRODUÇÃO
Não é por acaso que no imaginário popular os heróis são os policiais como os “Capitães Nascimento” (no que se refere ao primeiro filme Tropa de Elite), e que as torturas e até mesmo os assassinatos no referido filme sejam ovacionadas pela grande maioria.
Também não é por acaso que as redes de comunicação tem como grande atração programas - campeões de audiência - que sensacionalizam a violência. Mostrando perseguições em viaturas, entradas em residências e prisões, tudo ao vivo, com a narração “espetaculoza” de apresentadores que usam termos como vagabundos, chibungos, filhos do ECA, bandidagem etc.
A vitória destes programas e personagens, fictícios ou reais, é fruto da nossa derrota enquanto campo político. Temos que ter maturidade para avaliarmos qual nossa contribuição e/ou omissão neste quadro. Um reconhecimento que manifeste posicionamento crítico e político, sem dramatizações e sem dar a este fato maior ou menor importância que realmente o tenha. A óbvia relação entre omissão e efeito, causa e conseqüência.
Os partidos vistos, ou que se apresentam como partidos de esquerda (PT, PC do B, PSB, para falar dos mais antigos), não disputaram a visão de segurança pública e de polícia com a direita, da mesma forma que ainda disputam educação, saúde e desenvolvimento com os setores conversadores da nossa sociedade.
Tal omissão é que fortaleceu e ainda fortalece a visão de que bandido bom é bandido morto, que devemos ter prisão perpétua e de pena morte, que deve-se reduzir a menor idade penal, e até mesmo o posicionamento de não descriminalizar o aborto, haja vista que esta discussão – mesmo contendo posicionamentos machistas e religiosos - esta diretamente relacionada com a visão maximizadora do direito penal. Estado mínimo e direito penal máximo.
Aliás, a história das administrações dos partidos conservadores ou programáticamente de direita, (no Brasil mais especificamente DEM, PSDB) nos demonstrou esta estreita e, para eles, quase necessária relação: quanto menos Estado, mais Direito Penal, quanto menos políticas sociais, mais repressão policial, quanto menos distribuição de renda, mais presídios e presidiários, ou seja, quanto menos Estado tivermos mais os mecanismos de repressão – direito penal e polícias – são chamados para atuarem na sua ausência.
A esquerda brasileira disputou com organização e propriedade os vários setores do mundo do trabalho, tal organização resultou na criação da Central Única dos Trabalhadores, e da própria Força Sindical, e, mais atualmente, da CONLUTAS. Cada central sindical tendo majorativamente as influências do PT, PDT e PSTU, respectivamente.
Estas centrais sindicais nasceram com o objetivo de organizar e dirigir os trabalhadores no país, influenciando – logicamente - nas políticas públicas de cada setor trabalhista, ou se preferirem, de cada profissão ou categoria de trabalhadores.
O referido campo político também disputou e disputa os grêmios estudantis, os diretórios acadêmicos, os sindicatos de professores (aqui no estado sempre sendo maioria no CPERS- Sindicato), mas, no entanto não disputaram, e não disputam com a mesma ferocidade e organização, as associações dos servidores da área de segurança pública. A omissão de uma intervenção política, conjunta e organizada neste setor foi o que tornou a direita hegemônica, pois atuava (e de certa forma ainda atua) sem concorrência.
Acreditamos que a visão majoritária sobre segurança publica, a qual não compactuamos, tem sua maior explicação na falta de atuação conjunta e organizada dos partidos de esquerda (e/ou centro-esquerda) e dos setores mais progressistas.
Observamos um revelador e interessante debate no jornal Zero Hora entre o ex Deputado Federal do PT Marcos Rolim e o Cel. Mendes, ex Comandante da Brigada Militar do Governo de Yeda Crusius do PSDB, sobre o que seria ter vocação para ser policial. Debate este que desnuda a base teórica e ideológica nas posições antagônicas dos debatedores e que pode servir de norte para sabermos o tamanho da luta e da disputa ferrenha que temos pela frente [1] .
