Major Fábio confirma ser candidato a governador da Paraíba
Decidido: Major Fábio disse que, se depender dele, o seu nome será lançado candidato ao governo do estado em 2014. A declaração foi veiculada na manhã desta quinta-feira (23) pela TV Clube, de João Pessoa.
Na entrevista, o major declarou que tem conversado com amigos e familiares sobre o assunto, e todos têm apoiado a ideia. “Minha filha de 11 anos olhou pra mim e disse ‘pai, a hora é essa!’ Então, eu já sou pré-candidato”, informou o oficial.
Major Fábio acrescentou que “não pertenço a nenhum grupo político e pretendo lutar para melhor a saúde, a segurança e a educação”.
Portal PM Brasil
Comento: Além da Paraíba, o Major Olímpio se anunciou pré-candidato em São Paulo e o ex-Bombeiro Cabo Daciolo, expulso por reivindicar melhores salários, também é pré-candidato pelo Rio de Janeiro.
Para os que desacreditaram a PEC 300, está aí mais uma prova do quão ela está viva!!! A PEC 300 está muito além da questão salarial, ela trouxe para dentro da caserna a cultura cívica, reivindicatória, resgatou a noção de cidadania nos militares.
Um segmento da PM mantém um blog. A rede social é abastecida com informações internas da PM. Foi postada a informação de que a PM protege um oficial sob suspeita e pune soldados. Vejam dois pesos, duas medidas na Polícia Militar do Ceará: Tenente Coronel criminoso ajudado por Comandante Geral e soldados demitidos por participarem de uma reunião.
Sabem que é esse tenente coronel? O famoso e não-pode-ver-uma-câmera-de-televisão Cel. Antônio Gilvandro Oliveira de Sousa, de Sobral. Foi provado em sindicância que ele se utilizou dos recursos humanos e materiais da Administração policial militar para favorecer, nas eleições municipais, em favor do candidato do Governo, Veveu Arruda. Está no Boletim Interno da PM-CE de número 87, de 13 de maio.
Foi escandaloso e descarado. Foram realizadas blitz policiais nos eventos de seu candidato em detrimento dos demais eventos políticos da oposição. Sua atitude em favor do candidato do Governo favoreceu aos constantes atos de vandalismos ocorridos nas ações dos demais candidatos.
Mas o Comando da Polícia Militar surpreende. Coloca para fora policiais que se reúnem numa Assembleia informativa, pacífica e ordeira, mas defende criminosos oficiais. Foi isso que o Coronel Werisleik fez, descaradamente.
No boletim do dia seguinte o Comandante Geral simplesmente torna sem efeito a sindicância que culpa o seu amigo oficial! Pode isso? Um absurdo! É imoral! Notem que ele nem ao menos cita o nome do oficial favorecido, TC Gilvandro.
Nas próximas eleições de 2014 ,os Policiais Militares terão alguns nomes para serem observados como uma opçõa de voto pois os mesmos tem se destacado dentro da PMERJ no sentido de aumentar mais a sua participação na luta por dignidade. Hoje vamos falar de um Sargento chamado Aquino do Papa. Ele é de Ararauama , serve no 25°BPM e foi candidato a vereador por sua cidade , porém não conseguiu ser eleito e nem foi apoiado conforme tinha sido prometido por alguns e mesmo assim foi valente corajoso e seguiu em frente na luta. Também ficou preso injustamente em Bangu 1 por lutar por melhorias na PMERJ e responde ao conselho de disciplina na corregedoria da PM. Ele esteve recentemente em Brasília na luta pela aprovação da PEC 300 ao lado de outros militares e tem se mostrado um guerreiro insaciável nessa questão. Conheça mais sobre o Aquino do Papa em sua pg. no facebook: http://www.facebook.com/aquinodopapa.aquino Ele com certeza é um nome a ser levado em consideração nas próximas eleições para Deputado Federal ou Deputado Estadual , que os Policiais Militares do Rio de Janeiro devem considerar. O fato é que haverá uma grande união na PMERJ em 2014 , para eleger Policiais Militares para Deputado Federal e Estadual , tendo em vista as conquistas que os policiais Militares conseguiram , como a queda do intertício ,aumento salaria ,Proeis ,RAS ,etc... tudo isso graça sa disposição de Policiais que colocaram a cara na frente e arriscaram seu emprego para o bem estar de todos. Somos 40 mil Policiais em todo o Estado e se contar com os familiares, podemos chegar a mais de 100 mil pessoas , então fácilmente conseguiremos fazer 2 deputados. Nos próximos dias vamos estar falando de mais alguns Policiais Militares que são uma grande opção de voto para a familia Policial Militar.
Comentário: Essa união é importantíssima. Parece utópica, mas, temos alguns bons exemplos na Bahia com o Prisco, no Ceará com o Capitão Wagner, no Rio o Movimento SOS Bombeiros com o Major Márcio Garcia. Antes de qualquer coisa, é necessário que haja uma campanha para que os militares transfiram seus títulos, já que muitos não votam no domicílio eleitoral...dai muitos votos se dispersam...Para o governo, uma tropa unida é a pior coisa...
As inscrições para dois concursos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) começam nesta quinta-feira (14). São 1,6 mil vagas para o curso de formação de soldados e 160 para o quadro de praças especialistas, sendo 1.440 para homens e 160 para mulheres. Os editais foram publicados no começo de janeiro deste ano e as inscrições vão até o dia 28 deste mês.
Os candidatos interessados no concurso devem ter nível médio completo, no mínimo 18 anos e no máximo 30 anos até a data do início do curso, previsto para 6 de janeiro de 2014, e altura mínima de 1,60m.
As vagas são para as cidades de Belo Horizonte, Contagem, Vespasiano, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre e Poços de Caldas.A remuneração inicial para soldado da 2ª classe da PMMG é de R$ 2.367,27 e para soldado da 1ª classe é de R$ 3.182, após a conclusão do curso.
As inscrições podem ser feitas pelo site da PMMG. A taxa é de R$ 50,31. Também é possível se inscrever presencialmente nos postos listados no edital.
O concurso é composto de quatro fases: prova de conhecimentos e prova de redação, exame de saúde, teste de capacitação física e exames psicológicos.
A prova objetiva será aplicada no dia 14 de abril de 2013, a partir das 8h, nas cidades de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Monte Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre e Poços de Caldas.
O início do curso está previsto para 6 de janeiro de 2014 e terá duração de 9 meses, em regime de dedicação exclusiva, incluindo atividades noturnas e finais de semana. Os aprovados no curso serão contratados como soldado de 2ª classe.
Bombeiros e Polícia Civil
OCorpo de Bombeiros Militar de Minas Geraisestá com concurso público aberto para oficiais e soldados. São oferecidas 30 vagas para oficiais e 800 vagas para soldados (praças combatentes e praças especialistas músicos). As inscrições começam em 20 de fevereiro e terminam nos dias 27 de março ou 10 de abril, dependendo do cargo.
Já a Polícia Civil de Minas Gerais divulgou quatro editais de concursos públicos para 1.497 vagas em cargos de nível médio/ técnico e superior. Os salários variam de R$ 939,15 a R$ 5.446,78. O período de inscrição vai de 18 de março a 18 de abril.
Na última eleição para vereador e prefeito, muitos municípios conseguiram ter representantes eleitos, ligados à segurança pública. Em algumas cidades elegeram prefeitos, noutras o vice, e na grande maioria das cidades não foi eleito ninguém para representar os profissionais da segurança pública. Seja pela desunião, seja pelo excesso de candidatos, seja pela dispersão na hora de procurarem os partidos. Se saísse 40 candidatos militares ou ligados à a segurança pública, e estes conseguissem a utopia, o "milagre", de saírem candidatos pelo mesmo partido, o mais votado seria alguém ligado a nossa classe. O problema é a ingenuidade de alguns, a falta do mínimo conhecimento político de outros, e assim um vai pra direita, outro pra esquerda (e aqui não faço nenhuma ligação ideológica, apenas geográfica mesmo...).
Outro fator que prejudica as eleição de colegas ligados à segurança pública é o grande número de policiais, bombeiros, agentes penitenciários e sócio-educativos e policiais civis que sequer transferem seus títulos, ficando impossibilitados de votar em nossos representantes.
Passada as eleições, começa o "chororô", seja com reclamações que vão da escala estressante, a falta de efetivo, a cobrança por melhores salários, a falta de um plano habitacional voltado exclusivamente para a classe, a falta do pagamento da periculosidade, culminando nas tragédias, cada vez mais rotineiras de policiais sendo caçados seja no serviço, ou no horário de descanso.
As leis não mudam sozinhas, a sociedade não tem piedade nem dela, quanto mais de nós...se não pensarmos em nossos familiares, votarmos em gente nossa, que sofre o dia-a-dia e conhece a "cruz" de ser policial ou profissional da segurança, essa piedade não virá do Estado, da imprensa, das ongs, das c-omissões de Direitos Humanos. O lema é POLÍCIA VOTA EM POLÍCIA! Regularize e transfira seu título, para que tenhamos o maior número de policiais eleitos em 2014, como deputados estaduais ou federais. Seja que nome for, bancada militar, bancada da bala, temos que estar representados para que o rolo compressor não seja ainda maior sobre quem trabalha e quem depende do trabalho desses profissionais da segurança pública. Pense nisso...