Há de se ter uma visão estratégica para esta área problemática e importante da sociedade brasileira. Para tal propósito é mister fazer disputas programáticas que tenham, entre outras medidas:
i- produção teórica, no sentido de pesquisas e artigos dentro e fora do mundo acadêmico;
ii- apropriação da sociedade civil e de todos os órgãos da administração pública direta e indireta, no que se refere a não “guetizar” o saber e o viver da segurança pública;
iii- e principalmente aproximação com os servidores da segurança pública, que em última análise são os administradores e executores da política de segurança pública. No sentido de formação e capacitação política, bem como colocação em espaços políticos partidários e demais estruturas, como acontece com professores, profissionais da comunicação, administradores, juristas etc.
Os candidatos de esquerda, ao executivo ou legislativo, sempre mostraram domínio em assuntos como saúde, educação, moradia, reforma agrária, desenvolvimento sustentável, no entanto, encontravam dificuldades na temática segurança pública, nada mais revelador para a compreensão do distanciamento real e equivocado deste campo político haja vista que tal fragilidade não é exclusividade de um só partido.
Neste sentido o governo Lula revolucionou o ver e o fazer a segurança pública no país. Tal mutação começou com o então Ministro da Justiça Marcio Thomas Bastos, se solidificando e aprofundando com seu sucessor, Tarso Genro.
O governo Lula é um marco pois tranformou a relação do governo federal com os governos dos Estados e do Distrito Federal e até mesmo os municípios dando uma outra abordagem hermenêutica ao artigo 144 da Constituição Federal.
A implantação dos programas como PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), UPP (Unidades de Polícias Pacificadoras), mudaram concretamente a atuação dos servidores da segurança pública, bem como, as relações entre União e Estados Membros e ainda, as estatísticas da violência e da criminalidade.
Os desafios
É necessário pautar, disputar organizadamente uma nova relação entre sociedade e Estado.
As disputas coorporativas, aliado a uma frágil militância impediram avanços nas reformulações das instituições, neste sentido - o das reformas - há uma dívida real com instituições como polícia civil e polícia militar.
Os aperfeiçoamentos institucionais feitos pela Constituição Federal de 1988 deixaram de fora - erroneamente - às polícias estaduais. Se analisarmos, mesmo que superficialmente, o que era o Ministério Público antes, e no que se transformou após a promulgação da nova e atual Constituição, veremos o quanto progrediu e o quanto acompanhou a nova visão jurídica e social estabelecida com a nova proposta de ordenamento jurídico.
No entanto, as polícias, civil e militar, ainda usam os mesmos métodos ultrapassados, ainda tem a mesma estrutura administrativa e operacional, ainda formam, com as mesmas ideologias seus quadros técnicos, de soldado a coronel, e de investigador e/ou escrivão a delegado.
Tal afirmação é confirmada num importante estudo intitulado “O que pensam os profissionais de segurança pública no Brasil” [2]. Pesquisa que foi feita com 64 mil policiais em todo o país pelo Ministério da Justiça e em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Com 115 páginas, o estudo mostra em números como o Policial brasileiro é despreparado, e humilhado por seus superiores, torturados nas corporações e discriminado na sociedade, Lembra Nelito Fernandes da Revista Época.
Se o diagnóstico feito pelos próprios agentes é confiável, diz Marcos Rolim, a situação que eles vivem é desalentadora:
Um em cada três policiais afirma que não entraria para a polícia caso pudesse voltar no tempo. Para muitos deles, a vida de policial traz mais lembranças ruins do que histórias de glória e heroísmo.
A pesquisa revela que 20% dos agentes de segurança afirmam terem sido torturados durante treinamento, isto é, um em cada cinco.
Além da tortura, os policiais são vítimas de assédio moral e humilhações em todos os níveis, de soldado a coronel.
Salário baixo, corrupção, assédio moral, rispidez, insensibilidade, autoritarismo e discriminação por parte da população, são as maiores queixas e preocupações dos operadores da segurança pública. Continue lendo no CARTA MAIOR
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