Soldado Prisco fala sobre sua eleição e possibilidade de nova greve
Eleito vereador para a próxima legislatura da Câmara Municipal de Salvador, o soldado Marco Prisco, líder do último movimento grevista da PM, deu entrevista ao Bocão News e conversou sobre temas polêmicos. Falou sobre sua relação conturbada com o governador Jaques Wagner, sobre os processos que move conta a Rede Globo e contra um apresentador baiano e falou sobre a possibilidade de uma nova greve da Polícia Militar.
Bocão News: Como você avalia o tratamento que o governo da Bahia vem dando aos policiais militares?
Prisco: infelizmente não é o tratamento que a categoria esperava. A categoria apostou nesse governo e votou nele. Eles prometeram reintegrar os policiais demitidos na greve de 2001, no governo passado, mas foi uma verdadeira frustração. Está sendo dado um tratamento desumano para nós. Não é aquela forma que o PT sempre dizia que tratava os trabalhadores. Para nós, está sendo muito triste.
BC: Você credita sua votação expressiva para vereador de Salvador é decorrente do tratamento que o governo tem dado à categoria?
Prisco: não tenho dúvida de que isso ocasionou por causa da revolta. Tivemos 14.820 votos, uma votação significativa para uma campanha de pé no chão, sem recursos e que ninguém acreditava. Mas a categoria mostrou que ela unida é superior a muita coisa. A resposta foi dada nas urnas.
BN: Muito se falou de que a greve que você comandou no início do ano, um pouco antes do carnaval, teve motivação política e eleitoreira. Como você lida com isso?
Prisco: em hipótese nenhuma. A greve não foi política até porque nenhum político participou dela. A gente afastou todo e qualquer político. A gente queria que eles fossem lá para ajudar na negociação, mas não teve nada de greve política. A greve estava marcada para março, mas antecipamos ela porque em somente uma semana morreram sete policiais. O índice de mortalidade policial na Bahia estava superando São Paulo e Rio de Janeiro e a categoria não estava mais suportando isso. Foi um clamor da própria categoria para ir ao embate.
BN: Mas como surgiu a ideia da candidatura?
Prisco: eu estava preso e vários policiais me visitaram e pediram isso. Eu já seria candidato a deputado estadual . Não tinha intenção de ser candidato a vereador, pois sei que é uma campanha muito desgastante. Eu já tinha até acordos para fazer dobradinha com um candidato a deputado federal. Mas surgiu essa possibilidade, a categoria aprovou e saímos candidato.
BN: Conta um pouco de como foi o período em que você ficou preso por conta da greve.
Prisco: foi muito triste. Eu me preparei psicologicamente para tudo o que poderia acontecer. Mas ficar sem notícias daqui de fora e não ter contato com a família foi muito triste. Eu fiquei preso nem uma cadeia pública comum com outros presos estupradores e assaltantes. Graças a Deus eu sou evangélico e fiz um trabalho legal de evangelização lá dentro. Instituímos cultos diários lá e conseguimos converter quatro pressos. A ideia inicial do governo em me colocar lá era pra me massacrar, mas eu consegui superar isso tudo. Um dos momentos mais difíceis que tive lá dentro foi quando policiais da Rondesp morreram em um acidente com a viatura. Eram pessoas que eu tinha como da família.
BC: Isso tudo culminou em sua eleição. Mas como vereador, como você pretende ajudar a Polícia Militar, que é uma estrutura ligada diretamente ao governo?
Prisco:realmente há essa diferença. Mas os policiais militares de Salvador residem aqui, usam os serviços da cidade. Os bairros onde moramos não oferecem nenhnuma estrutura, nenhuma segurança para nós. Vamos investir na questão da moradia, da mobilidade urbana. Também temos a bancada parlamentar na Assembleia Legislativa. Como vereador vou poder sugerir projetos. Agora teremos voz na Câmara. Temos que conscientizar a categoria politicamente do poder que ela tem perante a sociedade.
BN: você teme alguma retaliação por parte de vereadores ligados ao PT, partido do governador Jaques Wagner, com quem você bateu tanto de frente?
Prisco: não temo, até porque nos embates que eu tive com ele eu saí vitorioso. Então irei lá para fazer um trabalho de parlamentar. Se o candidato dele ganhar – que eu sei que não vai acontecer, eu serei oposição responsável. Aquele que atender aos moradores de Salvador terá meu apoio. Até porque eu não fui eleito só pelos policiais, e sim por vários segmentos da população.
BN: O que se pode fazer para que os problemas estruturais da Polícia Militar da Bahia sejam amenizados?
Prisco: Tem que haver o diálogo com o governo do estado, já que ele assumiu e não dialogou. O comando assumiu como um cargo político, tomava decisões e não passava para a base. Falando de estrutura, todo o materia bélico que o governo do Estado disse que investiu não mudou em nada.
BN: E as bases comunitárias?
Prisco: é uma bravata política, até porque as duas que foram instaladas agora no período eleitoral não possuem estrutura física. É um conteiner de material fino. Um tiro atravessa de um lado para o outro. Eles deveriam melhorar as Companhias Independentes. Falta muito investimento na segurança pública.
BN: Como é o tratamento dado pelo governo ao policial na Bahia?
Prisco: falta investir no homem. O policial militar entra na corporação, faz um curso de nove meses e depois não há uma reciclagem. Ele vai pra rua a Deus dará. Para você ter ideia, a PM só tem um psicólogo para toda a Bahia. É muita bravata política e não tratam a segurança pública com seriedade. Eles tinham que chamar a população, o Ministério Público e a Uneb, por exemplo, pra discutir esses assuntos.
BN: O que tem a dizer sobre os Corpo de Bombeiros, que era a área onde você atuava?
Prisco: hoje o único problema que o Corpo de Bombeiros não tem é de qualificação do pessoal. Eles são qualificados porque eles amam a corporação e investiram neles mesmos. Mas o efetivo é muito pequeno. Hoje não chegamos a três mil, e para cobrir a Bahia teria que ser no mínimo 19 mil. Não temos viatura, não tem equipamento de resgate e muito menos de proteção individual. É tudo uma falácia. Se ocorrer um incêndio em centro empresarial grande ou em uma residência, será uma tragédia. Os dois incêndios, no SAC e na Insinuante, esperaram tudo acabar para o bombeiro só resfriar. Eu não sei como vai ser durante a Copa de 2014.
BN: Há tempo hábil para estarmos preparados para a Copa das Confederações e Copa do Mundo?
Prisco: com certeza, mas tem que haver vontade política e humildade do governo em dialogar com a corporação e nos respeitar. Wagner tem que tratar a questão da segurança pública com responsabilidade.
BN: Qual sua relação com o governador Jaques Wagner? Você toparia sentar com ele hoje pra conversar?
Prisco: não só toparia como durante o movimento enviamos ofícios para negociar, mas ele que dizia que negociaria com qualquer um, menos comigo. Mas meu primeiro ato de posse, assim que for escolhido o presidente da Casa, será solicitar, em nome dos vereadores, uma audiência para debater a segurança pública na Bahia. Eu não tenho problema com o governador. Só quero que ele sente com a categoria para conversar.
BN: De todos os itens reivindicados durante a greve, o que foi cumprido pelo governo do Estado?
Prisco: até o presente momento o acordo da GAP foi votado pela Assembleia Legislativa da Bahia. A primeira parcela virá em novembro e o pagamento será parcelado até 2015. Com relação aos outros itens da pauta, o governo falou que criaria uma comissão para sentar e negociar. Essa comissão não foi criada, estão várias coisas pendentes, não temos plano de carreira, o policial passa 27 anos para ser promovido a cabo, não temos um código de ética, não temos pagamento de periculosidade e insalubridade. Nada disso foi acertado pelo governo.
BN: Mas vocês já tentaram conversar com o governo para que criem logo essa comissão?
Prisco: assim que passar esse período eleitoral nós vamos procurar o governador mais uma vez. O que queremos é continuar o diálogo. Nós queremos ajudar o governo a melhorar a segurança pública. Tudo só depende de o governador Wagner sentar e conversar.
BN: E se não houver receptividade por parte do governo, há a possiblidade de uma paralização ou até mesmo outra greve?
Prisco: o direito de se manifestar é livre no Brasil. Se o governo não quiser negociar, vamos buscar mecanismos para que isso aconteça. A forma que usaremos é a categoria quem vai decidir, pois ela é soberana. Mas eu espero que o governador abra esse diálogo.
BN: Em que estágio estão os processos movidos por você contra algumas emissoras de TV por conta da veiculação de um suposto vídeo editado onde você ordenava ataques durante a greve?
Prisco: movemos processo contra a Globo, que entrou com embargo de declaração tentando travar o processo, mas não conseguiu. Vamos ganhar esse processo porque a prova da falsidade daquela gravação já está nos autos. Está claro que foi montado e muito mal montado. Também estou processando a Bandeirantes através de Uziel Bueno porque ele usou o meio de comunicação pra me chamar de bandido e marginal, e ele vai ter que provar isso.
BN: Prisco, deixa uma mensagem para a população de Salvador que agora terá você como um dos representantes na Câmara Municipal.
Prisco: eu quero agradecer aos policiais militares da bahia e toda a sociedade pela vitória esmagadora. A Casa lá estará aberta. Toda população de Salvador terá nosso apoio na Câmara. Queremos chegar lá e mudar, querendo mostrar que o vereador trabalha pra o povo. Não tenha dúvida de que a população terá uma verdadeira representação na Câmara.
CABO JEOÁS FOI O POLICIAL MAIS VOTADO DA CAPITAL RN Embora nenhum Policial tenha sido eleito na Capital do Estado, 17 foram eleitos no interior do Estado. A Polícia Militar e Bombeiro Militar passaram por mais uma experiência nas eleições 2012. Depois de eleger candidatos nas eleições 2004 e 2008 a vereador na capital potiguar, passaram, nesta eleição 2012, pela primeira derrota quando não elegeu nenhum candidato que disputava as eleições. O motivo principal foi a divisão dos votos que ficaram distribuídos praticamente entre os três candidatos policiais mais votados. Cabo Jeoás com 1973 votos foi o mais votado entre todos, seguido de Capitão Nilo com 1907 votos. Em terceiro lugar, ficou a vereadora Sgt Regina que disputava a reeleição, mas sem o apoio do Cabo Jeoás e da maior Associação dos policiais, aliados nas eleições 2008, ficou em 4º lugar com apenas 1328 votos. A maior lição das eleições 2012 foi que a categoria precisa se unir em torno de apenas um nome nas eleições para garantir a sua representatividade política como fez em 2004 e 2008. As próximas eleições poderão eleger Deputado Federal e Estadual da categoria basta a sensibilidade e a conscientização dos candidatos e da categoria. Precisamos de representação política para dar continuidade as nossas LUTAS e a Assembleia Legislativa é a representação mais adequada para tratar de nossos problemas e propor as mudanças em nosso Estatuto, Código de Ética e tantas outras legislações. “Desde 2004 que defendo um plebiscito na categoria para definir os candidatos. Espero que esta lição das eleições 2012 torne esse plebiscito uma ferramenta adequada para definir nosso candidato a deputado Federal e Estadual em 2014”. Resalta Cabo Jeoás. Embora na capital a divisão e a falta de diálogo para construção de um projeto coletivo tenham falhado, no interior do Estado tivemos alguns avanços e destacamos a eleição do Soldado Jadson, ex-presidente da Associação de Praças de Mossoró e Região. Além da eleição do Sargento Dantas, eleito na cidade de Macau. Divulgamos a lista completa dos policiais eleitos. Vale frisar que a soma de todos os Policiais candidatos resultaram em mais de 35 mil votos, que garantiria a eleição de um Deputado Estadual em qualquer partido. Veja lista dos Policiais eleitos: PARTIDO NOME_CANDIDATO NOME_MUNICIPIO VOTOS SITUACAO_FINAL PRB TAVEIRA PARNAMIRIM 2441 ELEITO POR QP PTdoB SOLDADO JADSON MOSSORÓ 1732 ELEITO POR MÉDIA PSB TENENTE ROGÉRIO SÃO MIGUEL 875 ELEITO POR QP DEM ROGÉRIO TRINDADENÍSIA FLORESTA 608 ELEITO POR MÉDIA PR CABO DANTAS MACAU 546 ELEITO POR QP PT SARGENTO DUDU SÃO JOSÉ MIPIBU 532 ELEITO POR MÉDIA PSDB ARIMATÉIA MONTE ALEGRE 469 ELEITO POR QP DEM JANDUÍ DOUTOR SEVERIANO366 ELEITO POR QP PSB DIDI SOLDADO LUCRÉCIA 342 ELEITO POR QP PSD CLEMENTINO SERRINHA PINTOS 323 ELEITO POR QP PPS ZÉ DA BASE PUREZA 320 ELEITO POR QP PSD ELÂNDIO TABOLEIRO GRANDE312 ELEITO POR QP DEM ANCHIETA ENCANTO 234 ELEITO POR QP PMDB EDMILSON CAVALC RIACHO DA CRUZ 195 ELEITO POR QP PMDB FERREIRA TIBAU 190 ELEITO POR MÉDIA DEM J. NETO FERNANDO PEDROZA169 ELEITO POR QP PMDB DUDUCA LEITE IPUEIRA 106 ELEITO POR MÉDIA.
Capitão Wagner (PR), é o candidato a vereador mais bem votado da história de Fortaleza. Neste domingo, ele alcançou a marca de 46.665 mil votos na capital, superando o recorde anterior de Nelba Fortaleza, que em 2004 conquistou 15.562 votos. Wagner Sousa ganhou popularidade na capital cearense após encabeçar, em dezembro de 2011, uma greve de bombeiros e policiais na cidade. A paralisação foi considerada ilegal pelo Comando Geral da Polícia Militar.
O candidato liderou quase todos os sete mil policiais militares de Fortaleza. Eles paralisaram as atividades às vésperas do reveillon de 2011. Até o dia 4 de janeiro, a cidade viveu um clima de pânico. O comércio e a população do centro, de outros bairros da periferia e de áreas nobres fecharam as portas temerosos por conta de arrastões.Com a ação, os policiais conseguiram do governo, entre outros pleitos, um acordo que incorpora R$ 850 para todos policiais ativos, inativos, pensionistas, tanto da polícia militar como bombeiros militares. Mais 7% de aumento dado a servidores. O pedido de 40 horas semanais, e não mais 44 horas, também foi acatado.
A categoria conquistou ainda a anistia de todos os policiais que participaram de qualquer manifestação de greve desde o dia 1º de novembro de 2011 até o fim da paralisação. Capitão Wagner é presidente da Associação de Cabos e Soldados de Fortaleza. (terra). Fonte: Blog do Lomeu
Amigos, FOI ELEITO nosso candidato a Vereador do RIO, Marcio Garcia do Sos Bombeiros, o representante dos BOMBEIROS EXCLUÍDOS por Sérgio Cabral e que lutará pelo POVO CARIOCA!!!
Agradeço a todos que nos apoiam, podem ter certeza de que faremos valer a pena o seu VOTO!!!
Comentário nosso: Com apoio dos Bombeiros Militares que foram excluídos arbitrariamente pelo governador do Rio, o major Márcio Garcia foi eleito vereador, com votação acima dos 13 mil votos. Parabéns, e torcemos para que esses guerreiros sejam reintegrados em breve.
ESSES SÃO OS CANDIDATOS QUE ESTE BLOG ACREDITA. INFELIZMENTE NÃO PODEMOS APOIAR A TODOS, COMO ERA A NOSSA VONTADE. ESCOLHA O SEU, VOTE EM MILITAR, POIS, SOMENTE ESSES CONHECEM A REALIDADE DA FAMÍLIA MILITAR. NÃO DESPERDICE SEU VOTO.
É sempre assim, quando a imprensa não tem o que fazer, começa então a se preocupar com o lanche dos policiais. Com tanta lama na política, com o MENSALÃO MINEIRO esquecido, eles vão se preocupar logo com o lanche do PM. Amigos, vão entrevistar o ex-governador EDUARDO AZEREDO, que responde por improbidade, que saiu do senado, se candidatando a deputado federal, antes que fosse cassado como foi Demóstenes Torres. Vocês tem muita coisa importante para noticiar, basta querer. Levante e divulgue, por exemplo, quem está financiando as campanhas dos principais candidatos à prefeito nas maiores cidades mineiras. Ou visite as clínicas dependentes químicos, veja o que o governo está ou não fazendo para combater o problema. Faça uma visita aos hospitais psiquiátricos de Belo Horizonte e verão a quantidade de policiais se tratando, mesmo que muita das vezes não tenham uma terapia ocupacional.
O jornalista que divulga e o editor que endossa matérias como essa do lanche dos militares, realmente não sabe a importância, nem a dimensão que a sua profissão tem. É muita falta de criatividade na criação da pauta. Visite os quartéis, hospitais, escolas, Ministério Público, Defensoria Pública, o que vocês vão achar de matérias legais e cidadãs para explorar e divulgar. Mas, ao contrário, sempre procuram o que é mais fácil, o sangue da violência, um veículo caracterizado. Por quê não sobem as favelas, conversem com traficantes, medo de tomar um tiro na testa?
Colegas da imprensa, honrem suas profissões, seus diplomas, (para os que têm), sejam instrumentos da mudança social, e não da antipatia de quem trabalha e muito nesse país. Falem por exemplo dos policiais e bombeiros, e questione os políticos porque eles não pagam o adicional de periculosidade ou insalubridade, e porque se mata tanto policial neste país, as vésperas da Copa e das Olimpiadas?
Aqueles que não precisam ler isso, meu perdão, mas, como em toda caixa, sempre tem alguma laranja podre...
Por Marcelo Anastácio - Blog No Q.A.P Foto: Blog GilsonSampaio
A REUNIÃO PROMOVIDA PELO GESTOR DO BLOG DO CABO CLAUDIO DIAS (PRESIDENTE DO MOVIMENTO RET) COM OS CANDIDATOS A VEREADOR FOI UM SUCESSO E CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS: SUBTEN VILMO GOMES, CABO CLEOMAR, SUBTENENTE GONZAGA E SARGENTO WANTUIR ELÓI.
A PLATÉIA SELETA E INTERESSADA FOI COMPOSTA DE NOMES COMO GILBERTO (O INVENTOR DA EXPRESSÃO: "NOSSO POVO FARDADO", INTEGRANTES DO MOVIMENTO RET, PARENTES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E PRAÇAS E OFICIAIS DA CORPORAÇÃO.
TODOS ENALTECERAM A INICIATIVA DO CABO CLAUDIO CASSIMIRO DIAS EM PROMOVER A REUNIÃO E DESTACARAM QUE TAL AÇÃO SÓ TEM A SOMAR E CONSCIENTIZAR NOSSA FAMILIA POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR.
Candidatos e participantes da Reunião Debate
SUBTENENTE VILMO GOMES
SGT WANTUIR ELOI
SUBTENENTE GONZAGA
CABO CLEOMAR
APÓS A FALA DOS CANDIDATOS E EXPOSIÇÃO DE PROPOSTAS E PROJETOS A PALAVRA FOI FRANQUEADA AOS PRESENTES QUE INDAGARAM SOBRE A AUSENCIA DE MUITOS CANDIDATOS QUE PODERIAM PARTICIPAR E DAR SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE UM PENSAMENTO COLETIVO E DE AMADURECIMENTO DA CONSCIÊNCIA POLITICA DE NOSSA CLASSE DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
OS CANDIDATOS PRESENTES DEMONSTRARAM TOTAL CONHECIMENTO DOS OBJETIVOS E PAPEL DO VEREADOR, ATRAVES DE UM DEBATE ORDEIRO, INTELIGENTE E DE ALTISSIMO NIVEL DE IDEIAS.
O MEDIADOR DO DEBATE CABO CLAUDIO CASSIMIRO DIAS PARABENIZOU TODOS QUE PARTICIPARAM DESSE MOMENTO HISTÓRICO PARA NOSSA FAMILIA POLICIALE BOMBEIRO MILITAR E CONVIDOU OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DE OUTRAS CIDADES FAZER O MESMO PARA QUE ATRAVES DO DEBATE ABERTO E TRANSPARENTE POSSAMOS FAZER MAIS E MAIS POLÍTICOS COMPROMETIDOS DE FATO COM NOSSOS IDEIAIS E DE NOSSA SOCIEDADE COMO UM TODO.
Situação não incomum, observada durante o período de campanhas eleitorais, é a veiculação, por parte de alguns candidatos a cargos eletivos, oriundos do meio militar, de panfletos, out-doors, etc, vestindo fardamento militar. Certamente, tais candidatos, militares inativos ou da ativa, buscam relacionar sua imagem à instituição que pertencem, a qual possui, sem dúvida, junto a população (eleitores), elevado conceito, que atinge reflexamente seus integrantes.
Sobre essa conduta adotada por alguns dos militares candidatos a cargos eletivos, integrantes das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, escrevemos estas linhas, sem querer, por óbvio, esgotar o assunto.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE - Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar). Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975 (Regulamento Disciplinar da Aeronáutica).Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983 (Regulamento Disciplinar da
Marinha). Decreto n° 4.346, de 26 de agosto de 2002 (Regulamento Disciplinar do Exército).
O Código Eleitoral, ao abordar a propaganda partidária, é silente sobre o assunto. O uso do uniforme no âmbito das Forças Armadas, está disciplinado nos artigos 76 a 79 do Estatuto dos Militares, sendo que o artigo 77 preceitua:
“Art. 77. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são estabelecidos na regulamentação específica de cada Força Armada.
§ 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes:
a) em manifestação de caráter político-partidária;
c) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimonias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.” (grifou-se)Atualmente, os Estados já possuem estatutos próprios, destinados às respectivas Forças Policiais e Bombeiros Militares, que regulam a matéria no âmbito da unidade federativa, onde normalmente utilizam disposições similares ao Estatuto dos Militares. Portanto, verifica-se que, independentemente da situação do militar encontrar-se na ativa ou na inatividade, o uso de uniforme em manifestação político-partidária é vedado por lei. Entretanto, para melhor entendimento, faz-se necessário trazer à colação o conceito de
‘manifestação’, que, segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, dispõe:
“ manifestação. Ato ou efeito de manifestar(-se); expressão.
Ora, desta feita, não se pode negar que a conduta adotada pelo militar candidato que veicula sua imagem fardado sob forma de propaganda eleitoral, consiste em manifestação políticopartidária, contrariando assim, no âmbito federal, o disposto no Estatuto dos Militares, conduta esta que também encontra censura no item número 78 do artigo 7º do Regulamento Disciplinar da Marinha e item nº 58 do Anexo I do RDE, que preceituam, respectivamente:
“manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em manifestações de caráter político partidário;”
“Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária;”
O Regulamente Disciplinar da Aeronáutica também dispõe sobre o assunto, de forma aparentemente mais branda, haja vista que utiliza no item nº 76 do seu artigo 10 a seguinte expressão:
“comparecer fardado a manifestações ou reuniões de caráter político;” (grifou-se)
Segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, o conceito de ‘comparecer’ é:
“aparecer, apresentar-se, em local determinado...”
Tal conceito expressa a idéia de presença física e não da respectiva imagem, por meio de panfletos, out-doors, etc.
O Supremo Tribunal Federal também já se posicionou sobre a questão do uso do uniforme, por militar na inatividade, ao expedir a Súmula 57, que estabelece:
“Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.”
Outro aspecto que não deve ser olvidado é o Código Penal Militar, que prescreve:
“USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA
Art. 171 – Usar, o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou de graduação superior.
Pena – Detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”
“USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNEA MILITAR POR QUALQUER PESSOA
Art. 172 – Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito.
Pena – Detenção, até seis meses.”
Primeiramente, faz-se oportuno destacar que tais condutas estão inseridas no Título II da Parte Especial do CPM, que versa sobre os Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, em seu Capítulo VI, que trata da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade. A primeira conduta, tipificada no artigo 171 do CPM, refere-se ao uso, pelo militar, do uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior ou mesmo inferior ao seu. Na hipótese do militar inativo veicular sua imagem utilizando uniforme com as insígnias correspondentes ao grau hierárquico que ocupava, enquanto na ativa, certamente não estaria caracterizada a aludida conduta Já o artigo 172 do Estatuto Repressivo Castrense refere-se à utilização indevida de uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito, por qualquer pessoa, podendo, evidentemente, incluir-se aí o militar da reserva, considerando o disposto no Estatuto dos Militares.
Entretanto, para que alguém venha a estar incurso em um destes dois tipos penais, primeiramente, deve-se verificar se a respectiva conduta consiste em modalidade de Usurpação de Autoridade, Excesso de Autoridade ou Abuso de Autoridade, haja vista a posição topográfica dos dois artigos, inseridos no Capítulo VI do Título II da Parte Especial do CPM.
A veiculação da imagem do militar fardado, utilizando os distintivos e insígnias que faz jus, ou correspondente as que utilizava enquanto em situação de atividade (no caso do militar
inativo), não demonstra usurpação de função, excesso de autoridade ou abuso de autoridade, no caso em tela não parece estar configurada hipótese de submissão à lei penal militar, mantendo-se, portanto, a aludida conduta dentro da esfera disciplinar.
Na hipótese do candidato ser ex-militar, ou seja, aquele que se encontra na reserva não remunerada, embora conserve em seu patrimônio imaterial o título correspondente ao grau hierárquico que tenha atingido enquanto em serviço ativo, certamente não é mais considerado militar, eis que não está enquadrado no § 1º do artigo 3º do Estatuto dos Militares, razão pela qual poderia estar incurso no artigo 172 do CPM.
CONCLUSÃO – Desta feita, ante os fundamentos legais e jurídicos expostos acima, entende-se que a veiculação da imagem de militar candidato a cargo eletivo, vestindo uniforme da instituição a que pertence, sendo correspondente ao seu respectivo grau hierárquico, com as respectivas insígnias e distintivos a que faz jus, mesmo estando na inatividade, constitui tão somente transgressão disciplinar prevista nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas e, por certo, nos Regulamentos Disciplinares das Forças Auxiliares, sendo, portanto, questão a ser resolvida no âmbito administrativo.
